CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
GESTÃO DA CONTA VINCULADA AOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
Conforme Resolução CNJ 169 e IN SEGES/MPDG 05/2017
(Encargos sociais e trabalhistas objeto de provisão, à luz legislação e jurisprudência trabalhistas; fundamentação; memória de cálculo; procedimentos operacionais de gerenciamento da conta vinculada, conforme Resolução
CNJ 169 e a novíssima IN SEGES/MPDG 05/2017)
Palestrante:
ERIVAN PEREIRA DE FRANCA
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Brasília > 15 e 16 de março de 2018 |
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Carga horária: 16 horas/atividadeHorário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço) |
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OBJETIVO GERAL
Capacitar os participantes a compreender e aplicar os procedimentos afetos ao planejamento, adoção e gerenciamento de conta-depósito vinculada a contrato de prestação de serviços contínuos mediante cessão de mão de obra (terceirização), conforme disciplina das normas de regência no âmbito do Poder Judiciário (a Resolução CNJ n.º 169) e da Administração Federal (a novíssima Instrução Normativa SEGES/MPDG n.º 05/2017), destacando-se, também, as orientações dadas pelo Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão na Portaria MPDG n.º 409/2016.
PÚBLICO-ALVO
- Servidores públicos que atuam na gestão e na fiscalização de contratos
- Pregoeiros e equipe de apoio
- Membros de comissão de licitação
- Assessores jurídicos
- Profissionais do controle interno e externo
- Empresas privadas que contratam prestação de serviços terceirizados com o Poder Público
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:
- Compreender o panorama normativo e jurisprudencial vigente que impõem a possibilidade de responsabilização da Administração Pública por encargos previdenciários e trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada;
- Identificar os elementos caracterizadores do contrato de terceirização;
- Compreender as recomendações e prescrições da Resolução CNJ n.º 169 e da IN 05/2017 (Anexo XII), quanto à operacionalização da conta vinculada a contrato de terceirização;
- Adotar com segurança os procedimentos de abertura e gerenciamento da conta vinculada;
- Compreender a fundamentação legal (trabalhista e previdenciária) e a metodologia de cálculo dos encargos cujos valores são provisionados;
- Conhecer os documentos comprobatórios do adimplemento dos encargos trabalhistas e previdenciários, cujos valores são objeto de provisão, e saber como conferi-los.
METODOLOGIA DE ENSINO
Exposição do conteúdo programático, mediante uso de recursos audiovisuais, proposição de questões para debate – casos práticos de gestão de contratos de prestação de serviços –, envolvendo os conhecimentos abordados.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
PARTE 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS e CONCEITOS BÁSICOS ORIGEM, CONCEPÇÃO E PROPÓSITO DA CONTA VINCULADA
- O contraste entre a disciplina dada pela novíssima IN 05/2017 e a Portaria MPDG n.º 409/2016
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
- Características do Contrato de Terceirização
- O que são serviços de natureza continuada?
- Como se dá a cessão da mão de obra?
- Os elementos do contrato de terceirização na nova IN 05/2017
- Responsabilidade solidária – Contribuições previdenciárias
- Responsabilidade subsidiária – Encargos trabalhistas
- A Súmula 331 do TST e o entendimento do Supremo Tribunal Federal
- Alcance da responsabilidade subsidiária
PARTE 2 – ENCARGOS SOCIAIS, FUNDAMENTAÇÃO e DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS (SUBMÓDULO 2.2 DO MODELO DE PLANILHA DA IN 05/2017)
- Os regimes de tributação da pessoa jurídica e o impacto no cálculo dos encargos previdenciários e FGTS
- Contribuição previdenciária (INSS)
- O impacto da desoneração da folha de pagamento no cálculo da contribuição
- Contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial – RAT ajustado (RAT x FAP)
- Salário educação
- SESI ou SESC
- SENAI ou SENAC
- SEBRAE
- INCRA
- FGTS
- Obtenção das alíquotas mediante consulta à IN RFB 971/2009
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA E PERANTE O FGTS
- Folha de Pagamento
- Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guias de Recolhimento (GPS e GRF)
COMO ANALISAR OS DOCUMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DO FGTS?
- Roteiro de verificação da folha de pagamento, da GFIP, da GPS e da GRF
- Checklist
PARTE 3 – ENCARGOS TRABALHISTAS, NORMAS DE REGÊNCIA, CÁLCULO e DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
REMUNERAÇÃO (MÓDULO 1 DO MODELO DE PLANILHA DA IN 05/2017)
- Distinção entre salário e remuneração – vedação ao salário complessivo
- Adicional de insalubridade
- Adicional de periculosidade
- Caracterização da insalubridade/periculosidade
- Adicional noturno
- Adicional de hora noturna reduzida
- Adicional de hora extra no feriado trabalhado A Súmula 444 do TST criou despesa nova para os contratos de terceirização?
