SEMINÁRIO NACIONAL

A NOVA LEI DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ESTATAIS - LICITAÇÕES E CONTRATOS

As principais novidades e as repercussões da Lei 13.303, de 30/06/2016

Palestrantes: MURILO JACOBY FERNANDES (Coordenador Científico)
BENJAMIN ZYMLER
JOSÉ ANACLETO ABDUCH
KARINE LÍLIAN MACHADO
ANDRÉ PACHIONI BAETA
ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Brasília > 22 e 23 de Setembro de 2016

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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APRESENTAÇÃO

A Lei 13.303, de 30/6/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, trouxe um novo modelo para as contratações das empresas estatais.

A Lei de Responsabilidade das Estatais (LRE) estabelece regras mais rígidas para compras e licitações em empresas públicas e sociedades de economia mista. E as novas regras de licitações, inspiradas no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), pretendem dar maior agilidade ao processo.

Diante da importância do tema, a Elo Consultoria realizará o SEMINÁRIO NACIONAL – A NOVA LEI DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ESTATAIS – LICITAÇÕES E CONTRATOS, com palestras e debates abordando as principais inovações trazidas pela Lei 13.303/2016.

Além das novidades, será traçado um paralelo com as regras atuais de contratação, sedimentadas nas Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011, além de se discutir as novas perspectivas e as repercussões nas contratações em geral.

Trata-se de oportunidade única e exclusiva para conhecer as novas normas, que são obrigatórias e deverão ser adotadas por empresas estatais das três esferas da federação.

PÚBLICO-ALVO

  • Membros de comissões de licitação
  • Pregoeiros
  • Integrantes de comissão de apoio
  • Funcionários de departamentos de compras e serviços
  • Gestores e fiscais de contratos
  • Procuradores
  • Gerentes de contratos
  • Advogados
  • Representantes de empresas licitantes
  • Auditores e servidores de órgãos de controle interno e externo
  • Demais agentes públicos envolvidos nas contratações.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1º dia – 22/09/2016

08h às 08h30 – Credenciamento

08h30 às 09h ABERTURA DO SEMINÁRIO

Coordenador Científico: Murilo Jacoby Fernandes

 

09h às 10h15 – PALESTRA DE ABERTURA

As principais inovações dos procedimentos licitatórios no novo estatuto da LRE – Disposições de caráter geral

Palestrante: Benjamin Zymler

• Fundamentos constitucionais da LRE
• Diferenciação entre empresas que exploram atividade econômica e as empresas prestadoras de serviços públicos
• As estatais dependentes do orçamento público
• Abrangência e alcance da norma
• Princípios e diretrizes da Lei de Responsabilidade das Estatais
• Vigência, aplicação, hipóteses de contratação direta
• Aplicação da Lei aos consórcios e sociedades de economia mista constituídos por estatais
• A situação das empresas em que o estado não detém a maioria do controle acionário
• Regulamentação no âmbito interno de cada empresa

 

10h15 às 10h30 – Coffee Break

 

10h30 às 12h30 – PALESTRA

O procedimento licitatório e as regras gerais de licitação para bens e serviços

Palestrante: José Anacleto Abduch Santos

• Licitações presenciais e eletrônicas
• Introdução aos regimes de execução contratual na LRE
• Instrumento convocatório e divulgação do certame
• Habilitação de licitantes
• Indicação de marca ou modelo
• Prazos mínimos para apresentação de propostas
• Exigência de amostras
• Exigências de certificação de qualidade ou do processo de fabricação
• Fases do processo licitatório
• Modos de disputa aberto e fechado
• Negociação das propostas
• Critérios de julgamento e sua aplicação
• Lances intermediários e reinício da disputa aberta
• Homologação e revogação do certame
• Hipóteses, implicações, vantagens e desvantagens para utilização de orçamentos sigilosos ou públicos na LRE

 

12h30 às 13h50 – Intervalo para almoço

13h50 às 14h – Ginástica Laboral 

 

14h às 16h – PALESTRA

Os Contratos e suas alterações na LRE

Palestrante: Murilo Jacoby Fernandes

• Execução contratual na LRE.
• Garantias e Cláusulas obrigatórias do contrato.
• Contratação simultânea do mesmo objeto.
• Subcontratação do objeto.
• Alterações contratual na LRE.
• Prazos de execução contratual.
• O abandono das cláusulas exorbitantes
• A matriz de riscos e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
• Limites às alterações contratuais
• As cláusulas de remuneração variável

 

16h às 16h15 – Coffee Break

 

16h15 às 18h00 – 1º Painel – Perguntas e Respostas

Participantes: Benjamin Zymler (Ministro do TCU), Murilo Jacoby Fernandes (Advogado e Consultor) e José Anacleto Abduch Santos (Procurador do Estado do Paraná)

 

18h Encerramento do 1º dia

 

Segundo dia – 23/09/2016

08h30 às 10h15  – PALESTRA

Os procedimentos auxiliares, recursos e sanções administrativas na LRE

Palestrante: Karine Lílian Machado

• Cadastramento
• Pré-qualificação permanente
• Sistema de Registro de Preços
• Catálogo eletrônico de padronização
• Fase recursal única
• Sanções previstas na LRE
• Aplicação da Lei 12.846/2013

 

10h15 às 10h30 – Coffee Break 

 

10h30 às 12h00 – PALESTRA

O que mudou nas contratações afetas às atividades fim pelas estatais que exploram atividade econômica?

