CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

NOVA LEI DE LICITAÇÕES - O PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES, O CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS E A REPACTUAÇÃO - EAD (AO VIVO)

As relevantes inovações introduzidas no regime das contratações públicas
O que muda em relação à Lei 8.666/93 – lei geral
Distinções em relação à Lei 13.303/2016 – lei das estatais
Entendimentos do Tribunal de Contas da União contemplados na nova lei

Palestrante: ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Plataforma EaD > 05 a 08 de julho de 2021

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 12h30


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APRESENTAÇÃO

A nova lei de licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021) entrou em vigor no dia 1º de abril de 2021. Tal lei estabelece as normas gerais de licitações e contratos administrativos aplicáveis aos órgãos e entidades das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Observado o período de vacatio legis (após decorridos 2 anos da publicação) nela previsto (art. 190), promover-se-á à revogação da Lei nº 8.666/93 (atual lei de licitações e contratos), da Lei nº 10.520/2002 (Pregão), e dos arts. 1º a 47 da Lei nº 12.462/2011 (RDC).

É de fundamental importância para todos os gestores públicos, cuja atividade envolva o planejamento, a gestão e a fiscalização de contratos, bem como os órgãos de controle externo e interno, compreender as inovações que serão introduzidas pela nova lei de licitações e contratos, para que possam bem desempenhar suas relevantes funções.

De igual maneira, é imprescindível que os profissionais que atuam no campo das contratações públicas tenham conhecimento dos contornos jurídicos básicos envolvendo os contratos administrativos, para que sua atuação possa ser segura e juridicamente válida.

OBJETIVO GERAL

Com isso em mente, o treinamento tem por objetivo principal capacitar os participantes a compreender os contornos jurídicos básicos e institutos relacionados ao planejamento das contratações e aos contratos de terceirização (serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra), notadamente o instituto da repactuação de preços, dando-se destaque às inovações introduzidas pela nova lei de licitações e contratos, mediante análise sistêmica e comparativa com a legislação de regência vigente.

PÚBLICO-ALVO

  • Profissionais e servidores públicos envolvidos no planejamento das contratações
  • Fiscais e gestores de contratos.
  • Responsáveis pela análise de pedidos de repactuação de preços
  • Assessores e consultores jurídicos
  • Pregoeiros e membros da equipe de apoio
  • Membros de comissões de licitação
  • Profissionais do controle interno ou externo. Empresas privadas que contratam com o Poder Público

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

  • Os conceitos dos institutos jurídicos e documentos que instrumentalizam o planejamento da licitação e o contrato, conforme previstos na nova lei de licitações e contratos;
  • As inovações introduzidas, em relação à Lei 8.666/93, quanto ao planejamento, à gestão e à fiscalização administrativa dos contratos de terceirização;
  • Os institutos de reequilíbrio econômico-financeiro, com destaque para a inovadora disciplina legal da repactuação de preços dos contratos de terceirização;
  • Análise e gerenciamento de riscos nas contratações;
  • A fase de planejamento da contratação pública: informações e documentos obrigatórios.

METODOLOGIA DE ENSINO

Este curso será realizado na modalidade EaD (Ensino à Distância). O treinamento será ao vivo, com acesso através da nossa plataforma. Teremos aulas expositivas, apostila em arquivo digital e material complementar disponível para download.
O aluno poderá assistir às aulas através do computador, celular ou tablet. E poderá interagir com o professor através do chat ou participação ao vivo em momentos previamente determinados pelo instrutor.
A gravação do curso não será disponibilizada para download.
O link do curso ficará disponível pelo período de 15 dias após o término do curso.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  1. Introdução. Aplicação da nova lei e período de vacatio legis. Conceitos básicos:

espécies de bens e serviços

1.1. Aplicação da nova lei de licitações e contratos

1.2. Período de vacatio legis e opção pelos procedimentos nela previstos

1.3. Conceito e espécies de serviços na nova lei

1.4. Serviços contratados por escopo e serviços contínuos

1.5. Bens e serviços comuns e especiais

 

  1. A maior inovação da nova lei de licitações e contratos: o planejamento da contratação pública ou “fase preparatória do processo licitatório”

2.1. Plano de contratações anual

2.2. Elementos de informação e documentação gerada na etapa de estudos técnicos

preliminares

2.3. Conteúdo do projeto básico

2.4. Conteúdo do termo de referência

2.5. Quando utilizar cada documento?

2.6. Padronização de especificações e modelos de documentos

2.6.1. Catálogo de obras, bens e serviços

 

  1. A gestão de riscos na nova lei de licitações e contratos. Análise à luz da

jurisprudência do TCU e das normas infrarregulamentares emanadas do Ministério

da Economia

3.1. Conceitos básicos de análise e gerenciamento de riscos, em geral e nas contratações

públicas

3.2. Orientações do Tribunal de Contas da União

3.3. Disciplina dada pela IN 05/2017

3.4. A gestão de riscos na nova lei de licitações e contratos

3.4.1. Análise na etapa de estudos técnicos preliminares

3.4.2. Matriz de riscos: disposições do edital e do contrato

 

