CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS E CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Com análise das principais normas da Medida Provisória nº 727 de 12 de maio de 2016 que instituiu o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)

Palestrante: JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS

Brasília > 26 e 27 de Setembro de 2016

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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APRESENTAÇÃO

O Brasil necessita urgentemente de obras e serviços públicos de infraestrutura. Contudo, é sabido que não há recursos públicos suficientes para o custeio deles, assim como é quase inexistente a margem para aumentos expressivos da carga tributária. Portanto, é preciso que o Administrador Público tenha à disposição soluções que simultaneamente atendam as necessidades públicas e produzam a otimização dos parcos recursos do tesouro. Neste contexto, as parcerias público-privadas e as concessões de serviços públicos são um poderoso instrumento de gestão, pois propiciam a realização de obras e de serviços públicos com ampla participação da iniciativa privada e menor ou nenhum dispêndio de recursos do erário.

OBJETIVO GERAL

Fornecer aos participantes os fundamentos jurídicos para a adoção das parcerias público-privadas e das concessões de serviços públicos, com abordagem sobre o anteprojeto de lei versando sobre o Programa Público-Privado Avançado – PPP MAIS e sobre o Programa de Parceria de Investimentos – PPI (Medida Provisória nº 727/16)

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

  • Apresentar as vantagens do regime de concessões e de PPP como instrumento de gestão pública
  • Ofertar aos participantes dos conhecimentos necessários para decidir sobre a implantação de uma concessão de serviços públicos ou de uma PPP em relação a serviço público ou obra de infraestrutura
  • Auxiliar na tomada de decisões acerca do modelo de concessão ou de PPP a ser adotado
  • Auxiliar na tomada de decisões acerca da configuração econômico-financeira da PPP em vista da taxa interna de retorno potencial (atratividade do negócio para o parceiro privado)
  • Abordar as principais normas do PPI instituído pela Medida Provisória nº 727/16, destinado à ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Noções fundamentais sobre serviços públicos.

  • Competências constitucionais
  • Titularidade do serviço e da prestação do serviço
  • Princípios que regem os serviços públicos

– A importância da decisão de transferir a particulares a prestação de um serviço público: vantagens e consequências

– Contrato de concessão de serviços públicos

  • Conceito
  • Regime jurídico
  • Lei nº 8987/95 e Lei nº 11.079/04

– Concessões tradicionais comuns e parcerias público-privadas: semelhanças e diferenças.

– A diferença entre contratos de prestação de serviços e contratos de concessão de serviços públicos.

– As parcerias público-privadas: concessão administrativa e concessão patrocinada.

– As vedações e as diretrizes legais para a celebração de parceria público-privada.

– Cláusulas necessárias dos contratos de parceria público-privada.

– Serviços que podem ser concedidos

  • Transporte coletivo,
  • Coleta de lixo,
  • Serviços aeroportuários
  • Manutenção e fiscalização de rodovias
  • Entre outros

 

– Sistema tarifário.

– Natureza jurídica da tarifa

– Diferença entre preço público e tributo

– Reajuste e revisão da tarifa

– As fontes paralelas de receita na concessão

  • Alternativas, acessórias, complementares e derivadas de projetos associados.
  • Os reflexos das receitas derivadas de fontes paralelas na execução contratual.

– Aspectos específicos de planejamento das concessões e PPP

  • Alocação de riscos (risco de demanda, risco de projeto, riscos regulatórios, riscos geológicos e ambientais, riscos cambiais)
  • Matriz de riscos
  • Value for money.

– As formas de contraprestação pública nos contratos de parceria público-privada e as garantias do concessionário.

– Fundo Garantidor.

– Project finance: aspectos elementares.

– Procedimento de manifestação de interesse (PMI) e propostas não solicitadas (PNS)

  • Etapas e requisitos dos procedimentos.

– Atividades que podem ser objeto de parceria público-privada: limites e possibilidades.

– Equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão de serviços públicos e PPP

  • Reajuste e revisão.
  • Cláusulas econômicas e cláusulas regulamentares.

– Equilíbrio econômico-financeiro e taxa interna de retorno – TIR.

– A duração dos contratos de concessão.

– A prorrogação dos contratos, inclusive como forma de propiciar a modicidade das tarifas.

– Poderes do concedente

  • Alteração unilateral,
  • Intervenção,
  • Aplicação de sanções.

 

– O usuário dos serviços públicos: direitos e deveres.

– A extinção dos contratos de concessão: encampação e declaração de caducidade – possibilidades e limites.

– Direitos dos concessionários no caso de extinção da concessão antes do final do prazo contratual.

– Sociedade de propósito específico

  • Conceito, finalidade, forma de constituição e vedações

 

PPP MAIS – Programa Público Privado Avançado – algumas noções elementares

  • Empreendimentos empresariais privados de interesse público
  • Contrato de fomento público empresarial
  • Empreendimentos públicos e sua estruturação
  • Contratos público-privados; estruturadora pública nacional

Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) – Medida Provisória nº 727/16

  • Objetivos
  • Princípios
  • Estruturação de projetos
  • Fundo de apoio à estruturação de parcerias e liberação de empreendimentos do PPI.

PALESTRANTE

JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS

Procurador do Estado do Paraná, Advogado especialista em Contratações Públicas, Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela UFPR, Professor de Direito Administrativo do UNICURITIBA – Centro Universitário Curitiba, Professor e Coordenador do Curso de Especialização em Licitações e Contratos Administrativos da UNIBRASIL, Professor de cursos de pós-graduação, treinamentos e eventos nas áreas de licitações e contratos administrativos, contratações públicas sustentáveis, microempresa e empresa de pequeno porte, concessões de serviços públicos, e parcerias público-privadas. Já exerceu os cargos e funções de Diretor-Geral da Procuradoria Geral de Estado do Paraná, Procurador-Geral do Estado Substituto, Coordenador do Curso de Graduação em Administração Pública da UNIBRASIL, Presidente dos Conselhos de Administração e Fiscal da PARANAPREVIDÊNCIA, Presidente de Comissões Especiais e Permanentes de Licitação no Estado do Paraná. É autor das obras “Contratos de Concessão de Serviços Públicos – Equilíbrio Econômico-Financeiro” e “Licitações e o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte” e de artigos técnicos sobre licitações e contratos administrativos.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 3.050,00 (Três mil e cinquenta reais)

Lote 1: R$ 2.745,00 (Dois mil setecentos e quarenta e cinco reais)

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:

02 almoços, 04 coffee breaks, 02 sessões de ginástica laboral com fisioterapeuta, material de apoio personalizado (mochila com porta notebook, caneta e caderno capa dura), o livro Contratos de Concessões de Serviços Públicos – Equilíbrio Econômico e Financeiro de autoria do professor José Anacleto Abduch Santos, certificado de participação e uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


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