CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação: hipóteses de contratação direta, formação e Gestão dos contratos e a visão dos órgãos de controle

Palestrante: RONNY CHARLES LOPES DE TORRES

Brasília > 11 e 12 de agosto de 2016

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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APRESENTAÇÃO

Ainda que a licitação constitua regra para a Administração Pública, quando se trata da compra de bens ou da contratação de obras e serviços, a legislação infraconstitucional prevê a possibilidade da contratação direta, nos casos em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível.

Em razão da sua excepcionalidade e das peculiaridades de seu processamento, a Contratação Direta Sem Licitação tem sido causa de frequentes problemas perante os Tribunais de Contas e o Ministério Público, razão pela qual faz-se necessária muita cautela – e conhecimentos teóricos e jurisprudenciais precisos – quando da utilização das diversas hipóteses legais para utilização desse processo.

Com conteúdo revisado e totalmente atualizado pelos maiores especialistas no assunto, este curso mostra, com objetividade e clareza, os cuidados que se devem tomar para que as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação sejam consideradas regulares pelos Tribunais de Contas.

OBJETIVO GERAL

  • Apontar e discutir alternativas práticas para promover a contratação direta
  • Apresentar os principais entendimentos dos Tribunais de Contas e do Judiciário sobre a matéria
  • Discutir as frequentes formas de contornar as dificuldades, de modo a decidir com segurança sobre a decisão de não licitar
  • Informar as mais recentes atualizações ocorridas na legislação
  • Orientar sobre a correta formalização dos processos de contratação direta
  • Orientar sobre os diversos caminhos legais para proceder à contratação direta

PÚBLICO-ALVO

  • Servidores responsáveis pelas contratações diretas
  • Membros de comissões de licitação
  • Pregoeiros e membros de equipes de apoio
  • Ordenadores de despesas
  • Auditores e servidores dos Tribunais de Contas e do controle interno
  • Membros dos Ministérios Públicos e juízes
  • Servidores dos órgãos jurídicos
  • Fornecedores e prestadores de serviço
  • Prefeitos e servidores das prefeituras municipais
  • Servidores das câmaras legislativas
  • Demais profissionais interessados no assunto

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1° DIA

Noções gerais sobre licitações.

Processo Licitatório: fases interna e externa.

Contratação direta.

Princípio da obrigatoriedade.

– Aspecto democrático e aspecto burocrático do Princípio da obrigatoriedade.

Diferenciação entre dispensa e inexigibilidade.

Licitação dispensada x licitação dispensável

Principais hipóteses de licitação dispensada

-Hipóteses de aplicação para bens móveis

-Hipóteses de aplicação para bens imóveis

Principais hipóteses de licitação dispensável

Dispensa em razão do valor

– Dispensa de pequeno valor e fracionamento indevido.

– Critério para agrupar produtos diferentes numa mesma categoria

– Serviços de mesma natureza a serem executados no mesmo local

– Cotação eletrônica (Comprasnet)

– Acréscimos contratuais em função do valor-limite da dispensa

Contratação emergencial

– Pressupostos da contratação emergencial

– Distinção entre “emergência” e “falta de planejamento”

– Responsabilidade daquele que dá causa à situação emergencial

– Prazo máximo legal de duração dos contratos: marco para contagem inicial

– Possibilidade de prorrogação dos contratos emergenciais em situações excepcionais

– A suspensão cautelar da licitação ou a sua anulação: contrato emergencial e limites para o seu objeto

– Descentralização de créditos no final do exercício financeiro e contratação emergencial

Licitação deserta e licitação fracassada: diferenças

– Licitação deserta para alienação de bens

– Pregão deserto e desnecessidade de repetição

– Convite e licitação deserta

Propostas na licitação com preços superiores aos de mercado

Fracasso na renovação das propostas

– Definição do montante do preço que deve ser considerado superior ao de mercado

– Requisitos de habilitação

Contratação direta com entes da Administração Pública que exploram atividade econômica

– Fornecimento de bens ou prestação de serviços exclusivamente para a Administração

Pública

– No âmbito da mesma esfera de governo

– Possibilidade de uso dessa hipótese para obras

– Possiblidade de subcontratação

Compra ou locação de imóveis pela Administração Pública

– Único imóvel e avaliação

– Chamamento público.

– (Des)necessidade da inviabilidade de competição.

– Contratação direta e imóveis inacabados.

– Contratação direta de locação sob medida (built to suilt).

– Vigência do contrato de locação de imóveis.

