CURSO PRÁTICO DE FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS, CONFORME AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 05/2017 E 06/2018

Toda contratação pública, como qualquer negócio jurídico, envolve riscos para o Poder Público, como contratante. O risco de descumprimento, pela empresa contratada para executar obras ou serviços, é fator de grande preocupação, ante os transtornos que causa para a Administração contratante e por poderem afetar negativamente a imagem do órgão ou entidade.

Além desses riscos, quando se verifica o inadimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa contratada, é sério o risco de paralisação da obra ou serviço, impedindo, com isso, que a necessidade da Administração – que deu origem à contratação e a fundamenta – seja efetivamente provida, gerando impactos negativos até mesmo para a população que recebe os serviços prestados pela Administração.

Preocupado com tais riscos, altamente indesejáveis, o Poder Público, por meio de seus órgãos de controle e supervisão, tem adotado procedimentos objetivando mitigar a probabilidade de ocorrência do risco de descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias nas contratações de obras e serviços.

Com esse objetivo em mente, o extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) editou as instruções normativas IN 05/2017, que disciplina a contratação de serviços, e a IN 06/2018, que estabelece controles a serem adotados nas contratações de obras.

O treinamento tem por objetivo principal analisar os procedimentos de fiscalização administrativa dos contratos, conforme previstos nessas normas, em cotejo com o recente Decreto 9.507/2018 (em vigor a partir de 22.01.2019) e a orientação dada pelo Tribunal de Contas da União e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

• Gestores
• Fiscais de contrato
• Servidores envolvidos nas etapas de planejamento das contratações, licitações, gestão e fiscalização dos contratos de prestação de serviços.
• Pregoeiros
• Membros de comissões de licitação
• Consultores e assessores jurídicos
• Profissionais do controle interno e do controle externo
• Empresas privadas prestadoras de serviços ao Poder Público

O treinamento tem por objetivo principal capacitar os participantes a compreender os procedimentos e diretrizes estabelecidos pelas normas objeto de análise, com o fim de verificar se a empresa contratada (empreiteira ou prestadora de serviços) efetivamente recolheu os encargos sociais e pagou as verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores. Espera-se que ao final do treinamento os participantes sejam capazes de:

• Compreender as técnicas e controles eficazes de fiscalização administrativa dos contratos de obras e serviços, conforme estabelecidos pelas normas do Ministério do Planejamento
• Aplicar com eficiência os controles determinados pelas normas
• Examinar os documentos que comprovam o adimplemento das obrigações e deles extrair, corretamente, as informações que revelem a regularidade da contratada
• Realizar a fiscalização eficiente dos contratos, de modo a mitigar os riscos decorrentes do descumprimento da legislação trabalhista e previdenciária

Exposição do conteúdo, com análise dos procedimentos determinados pela IN 06/2018 (obras públicas) e no Anexo VIII-B da IN da IN 05/2017 (serviços terceirizados), em confronto com a disciplina do Decreto 9.507/2018, bem como da jurisprudência aplicável e detalhamento de ações práticas de controles a serem exercícios nas contratações de obras e serviços.

Realização de oficina prática, consistente na análise de documentos que têm por finalidade demonstrar o efetivo recolhimento do INSS, do FGTS e o adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.