CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

FORMAÇÃO DE GESTORES, AUDITORES E FISCAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TERCEIRIZAÇÃO

De acordo com o Acórdão TCU 2.897/19, 2ª Câmara

Palestrante: JERÔNIMO SOUTO LEIRIA

Brasília > 26, 27 e 28 de agosto de 2019

Carga horária: 32 horas/atividade, sendo 24 horas/atividade presenciais e 8 horas/atividade à distância (opcional)

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço) 


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APRESENTAÇÃO

Na atualidade a União, Estados, DF e Municípios para atingir seus fins, necessitam da contratação de serviços terceirizados (aquisição de bens, prestação de serviços, com cessão de mão de obra ou não, continuados ou não, execução de obras e serviços de engenharia).

Por determinação legal as contratações devem ser gerenciadas, acompanhadas e fiscalizadas, em caráter – permanente por servidores designados pela Administração Contratante. O objetivo é garantir os resultados objetivados  com as contratações. Essa uma matéria complexa em constante mudança – Lei de Licitações e Contratos – 8.666/93, Lei Pregão (sexta modalidade de licitação Lei nº 10.520, Pregão de 2002, Decretos: N.º  3.555/2000,  Nº 7.174/2010, Nº 5.450/2005, Lei baiana de Licitações, Lei nº 9.433/2005, Regulamentos Internos das Empresas Estatais, Instruções Normativas do Ministério do Planejamento, em especial a IN 05/2017 entre outras. Sobre a formação de Gestores.

Vejam a opinião do TCU.

Acórdão TCU 2.897/19, 2ª Câmara:

(…)

1.9.3.2. fragilidade na gestão e fiscalização de contratos, tais como:

(…)

1.9.3.2.2. insuficiência de capacitação dos fiscais para o exercício das atribuições de fiscalização dos contratos, em afronta ao disposto nos arts. 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/1993;

1.9.4. recomendar (…), que:

1.9.4.1. avalie a conveniência e a oportunidade de prover capacitação contínua de servidores envolvidos na gestão e fiscalização de contratos com vistas a aperfeiçoar o setor de contratação;

1.9.4.2. redimensione o setor de contratos, com vistas a dotá-lo de logística adequada para o aprimoramento contínuo de sua gestão, de forma a:

1.9.4.2.1. distribuir, de modo compatível, as atribuições de competência entre os agentes envolvidos na gestão/fiscalização dos contratos;

1.9.4.2.2. acompanhar, analisar e aprovar tempestivamente a prestação de contas dos envolvidos;

1.9.4.2.3. estabelecer rotinas internas que permitam a distribuição de responsabilidades pelos atos praticados por agentes envolvidos em sua gestão;

(…)

A União, Estados, DF e Municípios, Empresas Estatais e para atingir seus fins, necessitam da execução indireta, isto é, a contratação de serviços terceirizados – aquisição de bens, prestação de serviços, concessão de mão de obra ou não, continuados ou não, execução de obras e serviços de engenharia.

As contratações devem ser gerenciadas, acompanhadas e fiscalizadas, por vontade de Lei e em caráter – permanente por servidores designados pela Administração Contratante. O objetivo é garantir os resultados objetivados  com as contratações.

A gestão e fiscalização, bem como a auditoria é matéria complexa e em constante mudança – Lei de Licitações e Contratos – 8.666/93, Lei Pregão (sexta modalidade de licitação) Lei nº 10.520, Pregão de 2002, Decretos: N.º  3.555/2000,  Nº 7.174/2010, Nº 5.450/2005, Lei baiana de Licitações, Lei nº 9.433/2005, Regulamentos Internos das Empresas Estatais, Instruções Normativas do Ministério do Planejamento, em especial a IN 05/2017, Lei da Terceirização e Súmula 331 do TST, entre outras.

