CURSO AVANÇADO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 05/2017 E O RECENTE DECRETO 9.507/2018

1. A DESIGNAÇÃO DO FISCAL OU GESTOR DE CONTRATO

• Limites para os atos de fiscalização do contrato
• Indicação e designação formal do fiscal ou gestor de contrato
• A possibilidade de fiscalização por equipe. A disciplina da IN 05/2017, em contraste com outras normas
• Possibilidade de responsabilização pessoal do fiscal ou gestor de contrato. Critérios adotados para imputação de responsabilidade

2. MANUTENÇÃO DE REGISTROS DA FISCALIZAÇÃO. REUNIÃO INICIAL. NÃO INTERFERÊNCIA NA SELEÇÃO DE PESSOAL DA EMPRESA CONTRATADA      

• A obrigatoriedade da manutenção de registros pelos agentes da fiscalização
  • Que documentos devem compor os registros da fiscalização?
  • Que ocorrências devem ser registradas?
• Reunião inicial com o preposto da contratada
• Não interferência na seleção de pessoal da contratada
• Checklist’s de ações sugeridas no início da fiscalização

3. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL QUALITATIVA OU QUANTITATIVA DO CONTRATO. CONTORNOS JURÍDICOS. PAPEL DO FISCAL OU GESTOR DE CONTRATO

• Pressupostos autorizadores das alterações unilaterais do contrato pela Administração
  • Vedação às alterações unilaterais nos contratos celebrados pelas empresas estatais (Lei 13.303/2016)
• Alterações unilaterais qualitativas: pressupostos e finalidade
• Alterações unilaterais quantitativas: acréscimos e supressões do objeto
• Análise do limite legal às alterações unilaterais
• Vedação ao desvirtuamento do objeto e compensação entre acréscimos e supressões
• Reequilíbrio econômico financeiro decorrente de alteração contratual unilateral
• Atuação do fiscal ou gestor de contrato: procedimentos sugeridos; disposições do Anexo X da nova IN 05/2017
• Checklist de ações sugeridas ao fiscal ou gestor de contrato

4. ATUAÇÃO DO FISCAL OU GESTOR DE CONTRATO QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE APLICAR PENALIDADE AO CONTRATADO

• Princípios constitucionais e administrativos que regem a aplicação de penalidades
  • Princípio da legalidade
  • Princípio da especificidade
  • Princípio da proporcionalidade
  • Princípio da culpabilidade
• O poder-dever de aplicar penalidades administrativas
• Observância do devido processo legal; garantia de contraditório e ampla defesa;
• A importância das informações registradas pelo fiscal ou gestor de contrato
• Atuação do fiscal do fiscal ou gestor de contrato: procedimentos sugeridos
• Checklist de ações sugeridas ao fiscal ou gestor de contrato

5. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

• Elementos caracterizadores do contrato de terceirização
  • Serviços contínuos
    • A qualificação é casuística
    • Casos apreciados pelo TCU
  • Execução mediante cessão da mão de obra pelo contratado
  • Elementos característicos conforme a definição do Decreto 9.507/2018
  • Responsabilidade solidária por encargos previdenciários
    • Inexiste responsabilidade nas contratações de serviços pelas empresas estatais?
  • Responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas
    • A disciplina legal em contraste com a Súmula 331 do TST
    • Evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de responsabilização da Administração. Estágio atual
    • Alcance da responsabilidade subsidiária

6. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO QUANTO AO EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E O FGTS DOS TERCEIRIZADOS

• Panorama normativo e jurisprudencial: obrigatoriedade de verificação da regularidade perante a Previdência e o FGTS na contratação e durante a execução do contrato
  • Quais são os procedimentos de fiscalização previstos no Anexo VIII-B da IN 05/2017?
  • Contraste com a Portaria MP 409/2016
  • A disciplina dada pelo recente Decreto 9.507/2018
  • Necessidade de adaptação dos procedimentos atualmente adotados à disciplina do Decreto 9.507/2018
• Documentos a serem exigidos da empresa contratada. Transição até a completa implementação do eSocial
  • Folha de Pagamento
  • Relatórios da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), Guia da Previdência Social (GPS) e Guia de Recolhimento do FGTS (GRF)
• OFICINA PRÁTICA: Análise dos documentos exigidos da contratada
• Roteiro de verificação da folha de pagamento, da GFIP, da GPS e da GRF
• Checklist com ações recomendadas ao fiscal ou gestor de contrato

7. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

• Panorama normativo e jurisprudencial: obrigatoriedade de verificação da regularidade trabalhista na contratação e durante a execução do contrato
  • Quais são os procedimentos de fiscalização previstos no Anexo VIII-B da IN 05/2017?
  • Contraste com a Portaria MP 409/2016
  • Os controles determinados pelo recente Decreto 9.507/2018
  • Necessidade de adaptação dos procedimentos atualmente adotados à disciplina do Decreto 9.507/2018
• Norma coletiva de trabalho. Qual documento exigir? Como fiscalizar?
  • Impacto da reforma trabalhista na fiscalização dos contratos de prestação de serviços com emprego da jornada 12 x 36
• Documentação de admissão dos terceirizados
  • Roteiro de verificação da documentação admissional
• Comprovantes de pagamento de salários e adicionais devidos aos trabalhadores
  • Roteiro de verificação dos comprovantes de pagamento
• Comprovantes de concessão e pagamento de férias
  • Roteiro de verificação dos documentos de concessão e pagamento das férias
• Comprovantes de pagamento de vale transporte
  • Roteiro de verificação do vale transporte
• Comprovantes de entrega do auxílio alimentação
  • Roteiro de verificação da entrega do auxílio alimentação
• Documentos de demissão dos terceirizados
  • Roteiro de verificação da documentação demissional dos trabalhadores
• Checklist consolidado dos controles e verificações a cargo do fiscal administrativo do contrato

8. LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DA DESPESA CONTRATUAL: A IMPORTÂNCIA DOS REGISTROS DO FISCAL DE CONTRATO

• A atestação da regular execução dos serviços e cumprimento das demais obrigações contratuais que autorizam o pagamento
  • A importância dos registros da fiscalização, a fim de comprovar a efetiva entrega do objeto
  • Registro do adimplemento das obrigações acessórias expressamente previstas em contrato
• O processo de pagamento no Anexo VI da IN 05/2017
• Boas práticas extraídas da jurisprudência do TCU
• Checklist com ações sugeridas ao fiscal ou gestor de contrato

9. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS À EMPRESA CONTRATADA. ENTENDIMENTO DO STJ E DO TCU

• Impossibilidade jurídica de retenção, em caso de irregularidade fiscal
• Possibilidade de retenção, em caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias
• A retenção de pagamento na IN 05/2017
• A retenção de pagamento na Portaria-MP 409/2016
• A retenção de pagamento determinada pelo Decreto 9.507/2018

SUGESTÃO DE LEITURA COMPLEMENTAR