CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

GESTÃO DA CONTA VINCULADA

Encargos sociais e trabalhistas objeto de provisão, à luz legislação e jurisprudência trabalhistas; fundamentação; memória de cálculo; procedimentos de gerenciamento da conta, conforme Resolução CNJ 169 e IN SLTI/MPOG 02/2008

Palestrante: ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Brasília > 28 e 29 de julho de 2016

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


Inscreva-se

scroll down arrow

OBJETIVO GERAL

O treinamento visa propiciar aos administradores (diretos e indiretos) dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra a implantar, executar e gerenciar a Conta-Depósito Vinculada, criada com o objetivo de garantir os recursos necessários para o cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas em caso de inadimplemento da contratada durante a execução do contrato, bem como, na extinção ou rescisão contratual.

PÚBLICO-ALVO

O Curso está programado para atender ao Judiciário e ao Executivo, considerando suas normas específicas, a resolução 169/13 (Que revogou a resolução 98/09) e a Instrução Normativa Nº02/08-SLTI/MPOG, respectivamente.
A Administração Pública que em detrimento do princípio da eficiência, da legalidade e da economicidade permitirá ao órgão/entidade administrar as responsabilidades sob sua tutela quantos aos aspectos trabalhistas, previdenciários e fiscais envolvidos na gestão de seus contratos continuados conduzidos por seus gestores e fiscais, pelas áreas responsáveis administração de contratos, licitações em geral (CPL e Pregoeiros), assessorias jurídicas, setores financeiros, bem como, às autoridades sobre as quais pesam decidir e administrar as atividades de orçamento, planejamento e administração.

METODOLOGIA DE ENSINO

Aulas dialogadas, com apresentação de slides, mapas conceituais, quadros sintetizados, quadros de controles de acompanhamento e de medições, dicas de fontes e sítios da internet detentores de boas práticas, publicações e estudos de casos concretos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

PARTE 1 – CONSIDERAÇÕES INCIAIS. CONCEITOS BÁSICOS

ORIGEM, CONCEPÇÃO E PROPÓSITO DA CONTA VINCULADA
A CONTA VINCULADA COMO INSTRUMENTO DE MITIGAÇÃO DE RISCOS: RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

  • Características do Contrato de Terceirização
  • O que são serviços de natureza continuada?
  • Como se dá a cessão da mão de obra?
  • Responsabilidade solidária – Contribuições previdenciárias
  • A retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal e a responsabilidade da Administração
  • Execução das contribuições previdenciárias inadimplidas pelo prestador dos serviços
  • Responsabilidade subsidiária – Encargos trabalhistas
  • Reflexos do julgamento da ADC-16 pelo STF e a nova redação da Súmula 331 do TST
  • Alcance da responsabilidade subsidiária

 

PARTE 2 – VALORES OBJETO DE PROVISÃO: ENCARGOS SOCIAIS. FUNDAMENTAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS          

ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS

  • Contribuição previdenciária (INSS). A desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/2011, atualizada pela Lei 13.161/2015) tem repercussão no cálculo?
  • SESI ou SESC
  • SENAI ou SENAC
  • INCRA
    Salário educação
  • FGTS
  • Contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial – RAT ajustado (RAT x FAP)
  • SEBRAE
  • Obtenção das alíquotas mediante consulta à IN RFB 971/2009

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA

  • Folha de Pagamento
  • Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guias de Recolhimento (GPS e GRF)

COMO ANALISAR OS DOCUMENTOS PREVIDENCIÁRIOS?

  • Roteiro de verificação da folha de pagamento, da GFIP, da GPS e da GRF
  • Checklist

PARTE 3 – VALORES OBJETO DE PROVISÃO: ENCARGOS TRABALHISTAS. NORMAS DE REGÊNCIA. CÁLCULO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

