CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO SEGUNDO AS LEIS 8.666/1993 E 13.303/2016

Aspectos polêmicos de dispensa e inexigibilidade de licitação, incluindo orientações sobre instrução de processos e procedimentos a observar na perspectiva dos órgãos de controle

Palestrantes: MINISTRO BENJAMIN ZYMLER
KARINE LÍLIAN DE SOUSA COSTA MACHADO

Brasília > 28 e 29 de novembro de 2019

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço) 


CONTEÚDO REVISTO E AMPLIADO DE ACORDO COM OS
RECENTES ENTENDIMENTOS DA AGU, TCU E JUDICIÁRIO

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APRESENTAÇÃO

Licitar ou Contratar sem Licitação?

Ainda que a licitação constitua regra para a Administração Pública, quando se trata da compra de bens ou da contratação de obras e serviços, a legislação infraconstitucional prevê a possibilidade da contratação direta, nos casos em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível.

Em razão da sua excepcionalidade e das peculiaridades de seu processamento, a Contratação Direta Sem Licitação tem sido causa de frequentes problemas perante os Tribunais de Contas e o Ministério Público, razão pela qual faz-se necessária muita cautela – e conhecimentos teóricos e jurisprudenciais precisos – quando da utilização das diversas hipóteses legais para utilização desse processo.

Com conteúdo revisado e totalmente atualizado, este curso mostra, com objetividade e clareza, os cuidados que se devem tomar para que as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas nas Leis 8.666/1993 e 13.303/2016 estejam em conformidade com os normativos legais e com os entendimentos dos órgãos de controle.

OBJETIVO GERAL

Apontar e discutir alternativas práticas para promover a contratação direta

  • Apresentar os principais entendimentos da AGU, Tribunais de Contas e do Judiciário sobre a matéria
  • Informar as mais recentes atualizações ocorridas na legislação
  • Orientar sobre a correta formalização dos processos de contratação direta
  • Orientar sobre os diversos aspectos do procedimento de justificativa de preço e razão de escolha do fornecedor e prestadores de serviços

PÚBLICO-ALVO

  • Servidores responsáveis pelas contratações diretas
  • Membros de comissões de licitação
  • Pregoeiros e membros de equipes de apoio
  • Ordenadores de despesas
  • Auditores e servidores dos Tribunais de Contas e do controle interno
  • Membros dos Ministérios Públicos e juízes
  • Servidores dos órgãos jurídicos
  • Fornecedores e prestadores de serviço
  • Prefeitos e servidores das prefeituras municipais
  • Servidores das câmaras legislativas
  • Demais profissionais interessados no assunto
  • Integrantes de Comissões de Ética

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONSIDERAÇÕES GERAIS – DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

  1. Caminhos para contratação – licitação ou contratação direta.
  2. Como decidir? Principais diferenças entre dispensa e inexigibilidade de licitação.
  3. Diferença entre licitação dispensável e licitação dispensada.
  4. Planejamento: cautelas para a instrução do processo.

PRINCIPAIS HIPÓTESES LEGAIS DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

  1. Contratação em razão do valor

Limites. O Decreto Federal 9.412/2018, que atualizou os valores das modalidades de licitação, aplica-se às esferas municipal e estadual? Cautelas necessárias.O que se entende por obras e serviços de mesma natureza a serem executados no mesmo local? O que fazer para que não se caracterize o fracionamento de despesa? Que período considerar? Deve-se computar o período de vigência inicial ou toda a duração do contrato, inclusive as possíveis prorrogações? Parcelas de natureza autônoma. Que critérios observar no agrupamento de produtos de uma mesma natureza? Como realizar a consulta aos fornecedores? Quantos fornecedores consultar? É possível contratar a proposta de menor valor por dispensa de licitação, ainda que a média das propostas ultrapasse o limite legal fixado? A cotação eletrônica de preços.

  1. Contratação Emergencial

Requisitos exigidos para a contratação por emergência. É possível contratar por emergência nas hipóteses de desídia administrativa? E a responsabilidade do gestor? Distinção entre “emergência” e “falta de planejamento”. Contratação emergencial quando a licitação não é concluída a tempo. A liberação dos recursos financeiros no final do exercício justifica a contratação emergencial? É possível a contratação? A suspensão cautelar de uma licitação ou sua anulação justifica a contratação emergencial? Limites na definição do objeto de um contrato emergencial. Ele deve abarcar apenas os bens e serviços necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa? Ou pode ser firmado com o objetivo de atender por completo a necessidade da Administração? Há necessidade de elaborar projeto básico/termo de referência para contratação emergencial? Qual o prazo máximo legal de duração dos contratos? É possível extrapolar o prazo de 180 dias? Qual o marco inicial para a contagem do prazo? É possível prorrogar o contrato emergencial? É possível dispensar algumas formalidades na contratação emergencial, como as exigências pertinentes à habilitação?

