FORMAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - EAD (AO VIVO)

I – INTRODUÇÃO

• O Cenário legislativo na atualidade – a Nova Lei de Licitações. O que muda?
• Conceitos necessários:
• O planejamento prévio das contratações, como exigência legal na contratação pública.
• O que é Prestação de Serviços com cessão de mão de obra? Implicações na Gestão e fiscalização;
• O que é Prestação de Serviços sem cessão de mão de obra? Implicações na Gestão e fiscalização;
• O que é jurisprudência?
• O que é doutrina?
• O que é parecer jurídico e como interpretá-lo?
• O que é Súmula?
• O que é Súmula Vinculante?
• Compreendendo a hierarquia das normas;
• A Nova Lei de Licitações e a vigência simultânea, por dois anos, da antiga Lei de Licitações, antiga Lei do RDC e antiga Lei do Pregão;
• Compreendendo o contrato e o fluxo das contratações – quem faz o quê, quando e como? Nas dúvidas a quem recorrer. O que diz a Lei?
• Princípios de interpretação das normas jurídicas;
• O contrato é uma norma que vincula as partes contratantes;
• Visão geral das espécies de contratos;
• O contrato administrativo;
• Princípios gerais aplicáveis aos contratos administrativos e da Nova Lei de Licitações;
• Regime jurídico especial dos contratos administrativos (ou “cláusulas exorbitantes”), quando aplicáveis;
• Etapas da gestão das compras públicas e atuação dos gestores, fiscais e auditores do processo;
• A Gestão, o acompanhamento e a fiscalização do contrato;
• A especificação da necessidade pública a ser satisfeita: projeto básico, projeto executivo e termo de referência;
• A especificação da necessidade a ser satisfeita através do Projeto Básico ou Termo de Referência?
• A falta de planejamento não é admitida por Lei, hoje é obrigação;
• O planejamento prévio das contratações, como exigência legal na contratação pública.

II – A RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO NO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO – Na Lei 8.666 e na Nova Lei de Licitações

• Na cadeia contratual, quando o gestor começa a agir e quando o fiscal e auditores começam a agir?
• Atribuições ou competências na gestão e fiscalização dos contratos;
• A fiscalização de contratos e as profissões regulamentadas;
• A designação do agente público, como agir, na falta de conhecimento do agente para exercício da atividade de gestão/fiscalização contratual;
• A responsabilidade e o princípio da causalidade adequada;
• A matriz de responsabilidade aplicada pelos órgãos de controle;
• As espécies de sanções cabíveis, ao servidor e ao contratado;
• A jurisprudência do TCU e tribunais superiores.

III – O CONTRATO E O PREÇO

• A pesquisa de preço, conforme IN 73/2020 do Ministério da Economia.
• A aferição e comprovação do preço legal e justo – respectiva composição, enquadramento sindical, Reforma Trabalhista e outros;
• Formalização do contrato administrativo;
• Garantia contratual e suas nuances práticas;
• A duração do contrato administrativo;
• Execução contratual e suas atividades práticas;
• Alterações contratuais: quantitativas, qualitativas;
• O que é jogo de planilha na formação do preço e nas alterações contratuais;
• Proteção constitucional do equilíbrio econômico-financeiro;
• Manutenção das condições de habilitação e a impossibilidade de suspensão dos pagamentos das parcelas executadas;

IV – SANÇÃO ADMINISTRATIVA – PROCESSO SANCIONADOR – Noções do processo disciplinar – Na Lei 8.666 e na Nova Lei de Licitações, qual delas vige em contato específico, como saber?

• Extinção e rescisão contratual – A rescisão é uma espécie de penalidade?

V – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO – ESTRUTURA DE UM ROTEIRO DE AÇÕES E DE DISTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADES

• Atividades do gestor contratual – checklist e cartilha de todos os procedimentos;
• Atividades do fiscal do contrato – checklist e cartilha de todos os procedimentos;

VI – O ACOMPANHAMENTO CONTRATUAL: GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO – Na Lei 8.666 e na Nova Lei de Licitações

• Exigências legais inerentes ao acompanhamento da execução contratual;
• A jurisprudência do TCU sobre a atividade de acompanhamento dos contratos administrativos;
• Importância do acompanhamento contratual em face do princípio constitucional da eficiência;
• A fiscalização como atividade permanente e especializada da Administração;
• A falta de normativos operacionais referentes às atividades de acompanhamento e a exigência de regulamentação pela Nova Lei de Licitações;
• Atores do procedimento de gestão/fiscalização contratual;
• Designação dos responsáveis: perfil e requisitos;
• Espécies de acompanhamento;
• Técnicas de atuação do gestor/fiscal;
• Terceirização da fiscalização contratual;
• A gestão/fiscalização e as atividades burocráticas do contrato administrativo;
• Acompanhamento da execução: gestão, fiscalização administrativa e a fiscalização técnica;
• Fases do acompanhamento: pré-contratual, de pré-executiva, executiva e pós-executiva;
• Recebimento do objeto: provisório e definitivo;
• O recebimento do objeto e a segregação de funções;
• O recebimento nos diversos tipos de objeto;
• Acompanhamento contratual e sua documentação por meio de processos administrativos;
• O rito de documentação da gestão/fiscalização contratual.