PÚBLICO-ALVO

• Profissionais, servidores públicos ou não, envolvidos na Gestão, Auditoria e Fiscalização de Contratos de Prestação de Serviços – Terceirização – e Compras, Controle e Gerenciamento de Contratos

• Agentes envolvidos no planejamento e processamento de documentos técnicos, administrativos e jurídicos para a licitação, pregão, SRP, contratação direta

• Pregoeiros, Presidentes de Comissões de Licitações, Empresários, Diretores, Prefeitos, Juízes, Ministério Públicos, Advogados, Economista, Administradores, Assessores Jurídicos, Procuradores, Agentes do Controle Interno e Externo, Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais, de Fundações, Autarquias, ONGs e OCIPs

• Profissionais envolvidos na preparação de documentação, orçamentos e propostas para contratação de serviços terceirizados, aqueles que necessitem de sólidos conhecimentos sobre a matéria ou desejam atuar na área de Gestão, Auditorias e Fiscalização de Contratos, licitações e contratos administrativos

METODOLOGIA DE ENSINO

Atividade a distância

Ao confirmar a inscrição o participante receberá um arquivo digital para analisar. Com esse material o aluno fará atividades pré-curso. O objetivo é nivelar conhecimento, antes das aulas presenciais. No evento, ocorrerá discussão sobre o tema.

Atividade Presencial

Será composta por aula expositiva interativa e dialogada, com projeção de slides e fornecimento de literatura sobre o tema, inclusive cartilhas de gestão e fiscalização de contratos.

Atividade à distância – pós curso

O treinando contará com apoio, pós curso, para retirada de dúvidas, através de e-mail,  pelo prazo de 60 dias.

OBJETIVO

Capacitar de forma eficaz os servidores públicos e gestores privados a conhecer os diversos institutos ligados ao regime jurídico de contratos e contratos administrativos, para o exercício dessa função, para a correta e segura operacionalização de todas as atividades específicas da gestão, auditoria e fiscalização da execução do contrato, com segurança jurídica, para evitar, inclusive, a corresponsabilidade previdenciária e trabalhista e da responsabilizações administrativas de tais atores.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

INTRODUÇÃO

  • Compreendendo o contrato e o fluxo das contratações – quem faz o quê, quando e como? Nas dúvidas a quem recorrer. O que diz a Lei?
  • Etapas da gestão das compras públicas e atuação dos gestores, fiscais e auditores do processo
  • Tipos de contratos e objetos das contratações públicas
  • O procedimento de contratação
  • A Gestão, o acompanhamento e a fiscalização do contrato
  • A especificação da necessidade publica a ser satisfeita: projeto básico, projeto executivo e termo de referência
  • A especificação da necessidade a ser satisfeita
  • Principais equívocos praticados e como corrigi-lo
  • A falta de planejamento não é admitida por Lei, hoje é obrigação
  • O planejamento prévio das contratações, como exigência legal na contratação pública
  • O que é jurisprudência?
  • O que é doutrina?
  • O que é parecer jurídico e como interpretá-lo?
  • O que é Súmula?
  • O que é sumula Vinculativa?

O PROCESSO DE CONTROLE DOS PRINCÍPIOS DA:

  • Eficiência
  • Eficácia
  • Economicidade
  • Efetividade
  • Fiscalização da Gestão Fiscal
  • Despesas Vinculadas
  • Receitas e Fontes de Receitas
  • Indicadores de Gestão

A RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO NO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

  • Na cadeia contratual, quando o gestor começa a agir e quando o fiscal e auditores começam a agir?
  • Atribuições ou competências na gestão e fiscalização dos contratos
  • A fiscalização de contratos e as profissões regulamentadas
  • A designação do agente público, como agir, na falta de conhecimento do agente para exercício da atividade de gestão/fiscalização contratual
  • A responsabilidade e o princípio da causalidade adequada
  • A matriz de responsabilidade aplicada pelos órgãos de controle
  • As espécies de sanções cabíveis, ao servidor e ao contratado
  • A jurisprudência do TCU e tribunais superiores

O CONTRATO

  • Princípios de interpretação das normas jurídicas
  • O contrato é uma norma que vincula as partes contratantes
  • Visão geral das espécies de contratos
  • O contrato administrativo
  • Princípios gerais aplicáveis aos contratos administrativos
  • Regimes de execução dos contratos administrativos
  • Regime jurídico especial dos contratos administrativos (ou “cláusulas exorbitantes”), quando aplicáveis
  • Regulação do contrato administrativo e aplicação supletiva das normas de direito privado
  • Formalização do contrato administrativo
  • Garantia contratual e suas nuances práticas
  • A duração do contrato administrativo
  • Contratos de escopo e contratos de prazo
  • Execução contratual e suas atividades práticas
  • Alterações contratuais: quantitativas, qualitativas
  • O superfaturamento nas alterações contratuais
  • O jogo de planilha nas alterações contratuais
  • Proteção do equilíbrio econômico-financeiro
  • Manutenção das condições de habilitação e a impossibilidade de suspensão dos pagamentos das parcelas executadas
  • Sanção administrativa – processo sancionador
  • Extinção e rescisão contratual
  • Jurisprudência