  1. A terceirização de serviços na nova lei de licitações e contratos

4.1. Características do contrato de terceirização – nomenclatura utilizada na nova lei

4.2. Terceirização ilícita (atividades cuja contratação é vedada)

4.2.1. Atividades estratégicas ou típicas estatais

4.2.2. Atividades finalísticas

4.2.3. Atividades coincidentes com atribuições de cargos ou empregos públicos

4.3. Vedação à prática de atos de ingerência e ao nepotismo nas contratações

4.4. A fiscalização administrativa do contrato de terceirização na nova lei de licitações e

contratos

4.4.1. Contraste com a disciplina do Decreto 9.507/2018

4.4.2. Contraste com os procedimentos de fiscalização administrativa da IN 05/2017

 

  1. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato na nova lei de licitações

5.1. Formação da equação econômico-financeira do contrato

5.2. Proteção constitucional à equação econômico-financeira do contrato

5.3. Revisão de preços: pressupostos e finalidade

5.3.1. Demonstração da onerosidade excessiva

5.3.2. Fato do príncipe

5.3.3. Possibilidade após a extinção do contrato

5.4. Reajustamento em sentido estrito (reajuste por índice financeiro)

5.4.1. Cláusula necessária. Concessão mesmo na inexistência de cláusula contratual

5.4.2. Requisito para concessão: anualidade

5.4.2. Vedado nos contratos de terceirização

5.5. Repactuação de preços do contrato de terceirização

5.5.1. Origens do instituto

5.5.2. Natureza jurídica

5.5.3 Aplicabilidade aos contratos de terceirização (ou com “predominância de mão de

obra”)

5.5.4. Pressupostos para a concessão

5.5.4.1. Observância do princípio da anualidade

5.5.4.2. Demonstração da variação de custos

5.5.5. A regra da não vinculação a certas disposições da norma coletiva de trabalho –

confronto com a CLT

5.5.6. Prazo para análise do pedido de repactuação pela Administração

5.6. Formalização da revisão, do reajuste e da repactuação

PALESTRANTE

ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Advogado (OAB/DF 18.166). Servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997, onde exerceu as funções de Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos do TCU em Brasília/DF e Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização de Contratos e do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais, ambos do TCU em Brasília/DF.

É coautor do livro “Terceirização: Legislação, Doutrina e Jurisprudência” (Belo Horizonte: Fórum, 2017), coordenado pelo Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. É coautor do livro “Licitações e contratos administrativos: legislação aplicável” (Salvador: Jam Jurídica, 2015).

Autor do artigo jurídico: “Evolução histórica da legislação que promoveu a desoneração da folha de pagamento. É possível a revisão de ofício dos contratos celebrados com empresas alcançadas pela Lei 12.546/2011?” (In: JAM jurídica: administração pública, executivo & legislativo, administração municipal, v. 20, n. 3, p. 9-24, mar. 2015). Coautor dos artigos jurídicos disponíveis em vários repositórios na internet: “Contratações públicas em tempos de COVID-19: Visão contextualizada da Lei 13.979/2020 e das Medidas Provisórias correlatas, bem como análise dos prováveis impactos da pandemia do coronavírus nos contratos em execução”; “Inovações trazidas pela Medida Provisória 961/2020 nas licitações e nos contratos administrativos”.

É instrutor em cursos presenciais e à distância na área de gestão de contratos, em âmbito nacional.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 1.290,00 (Mil duzentos e noventa reais)

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 12h30

Benefícios:
  • Material de apoio personalizado (apostila em arquivo digital e material complementar disponível para download)
  • Certificado de participação
  • Plataforma interativa (o aluno poderá esclarecer suas dúvidas através do chat, com perguntas escritas, ou ainda com participação ao vivo)
  • O link do curso ficará disponível pelo período de 15 dias após o término do curso. 

 

A cada 04 inscrições da mesma empresa, neste treinamento, concederemos a 5ª como cortesia. 

 

Se você deseja contratar este treinamento para 10 ou mais pessoas, entre em contato com a nossa equipe! Temos condições ESPECIAIS! 

 

ACIMA DE 10 PARTICIPANTES, além da condição especial para a contratação deste treinamento, temos uma NOVIDADE para você!

 

Nos próximos treinamentos, a partir de 05 servidores, no MESMO TREINAMENTO, sua equipe terá 35% de desconto.

 

E a partir de 10 servidores, no MESMO TREINAMENTO,  o desconto será de 40%.

 

Desconto válido para todos os treinamentos realizados até julho de 2021.

 

A ELO CONSULTORIA reserva-se ao direito de alterar a programação divulgada, bem como os palestrantes, sem aviso prévio, por motivos de ordem superior.

 

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda ou Escola de Negócios Elo – Cursos e Eventos Ltda.

 

 

 

 

Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRADESCO
Agência: 01526-1
Conta Corrente: 30300-3

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


Escola de Negócios Elo – Cursos e Eventos Ltda.

CEF (Caixa Econômica Federal)
Agência: 2458
OP: 003
Conta Corrente: 03457-7
CNPJ: 30.965.048/0001-03

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