  1. Contratação decorrente de licitação deserta e fracassada

Quais requisitos respaldam a contratação direta em virtude da ausência de interessados? A hipótese de dispensa prevista no inc. V do art. 24 da Lei 8.666/1993 e III do art. 29 da Lei 13.303/2016 pode ser aplicável tanto diante de licitação deserta quanto fracassada? Qual a diferença entre licitação deserta e fracassada? O que se entende por ausência de interessados? Caso compareça um licitante e este seja inabilitado, poderá ser utilizada a hipótese contemplada no art. 24, V, da Lei 8.666/1993 ou III do art. 29 da Lei 13.303/2016? Qual entendimento do TCU a respeito da expressão “mantidas as condições pré-estabelecidas”? É possível usar o inciso V do art. 24 da Lei 8.666/1993 ou III do art. 29 da Lei 13.303/2016 na hipótese de alienação de bens? O inciso V do art. 24 da Lei 8.666/1993 pode ser utilizado se a licitação for realizada na modalidade pregão? Como justificar o risco de prejuízo para a Administração se o processo licitatório vier a ser repetido? Como proceder no caso de licitação para registro de preços? E licitação com itens ou lotes?

  1. Propostas com preços superiores aos praticados no mercado.

O que caracteriza a hipótese contemplada no inciso VII do art. 24 da Lei 8.666/1993 ou IV da Lei 13.303/2016? Quais as diferenças entre as hipóteses de dispensa previstas nos incisos V e VII do art. 24 da Lei 8.666/1993 e III e IV da Lei 13.303/2016? Essa hipótese de dispensa é obrigatória? A Administração pode decidir licitar? É obrigatório dar cumprimento ao art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993 antes de usar essa hipótese de dispensa? É possível usar essa hipótese nos casos de licitação realizada na modalidade pregão?

  1. Aquisição ou locação de imóvel

Requisitos. É necessária a avaliação do imóvel? Que critérios podem ser levados em consideração para avaliar se o imóvel é o único que atende as necessidades da Administração? O que fazer nos casos em que mais de um imóvel atender as necessidades da Administração? Como dimensionar o prazo de locação frente aos prazos legais de vigência contratual? É possível firmar contrato com prazo de vigência indeterminado?

  1. Remanescente de obra, serviço ou fornecimento

Requisitos e cuidados a observar. Peculiaridades em relação ao uso do pregão. É possível se valer dessa hipótese nos casos em que apenas um licitante comparece ao certame? É necessário aplicar sanção ao causador da rescisão como condicionante para o uso dessa hipótese de dispensa? É lícita a contratação nas hipóteses em que o contratado anterior não tenha iniciado a execução? Vigência contratual e possibilidade de prorrogação.

  1. Instituição de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional

Requisitos e cuidados a observar. Entendimentos do TCU sobre essa hipótese de dispensa. É possível a contratação de entidade sem fins lucrativos para a realização de concurso público com fundamento nessa hipótese de dispensa?

  1. Aquisição de componentes ou peças vinculadas à garantia contratual

Requisitos legais. O fornecedor pode se recusar a prestar assistência técnica em razão de que foram adquiridas peças ou componentes de terceiros? Qualquer peça ou componente pode ser adquirido com fundamento nessa hipótese de dispensa? A obrigação da Administração definir as condições de contratação. Como proceder nos casos em que mais de um fornecedor comercialize a peça ou o componente?

  1. Contratação de organizações sociais

Quais os requisitos legais para uso dessa hipótese de dispensa? É possível contratar entidades qualificadas como OSCIP ou OS? Pluralidade de entidades: é possível contratar diretamente? Contratos na área da saúde.

III. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

  1. Inexigibilidade e impossibilidade de seleção objetiva

A inviabilidade de competição como pressuposto fundamental da inexigibilidade. Quais as situações possíveis? Trata-se de rol exemplificativo ou taxativo?

