

CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
GESTÃO DA CONTA VINCULADA
Encargos sociais e trabalhistas objeto de provisão, à luz legislação e jurisprudência trabalhistas; fundamentação; memória de cálculo; procedimentos de gerenciamento da conta, conforme Resolução CNJ 169 e IN SLTI/MPOG 02/2008
Palestrante:
ERIVAN PEREIRA DE FRANCA
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Brasília > 28 e 29 de julho de 2016 |
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Carga horária: 16 horas/atividadeHorário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço) |
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OBJETIVO GERAL
O treinamento visa propiciar aos administradores (diretos e indiretos) dos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra a implantar, executar e gerenciar a Conta-Depósito Vinculada, criada com o objetivo de garantir os recursos necessários para o cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas em caso de inadimplemento da contratada durante a execução do contrato, bem como, na extinção ou rescisão contratual.
PÚBLICO-ALVO
O Curso está programado para atender ao Judiciário e ao Executivo, considerando suas normas específicas, a resolução 169/13 (Que revogou a resolução 98/09) e a Instrução Normativa Nº02/08-SLTI/MPOG, respectivamente.
A Administração Pública que em detrimento do princípio da eficiência, da legalidade e da economicidade permitirá ao órgão/entidade administrar as responsabilidades sob sua tutela quantos aos aspectos trabalhistas, previdenciários e fiscais envolvidos na gestão de seus contratos continuados conduzidos por seus gestores e fiscais, pelas áreas responsáveis administração de contratos, licitações em geral (CPL e Pregoeiros), assessorias jurídicas, setores financeiros, bem como, às autoridades sobre as quais pesam decidir e administrar as atividades de orçamento, planejamento e administração.
METODOLOGIA DE ENSINO
Aulas dialogadas, com apresentação de slides, mapas conceituais, quadros sintetizados, quadros de controles de acompanhamento e de medições, dicas de fontes e sítios da internet detentores de boas práticas, publicações e estudos de casos concretos.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
PARTE 1 – CONSIDERAÇÕES INCIAIS. CONCEITOS BÁSICOS
ORIGEM, CONCEPÇÃO E PROPÓSITO DA CONTA VINCULADA
A CONTA VINCULADA COMO INSTRUMENTO DE MITIGAÇÃO DE RISCOS: RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
- Características do Contrato de Terceirização
- O que são serviços de natureza continuada?
- Como se dá a cessão da mão de obra?
- Responsabilidade solidária – Contribuições previdenciárias
- A retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal e a responsabilidade da Administração
- Execução das contribuições previdenciárias inadimplidas pelo prestador dos serviços
- Responsabilidade subsidiária – Encargos trabalhistas
- Reflexos do julgamento da ADC-16 pelo STF e a nova redação da Súmula 331 do TST
- Alcance da responsabilidade subsidiária
PARTE 2 – VALORES OBJETO DE PROVISÃO: ENCARGOS SOCIAIS. FUNDAMENTAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS
- Contribuição previdenciária (INSS). A desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/2011, atualizada pela Lei 13.161/2015) tem repercussão no cálculo?
- SESI ou SESC
- SENAI ou SENAC
- INCRA
Salário educação - FGTS
- Contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial – RAT ajustado (RAT x FAP)
- SEBRAE
- Obtenção das alíquotas mediante consulta à IN RFB 971/2009
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA
- Folha de Pagamento
- Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guias de Recolhimento (GPS e GRF)
COMO ANALISAR OS DOCUMENTOS PREVIDENCIÁRIOS?
- Roteiro de verificação da folha de pagamento, da GFIP, da GPS e da GRF
- Checklist
PARTE 3 – VALORES OBJETO DE PROVISÃO: ENCARGOS TRABALHISTAS. NORMAS DE REGÊNCIA. CÁLCULO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
- Remuneração
- Distinção entre salário e remuneração
- Adicional noturno
- Adicional de insalubridade
- Adicional de periculosidade
- Caracterização da insalubridade/periculosidade
- Adicional de hora extra
- 13º Salário e Adicional de Férias
- 13º salário
- Adicional de férias (terço constitucional de férias)
- Incidência de encargos previdenciários e FGTS
- Férias
- Férias (remuneração do substituto)
- Provisão Para Rescisão – Multa do FGTS em Caso de Rescisão do Contrato Sem Justo Motivo
- Aviso prévio trabalhado
- Incidência de encargos previdenciários e FGTS sobre aviso prévio trabalhado
- Aviso prévio indenizado
- Incidência de FGTS sobre o aviso prévio indenizado
- Implicações da Lei 12.506/2011 no cálculo do aviso prévio trabalhado/indenizado
- Multa de 40% sobre os depósitos no FGTS
- Demissões mediante aviso prévio trabalhado – cálculo
- Demissões mediante aviso prévio indenizado – cálculo
- Contribuição social sobre os depósitos no FGTS – Lei Complementar 110/2001
- Demissões mediante aviso prévio trabalhado – cálculo
- Demissões mediante aviso prévio indenizado – cálculo
- Encargos Trabalhistas. Documentos Comprobatórios.
- Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – admissão de pessoal
- Roteiro de verificação
- Folha de pagamento e comprovantes de pagamento de salários (incluindo 13º salário)
- Roteiro de verificação
- Comprovante de concessão e pagamento das férias
- Roteiro de verificação
- Rescisão do contrato de trabalho
- Roteiro de verificação
- Checklist
PARTE 4 – GERENCIAMENTO DA CONTA VINCULADA – ANÁLISE SISTÊMICA DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO CNJ 169 E DA IN SLTI/MPOG 02/2008
- Procedimentos de gerenciamento da conta vinculada
- Atos Preparatórios – Termo de Cooperação com Banco
- Designação das Unidades Administrativas Responsáveis Pelo Gerenciamento da Conta Vinculada
- Disposições Obrigatórias – no Edital e no Contrato
- Abertura da Conta
- Retenção Mensal dos Valores a Serem Depositados na Conta Vinculada
- Hipóteses de Pedido de Levantamento de Importâncias da Conta Vinculada
- Quando é Necessária a Assistência de Sindicato dos Trabalhadores?
- Liberação do Saldo Remanescente da Conta Vinculada
- Bloqueio Judicial dos Valores Depositados na Conta Vinculada
- Regras de Transição. Adaptação dos Contratos em Vigor
PARTE 5 – JURISPRUDÊNCIA DO TCU
Deliberações do TCU sobre conta vinculada
PALESTRANTE