Contratação do remanescente de obra, serviço ou fornecimento diante de rescisão contratual

– Rescisão unilateral, amigável ou judicial

– Aplicação do conceito de “remanescente” num contrato cuja execução não tenha sido iniciada, embora já celebrado

– Contratação direta de remanescente em que a contratação original foi precedida de licitação na modalidade de pregão: peculiaridades

Compra de perecíveis

Contratação de instituição de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional

Aquisição de componentes ou peças vinculadas à garantia técnica

– Recusa em prestar assistência técnica

– Hipóteses em que a licitação é obrigatória

Subsidiárias e controladas de empresas estatais

Dispensa para pesquisa e desenvolvimento

– Alterações da Lei 13.243, de 2016.

Dispensa e Organizações Sociais (Terceiro Setor).

– Aplicação do dispositivo para Oscips

Aquisição de insumos estratégicos para a saúde

SRP: a adesão à ata e a dispensa de licitação

 

2° DIA

Inexigibilidade de licitação

Inviabilidade de competição.

– Caracterização.

– Inexigibilidade e não taxatividade.

– Hipóteses de inexigibilidade.

Aquisição com fornecedor exclusivo.

– Fornecedor exclusivo e cautelas exigidas na comprovação da exclusividade

– Competência para emissão de atestados de exclusividade e a abrangência

– Indicação de marca ou de características exclusivas

– Exclusividade fabricada/direcionamento da contratação

Prestação de serviço com exclusividade: enquadramento legal

Serviços técnicos especializados, de natureza singular e executados por profissional de notória especialização

-Rol do art. 13 da Lei nº 8.666/93: taxativo ou meramente exemplificativo?

-Caracterização dos serviços de natureza singular

-Pluralidade de prestadores com capacidade para execução do objeto singular

-Comprovação da notória especialização

-Controvérsias envolvendo as contratações de serviços advocatícios

-Controvérsias envolvendo as contratações de serviços de treinamento

-Contratação de cursos de capacitação in company

-Justificativa da escolha da empresa ou do palestrante para ministrar curso in company

-Participação de servidores em eventos externos (cursos, congressos, company, seminários, encontros, debates, etc.)

Profissional de setor artístico e inexigibilidade.

Inexigibilidade e aquisição direta de livros.

Credenciamento como hipótese de inexigibilidade

Formalização da contratação direta

– Termo de contrato e instrumentos congêneres

– Condicionantes de eficácia e elementos de instrução

– Observância dos requisitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93

– Publicação na imprensa oficial, do ato de dispensa ou de inexigibilidade, bem como do extrato do contrato

– Necessidade em razão do valor da contratação

– Justificativa do preço

– Compatibilidade com os praticados no mercado

– Pesquisa de mercado

– Preço de fornecedor ou prestador de serviço exclusivo

– Razão da escolha da contratada

– Exigência da documentação prevista no art. 29 da Lei nº 8.666/93

– Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal

– Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS

– Exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

– Não exigência de documentos quando a dispensa se dá em razão do valor

– Contratação de profissional autônomo: peculiaridades

Parecer da assessoria jurídica

– Obrigatoriedade da análise e aprovação das dispensas e das inexigibilidades

– Responsabilidade do consultor/assessor/parecerista jurídico

– Poder da autoridade de decidir em sentido contrário ao do conteúdo do parecer

Gestão e fiscalização da contratação direta

– Gestor do contrato e fiscal do contrato.

Registro pelo fiscal.

– Vigência contratual.

Temas controvertidos.

– Contratos de escopo.

– Contratos com vigência indeterminada.

– Prorrogação e formalidades.

– Prorrogação x renovação.

Revisão econômica do contrato.

– Reajuste.

– Repactuação.

– Reequilíbrio econômico.

– Preclusão administrativa.

– Sanções administrativas.

– Questões polêmicas.

– Análise dos principais julgados do TCU sobre o tema.

PALESTRANTE

RONNY CHARLES LOPES DE TORRES

Advogado da União. Palestrante. Professor. Mestre em Direito Econômico. Pós-graduado em Direito tributário. Pós-graduado em Ciências Jurídicas. Membro da Comissão de uniformização de editais, formada pela AGU. Membro do corpo editorial da Revista da Doutrina e Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Já atuou como Consultor Jurídico Adjunto da Consultoria Jurídica da União perante o Ministério do Trabalho e Emprego, como Coordenador-Geral de Direito Administrativo da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social. Autor de diversos livros jurídicos e da coluna Direito e Política.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 3.050,00 (Três mil e cinquenta reais)

Lote 1: R$ 2.745,00 (Dois mil setecentos e quarenta e cinco reais)

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:

02 almoços, 04 coffee-breaks, 02 sessões de ginástica laboral com fisioterapeuta, material de apoio personalizado, o livro Leis de Licitações Públicas Comentadas – de autoria do professor Ronny Charles Lopes de Torres, certificado de participação e uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


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