

CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS
AS DIMENSÕES: AMBIENTAL, ECONÔMICA E SOCIAL DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
Palestrante:
JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS
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Brasília > 04 e 05 de abril de 2016 |
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Carga horária: 16 horas/atividadeHorário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço) |
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APRESENTAÇÃO
Uma das formas da Administração Pública cumprir as atribuições impostas pela Constituição e pela Lei é por intermédio da contratação de bens, obras ou serviços de particulares.Ocorre que as contratações públicas vão além de um mero instrumento para a satisfação de necessidades específicas do Estado. É, de acordo com a sistemática constitucional, um instrumento de efetivação de políticas públicas. Neste sentido inclusive dispõe expressamente o artigo 3º da Lei nº 8666/93 que a licitação tem como finalidade a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, para além, portanto, do objeto específico pretendido. Contratações públicas sustentáveis são aquelas em que ocorre a inserção de requisitos de sustentabilidade, ambiental, social ou econômica, nas suas diversas fases, desde a identificação da dimensão ambiental da necessidade e do objeto, até a definição de encargos ambientais do contratado. Inserir requisitos de sustentabilidade nas licitações e nos contratos administrativos é um dever constitucional, reconhecido pelo Tribunal de Contas da União, que deve ser efetivamente cumprido pelos órgãos e entidades, pena de omissão própria. Neste contexto, o curso abordará os principais fundamentos jurídicos e aspectos teóricos e práticos relativos a esta espécie de contratação pública que incorpora requisitos de sustentabilidade.
OBJETIVO GERAL
O curso tem como objetivo a capacitação plena dos servidores no que tange à adoção de critérios de sustentabilidade nos processos de licitação e de contratação pública, conferindo aos participantes o referencial teórico necessário para a implementação efetiva do modelo na sua organização pública.
QUESTÕES DEBATIDAS DURANTE O EVENTO
- O que é sustentabilidade? Quais as dimensões da sustentabilidade? Qual a importância da sustentabilidade ambiental?
- O Estado tem algum dever em relação à sustentabilidade? Quais as disposições constitucionais acerca do papel do Estado em relação à sustentabilidade?
- Quais as principais formas de atuação do Estado no que diz respeito à sustentabilidade?
- O que é a função social da contratação pública? Qual a função das licitações e das contratações públicas para a implementação de políticas públicas?
- O que é A3P? Quais as formas de atuação do Estado para buscar a sustentabilidade ambiental?
- Como o poder de compra do Estado pode influenciar na busca da sustentabilidade ambiental?
- Quais as finalidades da licitação, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.666/93?
- O que são as contratações sustentáveis ou contratações verdes?
- Quais os princípios constitucionais ambientais se aplicam às contratações sustentáveis?
- Quais as normas ambientais se aplicam às contratações sustentáveis?
- Quais as principais decisões do TCU em relação ás contratações públicas sustentáveis? De acordo com a posição do TCU é possível afirmar que inserir critérios de sustentabilidade nos editais é um dever do Administrador?
- Como realizar a fundamentação correta de uma contratação pública sustentável? Quais as normas podem servir para tal fundamentação?
- Quais as inovações trazidas pelo Decreto Federal nº 7.746/12 em relação às contratações sustentáveis?
- O que são obras, compras e serviços sustentáveis?
- A exigência de requisitos de sustentabilidade ambiental pode tornar as propostas mais caras. Isso viola o princípio da economicidade? A vantajosidade está relacionada apenas ao preço?
- O planejamento da contratação pública é importante? O que deve ser considerado para o planejamento adequado de uma contratação pública sustentável?
- É necessária a constituição de uma equipe de planejamento sustentável? Quais as etapas deste planejamento?
- O que pode e deve ser previsto em projetos básicos de obras e de serviços de engenharia no tocante à sustentabilidade ambiental? E no termo de referência?
- O que são a dimensão ambiental da necessidade, do objeto e do encargo?
