SEMINÁRIO

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE: EXCEÇÕES AO DEVER DE LICITAR (CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO)

(CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO).

Palestrantes: MINISTRO BENJAMIM ZYMLER E
PROFESSOR LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES

Brasília > 05 e 06 de outubro de 2015

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


ASPECTOS JURÍDICOS E PRÁTICOS, COM ÊNFASE NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU

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APRESENTAÇÃO

As contratações realizadas diretamente, ou seja, sem prévio processo licitatório, têm merecido especial atenção por parte dos órgãos de controle, em particular dos tribunais de contas, preocupados com a grande incidência delas no âmbito da Administração Pública, e o que é pior, sem a devida observância dos pressupostos legais que lhes são aplicáveis.
É importante frisar que de acordo com o art. 89 da Lei n.º 8.666/93, é crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Nesse sentido, os agentes públicos envolvidos nas contratações por dispensa ou inexigibilidade necessitam de orientação segura quanto à melhor interpretação dos dispositivos legais que regem a matéria. Além disso, algumas disposições normativas suscitam dúvidas e controvérsias na sua aplicação. Há questões bastante polêmicas com que se deparam os que labutam nessa área, e que serão devidamente enfrentadas no presente curso.
O curso tem como objetivo, portanto, capacitar os participantes a interpretar e aplicar, à luz da jurisprudência do TCU, a ordem jurídica pertinente às contratações diretas, incluindo questões controvertidas, propiciando-lhes a segurança necessária nessas contratações.

OBJETIVO GERAL

Capacitar os participantes para a correta formalização dos processos administrativos que versam sobre contratações de bens, serviços e obras de forma direta, sem licitação, proporcionando eficiência e segurança à Administração.

PÚBLICO-ALVO

O curso é essencialmente voltado para aqueles que trabalham em setores envolvidos na realização de licitações e na celebração/execução de contratos administrativos, em especial:
– autoridades que homologam processos licitatórios e tomam decisões quanto à celebração/execução dos contratos;
– responsáveis pela formalização das contratações diretas, sem licitação;
– servidores das unidades envolvidas no acompanhamento/gerenciamento dos contratos;
– membros de comissão de licitação;
– assessores e consultores jurídicos;
– profissionais que atuam no controle interno ou externo.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Ao final do curso, espera-se que os participantes sejam capazes de:

I. Conhecer as principais hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação e os posicionamentos atuais do Tribunal de Contas da União-TCU;

II. Conscientizar-se sobre a responsabilização nos processos de contratação direta; e

III. Formalizar corretamente/adequadamente as contratações diretas, proporcionando efetividade e segurança à Administração Pública.

METODOLOGIA

O curso será ministrado por meio de aulas expositivas. Para melhor acompanhamento do curso, será distribuída apostila aos participantes contendo, de forma sistematizada, as

deliberações do TCU mais recentes acerca dos diversos assuntos colocados em debate, e que bem traduzem a posição atual daquela Corte de Contas.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1° DIA – MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

Contratação direta: hipóteses de exceção

Dispensa e inexigibilidade: diferenças entre os institutos

Não realização da licitação: responsabilidade do gestor e do parecerista

Hipóteses de dispensa

Licitação dispensada (art. 17 da Lei nº 8.666/93): alienação de bens da Administração Pública

Licitação dispensável (art. 24 da Lei nº 8.666/93)

Hipóteses mais frequentes e/ou mais polêmicas

Dispensa em razão do valor

– Princípio da anualidade orçamentária

– Parcelamento do objeto e fracionamento da despesa

– Critério para agrupar produtos diferentes numa mesma categoria

– Serviços de mesma natureza a serem executados no mesmo local

– Cotação eletrônica (Comprasnet)

– Acréscimos contratuais em função do valor-limite da dispensa

Contratação emergencial

– Pressupostos da contratação emergencial

– Distinção entre “emergência” e “falta de planejamento”

– Responsabilidade daquele que dá causa à situação emergencial

– Prazo máximo legal de duração dos contratos: marco para contagem inicial

– Possibilidade de prorrogação dos contratos emergenciais em situações excepcionais

– A suspensão cautelar da licitação ou a sua anulação: contrato emergencial e limites para

o seu objeto

– Descentralização de créditos no final do exercício financeiro e contratação emergencial

Licitação deserta e licitação fracassada: diferenças

– Licitação deserta para alienação de bens

– Pregão deserto e desnecessidade de repetição

Propostas na licitação com preços superiores aos de mercado: fracasso na renovação das

propostas

– Definição do montante do preço que deve ser considerado superior ao de mercado

– Requisitos de habilitação

Contratação direta com entes da Administração Pública que exploram atividade econômica

– Fornecimento de bens ou prestação de serviços exclusivamente para a Administração

