CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
PASSO A PASSO PARA A ELABORAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, CONFORME EXIGÊNCIA DA LEI 13.303/16 (LEI DAS ESTATAIS)
OFICINA DE CRIAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO, REDAÇÃO E CONCEPÇÃO DE PROTÓTIPO DE UM REGULAMENTO INTERNO
(Abordagem doutrinária, jurisprudencial e prática sobre os temas mais relevantes, com destaque para a responsabilização dos assessores jurídicos perante os Tribunais de Contas)
Palestrante:
JERÔNIMO SOUTO LEIRIA
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Brasília > 19 a 21 de março de 2018 |
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Carga horária: 24 horas/atividadeHorário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço) |
Inscreva-se
APRESENTAÇÃO
A Lei 13.303 de 30 de junho de 2016 trouxe inúmeras novidades às empresas estatais, ou seja, às Empresas Públicas – EPs e Sociedades de Economia Mista – SEMs. As inovações devem ser implementadas até 30 de junho de 2018 e uma delas é o Regulamento Interno de Licitações e Contratos.
O Regulamento Interno de Licitações e Contratos é peça chave para a atração de fornecedores, contratação, processo licitatório, especificação de bens e produtos, gestão e fiscalização de contatos, alterações contratais entre tantos outros itens. A regulamentação deve ser pautada pelo foco da iniciativa privada, sem as amarras da Lei 8.666/93. Há Regulamentos Internos de Licitações e Contratos que importam as antigas normas e se tornam verdadeiros filhotes das leis pretéritas. Um bom regulamento e corretamente concebido, deve centrar-se na realidade de cada empresa estatal, ser técnico cientifico, porém, com linguagem acessível aos potenciais fornecedores.
Editar o Regulamento Interno de Licitações e Contratos até junho de 2018 é mera faculdade, ou imposição legal vinculativa?
PÚBLICO-ALVO
- Gestores públicos
- Presidentes e colaboradores de empresas estatais
- Pregoeiros
- Integrantes de órgãos de controle interno e externo ordenadores de despesa
- Membros de comissões de licitação
- Profissionais que autorizam contratação direta
- Advogados de empresas estatais
- Advogados de potenciais fornecedores de bens, serviços e obras e serviços de engenharia para as empresas estatais
- Servidores das áreas de contratações de serviços e aquisições, de logística de todas as esferas governamentais
- Agentes políticos
- Empregados de empresas estatais
- Em especial encarregados de elaborar Regulamento Interno de Licitações e Contratos
OBJETIVO
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A oficina tem o objetivo de capacitar os participantes a conceberem a criação de um protótipo de Regulamento Interno de Licitações e Contratos – com base na lei 13.303/16, bem como dialogar com profissionais de alto gabarito que já tenham participado desse desfio, permitindo uma visão prática e tangível desse processo. Saia de nosso encontro com um produto – o protótipo de um Regulamento Interno de Licitações e Contratos correto para servir de orientação e paradigma para a customização do Regulamento de sua empresa.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Nivelamento de conceitos
- A finalidade do Regulamento interno de licitações e contratos
- A finalidade das sociedades de economia mista e das empresas públicas
- Quem tem a autoridade e competência para elaborar e aprovar o Regulamento Interno de Licitações e Contratos
- A execução indireta do Regulamento Interno de Licitações e Contratos
Passos para a concepção e elaboração do protótipo de um Regulamento interno de licitações e contratos
- Nomeação de grupo de trabalho e respectivas competências
- Acompanhamento pela área jurídica da estatal
- Revisão da experiência organizacional sobre licitações e contratações – pontos a melhorar e a serem mantidos
- Adoção de cronograma por etapas
- A diretriz do art. 40 da Lei 13.303/16
- Criação de glossário, em forma de anexo, tanto de expressões técnicas da atividade da organização, bem como temas que suscitam dúvidas de compreensão pelo público em geral.
