CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

GESTÃO E FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS, EM CONFORMIDADE COM A NOVÍSSIMA IN SEGES/MPDG Nº 6, DE 6 DE JULHO DE 2018, E COM A JURISPRUDÊNCIA DO TCU

Palestrantes: LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES
ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Brasília > 22 a 24 de outubro de 2018

Carga horária: 24 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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APRESENTAÇÃO

A partir de julho de 2018, entraram em vigor importantes mudanças nas regras de contratação de obras públicas no âmbito da Administração Pública federal. As alterações foram introduzidas pela Instrução Normativa SEGES-MPDG 6/2018. Entre as novidades, merece destaque a ênfase na fase de gestão contratual, com a definição de procedimentos específicos da fiscalização sob a vertente administrativa.

Ressalte-se que essas normas se aplicam de forma cogente à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Ademais, elas podem ser adotadas, a título de orientação, pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, bem como pelos órgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

O objetivo do treinamento é, antes de mais nada, apresentar e orientar os participantes sobre os novos procedimentos a serem observados quando da contratação e do acompanhamento da execução de obras. Será dado destaque ao papel e responsabilidades do gestor e fiscal do contrato, bem como à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais da contratada.

Não se pode ignorar o fato de que o acompanhamento eficiente dos contratos administrativos é fator fundamental para o alcance dos melhores resultados da contratação. Para isso, os agentes públicos envolvidos, especialmente o fiscal e o gestor do contrato, devem ter conhecimento preciso das regras jurídicas e procedimentais que regulam a execução contratual, bem como ter clareza sobre as suas responsabilidades e competências. Nesse contexto, tendo o treinamento como foco principal a execução contratual, serão também objeto de abordagem a vigência do contrato, sua prorrogação, alteração, subcontratação e hipóteses de rescisão. Dar-se-á, ainda, a devida atenção ao tema das penalidades administrativas, em face da importância e da polêmica que o assunto envolve.

OBJETIVO GERAL

Apresentar as novidades e repercussões trazidas pela IN 6/2018 nos procedimentos para a contratação e a fiscalização da execução de obras pela Administração Pública;

Discutir pontos jurídicos relevantes em relação às alterações realizadas, notadamente no que se refere à fiscalização administrativa dos contratos e à responsabilização do ente público contratante;

Capacitar os participantes a praticar os atos pertinentes aos temas a serem abordados, mediante aprendizagem das normas aplicáveis, com a necessária menção às decisões relevantes, sobre a matéria, do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores.

PÚBLICO-ALVO

Gestores e fiscais de contratos de obras. Assessores e consultores jurídicos. Membros de comissões de licitação. Profissionais do controle interno e externo. Empreiteiras executoras de obras para a Administração Pública.

METODOLOGIA DE ENSINO

Exposição do conteúdo programático, mediante uso de recursos audiovisuais, proposição de questões para debate envolvendo os conhecimentos abordados.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

PARTE 1 – FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFORME A IN SEGES-MPDG 6/2018

