CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Palestrante: ANDRÉ PACHIONI BAETA

Brasília > 13 e 14 de junho de 2016

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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APRESENTAÇÃO

O sucesso na implantação de um empreendimento não depende apenas de um bom projeto ou de uma licitação bem sucedida, mas também de uma eficiente fiscalização e gestão contratual.

É nesse momento que a administração deve acompanhar rigorosamente a execução do objeto contratado, sem qualquer desvio em relação às especificações, aos prazos, à forma de pagamento e, enfim, a todas as condições previamente estabelecidas no instrumento convocatório e no contrato.

Foi por isso que o legislador estipulou na Lei de Licitações e Contratos que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para essa relevante atribuição.

Esse minucioso acompanhamento do contrato deverá prosseguir até o recebimento definitivo do objeto contratado e a gestão contratual deve, inclusive, prosseguir após o recebimento da obra, durante o prazo de garantia quinquenal previsto no Código Civil.

Para tanto, é imprescindível capacitar os agentes públicos que vão atuar na gestão e na fiscalização dos contratos administrativos como forma de se conseguir efetividade na execução de obras públicas.

Será abordada também a fiscalização de contratos relativos à execução de projetos e outros serviços de engenharia consultiva, matéria que tem diversas particularidades em relação a outros tipos de objetos rotineiramente licitados pela Administração Pública.

O presente curso apresentará as boas práticas observadas em matéria de gestão e fiscalização contratual, abordando diversas questões polêmicas sobre o tema, bem com muitas outras dúvidas rotineiras na administração pública em relação à gestão e fiscalização dos contratos administrativos, com fundamento na mais recente jurisprudência do TCU.

PÚBLICO-ALVO

Servidores públicos que trabalham diretamente com a fiscalização ou gestão de contratos de obras públicas, membros das comissões de licitação, agentes envolvidos com a análise e aprovação de projetos, elaboração de editais, especificações e planilhas de preços das licitações de obras públicas e demais interessados no tema.

METODOLOGIA

Será realizado curso presencial tratando dos temas relacionados com os procedimentos de fiscalização e gestão contratual de uma obra pública ou de um serviço de engenharia, tendo como base a jurisprudência do TCU sobre o tema. Nesse sentido, serão realizadas aulas expositivas, com utilização do PowerPoint, dinâmicas de grupo e apresentações de estudo de casos, com fomento a debates a partir dos temas abordados.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

INTRODUÇÃO

– Principais irregularidades constatadas pelo TCU na execução dos contratos de obras públicas

– Cláusulas fundamentais de um contrato administrativo

– Diferença entre a gestão e fiscalização contratual

– Atribuições e obrigações do gestor do contrato

– Atribuições e obrigações do fiscal do contrato

– Quem pode ser designado fiscal do contrato

– Contratação de empresa supervisora ou de fiscal terceirizado

– Manutenção pela contratada das condições exigidas para habilitação

– Presença do preposto do contratado

– Anotações de responsabilidade técnica pela execução da obra

– Ordens de serviço de início e suspensão de serviços

 

MEDIÇÕES E PAGAMENTOS

– Elaboração de memórias de cálculo

– Documentação a ser exigida pela fiscalização

– A fiscalização pode reter pagamentos no caso de a empresa ficar em situação irregular perante o fisco ou a previdência?

– Como constatar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado?

– Como proceder no caso de serem executados serviços que não atendem às especificações do projeto.

– Noções sobre retenção de tributos

– Medições e pagamentos em empreitadas por preço global

 

GARANTIA CONTRATUAL

 

PREENCHIMENTO DO DIÁRIO DE OBRA

 

SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

– Subcontratação x sub-rogação

– Quais serviços podem ser subcontratados

– O que fazer se for constatada subcontratação irregular dos serviços, não autorizada pela Administração?

– Que documentação exigir para autorizar a subcontratação dos serviços?

– É lícito que a Administração efetue pagamento diretamente para a subcontratada?

 

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

– Alterações Contratuais

– Limites de Aditamento Contratual

– Cálculo do Limite de Alteração Contratual

– Metodologia do cálculo do limite de aditamento contratual;

– Alterações qualitativas e quantitativas

– Pressupostos para extrapolação dos limites legais

– Alterações de Objeto

– É possível realizar medições de serviços não contratados antes da celebração do termo aditivo?

– Como o fiscal deve proceder se a alteração contratual demorar demasiadamente?

– Alterações contratuais em contratos celebrados no regime de preço global

– Deve ser mantido o desconto inicial do contrato em relação ao orçamento de referência?

 

REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

– Em que situações é prevista a revisão do contrato?

– Eventos contratuais e extracontratuais

– A equação econômica-financeira do contrato

– É cabível a revisão de preços no caso de preços inexequíveis?