  • Remuneração
  • Distinção entre salário e remuneração
  • Adicional noturno
  • Adicional de insalubridade
  • Adicional de periculosidade
  • Caracterização da insalubridade/periculosidade
  • Adicional de hora extra
  • 13º Salário e Adicional de Férias
  • 13º salário
  • Adicional de férias (terço constitucional de férias)
  • Incidência de encargos previdenciários e FGTS
  • Férias
  • Férias (remuneração do substituto)
  • Provisão Para Rescisão – Multa do FGTS em Caso de Rescisão do Contrato Sem Justo Motivo
  • Aviso prévio trabalhado
  • Incidência de encargos previdenciários e FGTS sobre aviso prévio trabalhado
  • Aviso prévio indenizado
  • Incidência de FGTS sobre o aviso prévio indenizado
  • Implicações da Lei 12.506/2011 no cálculo do aviso prévio trabalhado/indenizado
  • Multa de 40% sobre os depósitos no FGTS
  • Demissões mediante aviso prévio trabalhado – cálculo
  • Demissões mediante aviso prévio indenizado – cálculo
  • Contribuição social sobre os depósitos no FGTS – Lei Complementar 110/2001
  • Demissões mediante aviso prévio trabalhado – cálculo
  • Demissões mediante aviso prévio indenizado – cálculo
  • Encargos Trabalhistas. Documentos Comprobatórios.
  • Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – admissão de pessoal
  • Roteiro de verificação
  • Folha de pagamento e comprovantes de pagamento de salários (incluindo 13º salário)
  • Roteiro de verificação
  • Comprovante de concessão e pagamento das férias
  • Roteiro de verificação
  • Rescisão do contrato de trabalho
  • Roteiro de verificação
  • Checklist

PARTE 4 – GERENCIAMENTO DA CONTA VINCULADA – ANÁLISE SISTÊMICA DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO CNJ 169 E DA IN SLTI/MPOG 02/2008

  • Procedimentos de gerenciamento da conta vinculada
  • Atos Preparatórios – Termo de Cooperação com Banco
  • Designação das Unidades Administrativas Responsáveis Pelo Gerenciamento da Conta Vinculada
  • Disposições Obrigatórias – no Edital e no Contrato
  • Abertura da Conta
  • Retenção Mensal dos Valores a Serem Depositados na Conta Vinculada
  • Hipóteses de Pedido de Levantamento de Importâncias da Conta Vinculada
  • Quando é Necessária a Assistência de Sindicato dos Trabalhadores?
  • Liberação do Saldo Remanescente da Conta Vinculada
  • Bloqueio Judicial dos Valores Depositados na Conta Vinculada
  • Regras de Transição. Adaptação dos Contratos em Vigor

PARTE 5 – JURISPRUDÊNCIA DO TCU

Deliberações do TCU sobre conta vinculada

PALESTRANTE

ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Advogado e pós-graduado em Direito Público – nível Especialização. Servidor do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente a função de Chefe do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais. Foi Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos do TCU. É instrutor do Instituto Serzedello Corrêa, do TCU, do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal – IMAG/DF. Atua como instrutor de cursos na área de gestão contratual no âmbito do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, entre os quais tribunais superiores e regionais.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 3.050,00 (Três mil e cinquenta reais)

Lote 1: R$ 2.745,00 (Dois mil setecentos e quarenta e cinco reais)

Lote 2: 10% de desconto

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:

 

02 almoços, 04 coffee breaks, 02 sessões de ginástica laboral com fisioterapeuta, material de apoio personalizado (mochila com porta notebook, caneta e caderno capa dura), certificado de participação, o livro Lei 8.666/93 – Licitações, Contratos e outras normas pertinentes, organizada pelo professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e uma assinatura exclusiva o Informativo Diário – Elo Consultoria.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRADESCO
Agência: 01526-1
Conta Corrente: 30300-3

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


Escola de Negócios Elo – Cursos e Eventos Ltda.

CEF (Caixa Econômica Federal)
Agência: 2458
OP: 003
Conta Corrente: 03457-7
CNPJ: 30.965.048/0001-03

INSCRIÇÃO

Faça a sua inscrição aqui, para isso basta escolher qual o tipo de curso e preencher o formulário abaixo.




















Solicitar curso In Company

LOCAL DE REALIZAÇÃO

Espaço de Eventos do Metropolitan Flat
SHN Quadra 2 Bloco H
CEP: 70702-905
Brasília – DF
Como Chegar

HOTEL METROPOLITAN

SHN quadra 02, bloco H – Asa Norte, Brasília – DF, 70702-905

(61) 3533-8888

(Hotel com tarifas especiais para participantes de cursos da Elo Consultoria)

BRASÍLIA

SHN Quadra 2, Bloco H
Sobreloja
Metropolitan Hotel Brasília
CEP: 70.702-905 - Brasília/DF
CNPJ: 00.714.403/0001-00
Inscrição Estadual: 07.353.404/001-85
(61) 3327.1142 | (61) 3328.1390
elo@eloconsultoria.com

SÃO PAULO

Av. Paulista, 37, 4º Andar
Bela Vista – 01.311-902 – São Paulo/SP
(11) 2246-2736
flaviacardoso@eloconsultoria.com
A Elo Consultoria se reserva no direito de adiar ou cancelar qualquer curso caso haja insuficiência de quórum.
Receber
Ligação

A ELO SUSTENTÁVEL

Atendendo às necessidades das gerações presentes sem comprometer as gerações futuras.