  • A necessária distinção entre atos de gestão e atos de fiscalização
  • Nomeação do fiscal
  • Capacitação do fiscal de contrato
  • Contratação de terceiros para dar assistência ao fiscal
  • Responsabilidade do fiscal de contrato
  • O preposto da contratada; designação formal e poderes
  • Interação do fiscal do contrato com o preposto
  • A reunião inicial com o preposto da contratada
  • Ausência de subordinação direta dos empregados da contratada
  • Recomendações do Tribunal quanto à fiscalização administrativa do contrato
  • Antecedente jurisprudencial: o Acórdão 1214/2013–TCU–Plenário e suas consequências normativas
  • A técnica da fiscalização por amostragem, conforme recomendada pelo TCU e prevista na IN 6/2018
  • Procedimentos de fiscalização a adotar no primeiro mês de execução contratual (fiscalização inicial)
  • Documentação admissional dos terceirizados; técnica de conferência
  • Elaboração da planilha-resumo
  • Fiscalização trabalhista e previdenciária durante a execução do contrato (após o primeiro mês e antes da extinção do contrato). Modelo de fiscalização previsto na IN 6/2018
  • Extratos do INSS e do FGTS são suficientes para comprovar os recolhimentos?
  • Como saber se o INSS e o FGTS foram efetivamente recolhidos?
  • Comprovantes de pagamento da remuneração e de benefícios suplementares (vale-transporte a auxílio alimentação)
  • Procedimentos a serem adotados pela fiscalização em caso de irregularidades
  • Documentos a serem apresentados quando da extinção do contrato administrativo
  • Documentação demissional dos terceirizados
  • A fiscalização diária do contrato de obras públicas
  • Evitar situações que caracterizem pessoalidade e subordinação
  • Evitar desvios de função dos terceirizados
  • Consequências da ausência dos terceirizados
  • Fiscalização procedimental
  • Observância das normas coletivas do trabalho
  • Concessão das férias aos terceirizados
  • PARTE 2: GESTÃO E FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DE CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS
    1. VIGÊNCIA DO CONTRATO
    • Vigência, como regra, atrelada ao exercício financeiro
    • Exceções legalmente previstas
    • Assinatura do instrumento de contrato, publicação e eficácia contratual
    • Prazo de execução x prazo de vigência
    • Prorrogação da vigência contratual: marco temporal
    • Motivação do ato – demonstração da vantagem
    1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL
    • Alterações contratuais legalmente admitidas
    • Pressupostos das alterações contratuais
    • Alterações unilaterais e consensuais: contornos e limites
    • Alterações unilaterais qualitativas
    • Alterações unilaterais quantitativas: acréscimo e supressão de objeto
    • Acréscimos e supressões: limites, descaracterização do objeto e compensação
    • Alterações consensuais
    • Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato
    • Formalização das alterações
    1. SUBCONTRATAÇÃO
    • Vedação à sub-rogação
    • Subcontratação somente parcial, nunca total
    • Fixação de limites (parcelas, partes ou percentuais do objeto)
    • Necessidade de previsão editalícia e contratual
    • Autorização do ente contratante
    • Inexistência de relação jurídica com a subcontratada
    • Permanência da responsabilidade da contratada perante a Administração
    1. RESCISÃO CONTRATUAL
      • A opção administrativa de rescindir o contrato
      • Hipóteses legais de rescisão
      • Rescisão contratual por inadimplemento do contratado
      • Rescisão contratual por condutas imputáveis à Administração
      • Rescisão contratual por motivos de interesse público ou força maior
      • Rescisão contratual amigável (consensual)
      • Inaplicabilidade da exceção de contrato não cumprido
      • Formalização da rescisão contratual
      • Rescisão unilateral e indenização ao contratado
      • Observância do devido processo legal – contraditório e ampla defesa
      • Consequências da rescisão unilateral
      1. GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
      • Exigência da garantia
      • Regras sobre a garantia
      • Retenção da garantia
      • Extinção da garantia
      1. APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
      • Situações ensejadoras da aplicação de penalidades
      • Disciplina contratual e limites à atuação administrativa
      • Sanções previstas na Lei 8.666/1993
      • Extensão dos efeitos da “suspensão temporária do direito de licitar e contratar” e da “declaração de inidoneidade”: distinção entre “administração” e “administração pública”
      • Competência para aplicação de sanções
      • Rescisão contratual com a consequente aplicação de penalidade: possibilidade da aplicação de sanções após a extinção do contrato
      • Rescisão de outros contratos administrativos em decorrência da aplicação de sanção

PALESTRANTES

LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente a função de Assessor de Ministro. Atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU. Exerceu por 2 anos a função de titular da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU. Foi também o responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”. É professor do Instituto Serzedello Corrêa (Centro de Treinamento do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, é também instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto. É Advogado e pós-graduado em “Controle Externo, nível Especialização” pela Fundação Getúlio Vargas. Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.


ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Bacharel em Direito, com especialização em Direito Público. Advogado. É servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997, onde exerceu as funções de Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos e Chefe do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais.É instrutor do Instituto Serzedello Corrêa (Escola Superior  do Tribunal de Contas da União), do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal, da Escola de Administração Fazendária (ESAF) e da Pós-Graduação do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).Tem ministrado cursos na área de planejamento, gestão e fiscalização de contratos em âmbito nacional.

 


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 2.925,00 (Dois mil novecentos e vinte e cinco reais)

Observação: A cada 04 inscrições da mesma empresa, neste treinamento, concederemos a 5ª como cortesia.

Carga horária: 24 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:

Benefícios:

  • Material de apoio personalizado (mochila com porta notebook, caneta e caderno capa dura)
  • Certificado de participação
  • Uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria
  • 03 almoços
  • 06 coffee breaks
  • 03 sessões de ginástica laboral

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


INSCRIÇÃO

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SHN Quadra 2 Bloco H
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