CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO: Dispensa, inexigibilidade e não observância das regras licitatórias, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e a Lei 13.303/2016
Palestrante:
Ronny Charles Lopes de Torres
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Brasília > 16 e 17 de abril de 2018 |
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Carga horária: 16 horas/atividadeHorário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço) |
Inscreva-se
PÚBLICO-ALVO
- Fornecedores
- Equipes comerciais
- Membros de comissão de licitação
- Pregoeiros
- Advogados
- Empresários
- Demais agentes públicos envolvidos nos procedimentos licitatórios
OBJETIVO
Capacitar e aperfeiçoar interessados, em relação às exceções à obrigatoriedade de licitar, com a abordagem detalhada e aprofundada sobre seus principais tópicos, com análise dos regimes da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 13.303/2016, além de Orientações Normativas da AGU e jurisprudência do TCU e Tribunais Superiores.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
NOÇÕES GERAIS SOBRE LICITAÇÕES
- Processo Licitatório: fases interna e externa
- Exceções à obrigatoriedade de licitar
- Regime de não observância das regras licitatórias, da Lei das Estatais
- Contratação direta
- Princípio da obrigatoriedade
- Aspecto democrático e aspecto burocrático do Princípio da Obrigatoriedade
- Análise comparativa entre o regime de contratação direta da Lei nº 8.666/93 e da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais)
- Diferenciação entre dispensa e inexigibilidade
PRINCIPAIS HIPÓTESES DE DISPENSA
- Dispensa de pequeno valor e fracionamento indevido
- Dispensa por emergência
- Fatores objetivos e fatores subjetivos
- Gestor desidioso e responsabilização
- Dispensa em razão de licitação deserta
- Modalidade convite e licitação deserta
- Licitação deserta e contratação direta de serviços contínuos
- Dispensa em razão de licitação fracassada
- Contratação direta de órgão da Administração Pública
- Contratação direta de subsidiária
- Dispensa e locação de imóvel
- Desnecessidade da inviabilidade de competição
- Chamamento público
- Contratação direta e imóveis inacabados
- Contratação direta de locação sob medida (built to suilt)
- Vigência do contrato de locação de imóveis
- Dispensa de remanescente
- Dispensa para gêneros perecíveis
- Dispensa para contratação de fundações e instituição de pesquisa
- Dispensa e Associação de portadores de deficiência
- Dispensa e contratação de concessionários
- Dispensa e Organizações Sociais (Terceiro Setor)
- Dispensa para construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- Inviabilidade de competição
- Caracterização
- Inexigibilidade e não taxatividade
- Hipóteses de inexigibilidade
- Aquisição com fornecedor exclusivo
- Exclusividade absoluta e exclusividade relativa
- TCU e certidões de exclusividade
- Serviços técnicos especializados e inexigíveis
- Elementos
- Serviço Singular
- Notória especialização
- Profissional de setor artístico e inexigibilidade
- Credenciamento
- Natureza Jurídica
- Limites
- Possibilidades
- Aplicação prática
- Diferenças entre o regime de inexigibilidade da Lei nº 8.666/93 e da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais)
INSTRUMENTALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA E GESTÃO DO CONTRATO DECORRENTE
- Gestor do contrato e fiscal do contrato
- Registro pelo fiscal
- Condicionantes de eficácia e elementos de instrução
- Dispensa de pequeno valor e elementos de instrução
- Justificativa do preço para dispensa
- Justificativa do preço para inexigibilidade
- Inexigibilidade e aquisição direta de livros
- Vigência contratual
- Prazos
- Temas controvertidos
- Contratos de escopo
- Contratos com vigência indeterminada
- Prorrogação de formalidades
- Prorrogação x renovação
- Alterações dos contratos administrativos
- Aditivos e apostilas
- Alterações qualitativas e quantitativas
- Revisão econômica do contrato
- Álea ordinária e extraordinária
- Reajuste
- Repactuação
- Reequilíbrio econômico
- Preclusão administrativa
- Sanções administrativas
- Espécies
- Obrigatoriedade
- Responsabilização pelo não sancionamento
- Questões polêmicas, análise dos principais julgados do TCU sobre o tema
PALESTRANTE
Ronny Charles Lopes de Torres
Advogado da União. • Palestrante. • Professor do Centro de Ensino Renato Saraiva (CERS). • Mestre em Direito Econômico. • Pós-graduado em Direito tributário. • Pós-graduado em Ciências Jurídicas. • Ex-Consultor Jurídico Adjunto da Consultoria Jurídica da União perante o Ministério do Trabalho e Emprego. • Membro da Câmara Permanente de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União (AGU). Co-Coordenador (junto com o Prof. Jacoby Fernandes) da Pós-Graduação em licitações e contratos da Faculdade Baiana de Direito. • Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (9ª Edição. Ed. JusPodivm); Direito Administrativo (8ª Edição. Ed. Jus Podivm); Improbidade Administrativa (3ª Edição. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm); Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Ed. Jus Podivm). • Co-autor nas seguintes publicações coletivas: “Licitações Públicas: homenagem ao jurista Jorge Ulysses Jacoby Fernandes” (Editora Negócios Públicos, 2016). “Coleção Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores – Direito Administrativo” (Ed. Revista dos Tribunais, 2017). “Advocacia de Estado: questões institucionais para a construção de um Estado de Justiça. Estudos em homenagem a Diogo de Figueiredo Moreira Neto e José Antonio Dias Toffoli”. (Ed. Fórum, 2009)
INVESTIMENTO
Valor total do investimento: R$ 2.745,00 (Dois mil setecentos e quarenta e cinco reais)
Lote 2: A cada 04 inscrições da mesma empresa, neste treinamento, concederemos a 5ª como cortesia.
Carga horária: 16 horas/atividade
Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)
Benefícios:
- Material de apoio personalizado (mochila com porta notebook, caneta, caderno capa dura e kit dental)
- Certificado de participação
- Livro Lei 8.666/93 – Licitações, Contratos e outras normas pertinentes, organizada pelo professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
- Uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria.
- 02 almoços
- 04 coffee breaks
- 02 sessões de ginástica laboral
FORMAS DE PAGAMENTO
O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda ou Escola de Negócios Elo – Cursos e Eventos Ltda.
Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda
Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X
BRADESCO
Agência: 01526-1
Conta Corrente: 30300-3
BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2
Escola de Negócios Elo – Cursos e Eventos Ltda.
INSCRIÇÃO
Faça a sua inscrição aqui, para isso basta escolher qual o tipo de curso e preencher o formulário abaixo.LOCAL DE REALIZAÇÃO
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Inscrição Estadual: 07.353.404/001-85
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