ERIVAN PEREIRA DE FRANCA
Advogado e pós-graduado em Direito Público – nível Especialização. Servidor do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente a função de Chefe do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais. Foi Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos do TCU. É instrutor do Instituto Serzedello Corrêa, do TCU, do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal – IMAG/DF. Atua como instrutor de cursos na área de gestão contratual no âmbito do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, entre os quais tribunais superiores e regionais.
INVESTIMENTO
Valor total do investimento: R$ 3.050,00 (Três mil e cinquenta reais)
Lote 1: R$ 2.745,00 (Dois mil setecentos e quarenta e cinco reais)
Lote 2: 10% de desconto
Carga horária: 16 horas/atividade
Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)
Benefícios:
02 almoços, 04 coffee breaks, 02 sessões de ginástica laboral com fisioterapeuta, material de apoio personalizado (mochila com porta notebook, caneta e caderno capa dura), certificado de participação, o livro Lei 8.666/93 – Licitações, Contratos e outras normas pertinentes, organizada pelo professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e uma assinatura exclusiva o Informativo Diário – Elo Consultoria.
FORMAS DE PAGAMENTO
O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda ou Escola de Negócios Elo – Cursos e Eventos Ltda.
Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRADESCO
Agência: 01526-1
Conta Corrente: 30300-3

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2
Escola de Negócios Elo – Cursos e Eventos Ltda.

INSCRIÇÃO
Faça a sua inscrição aqui, para isso basta escolher qual o tipo de curso e preencher o formulário abaixo.LOCAL DE REALIZAÇÃO
Espaço de Eventos do Metropolitan FlatSHN Quadra 2 Bloco H
CEP: 70702-905
Brasília – DF

HOTEL METROPOLITAN
SHN quadra 02, bloco H – Asa Norte, Brasília – DF, 70702-905
(61) 3533-8888
(Hotel com tarifas especiais para participantes de cursos da Elo Consultoria)
BRASÍLIA
SHN Quadra 2, Bloco HSobreloja
Metropolitan Hotel Brasília
CEP: 70.702-905 - Brasília/DF
CNPJ: 00.714.403/0001-00
Inscrição Estadual: 07.353.404/001-85
(61) 3327.1142 | (61) 3328.1390
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SÃO PAULO
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