CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

CONTRATAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS

AS DIMENSÕES: AMBIENTAL, ECONÔMICA E SOCIAL DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

Palestrante: JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS

Brasília > 04 e 05 de abril de 2016

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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APRESENTAÇÃO

Uma das formas da Administração Pública cumprir as atribuições impostas pela Constituição e pela Lei é por intermédio da contratação de bens, obras ou serviços de particulares.Ocorre que as contratações públicas vão além de um mero instrumento para a satisfação de necessidades específicas do Estado. É, de acordo com a sistemática constitucional, um instrumento de efetivação de políticas públicas. Neste sentido inclusive dispõe expressamente o artigo 3º da Lei nº 8666/93 que a licitação tem como finalidade a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, para além, portanto, do objeto específico pretendido. Contratações públicas sustentáveis são aquelas em que ocorre a inserção de requisitos de sustentabilidade, ambiental, social ou econômica, nas suas diversas fases, desde a identificação da dimensão ambiental da necessidade e do objeto, até a definição de encargos ambientais do contratado. Inserir requisitos de sustentabilidade nas licitações e nos contratos administrativos é um dever constitucional, reconhecido pelo Tribunal de Contas da União, que deve ser efetivamente cumprido pelos órgãos e entidades, pena de omissão própria. Neste contexto, o curso abordará os principais fundamentos jurídicos e aspectos teóricos e práticos relativos a esta espécie de contratação pública que incorpora requisitos de sustentabilidade.

OBJETIVO GERAL

O curso tem como objetivo a capacitação plena dos servidores no que tange à adoção de critérios de sustentabilidade nos processos de licitação e de contratação pública, conferindo aos participantes o referencial teórico necessário para a implementação efetiva do modelo na sua organização pública.

QUESTÕES DEBATIDAS DURANTE O EVENTO

  1. O que é sustentabilidade? Quais as dimensões da sustentabilidade? Qual a importância da sustentabilidade ambiental?
  2. O Estado tem algum dever em relação à sustentabilidade? Quais as disposições constitucionais acerca do papel do Estado em relação à sustentabilidade?
  3. Quais as principais formas de atuação do Estado no que diz respeito à sustentabilidade?
  4. O que é a função social da contratação pública? Qual a função das licitações e das contratações públicas para a implementação de políticas públicas?
  5. O que é A3P? Quais as formas de atuação do Estado para buscar a sustentabilidade ambiental?
  6. Como o poder de compra do Estado pode influenciar na busca da sustentabilidade ambiental?
  7. Quais as finalidades da licitação, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.666/93?
  8. O que são as contratações sustentáveis ou contratações verdes?
  9. Quais os princípios constitucionais ambientais se aplicam às contratações sustentáveis?
  10. Quais as normas ambientais se aplicam às contratações sustentáveis?
  11. Quais as principais decisões do TCU em relação ás contratações públicas sustentáveis? De acordo com a posição do TCU é possível afirmar que inserir critérios de sustentabilidade nos editais é um dever do Administrador?
  12. Como realizar a fundamentação correta de uma contratação pública sustentável? Quais as normas podem servir para tal fundamentação?
  13. Quais as inovações trazidas pelo Decreto Federal nº 7.746/12 em relação às contratações sustentáveis?
  14. O que são obras, compras e serviços sustentáveis?
  15. A exigência de requisitos de sustentabilidade ambiental pode tornar as propostas mais caras. Isso viola o princípio da economicidade? A vantajosidade está relacionada apenas ao preço?
  16. O planejamento da contratação pública é importante? O que deve ser considerado para o planejamento adequado de uma contratação pública sustentável?
  17. É necessária a constituição de uma equipe de planejamento sustentável? Quais as etapas deste planejamento?
  18. O que pode e deve ser previsto em projetos básicos de obras e de serviços de engenharia no tocante à sustentabilidade ambiental? E no termo de referência?
  19. O que são a dimensão ambiental da necessidade, do objeto e do encargo?
  20. É possível instituir requisitos de habilitação de acordo com critérios de sustentabilidade ambiental? De que forma? O que é capacidade técnica ambiental?
  21. É possível instituir critérios de sustentabilidade ambiental em relação ao objeto da contratação? Quais?
  22. É possível estabelecer critérios de sustentabilidade como requisito para pontuação em licitação do tipo técnica e preço?
  23. A execução contratual deve contemplar requisitos de sustentabilidade ambiental? É possível prever obrigações sustentáveis dos contratados?
  24. Como se dá o controle da contratação pública com base em critérios de sustentabilidade ambiental?
  25. Como obter qualidade em relação à sustentabilidade ambiental em contratos de prestação de serviços?
  26. Como obter qualidade em relação à sustentabilidade ambiental em contratos de prestação de serviços de tecnologia da informação (TI)?
  27. Quais as normas direcionadas à sustentabilidade ambiental contidas no RDC?