Palestrante: Erivan Pereira de Franca



 

12h às 12h30 – 2º Painel – Perguntas e Respostas

Participantes: Auditora Federal Karine Lílian Machado e o Advogado Erivan Pereira de Franca

 

12h30 às 13h50 – Intervalo para almoço

13h50 às 14h – Ginástica Laboral

 

14h às 16h – PALESTRA

Licitação para obras e contratação semi-integrada

Palestrante: André Pachioni Baeta

• Conceituações de sobrepreço e superfaturamento trazidas pela LRE e suas implicações para os particulares e para as entidades contratantes.
• Disposições da Lei sobre a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia. Uso do Sinapi e de outros sistemas referenciais de preços, pesquisa de mercado e publicações técnicas especializadas.
• Utilização do procedimento de manifestação de interesse privado.
• As contratações integradas e semi-integradas comparadas com os demais regimes de execução contratual (preço global, tarefa, empreitada integral e preço unitário).
• Objetos que podem ser licitados pela Contratação Integrada e Semi-Integrada.
• Definições de projeto básico e projeto executivo na LRE. Como é o procedimento de aprovação do projeto básico e/ou do projeto executivo na nova legislação? No que ele difere em relação ao procedimento da Lei 8666/93?
• As obrigações de fim e de meio na LRE.
• Possibilidade de aceitação de projetos com metodologia diferenciada de execução na contratação integrada ou semi-integrada e os seus impactos na alocação de riscos.
• Restrição aos autores dos projetos e anteprojetos.
• O que é matriz de riscos? Como alocar e detalhar a repartição de riscos com o uso de matriz de riscos?
• Os métodos de orçamentação de obras na contratação integrada.
• Metodologias Expeditas de estimativa de custo: Como usá-las? Qual é a precisão obtida? Metodologias Paramétricas de estimativa de custo: como utilizar o método? Qual a precisão obtida? Procedimento e roteiro para o uso da técnica em obras rodoviárias, de edificação e de saneamento.
• É possível elaborar um orçamento sintético a partir do anteprojeto? Qual a precisão obtida?16h15

16h às 16h15 – Coffee Break

 

16h15 às 18h – PALESTRA DE ENCERRAMENTO

Ética e Moralidade no Serviço Público

Palestrante: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

• Ética e moralidade
• Ética na ciência jurídica – dilema legislativo
• Regulamentações de ética no serviço público brasileiro
• Punição por infração ética e mecanismos de controle
• Quarentena e lei de conflito de interesses
• Ética e moralidade na Lei de Responsabilidade das estatais

PALESTRANTES

MURILO JACOBY FERNANDES (Coordenador Científico)

MURILO JACOBY FERNANDES

Advogado, Consultor, Professor e Diretor Presidente do Instituto Protege.


BENJAMIN ZYMLER

Ministro do Tribunal de Contas da União. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília, com vasta experiência em Direito Administrativo e Direito Constitucional.


JOSÉ ANACLETO ABDUCH

Procurador do Estado do Paraná, advogado especialista em Contratações Públicas, Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela UFPR.


KARINE LÍLIAN MACHADO

Auditora Federal de Controle Externo do TCU, onde é servidora desde 1994. Com graduação em Direito e MBA em Gestão da Administração Pública, Karine é coautora do livro Licitações & Contratos – Orientações Básicas, editado pelo TCU.

 

 


ANDRÉ PACHIONI BAETA

Engenheiro graduado pela Universidade de Brasília. Desde 2004, exerce o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, atuando na fiscalização e controle de obras públicas.


ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Bacharel em Direito com especialização em Direito Público. Advogado. É servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997. Foi Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos do TCU e também Chefe Substituto do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais do TCU, em Brasília.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 3.278,00 (Três mil duzentos e setenta e oito reais)

Lote 1: R$ 2.950,00 (Dois mil novecentos e cinquenta reais)

Lote 2: A cada 04 inscrições da mesma empresa, concederemos a 5ª como cortesia.

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:

 

02 almoços, 04 coffee breaks, 02 sessões de ginástica laboral com fisioterapeuta, material de apoio personalizado (pasta de couro, caneta e caderno capa dura), certificado de participação, o livro Regime Diferenciado de Contratação – RDC, de autoria do Ministro Benjamin Zymler e Laureano Canabarro Dios e uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRADESCO
Agência: 01526-1
Conta Corrente: 30300-3

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


Escola de Negócios Elo – Cursos e Eventos Ltda.

CEF (Caixa Econômica Federal)
Agência: 2458
OP: 003
Conta Corrente: 03457-7
CNPJ: 30.965.048/0001-03

INSCRIÇÃO

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SCS, Quadra 09, Lote C Térreo
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BRASÍLIA

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