GESTÃO DESCOMPLICADA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS – CONCEITOS FUNDAMENTAIS

• O que são transferências obrigatórias? As transferências realizadas pela União por meio de convênios são obrigatórias? E as transferências do PAC?
• O que é um convênio? O que é um contrato de repasse? Qual a diferença entre eles?
• Quais os principais agentes envolvidos no processo de solicitação e concessão dos recursos? Quais os papéis e as responsabilidades de cada um?
• É possível repassar recursos do convênio/contrato de repasse para terceiro (entidade privada, por exemplo) executar o objeto?
• A IN nº 1/1997 ainda está em vigor?  E a Portaria nº 127?
• Que norma observar na execução dos convênios/contratos de repasse firmados sob a vigência da IN nº 1/1997? E da Portaria nº 127/2008?
• Quais as principais mudanças provocadas pela Portaria Interministerial nº 507/2011?
• O que é um contrato de prestação de serviço para fins do contrato de repasse?
• Quais as atribuições do concedente e do mandatário num contrato de repasse?
• O que é um termo de execução descentralizada? É necessário formalizar um instrumento no caso de termos de execução descentralizada? É obrigatória a apresentação de prestação de contas?
• Quais as fases de um convênio/contrato de repasse?

 PROPOSIÇÃO – O PLANEJAMENTO COMO UMA FASE FUNDAMENTAL PARA A BOA GESTÃO DOS RECURSOS

• O que é preciso para propor um convênio/contrato de repasse?
• Quais as exigências normativas para entidades privadas firmarem convênios e contratos de repasse?
• O que é o Siconv?
• Qual a diferença entre a proposta de trabalho e o plano de trabalho?
• Qual a importância do plano de trabalho para a boa gestão dos convênios e contratos de repasse?
• Como é feita a análise das proposições pelo concedente/contratante?
• Qual a responsabilidade dos agentes envolvidos no processo de concessão dos recursos?
• Como deve ser avaliada a capacidade técnica e operacional do proponente para executar o objeto? Há diferença entre entes públicos e privados?

CELEBRAÇÃO – CUIDADOS ESSENCIAIS PARA A CORRETA EXECUÇÃO DAS DESPESAS

• Quais as condições essenciais para a celebração de convênios e contratos de repasse?
• Quais as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para a celebração de convênios e contratos de repasse?
• O que é o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias? Quando deve ser consultado?
• Como devem ser comprovados os requisitos para celebração de convênios/contratos de repasse que não estão no CAUC?
• É possível celebrar convênios/contratos de repasse com órgãos/entidades inadimplentes?
• Em que situações é obrigatória a realização do chamamento público para a celebração do convênio/contrato de repasse?
• É possível celebrar convênios/contratos de repasse sem a apresentação do projeto básico/termo de referência?
• Quais situações levam à impossibilidade de celebração de novos convênios/contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos? É possível haver reabilitação?
• Como as Leis de Diretrizes Orçamentárias disciplinam a contrapartida? Ela é obrigatória?
• Como deve ser estabelecida a contrapartida?
• É possível aceitar contrapartida por meio de bens e serviços economicamente mensuráveis?
• Nos casos em que os recursos federais são suficientes para execução do objeto, é necessário aportar a contrapartida?
• É possível complementar o valor da contrapartida visando a completa execução do objeto?
• É necessário devolver ao concedente a contrapartida não utilizada na execução do convênio?
• O que são bens remanescentes?
• A quem cabe a propriedade dos bens adquiridos com recursos de convênios/contratos de repasse? Ao ente repassador dos recursos? Ao convenente/contratante?
• É lícito doar bens adquiridos com recursos de convênios/contratos de repasse?
• Que medidas de publicidade devem ser adotadas nos convênios/contratos de repasse?

GESTÃO DESCOMPLICADA DE CONVÊNIOS

• Quais as principais obrigações do convenente e do concedente nessa fase?
• É lícito liberar recursos para órgãos/entidades inadimplentes?
• É possível liberar recursos para órgão/entidade vinculado a ente federativo inadimplente?
• É possível celebrar convênios/contratos de repasse nos três meses que antecedem o pleito eleitoral?
• É possível liberar recursos de convênios/contratos de repasse nos três meses que antecedem o pleito eleitoral?
• O que são “obras e serviços em andamento” para fins da legislação eleitoral?
• Considerando que a Lei nº 11.578/2007 classifica os repasses para execução de ações relacionadas ao PAC como “transferências obrigatórias”, a vedação constante da legislação eleitoral alcançaria essas transferências?
• Quais as principais regras de movimentação dos recursos?
• É possível gerenciar recursos de convênios/contratos de repasse em conta diversa da específica?  Os recursos podem ser movimentados na conta do convenente?
• É possível realizar pagamentos com recursos próprios, caso haja atraso na liberação dos recursos?
• É possível realizar pagamento em dinheiro com recursos de convênios/contratos de repasse?
• Quais as regras para contratação de terceiros com recursos de convênios/contratos de repasse?
• As entidades privadas que celebram convênios/contratos de repasse têm que observar os dispositivos da Lei nº 8.666/1993?
• O que é cotação prévia de preços?
• É possível utilizar atas de registro de preço nas contratações com recursos de convênios/contratos de repasse?
• É possível relevar a falta de aplicação dos recursos no mercado financeiro?
• Os rendimentos provenientes da aplicação financeira dos recursos poderão ser aplicados no objeto do convênio/contrato de repasse, ainda que sem a anuência do ente repassador?
• É possível utilizar recursos de convênio para custear despesas administrativas do convenente?
• As despesas com água, luz, telefone, aluguel, entre outras, podem ser enquadradas como administrativas?
• É possível pagar pessoal com recursos de convênios/contratos de repasse?
• É lícito custear despesas com diárias e passagens com recursos de convênios/contratos de repasse?
• É possível modificar ou atualizar o plano de trabalho durante a fase de execução?
• É possível alterar o objeto de convênios/contratos de repasse?
• É possível realizar pagamentos após o prazo de vigência do convênio/contrato de repasse?
• O pagamento do fornecedor ou prestador de serviço pode ser feito em dinheiro?
• É possível utilizar o regime de adiantamento ou suprimento de fundos com recursos de convênio/contrato de repasse?

PRESTAÇÃO DE CONTAS: CUIDADOS NECESSÁRIOS

• De quem é a responsabilidade pela elaboração da prestação de contas?
• Qual o prazo para apresentação da prestação de contas?
• É necessário devolver o saldo remanescente? Em que prazo?
• Quais os documentos exigidos?
• Como enviar a prestação de contas?
• Sob que aspectos deve ser examinada a prestação de contas?
• O concedente tem que examinar a exatidão do processo licitatório?
• Como conciliar o atingimento do objeto com irregularidades na aplicação dos recursos?
• A correta realização da despesa é suficiente para a aprovação da prestação de contas, ainda que não atingido o objeto?
• Quais as consequências da não apresentação ou não aprovação da prestação de contas?