CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

GESTÃO DA CONTA VINCULADA AOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO - Conforme Resolução CNJ 169 e IN SEGES/MPDG 05/2017 - 2ª Edição

Encargos sociais e trabalhistas objeto de provisão, à luz legislação e jurisprudência trabalhistas
Fundamentação
Memória de cálculo
Procedimentos operacionais de gerenciamento da conta vinculada,conforme Resolução CNJ 169 e a novíssima IN
SEGES / MPDG 05/2017

Palestrante: ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Brasília > 28 e 29 de setembro de 2017.

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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OBJETIVO GERAL

Capacitar os participantes a compreender e aplicar os procedimentos afetos ao planejamento, adoção e gerenciamento de conta-depósito vinculada a contrato de prestação de serviços contínuos mediante cessão de mão de obra (terceirização), conforme disciplina das normas de regência no âmbito do Poder Judiciário (a Resolução CNJ n.º 169) e da Administração Federal (a novíssima Instrução Normativa SEGES/MPDG n.º 05/2017), destacando-se, também, as orientações dadas pelo Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão na Portaria MPDG n.º 409/2016.

PÚBLICO-ALVO

Servidores públicos que atuam na gestão e na fiscalização de contratos. Pregoeiros e equipe de apoio. Membros de comissão de licitação. Assessores jurídicos. Profissionais do controle interno e externo. Empresas privadas que contratam prestação de serviços terceirizados com o Poder Público.

METODOLOGIA DE ENSINO

  • Exposição do conteúdo programático, mediante uso de recursos audiovisuais, proposição de questões para debate – casos práticos de gestão de contratos de prestação de serviços –, envolvendo os conhecimentos abordados.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:

  • Compreender o panorama normativo e jurisprudencial vigente que impõem a possibilidade de responsabilização da Administração Pública por encargos previdenciários e trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada
  • Identificar os elementos caracterizadores do contrato de terceirização
  • Compreender as recomendações e prescrições da Resolução CNJ n.º 169 e da IN 05/2017 (Anexo XII), quanto à operacionalização da conta vinculada a contrato de terceirização
  • Adotar com segurança os procedimentos de abertura e gerenciamento da conta vinculada
  • Compreender a fundamentação legal (trabalhista e previdenciária) e a metodologia de cálculo dos encargos cujos valores são provisionados
  • Conhecer os documentos comprobatórios do adimplemento dos encargos trabalhistas e previdenciários, cujos valores são objeto de provisão, e saber como conferi-los.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

PARTE 1 – CONSIDERAÇÕES INCIAIS e CONCEITOS BÁSICOS

1.1. ORIGEM, CONCEPÇÃO E PROPÓSITO DA CONTA VINCULADA

1.1.1. O contraste entre a disciplina dada pela novíssima IN 05/2017 e a Portaria MPDG n.º 409/2016

1.2. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

1.2.1. Características do Contrato de Terceirização

1.2.1.1. O que são serviços de natureza continuada?

1.2.1.2. Como se dá a cessão da mão de obra?

1.2.1.3. Os elementos do contrato de terceirização na nova IN 05/2017

1.2.2. Responsabilidade solidária – Contribuições previdenciárias

1.2.3. Responsabilidade subsidiária – Encargos trabalhistas

1.2.3.1. A Súmula 331 do TST e o entendimento do Supremo Tribunal Federal

1.2.3.2. Alcance da responsabilidade subsidiária

 

PARTE 2 – ENCARGOS SOCIAIS. FUNDAMENTAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

2.1. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS (SUBMÓDULO 2.2 DO MODELO DE PLANILHA DA IN 05/2017)

2.1.1. Os regimes de tributação da pessoa jurídica e o impacto no cálculo dos encargos previdenciários e FGTS

2.1.2. Contribuição previdenciária (INSS)

2.1.2.1. O impacto da desoneração da folha de pagamento no cálculo da contribuição

2.1.3. Contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial – RAT ajustado (RAT x FAP)

2.1.4. Salário educação

2.1.5. SESI ou SESC

2.1.6. SENAI ou SENAC

2.1.7. SEBRAE

2.1.8. INCRA

2.1.9. FGTS

2.1.10. Obtenção das alíquotas mediante consulta à IN RFB 971/2009

2.2. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA E PERANTE O FGTS

2.2.1. Folha de Pagamento

2.2.2. Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guias de Recolhimento (GPS e GRF)

2.3. COMO ANALISAR OS DOCUMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DO FGTS?

2.3.1. Roteiro de verificação da folha de pagamento, da GFIP, da GPS e da GRF

2.3.2. Checklist

 

PARTE 3 – ENCARGOS TRABALHISTAS. NORMAS DE REGÊNCIA. CÁLCULO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

3.1. REMUNERAÇÃO (MÓDULO 1 DO MODELO DE PLANILHA DA IN 05/2017)

3.1.1. Distinção entre salário e remuneração – vedação ao salário complessivo

3.1.2. Adicional de insalubridade

3.1.3. Adicional de periculosidade

3.1.4. Caracterização da insalubridade/periculosidade

3.1.5. Adicional noturno

3.1.6. Adicional de hora noturna reduzida

3.1.7. Adicional de hora extra no feriado trabalhado A Súmula 444 do TST criou despesa nova para os contratos de terceirização?