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

O poder de compra como instrumento de modificação de mercados

Aspectos de sustentabilidade nas licitações e os princípios da isonomia e da economicidade.

O planejamento da contratação de acordo com aspectos de sustentabilidade

  • Projeto básico e termo de referencia
  • Requisitos de habilitação, de qualidade do objeto e de execução contratual
  • Licitações do tipo técnica e preço

 

Dimensão ambiental

  • Dimensão Ambiental da necessidade
  • Dimensão Ambienta do objeto
  • Dimensão Ambienta do encargo

 

Capacidade técnica ambiental

  • Novo e necessário conceito operacional para a sustentabilidade

 

Plano de gestão logística sustentável

Requisitos de sustentabilidade nas licitações públicas

  • Isonomia e economicidade – avaliação do ciclo de vida dos produtos

 

Normas aplicáveis às contratações sustentáveis na dimensão ambiental

  • Constituição Federal
  • Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6938/81)
  • Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/09)
  • Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)
  • Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010 da SLTI-MPOG
  • Portaria nº 02, de 16 de março de 2010 da SLTI-MPOG
  • Resolução nº 01/86 do CONAMA
  • Resoluções do INMETRO
  • Norma ISO 14.001
  • Decreto Federal nº 7746/2012
  • Resolução nº 103 do CSJT
  • Lei nº 12.462/2011, entre outras normas

 

Sustentabilidade ambiental e execução contratual

  • A importância da fiscalização da execução contratual para conferir efetividade às exigências de sustentabilidade ambiental
  • Sustentabilidade ambiental e controle da contratação pública: o controle popular e pelos Tribunais de Contas
  • Contratos de prestação de serviços e sustentabilidade ambiental
  • Contratos de TI e sustentabilidade ambiental
  • Posição do Tribunal de Contas da União

PALESTRANTE

JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS

Procurador do Estado do Paraná. Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela UFPR. Professor de Direito Administrativo da UniCuritiba. Coordenador e Professor do Curso de Especialização em Licitações e Contratos Administrativos da UNIBRASIL. Professor de Licitações e Contratos Administrativos do Curso de Especialização em Direito Administrativo da UniCuritiba e de outras instituições de ensino superior. Autor das obras Contratos de concessão de serviços públicos – Equilíbrio econômico-financeiro. Curitiba: Juruá, 2002; Licitações e o estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte. Curitiba: Juruá, 2008; bem como de diversos artigos sobre licitações e contratos administrativos.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 3.050,00 (Três mil e cinquenta reais)

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:

02 almoços, 04 coffee-breaks, 02 sessões de ginástica laboral com fisioterapeuta, material de apoio personalizado, certificado de participação, o livro Contratos Administrativos – Formação e Controle Interno da Execução – Com Particularidades dos Contratos de Prestação de Serviços Terceirizados e Contratos de Obras e Serviços de Engenharia e uma assinatura exclusiva o Informativo Diário – Elo Consultoria.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

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Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
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