– Necessidade de realizar análise global do contrato

 

NOÇÕES SOBRE SUPERFATURAMENTO E SOBREPREÇO

– Diferença entre superfaturamento e sobrepreço

– Causas do superfaturamento

– Métodos de Cálculo do Sobrepreço

– Aplicação dos Métodos de Cálculo do Sobrepreço

– Cálculo do Superfaturamento de Quantidade

– Cálculo do Superfaturamento de Qualidade

– Superfaturamento Decorrente de Alteração da Metodologia Executiva

– Superfaturamento por Reajustes Irregulares

– Superfaturamento por Adiantamento de Pagamentos

– Superfaturamento por Distorção do Cronograma Físico-Financeiro

– Superfaturamento Devido à Prorrogação Injustificada do Prazo Contratual

 

APLICAÇÃO DE SANÇÕES  

– A aplicação de sanções é ato discricionário ou vinculado?

– O efeito da aplicação de penalidades

– Como decidir sobre qual a penalidade será aplicada?

 

ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL  

 

CONTRATAÇÃO DO REMANESCENTE DA OBRA   

 

PRAZOS CONTRATUAIS  

– Diferenças dos contratos por escopo dos contratos por prazo determinado

– Prazo de vigência e prazo de execução

– Possibilidade de prorrogação dos prazos contratuais

– Atrasos causados por culpa exclusiva da contratada

– Atrasos causados pela Administração

– Atrasos causados por casos fortuitos ou por motivos de força maior

– Em que circunstâncias chuvas ou outros eventos climáticos justificam a celebração de prorrogação contratual?

– Um contrato cuja vigência expirou deve ser extinto, mesmo com o objeto inconcluso?

– Em caso de prorrogação do prazo de execução, devem ser aceitos acréscimos relativos a administração local e manutenção do canteiro?

 

REAJUSTES CONTRATUAIS

– O Reajuste é obrigatório?

– Data-base do reajuste?

– Reajustes subsequentes

– Reajuste x repactuação

– Reajuste e contratos de duração continuada

– Reajuste por índices simples e por cestas de índices

– Reajustes de serviços executados em atraso.

– Medição de serviços no mês de reajuste

– Indisponibilidade do índice de reajuste

– Reajuste de serviços novos incluídos mediante aditivo

 

RECEBIMENTO DA OBRA

– Condições e documentos para o recebimento provisório

– Condições e documentos para o recebimento definitivo

 

GESTÃO DO EMPREENDIMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA OBRA

 

JURISPRUDÊNCIA DO TCU SOBRE O ASSUNTO

 

FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EXECUTADAS POR CONSÓRCIOS – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

 

NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO/EXCLUSÃO DE EMPRESA CONSORCIADA

 

COMO PROCEDER NO CASO DE CISÃO, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO DA CONTRATADA?

 

FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS RELATIVOS A PROJETOS E OUTROS SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA

PALESTRANTE

ANDRÉ PACHIONI BAETA

É engenheiro graduado pela Universidade de Brasília. Desde 2004, exerce o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, atuando na fiscalização e controle de obras públicas. Participou, como integrante da equipe de auditoria ou como supervisor da fiscalização, de diversas auditorias de obras públicas.

Ocupou por três anos o cargo de direção da divisão encarregada da gestão do conhecimento do TCU em auditoria de obras, bem como do desenvolvimento de métodos e procedimentos relativos ao tema. Área também incumbida de auditar os sistemas referenciais de preços da Administração Pública Federal. Dentre outros trabalhos, foi responsável pela elaboração do Roteiro de Auditoria de Obras Públicas do TCU e pela Cartilha “Orientação para Elaboração de Planilhas Orçamentárias de Obras Públicas” do TCU.

Atualmente, exerce a função de Assessor em Gabinete de Ministro do TCU.

É autor dos livros “Orçamento e Controle de Preços de Obras Públicas” e “Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Aplicado às Licitações e Contratos de Obras Públicas”, publicados pela Editora Pini.

Também é conferencista em diversos eventos e instrutor da ESAF, do Instituto Serzedello Corrêa – TCU, do Conselho Nacional de Justiça e de outras empresas, onde ministra cursos sobre RDC, licitação e fiscalização de contratos, auditoria e orçamentação de obras públicas.

Foi eleito presidente do Conselho Deliberativo do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – Ibraop para os biênios 2013/2014 e 2015/2016. Ainda no âmbito do Ibraop, coordenou a elaboração das Orientações Técnicas OT-IBR 004/2012 (Precisão do Orçamento de Obras Públicas) e OT-IBR 005/2012 (Apuração do Sobrepreço e Superfaturamento em Obras Públicas).


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 3.050,00 (Três mil e cinquenta reais)

Lote 1: R$ 2.745,00 (Dois mil setecentos e quarenta e cinco reais)

Lote 2: 10% de desconto

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:

02 almoços, 04 coffee-breaks, 02 sessões de ginástica laboral com fisioterapeuta, material de apoio personalizado, certificado de participação, o livro RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Aplicado às Licitações e Contratos de Obras Públicas, de autoria do professor André Pachioni Baeta e uma assinatura exclusiva o Informativo Diário – Elo Consultoria.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


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