SEMINÁRIO NACIONAL

O ORDENADOR DE DESPESAS E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Conforme entendimentos dos tribunais de contas e dos órgãos superiores do poder judiciário

Palestrantes: JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES
MURILO JACOBY FERNANDES

Brasília > 24 e 25 de agosto de 2017.

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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APRESENTAÇÃO

Os gestores públicos precisam administrar o erário público de maneira responsável e transparente de forma a conter os excessos nos gastos públicos, pois não se deve gerar despesa indiscriminadamente, principalmente, sem cobertura contratual e legal, ainda que o objetivo seja justificável.

Ao longo do tempo, muitas ações têm sido implementadas com o intuito de restabelecer o equilíbrio entre o que se arrecada e o que se gasta nas administrações públicas. A gestão adequada das despesas públicas envolve não apenas ações sobre o seu montante quantitativo, mas, sobretudo, a adoção de mecanismos e instrumentos que lhe confiram eficiência, eficácia e economicidade no aspecto qualitativo. Com esse propósito, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige de todos os envolvidos nos atos administrativos voltados a finanças públicas, uma postura ética e responsável.

Assim, este Seminário com conteúdo novo e atual, visa construir um instrumento de controle e acompanhamento que tenha como propósito central, fornecer informações claras e consistentes, ao Ordenador de Despesas, sobre o planejamento orçamentário e as reservas de recursos efetivadas, pretende-se ainda, por meio desta proposta de intervenção organizacional, facilitar o monitoramento, a avaliação e o controle dos gastos públicos.

Neste evento de forma inédita no Brasil serão tratados os seguintes temas:

  • Ordenador de Despesas e Governança
  • Definição de matriz de responsabilidade de gestão e de controle (destravando a gestão pública)
  • Responsabilidade do Gestor quando pratica ato com e sem parecer jurídico
  • A nova decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que trata da gestão e responsabilidade do Prefeito e quando o Tribunal de Contas não pode julgar o ato
  • A nova súmula 256 do Tribunal de Contas da União – TCU

 

OBJETIVO GERAL

  • Mostrar a importância da aplicação da LRF como instrumento para auxiliar os Administradores, Ordenadores de Despesa, no controle do aumento das despesas públicas
  • Adequar às exigências legais com as principais rotinas administrativas
  • Revisar todo o processo que envolve a execução de Despesas
  • Fornecer informações claras, precisas e consistentes ao Ordenador de Despesas a respeito do impacto orçamentário e financeiro na criação e/ou aumento das despesas públicas para que possa lastrear suas decisões
  • Apresentar os instrumentos de que dispõe a LRF, no que tange ao controle da geração da despesa, com ênfase na Declaração do Ordenador de Despesa
  • Propor mecanismos de controle e acompanhamento como instrumento para o equilíbrio das finanças públicas
  • Orientar quanto à responsabilidade perante os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário: os meios de defesa disponíveis
  • Motivações admitidas na jurisprudência do TCU para alterações financeiras

 

PÚBLICO-ALVO

Ordenadores de Despesa, Gestores de Contrato, Agentes de Controle Interno, Agentes de Controle Externo, Gerentes Financeiros, Advogados, Membros de Comissão de Processo Disciplinar, Auditores e Servidores dos Tribunais de Contas, Membros dos Ministérios Públicos e Juízes, Advogados Públicos, Fornecedores e Prestadores de Serviço, Prefeitos e Servidores Municipais, Servidores das Câmaras Legislativas e Assessores.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Parte 1 – Jacoby Fernandes – 1º dia

O Ordenador de Despesas – OD

A Função de Ordenar Despesa

  • Quais as principais atribuições do OD?
  • Quem pode e quem não pode ser OD?
  • Quais os requisitos necessários para assumir o cargo?
  • É preciso ser titular de cargo efetivo para ser OD?
  • O OD pode exercer cargo em comissão?
  • O agente político pode ser OD?
  • O que é rol de responsáveis? Por que o OD integra esse rol? Quais as consequências?
  • Qual a diferença entre ato de OD e ato de gestão?
  • Qual o entendimento do STF sobre o Tribunal de Contas julgar Prefeitos?

Pagamento

  • Quais cautelas são exigidas para o pagamento?
  • Quais os prazos estabelecidos pela legislação para o pagamento de despesas públicas?
  • É possível o pagamento antecipado?
  • Efeitos do pagamento em atraso: é lícito o pagamento de atualização monetária, juros e multa?

Prestação de Contas

A obrigação de prestar contas

  • Quais os procedimentos e prazos legais?
  • Quais os documentos indispensáveis?
  • Quais as consequências da omissão? 

Responsabilidade e Defesa do OD

Responsabilização em diferentes esferas

  • Princípio da legalidade e a ordem ilegal – O que fazer diante de uma ordem ilegal ou de legalidade duvidosa? É possível haver responsabilização do OD nesses casos? Em que esferas?
  • O OD responde por ato de seu subordinado?
  • O OD pode ser responsabilizado nos casos em que age amparado em parecer jurídico ou técnico?
  • Em que casos o OD não responde pelas irregularidades?
  • Como o OD pode se defender perante o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário?
  • Quais as hipóteses mais frequentes de punição do OD pelos tribunais de contas?
  • Que sanções podem ser aplicadas?
  • Quais as causas que justificam a não-aplicação de sanções?
  • Quando é possível acolher a alegação de boa-fé?
  • Como proceder diante da falha estrutural e da inexigibilidade de conduta diversa?
  • Recursos de convênio ou de transferências: como proceder em relação às despesas de convênio?

