CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

O NOVÍSSIMO DECRETO 9.507/2018. AS NOVAS REGRAS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Em cotejo com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União

(As novas regras para a contratação de serviços. Quais são as alterações a serem promovidas na A IN SEGES/MP 05/2017? As regras de fiscalização do contrato de terceirização: um abandono das recomendações do TCU)

Palestrante: ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Brasília > 10 e 11 de dezembro de 2018

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


Inscreva-se

scroll down arrow

APRESENTAÇÃO

Em 24 de setembro de 2018 foi publicado o Decreto 9.507/2018, que revoga o Decreto 2.271/97 e entrará em vigor em 22.01.2019.

Tal Decreto passará a disciplinar a contratação de serviços pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

As novas regras introduzidas pelo Decreto implicarão na modificação da IN 05/2017, pois estabelece regras contratuais mais rígidas na fiscalização dos contratos de terceirização.

Os procedimentos determinados pelo Decreto 9.507/2018 resultarão em verdadeiro abandono dos procedimentos de fiscalização que o Tribunal de Contas da União recomendou por meio do Acórdão 1214/2013 – Plenário e que hoje se encontram contempladas no Anexo VIII-B da IN 05/2017.

PÚBLICO-ALVO

Gestores e fiscais de contrato. Servidores envolvidos nas etapas de planejamento das contratações, licitações, gestão e fiscalização dos contratos de prestação de serviços. Consultores e assessores jurídicos. Profissionais do controle interno e do controle externo. Empresas privadas prestadoras de serviços ao Poder Público.

OBJETIVOS

O objetivo do treinamento é apresentar os procedimentos de planejamento, gestão e fiscalização dos contratos de prestação de serviços disciplinados pelo Decreto 9.507/2018, especialmente aqueles que resultarão em modificação das diretrizes da IN 05/2017. Com esse objetivo em vista, serão:

  • Destacadas as novidades e repercussões trazidas pelo Decreto 9.507/2018 nos procedimentos para a contratação de serviços contínuos pela Administração Pública;
  • Objeto de debate o confronto da nova norma com o entendimento do TCU a respeito das matérias, especialmente as regras de fiscalização e reajustamento dos contratos;
  • Discutidos pontos jurídicos relevantes em relação às alterações realizadas, notadamente no que se refere à fiscalização dos contratos de terceirização;
  • Cotejadas as disposições do Decreto 9.507/2018 com a jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores;
  • Compartilhadas sugestões de procedimentos práticos, operacionais, de aplicação das novas diretrizes de fiscalização determinadas pelo Decreto.

METODOLOGIA

Exposição do conteúdo programático, mediante uso de recursos audiovisuais, proposição de questões para debate – casos práticos de gestão de contratos de prestação de serviços –, envolvendo os conhecimentos abordados.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

OBJETO DA REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO 9.507/2018

  • Alcance do Decreto
  • Contratos objeto da regulamentação
  • Aplicação aos contratos celebrados pelas estatais
  • É possível aplicar as regras do Decreto aos contratos em execução?

HIPÓTESES DE CONTRATAÇÕES VEDADAS. ANÁLISE DO DECRETO EM COTEJO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TCU E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES    

  • Atividades típicas estatais ou finalísticas
  • Atividades estratégicas do contratante
  • Atividades coincidentes com atribuições de cargo público
  • Exceções às regras, admitidas para as estatais

REGRAS ESPECÍFICAS AOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO 

  • Vedação à intermediação de mão de obra
  • Proibição de reembolso à contratada
  • Situações que caracterizem pessoalidade e subordinação dos empregados da contratada
  • Responsabilidade exclusiva da contratada pelos encargos trabalhistas e previdenciárias
    • As novas regras eliminam a responsabilidade solidária por encargos previdenciários?
    • As novas regras afastam a responsabilização subsidiária de que trata a Súmula 331 do TST?
  • Pagamento pelo fato gerador
  • Adoção de conta vinculada
  • Garantia de execução do contrato
  • Procedimentos mais rigorosos de fiscalização administrativa do contrato
  • Abandono das recomendações do TCU veiculadas pelo Acórdão 1214/2013 – Plenário
  • Procedimentos sistemáticos de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS
  • Fiscalização do pagamento de salários, 13º salário e adicionais
  • Fiscalização do pagamento de férias
  • Fiscalização do pagamento de benefícios (transporte e alimentação)
  • Fiscalização do recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS
  • Possibilidade de pagamento direto aos trabalhadores

AS NORMAS COLETIVAS DO TRABALHO E AS DISPOSIÇÕES QUE NÃO SERÃO CONSIDERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS   

  • Matérias constantes das normas coletivas que não serão consideradas pela Administração
  • Indefinição decorrente da reforma trabalhista

CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO DO CONTRATO   

  • Situações em que a repactuação é admitida
    • Pressupostos autorizadores
  • Hipóteses de aplicação do reajuste por índice financeiro
  • Está proibida a cláusula de repactuação e reajuste nos contratos de terceirização?
    • A IN 05/2017 deverá ser modificada?

LEITURA COMPLEMENTAR

PALESTRANTE

ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Bacharel em Direito, com especialização em Direito Público. Advogado. É servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997, onde exerceu as funções de Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos e Chefe do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais.

É instrutor do Instituto Serzedello Corrêa (Escola Superior  do Tribunal de Contas da União), do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal, da Escola de Administração Fazendária (ESAF) e da Pós-Graduação do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Tem ministrado cursos na área de planejamento, gestão e fiscalização de contratos em âmbito nacional.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 2.745,00 (Dois mil setecentos e quarenta e cinco reais)

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:
  • Material de apoio personalizado (apostila, mochila com porta notebook, caneta, caderno capa dura e kit dental)
  • Certificado de participação
  • Livro Lei 8.666/93 – Licitações, Contratos e outras normas pertinentes, organizada pelo professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes,
  • Uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria
  • 02 almoços
  • 04 coffee breaks
  • 02 sessões de ginástica laboral

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


INSCRIÇÃO

Faça a sua inscrição aqui, para isso basta escolher qual o tipo de curso e preencher o formulário abaixo.




















Solicitar curso In Company

LOCAL DE REALIZAÇÃO

Espaço de Eventos do Metropolitan Flat
SHN Quadra 2 Bloco H
CEP: 70702-905
Brasília – DF
Como Chegar

HOTEL METROPOLITAN

SHN quadra 02, bloco H – Asa Norte, Brasília – DF, 70702-905

(61) 3533-8888

(Hotel com tarifas especiais para participantes de cursos da Elo Consultoria)

BRASÍLIA

SHN Quadra 2, Bloco H
Sobreloja
Metropolitan Hotel Brasília
CEP: 70.702-905 - Brasília/DF
CNPJ: 00.714.403/0001-00
Inscrição Estadual: 07.353.404/001-85
(61) 3327.1142 | (61) 3328.1390
elo@eloconsultoria.com

SÃO PAULO

Av. Paulista, 37, 4º Andar
Bela Vista – 01.311-902 – São Paulo/SP
(11) 2246-2736
flaviacardoso@eloconsultoria.com
A Elo Consultoria se reserva no direito de adiar ou cancelar qualquer curso caso haja insuficiência de quórum.

A ELO SUSTENTÁVEL

Atendendo às necessidades das gerações presentes sem comprometer as gerações futuras.