- É possível instituir requisitos de habilitação de acordo com critérios de sustentabilidade ambiental? De que forma? O que é capacidade técnica ambiental?
- É possível instituir critérios de sustentabilidade ambiental em relação ao objeto da contratação? Quais?
- É possível estabelecer critérios de sustentabilidade como requisito para pontuação em licitação do tipo técnica e preço?
- A execução contratual deve contemplar requisitos de sustentabilidade ambiental? É possível prever obrigações sustentáveis dos contratados?
- Como se dá o controle da contratação pública com base em critérios de sustentabilidade ambiental?
- Como obter qualidade em relação à sustentabilidade ambiental em contratos de prestação de serviços?
- Como obter qualidade em relação à sustentabilidade ambiental em contratos de prestação de serviços de tecnologia da informação (TI)?
- Quais as normas direcionadas à sustentabilidade ambiental contidas no RDC?
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
O poder de compra como instrumento de modificação de mercados
Aspectos de sustentabilidade nas licitações e os princípios da isonomia e da economicidade.
O planejamento da contratação de acordo com aspectos de sustentabilidade
- Projeto básico e termo de referencia
- Requisitos de habilitação, de qualidade do objeto e de execução contratual
- Licitações do tipo técnica e preço
Dimensão ambiental
- Dimensão Ambiental da necessidade
- Dimensão Ambienta do objeto
- Dimensão Ambienta do encargo
Capacidade técnica ambiental
- Novo e necessário conceito operacional para a sustentabilidade
Plano de gestão logística sustentável
Requisitos de sustentabilidade nas licitações públicas
- Isonomia e economicidade – avaliação do ciclo de vida dos produtos
Normas aplicáveis às contratações sustentáveis na dimensão ambiental
- Constituição Federal
- Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6938/81)
- Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/09)
- Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)
- Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010 da SLTI-MPOG
- Portaria nº 02, de 16 de março de 2010 da SLTI-MPOG
- Resolução nº 01/86 do CONAMA
- Resoluções do INMETRO
- Norma ISO 14.001
- Decreto Federal nº 7746/2012
- Resolução nº 103 do CSJT
- Lei nº 12.462/2011, entre outras normas
Sustentabilidade ambiental e execução contratual
- A importância da fiscalização da execução contratual para conferir efetividade às exigências de sustentabilidade ambiental
- Sustentabilidade ambiental e controle da contratação pública: o controle popular e pelos Tribunais de Contas
- Contratos de prestação de serviços e sustentabilidade ambiental
- Contratos de TI e sustentabilidade ambiental
- Posição do Tribunal de Contas da União
PALESTRANTE
JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS
Procurador do Estado do Paraná. Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela UFPR. Professor de Direito Administrativo da UniCuritiba. Coordenador e Professor do Curso de Especialização em Licitações e Contratos Administrativos da UNIBRASIL. Professor de Licitações e Contratos Administrativos do Curso de Especialização em Direito Administrativo da UniCuritiba e de outras instituições de ensino superior. Autor das obras Contratos de concessão de serviços públicos – Equilíbrio econômico-financeiro. Curitiba: Juruá, 2002; Licitações e o estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte. Curitiba: Juruá, 2008; bem como de diversos artigos sobre licitações e contratos administrativos.
INVESTIMENTO
Valor total do investimento: R$ 3.050,00 (Três mil e cinquenta reais)
Carga horária: 16 horas/atividade
Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)
Benefícios:02 almoços, 04 coffee-breaks, 02 sessões de ginástica laboral com fisioterapeuta, material de apoio personalizado, certificado de participação, o livro Contratos Administrativos – Formação e Controle Interno da Execução – Com Particularidades dos Contratos de Prestação de Serviços Terceirizados e Contratos de Obras e Serviços de Engenharia e uma assinatura exclusiva o Informativo Diário – Elo Consultoria.
FORMAS DE PAGAMENTO
O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda ou Escola de Negócios Elo – Cursos e Eventos Ltda.
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