OFICINA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (LEI 12.546/2011)

2ª EDIÇÃO 2015

Palestrantes: ERIVAN PEREIRA DE FRANCA
LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES

Brasília > Data Indefinida

Carga horária: 8 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h


Revisão dos Contratos Administrativos determinada pelo Acórdão 2859/2013 -TCU-plenário; Aplicação da Legislação, Jurisprudência e Instrução Processual – como montar e instruir o processo de revisão contratual

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APRESENTAÇÃO

A Lei 12.546/2011 (Plano Brasil Maior) promoveu a chamada desoneração da folha de pagamento, mediante alteração da forma de apuração da contribuição previdenciária devida pela empresa, que, em regra, passou a contribuir mediante aplicação da alíquota fixada na Lei sobre a receita bruta auferida e não mais sobre a remuneração paga ou devida (comumente denominada contribuição patronal). Daí porque a expressão “desoneração da folha de pagamento”.
Em consequência, o Tribunal de Contas da União expediu determinação para que os órgãos públicos contratantes considerem, em seus orçamentos estimados, a desoneração da folha de pagamento. Determinou, ademais, pelo Acórdão 2859/2013 – Plenário, a revisão dos contratos vigentes e extintos, celebrados com empresas alcançadas pelo benefício tributário.
Esta Oficina tem o propósito de apresentar as inovações introduzidas pela Lei 12.546/2011, o impacto na formação do preço dos contratos administrativos, bem como os procedimentos recomendáveis com vistas à revisão de preços, como consequência da desoneração da folha de pagamento.

PÚBLICO-ALVO

Servidores da União, Estados e Municípios que trabalhem com planejamento e gestão de contratos administrativos; profissionais da área de controle interno e controle externo, assessoria jurídica e empresas privadas que contratam com o Poder Público.

QUESTÕES IMPORTANTES QUE SERÃO ABORDADAS

1. Como se dá o cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa, após a edição da Lei 12.546/2011?
2. Como se deu a evolução da Lei de desoneração?
3. Quais são as atividades alcançadas e as alíquotas aplicáveis?
4. Como a desoneração da folha de pagamento repercute na formação do preço dos contratos de prestação de serviços?
5. Qual é o impacto da desoneração da folha de pagamento no preço dos contratos celebrados com empresas beneficiárias do Plano Brasil Maior?
6. Como calcular o novo preço do contrato no caso de a empresa desenvolver apenas atividades contempladas com a desoneração?
7. Como calcular o novo preço do contrato no caso de a empresa desenvolver outras atividades além daquelas contempladas com a desoneração?
8. Montagem do processo administrativo; notificação da empresa para apresentar declarações e documentos; apuração do novo valor do contrato.
9. Qual procedimento adotar, quando o contrato foi celebrado sem planilha de custos e formação de preços?
10. O que fazer quando a empresa não apresenta elementos de informação que permitam a revisão de preços?
11. É possível a revisão de ofício, procedendo a Administração unilateralmente ao cálculo do novo valor do contrato?

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

MANHÃ – LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES

  • Garantia constitucional do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo
  • A técnica da revisão. Contornos jurídicos do instituto. Pressupostos autorizadores. Fato do príncipe. Caracterização
  • Histórico da legislação que promoveu a desoneração da folha de pagamento
  • Atividades contempladas pela Lei 12.546/2011. A problemática resultante do desenvolvimento de atividades “mistas” pela empresa contratada. Impacto na revisão de preços
  • Impacto no orçamento estimado e na revisão de preços

TARDE – ERIVAN PEREIRA PEREIRA DE FRANCA

  • Definição dos contratos a serem revisados, a partir do exame da legislação aplicável
  • Contratos com e sem planilha de custos e formação de preços.A problemática de revisão para contratos em que não há o detalhamento do custo da mão de obra e encargos sociais
  • Instrução processual
  • Notificação à empresa contratada
  • Documentos a serem solicitados
  • Análise da resposta apresentada. Questões preliminares e questões de mérito
  • Quando é necessária a manifestação do fiscal do contrato e da unidade técnica que demandou a contratação e elaborou o orçamento estimado
  • Apuração dos valores a serem restituídos pela empresa ou pagos por ela
  • Situações em que não é possível proceder-se à revisão de preços.

PALESTRANTES

ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Bacharel em Direito com especialização em Direito Público. Advogado. É servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997. Foi Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos do TCU. Atualmente é Chefe Substituto do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais do TCU, em Brasília. É instrutor do Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU) e do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal. É instrutor em cursos presenciais e a distância, na área de gestão de contratos, promovidos pelo Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho. Tem ministrado cursos na área de gestão de contratos de terceirização para diversos órgãos públicos.


LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES

Advogado e pós-graduado em “Controle Externo – nível Especialização” pela Fundação Getúlio Vargas. Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União desde 1994, exercendo atualmente a função de Assessor de Ministro. Foi o responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”. Foi Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio do TCU e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU. É Professor do Instituto Serzedello Corrêa, do TCU e do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal – IMAG/DF. Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, entre os quais tribunais superiores, regionais e de contas. Artigos publicados em revistas de circulação nacional.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 1.590,00 (Mil quinhentos e noventa reais)

Lote 1: R$ 1.400,00 (Mil e quatrocentos reais)

Lote 2: A CADA 04 INSCRIÇÕES DA MESMA EMPRESA, CONCEDEREMOS A 5ª COMO CORTESIA!

Carga horária: 8 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h

Benefícios:

01 almoço, 02 coffee-breaks, 01 sessão de ginástica laboral, material de apoio personalizado (pasta de couro, estojo, caneta, caderno e kit de higiene bucal), certificado de participação e o livro Novo Estatuto da ME e EPP | LC 147/2014, de autoria do professor Jair Santana.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRADESCO
Agência: 01526-1
Conta Corrente: 30300-3

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


Escola de Negócios Elo – Cursos e Eventos Ltda.

CEF (Caixa Econômica Federal)
Agência: 2458
OP: 003
Conta Corrente: 03457-7
CNPJ: 30.965.048/0001-03

INSCRIÇÃO

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