3.1.8. É possível prever despesa com pagamento por supressão de intervalo intrajornada?

3.2. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS (SUBMÓDULO 2.1 DO MODELO DE PLANILHA DA IN 05/2017)

3.2.1. 13º salário

3.2.2. Férias (remuneração do substituto)

3.2.3.Adicional de férias (terço constitucional de férias)

3.2.4. Incidência de encargos previdenciários e FGTS

3.4. PROVISÃO PARA RESCISÃO (MÓDULO 3 DO MODELO DE PLANILHA DA IN 05/2017)

3.4.1. Aviso prévio trabalhado

3.4.1.1. Incidência dos encargos do submódulo

3.4.1.2 Sobre aviso prévio trabalhado

3.4.2. Aviso prévio indenizado

3.4.2.1. Incidência de FGTS sobre o aviso prévio indenizado

3.4.3. Implicações da Lei 12.506/2011 no cálculo do aviso prévio trabalhado/indenizado

3.4.4. Multa de 40% sobre os depósitos no FGTS

3.4.4.1. Demissões mediante aviso prévio trabalhado – cálculo

3.4.4.2. Demissões mediante aviso prévio indenizado – cálculo

3.4.5. Contribuição social de 10% sobre os depósitos no FGTS – Lei Complementar 110/2001

3.4.5.1. Demissões mediante aviso prévio trabalhado – cálculo

3.4.5.2. Demissões mediante aviso prévio indenizado – cálculo

3.5. ENCARGOS TRABALHISTAS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

3.5.1. Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – admissão de pessoal

3.5.1.1. Roteiro de verificação

3.5.2. Folha de pagamento e comprovantes de pagamento de salários (incluindo 13º salário)

3.5.2.1. Roteiro de verificação

3.5.3. Comprovante de concessão e pagamento das férias

3.5.3.1. Roteiro de verificação

3.5.4. Rescisão do contrato de trabalho

3.5.4.1. Roteiro de verificação

3.5.5. Checklist

 

PARTE 4 – GERENCIAMENTO DA CONTA VINCULADA – CONFORME DISCIPLINA DA RESOLUÇÃO CNJ 169 e da IN SEGES/MPOG 05/2017

4.1. Atos Preparatórios – Termo de Cooperação com Banco Oficial/Particular

4.2. Designação das Unidades Administrativas Responsáveis Pelo Gerenciamento da Conta Vinculada

4.3. Disposições Obrigatórias – no Edital e no Contrato

4.4. Abertura da Conta

4.5. Retenção Mensal dos Valores a Serem Depositados na Conta Vinculada

4.6. Hipóteses de Pedido de Levantamento de Importâncias da Conta Vinculada

4.7. Quando é Necessária a Assistência de Sindicato dos Trabalhadores?

4.8. Liberação do Saldo Remanescente da Conta Vinculada

4.9. Bloqueio Judicial dos Valores Depositados na Conta Vinculada

4.10. Regras de Transição. Adaptação dos Contratos em Vigor

 

LEITURA COMPLEMENTAR

 

PALESTRANTE

ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Advogado (OAB/DF 18.166). É servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997, onde exerceu as funções de Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos do TCU em Brasília/DF, unidade administrativa então responsável pela orientação aos fiscais e gestores de contratos no âmbito do TCU, e Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização de Contratos e do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais, ambos do TCU em Brasília/DF. É instrutor do Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União e do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal. É instrutor em cursos presenciais e à distância na área de gestão de contratos, prestando serviços regularmente aos seguintes órgãos: Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 2.745,00 (Dois mil setecentos e quarenta e cinco reais)

Lote 2: A cada 04 inscrições da mesma empresa, neste treinamento, concederemos a 5ª como cortesia.

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:

02 almoços, 04 coffee breaks, 02 sessões de ginástica laboral, material de apoio personalizado (mochila com porta notebook, caneta e caderno capa dura) certificado de participação, o livro Lei 8.666/93 – Licitações, Contratos e outras normas pertinentes, organizada pelo professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, e uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


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