ACOMPANHAMENTO CONTRATUAL: GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO

  • Exigências legais inerentes ao acompanhamento da execução contratual
  • A jurisprudência do TCU sobre a atividade de acompanhamento dos contratos administrativos
  • Importância do acompanhamento contratual em face do princípio constitucional da eficiência
  • A fiscalização como atividade permanente e especializada da Administração
  • A falta de normativos operacionais referentes às atividades de acompanhamento
  • Atores do procedimento de gestão/fiscalização contratual
  • Designação dos responsáveis: perfil e requisitos
  • Espécies de acompanhamento
  • Técnicas de atuação do gestor/fiscal
  • Terceirização da fiscalização contratual
  • A gestão/fiscalização e as atividades burocráticas do contrato administrativo
  • Acompanhamento da execução: gestão, fiscalização administrativa e a fiscalização técnica
  • Fases do acompanhamento: pré-contratual, de pré-executiva, executiva e pós-executiva
  • Recebimento do objeto: provisório e definitivo
  • O recebimento do objeto e a segregação de funções
  • O recebimento nos diversos tipos de objeto
  • Acompanhamento contratual e sua documentação por meio de processos administrativos
  • O rito de documentação da gestão/fiscalização contratual

GESTÃO E FISCALIZAÇÃO – ESTRUTURA DE UMA CARTILHA DE DISTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADES

  • Atividades do gestor contratual – checklist e cartilha de todos os procedimentos
  • Atividades do fiscal do contrato – checklist e cartilha de todos os procedimentos

PALESTRANTE

JERÔNIMO SOUTO LEIRIA

Pioneiro reconhecido e especialista brasileiro mais requisitado em Terceirização, é um profissional que se destaca por seu desempenho na introdução da técnica no país. O processo em que atuou, vitoriosamente, em defesa da prática da Terceirização, recebeu o selo nº1 do Memorial do TRT da 4ª Região, em outubro de 2007. Autor do primeiro e mais vendido livro sobre Terceirização no Brasil, é também autor de outros sete títulos que figuram entre as mais expressivas obras sobre o tema. Advogado especializado em Direito Civil, graduado em Direito pela Unisinos e em Recursos Humanos pela FGV/SP, com destacada atuação em atividades jurídicas de caráter não contencioso para a redução de passivos empresariais. Contratado, por empresas pertencentes à Administração Pública, com base no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei nº 8.666/1993. Treina, desde 1986, com reconhecido sucesso, os mais expressivos executivos nacionais em: Terceirização e suas decorrências, como o Gerenciamento, Redação e Auditoria de Contratos, bem como Defesa Judicial da Terceirização.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 3.500, 00 (Três mil e quinhentos reais)

Lote 1: R$ 2.625,00 (Dois mil seiscentos e vinte e cinco reais) para inscrições realizadas até dia 19/08

Lote 2: R$ 2.975,00 (Dois mil novecentos e setenta e cinco reais) para inscrições realizadas após dia 19/08 até dia 24/08

Carga horária: 32 horas/atividade, sendo 24 horas/atividade presenciais e 8 horas/atividade à distância (opcional)

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço) 

Benefícios:
  • Material de apoio personalizado (Kit dental, mochila com porta notebook, caneta e caderno capa dura)
  • Certificado de participação
  • Lei 8.666/93 – Licitações, Contratos e outras normas pertinentes, organizada pelo professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
  • 03 almoços
  • 06 coffee breaks
  • 03 sessões de ginástica laboral
  • Uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria.

Se você deseja contratar este treinamento para 10 ou mais pessoas, entre em contato com a nossa equipe! Temos condições ESPECIAIS!

 

*Devido à natureza promocional do 1º e 2º lote, os valores não são cumulativos com outras condições especiais ofertadas pela Elo Consultoria.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRADESCO
Agência: 01526-1
Conta Corrente: 30300-3

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


Escola de Negócios Elo – Cursos e Eventos Ltda.

CEF (Caixa Econômica Federal)
Agência: 2458
OP: 003
Conta Corrente: 03457-7
CNPJ: 30.965.048/0001-03

INSCRIÇÃO

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