- É possível prever despesa com pagamento por supressão de intervalo intrajornada?
13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS (SUBMÓDULO 2.1 DO MODELO DE PLANILHA DA IN 05/2017)
- 13º salário
- Férias (remuneração do substituto)
- Adicional de férias (terço constitucional de férias)
- Incidência de encargos previdenciários e FGTS
PROVISÃO PARA RESCISÃO (MÓDULO 3 DO MODELO DE PLANILHA DA IN 05/2017)
- Aviso prévio trabalhado
- Incidência dos encargos do submódulo
- Sobre aviso prévio trabalhado
- Aviso prévio indenizado
- Incidência de FGTS sobre o aviso prévio indenizado
- Implicações da Lei 12.506/2011 no cálculo do aviso prévio trabalhado/indenizado
- Multa de 40% sobre os depósitos no FGTS
- Demissões mediante aviso prévio trabalhado – cálculo
- Demissões mediante aviso prévio indenizado – cálculo
- Contribuição social de 10% sobre os depósitos no FGTS – Lei Complementar 110/2001
- Demissões mediante aviso prévio trabalhado – cálculo
- Demissões mediante aviso prévio indenizado – cálculo
ENCARGOS TRABALHISTAS e DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
- Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – admissão de pessoal
- Roteiro de verificação
- Folha de pagamento e comprovantes de pagamento de salários (incluindo 13º salário)
- Roteiro de verificação
- Comprovante de concessão e pagamento das férias
- Roteiro de verificação
- Rescisão do contrato de trabalho
- Roteiro de verificação
- Checklist
PARTE 4 – GERENCIAMENTO DA CONTA VINCULADA – CONFORME DISCIPLINA DA RESOLUÇÃO CNJ 169 e da IN SLTI/MPOG 02/2008
- Atos Preparatórios – Termo de Cooperação com Banco Oficial/Particular
- Designação das Unidades Administrativas Responsáveis Pelo Gerenciamento da Conta Vinculada
- Disposições Obrigatórias – no Edital e no Contrato
- Abertura da Conta
- Retenção Mensal dos Valores a Serem Depositados na Conta Vinculada
- Hipóteses de Pedido de Levantamento de Importâncias da Conta Vinculada
- Quando é Necessária a Assistência de Sindicato dos Trabalhadores?
- Liberação do Saldo Remanescente da Conta Vinculada
- Bloqueio Judicial dos Valores Depositados na Conta Vinculada
- Regras de Transição. Adaptação dos Contratos em Vigor
LEITURA COMPLEMENTAR
PALESTRANTE
ERIVAN PEREIRA DE FRANCA
Advogado (OAB/DF 18.166). É servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997, onde exerceu as funções de Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos do TCU em Brasília/DF, unidade administrativa então responsável pela orientação aos fiscais e gestores de contratos no âmbito do TCU, e Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização de Contratos e do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais, ambos do TCU em Brasília/DF.
É instrutor do Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União e do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal.
É instrutor em cursos presenciais e à distância na área de gestão de contratos, prestando serviços regularmente aos seguintes órgãos: Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.
INVESTIMENTO
Valor total do investimento: R$ 2.745,00 (Dois mil setecentos e quarenta e cinco reais)
Lote 2: A cada 04 inscrições da mesma empresa, neste treinamento, concederemos a 5ª como cortesia.
Carga horária: 16 horas/atividade
Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)
Benefícios:
- Material de apoio personalizado (mochila com porta notebook, caneta e caderno capa dura) certificado de participação
- Livro: Lei 8.666/93 – Licitações, Contratos e outras normas pertinentes, organizada pelo professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
- 02 almoços
- 04 coffee breaks
- 02 sessões de ginástica laboral
- Uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria.
FORMAS DE PAGAMENTO
O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.
Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X
BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2
INSCRIÇÃO
Faça a sua inscrição aqui, para isso basta escolher qual o tipo de curso e preencher o formulário abaixo.LOCAL DE REALIZAÇÃO
Espaço de Eventos do Metropolitan FlatSHN Quadra 2 Bloco H – Sobreloja
CEP: 70702-905
Brasília – DF
Como Chegar
HOTEL METROPOLITAN
SHN quadra 02, bloco H – Asa Norte, Brasília – DF, 70702-905
(61) 3533-8888
(Hotel com tarifas especiais para participantes de cursos da Elo Consultoria)
BRASÍLIA
SHN Quadra 2, Bloco HSobreloja
Metropolitan Hotel Brasília
CEP: 70.702-905 - Brasília/DF
CNPJ: 00.714.403/0001-00
Inscrição Estadual: 07.353.404/001-85
(61) 3327.1142 | (61) 3328.1390
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