Pública

– No âmbito da mesma esfera de governo

– Possibilidade de uso dessa hipótese para obras

– Possiblidade de subcontratação

Contratação compreensiva de risco para segurança nacional

Compra ou locação de imóveis pela Administração Pública

– Único imóvel e avaliação

– Período máximo de vigência do contrato de locação

Contratação do remanescente de obra, serviço ou fornecimento diante de rescisão

contratual

– Rescisão unilateral, amigável ou judicial

– Aplicação do conceito de “remanescente” num contrato cuja execução não tenha sido

iniciada, embora já celebrado

– Contratação direta de remanescente em que a contratação original foi precedida de

licitação na modalidade de pregão: peculiaridades

Compra de perecíveis

Contratação de instituição de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional

Aquisição de componentes ou peças vinculadas à garantia técnica

– Recusa em prestar assistência técnica

– Hipóteses em que a licitação é obrigatória

Subsidiárias e controladas de empresas estatais

SRP: a adesão à ata e a dispensa de licitação

 

2° DIA – PROFESSOR LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES

Hipóteses de inexigibilidade

– Pressuposto da inviabilidade de competição

– Hipóteses exemplificativas

– Fornecedor exclusivo e cautelas exigidas na comprovação da exclusividade

Competência para emissão de atestados de exclusividade e a abrangência territorial destes

Indicação de marca ou de características exclusivas

Exclusividade fabricada/direcionamento da contratação

– Prestação de serviço com exclusividade: enquadramento legal

– Serviços técnicos especializados, de natureza singular e executados por profissional de

notória especialização

Rol do art. 13 da Lei nº 8.666/93: taxativo ou meramente exemplificativo?

Caracterização dos serviços de natureza singular

Pluralidade de prestadores com capacidade para execução do objeto singular

Comprovação da notória especialização

Controvérsias envolvendo as contratações de serviços advocatícios

Controvérsias envolvendo as contratações de serviços de treinamento

Contratação de cursos de capacitação in company

Justificativa da escolha da empresa ou do palestrante para ministrar curso in

Participação de servidores em eventos externos (cursos, congressos,

company

seminários, encontros, debates, etc.)

– Credenciamento como hipótese de inexigibilidade

Formalização da contratação direta

– Termo de contrato e instrumentos congêneres

– Observância dos requisitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93

Publicação na imprensa oficial, do ato de dispensa ou de inexigibilidade, bem como

do extrato do contrato

Necessidade em razão do valor da contratação

Justificativa do preço

Compatibilidade com os praticados no mercado

Pesquisa de mercado

Preço de fornecedor ou prestador de serviço exclusivo

Razão da escolha da contratada

Projeto básico e termo de referência: conceito, distinção e elaboração

Exigência da documentação prevista no art. 29 da Lei nº 8.666/93

– Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal

– Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS

– Exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

– Não exigência de documentos quando a dispensa se dá em razão do valor

– Contratação de profissional autônomo: peculiaridades

Parecer da assessoria jurídica

– Obrigatoriedade da análise e aprovação das dispensas e das inexigibilidades

– Responsabilidade do consultor/assessor/parecerista jurídico

– Poder da autoridade de decidir em sentido contrário ao do conteúdo do parecer

PALESTRANTES

MINISTRO BENJAMIM ZYMLER E

Ministro do Tribunal de Contas da União. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília, com vasta experiência em Direito Administrativo e Direito Constitucional. Ministrou cursos na Escola da Magistratura do Distrito Federal e Territórios, Escola da Magistratura do Trabalho, Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Instituto Superior de Brasília, Centro Universitário de Brasília e Instituto Serzedello Corrêa, entre outros. Zymler é autor das obras “Direito Administrativo e Controle”; “Regime Diferenciado de Contratação – RDC” – em parceria com Laureano Canabarro Dios; “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas”; “Direito Administrativo” e “Política & Direito: uma visão autopoiética.”


PROFESSOR LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES

Advogado e pós-graduado em “Controle Externo – nível Especialização” pela Fundação Getúlio Vargas. Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União desde 1994, exercendo atualmente a função de Assessor de Ministro. Foi o responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”. Foi Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio do TCU e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU. É Professor do Instituto Serzedello Corrêa, do TCU e do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal – IMAG/DF. Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, entre os quais tribunais superiores, regionais e de contas. Artigos publicados em revistas de circulação nacional.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: Investimento: Valor Normal R$ 3.050,00 (Três mil e cinquenta reais)

Lote 1: R$ 2.750,00 (Dois mil setecentos e cinquenta reais)

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:

 

02 almoços, 04 coffee-breaks, 02 sessões de ginástica laboral, material de apoio,

certificado de participação e os livros Contratação Direta Sem Licitação – 9ª edição, de

autoria do professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Lei 8.666/93 – Licitações, Contratos e

outras Normas Pertinentes – 16ª edição, ambos de autoria do professor Jorge Ulisses

Jacoby Fernandes e Direito Administrativos e Controle – 3ª edição de autoria do Ministro

Benjamin Zymler e uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria.

FORMAS DE PAGAMENTO

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BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


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CEF (Caixa Econômica Federal)
Agência: 2458
OP: 003
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CNPJ: 30.965.048/0001-03

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