 

Parte 2 – Murilo Jacoby – 1° dia

O OD e a Gestão Financeira dos Contratos

Gestão financeira dos contratos

  • Qual a distinção entre reajuste, revisão, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos? Em que hipóteses aplicar esses institutos?
  • Quais índices adotar no reajuste dos preços contratuais? Quais os marcos temporais para contagem do prazo?
  • Um contrato com prazo de execução inferior a um ano pode ter seus preços ajustados? Como interpretar as regras contidas na Lei nº 10.192/2001?
  • É possível deferir a repactuação diante da ausência de previsão contratual? Processamento da repactuação conforme entendimento do TCU, efeitos financeiros e formalização
  • Regras gerais do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos – Por que há tantos casos considerados irregulares? Quais os cuidados necessários?
  • A correção monetária de pagamento em atraso deve observar a periodicidade de um ano?

Parte 3 – Murilo Jacoby – 2º dia

  • Como estimar preços da licitação?
  • Como estimar preços na contratação direta sem licitação?
  • Como comprovar a vantajosidade na adesão a ata de registro de preços?
  • Análise das normas sobre estimativa de preços:
  • Decreto do Maranhão
  • IN 05
  • Decreto n° 7983/2013
    • Prazo de validade da estimativa
    • Quem responde pelo superfaturamento?
  • OD?
  • Pregoeiro e CPL?
  • Autoridade que adjudica?
  • Autoridade que homologa?
    • Cabe Tomada de Contas Especial por superfaturamento de preços?

PARTE ESPECIAL I

  • Súmula 256 do TCU
  • Controle sobre receita – a conta movimento e a unificação de caixa do tesouro
  • Aumento de receita

 

Parte 4 – Jacoby Fernandes – 2º dia

Despesa Pública

O procedimento da despesa

  • Como ordenar despesa?
  • Quais os cuidados necessários?
  • É necessária a reserva de recursos?
  • O que é programa de trabalho?
  • O que é programação financeira?

Empenho

  • O que é nota de empenho? Qual a função da nota de empenho?
  • Qual a diferença entre nota de empenho ordinária, global ou por estimativa? Quando usar cada um desses tipos?
  • Qual o momento adequado para emitir a nota de empenho?
  • É possível empenhar uma despesa sem a existência de dotação orçamentária? E contar com dotações adicionais?
  • Qual a diferença entre dotação orçamentária e disponibilidade financeira?
  • É necessário aguardar a disponibilidade de recursos para licitar?
  • Como proceder no caso de convênios? Qual o momento adequado para licitar? É possível aproveitar contratos pretéritos?
  • A nota de empenho é meio de prova de crédito? Constitui título executivo extrajudicial?
  • Quando a nota de empenho substitui o contrato? Quais as cautelas necessárias nessa hipótese?
  • É possível contratar e depois emitir a nota de empenho?
  • O que vem antes: o empenho ou a formalização do contrato?

 Liquidação

  • Há necessidade da atestação da execução?
  • Quem deve atestar a execução do objeto da despesa? Há necessidade de qualificação na área?
  • Há responsabilidade daquele que atesta a realização da despesa e do ordenador que autoriza o pagamento?
  • É licito cancelar empenho liquidado para evitar o crime do art. 359-F do Código Penal?

Execução da Despesa

Principais conceitos

  • O que é exercício financeiro?
  • O que são restos a pagar? Distinção entre restos a pagar processados e não processados. Cuidados e restrições legais
  • O que são despesas de exercícios anteriores?
  • O que é suprimento de fundos? Qual sua finalidade? Prestação de contas.
  • Item Especial: Passagem aérea

O OD e a LRF

Declaração do OD

  • Quando e como deve ser feita a declaração que a lei exige? Em que casos a declaração é dispensada?
  • O que é adequação orçamentária e financeira?
  • Com base em que o OD declara a adequação financeira?
  • Quem deve elaborar a estimativa? O OD pode assumir essa função? É válida a adequação levando em consideração a existência de crédito genérico?
  • Compatibilidade com o Plano Plurianual e com a LDO
  • Qual o momento em que, perante a Lei de Responsabilidade Fiscal, o OD contrai obrigação?
  • Quando a lei dispensa o OD de declarar?
  • O que acontece se o OD for omisso?

 PARTE ESPECIAL II

  • Geração de receita
  • Conta única e o dever de ter conta especifica para convênio
  • Diárias: quais os cuidados na sua concessão

 

PALESTRANTES

JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES

(Mestre em Direito Público, Professor de Direito Administrativo, Escritor, Consultor, Conferencista e Palestrante). Ao longo de sua carreira no serviço público, dentre outros foi Membro do Conselho Interministerial de Desburocratização, Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Procurador e Procurador-geral do Ministério Público junto ao TCDF. É autor de vários livros publicados na área de licitações e contratos e dos Manuais de Gestão de Contratos do TSE, TRE-SP e STJ.


MURILO JACOBY FERNANDES

Advogado, Consultor, Professor e Diretor Presidente do Instituto Protege. Foi servidor público federal concursado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, onde exerceu as funções de Pregoeiro, Membro de Comissão Permanente de Licitação, Chefe do Setor de Editais, Adjunto do Diretor de Material e Patrimônio, responsável pelas contratações diretas. Tem experiência na área do Direito Administrativo, atuando principalmente na elaboração de regulamentos de licitação e contratos e no acompanhamento de processos licitatórios.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 2.950,00 (Dois mil novecentos e cinquenta reais)

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:

02 almoços, 04 coffee breaks, 02 sessões de ginástica laboral, material de apoio personalizado (mochila com porta notebook, caneta e caderno capa dura) certificado de participação, o livro Lei de Responsabilidade Fiscal, de autoria do professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, e uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


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