- O cadastro de fornecedores
- Minutas
- Padrão de editais e contratos
- Procedimentos de licitação e contratação direta
- A previsão dos recursos
- A formalização de contratos
- Gestão e fiscalização de contratos
- Aplicação de penalidades
- Recebimento do objeto do contrato
Conteúdo necessário adicional do Regulamento Interno
- Definições da fase preparatória da licitação
- Definições da fase preparatória da contratação direta
- Definições acerca do conteúdo do instrumento convocatório
- Definições acerca da participação das assessorias jurídicas – parecer jurídico
- Regras sobre patrocínios
- Regras sobre celebração de convênios
- Regras sobre adoção de critérios de sustentabilidade nas contratações
- Definições sobre responsabilidade dos agentes envolvidos nas contratações
- Regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI
- Regras para aplicação da Lei nº 12.846/13
- Regras para aplicação da Lei Complementar nº 123 – Estatuto da ME e EPP
- Regras sobre remuneração variável
- Regras de saneamento de vícios de proposta e de documentos de habilitação
- Regras sobre pré-qualificação e sistema de registro de preços
- Regras de processo administrativo sancionatório
- Regras para definição de critérios sobre sigilo estratégico, comercial ou industrial
- Outras disposições normativas dedutíveis da legislação aplicável às empresas estatais
O que deve ser observado na redação e edição do Regulamento Interno de Licitações e Contratos
- Aspectos elementares para redação de normas
- Requisitos formais
- Aprovação e publicidade do regulamento
- Adaptação do estatuto social e de outras normas internas
- Programas de capacitação
PALESTRANTE
JERÔNIMO SOUTO LEIRIA
Pioneiro reconhecido e especialista brasileiro mais requisitado em Terceirização, é um profissional que se destaca por seu desempenho na introdução da técnica no país. O processo em que atuou, vitoriosamente, em defesa da prática da Terceirização, recebeu o selo nº1 do Memorial do TRT da 4ª Região, em outubro de 2007. Autor do primeiro e mais vendido livro sobre Terceirização no Brasil, é também autor de outros sete títulos que figuram entre as mais expressivas obras sobre o tema. Advogado especializado em Direito Civil, graduado em Direito pela Unisinos e em Recursos Humanos pela FGV/SP, com destacada atuação em atividades jurídicas de caráter não contencioso para a redução de passivos empresariais. Contratado, por empresas pertencentes à Administração Pública, com base no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei nº 8.666/1993. Treina, desde 1986, com reconhecido sucesso, os mais expressivos executivos nacionais em: Terceirização e suas decorrências, como o Gerenciamento, Redação e Auditoria de Contratos, bem como Defesa Judicial da Terceirização.
INVESTIMENTO
Valor total do investimento: R$ 2.925,00 (Dois mil novecentos e vinte e cinco reais)
Lote 2: A cada 04 inscrições da mesma empresa, neste treinamento, concederemos a 5ª como cortesia.
Carga horária: 24 horas/atividade
Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)
Benefícios:
- Livro Lei das Estatais – Comentários ao Regime Jurídico Licitatório e Contratual da Lei Nº 13.303/2016 – Autores: Edgar Magalhães e José Anacleto Abduch Santos
- Material de apoio personalizado (mochila com porta notebook, caneta e caderno capa dura)
- Certificado de participação
- Uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria.
- 03 almoços
- 06 coffee breaks
- 03 sessões de ginástica laboral
FORMAS DE PAGAMENTO
O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda ou Escola de Negócios Elo – Cursos e Eventos Ltda.
Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda
Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X
BRADESCO
Agência: 01526-1
Conta Corrente: 30300-3
BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2
Escola de Negócios Elo – Cursos e Eventos Ltda.
INSCRIÇÃO
Faça a sua inscrição aqui, para isso basta escolher qual o tipo de curso e preencher o formulário abaixo.LOCAL DE REALIZAÇÃO
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Inscrição Estadual: 07.353.404/001-85
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