  1. Credenciamento

O que é o credenciamento? Em que casos pode ser aplicado? Que procedimento deve ser observado para implantar e manter o credenciamento? Quais os entendimentos do TCU a respeito do credenciamento? Análise de casos concretos

  1. Fornecedor e prestador de serviço exclusivo

Como comprovar a exclusividade? Quais documentos são necessários para comprovar a exclusividade? Que entidades podem emitir esses documentos? Qual base territorial considerar para demonstração da exclusividade? Que procedimentos devem ser adotados pela Administração? É necessário confirmar as informações? Como proceder no caso de exclusividade e irregularidade do contratado no pagamento da seguridade social? É possível usar a marca para afastar a licitação? Em quais casos a indicação de marca é admitida?

  1. A notória especialização

Que cuidados a observar na contratação de serviços técnicos a serem prestados por profissionais de notória especialização? O que são serviços técnicos profissionais especializados? A lista do art. 13 da Lei 8.666/1993 e 30 da Lei 13.303/2016 é taxativa ou exemplificativa? Como caracterizar a singularidade do serviço? Como demonstrar a notória especialização da empresa ou do profissional? Pode haver subcontratação? É possível contratar serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação? Quais cautelas devem ser adotadas? Quais os entendimentos do TCU a respeito da matéria? É possível contratar o treinamento de servidores por inexigibilidade de licitação? Quais os entendimentos do TCU e da AGU a respeito da matéria? Nova redação da Orientação Normativa 18 da AGU. A existência de dois ou mais prestadores do serviço desejado pela Administração afasta a possibilidade de utilização dessa hipótese legal?

  1. Contratação de serviços artísticos

Quais os requisitos exigidos pela legislação para contratação de profissionais do setor artístico por inexigibilidade de licitação? Como definir o objeto da contratação? As contratações de artistas por inexigibilidade de licitação devem ser realizadas diretamente com o artista ou podem ser realizadas por intermédio de empresário exclusivo?

INSTRUÇÃO DO PROCESSO

  1. Composição do processo de contratação. Documentos e justificativas.
  2. Verificação da compatibilidade dos preços praticados com os de mercado. Como realizar pesquisa de preços nos casos de fornecedor exclusivo? Falhas mais frequentes observadas na justificativa de preço da contratação direta.
  3. Habilitação na contratação direta: é exigida?
  4. É obrigatória a manifestação da assessoria jurídica?

RESPONSABILIDADE

  1. Consequências que podem advir de uma escolha indevida de contratação direta. Responsabilização em diferentes esferas, inclusive penal.
  2. É possível responsabilizar mais de um agente que atuou num processo de contratação direta por uma mesma falha?
  3. Ratificação do ato de dispensa ou de inexigibilidade – quais as consequências? É cabível a responsabilização pelos órgãos de controle?
  4. Quais as alterações na LINDB e as novidades do Decreto 9.830/2019 com relação à responsabilidade do agente público? O que é e como caracterizar o erro grosseiro? Quais os entendimentos do TCU sobre o tema?

PALESTRANTES

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

Ministro do Tribunal de Contas da União desde 2001, onde ingressou no cargo de Ministro-Substituto em 1998, por meio de concurso público de provas e títulos. Ocupou o cargo de Presidente da Corte de Contas, no Biênio 2011/2012. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília – UnB, com vasta experiência em Direito Administrativo e Direito Constitucional. Graduado em Engenharia Elétrica pelo Instituto Militar de Engenharia – IME e em Direito pela Universidade de Brasília – UnB. Ministrou cursos e palestras em diversos institutos, tais como Escola da Magistratura do Distrito Federal e Territórios, Escola da Magistratura do Trabalho e Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Professor do Centro Universitário de Brasília – UniCeub. É autor das obras “Direito Administrativo e Controle”, “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas”, “Direito Administrativo”, “Política & Direito: uma visão autopoiética”, “Processo Administrativo no Tribunal de Contas da União” e “Regime Diferenciado de Contratação–RDC”, “Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013 –Uma Visão do Controle Externo”.


KARINE LÍLIAN DE SOUSA COSTA MACHADO

MBA em Gestão da Administração Pública, pelo Instituto de Cooperação e Assistência Técnica – ICAT. Curso Superior de Direito, pelo Centro Universitário de Brasília – Ceub (Brasília/DF). Participou do Programa de Formação de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Instituto Serzedello Corrêa do TCU, com duração de 264 horas (Brasília/DF). MAGISTÉRIO: Conteudista do curso “Prestação de Contas: Dever do Gestor, Direito da Sociedade”, promovido pelo TCU. Instrutora do Instituto Serzedello Correa do TCU. Palestrante e conferencista de cursos nas áreas de licitações e contratos, convênios, processo no TCU e tomada de contas especial. PUBLICAÇÕES: Co-autora do livro Licitações & Contratos – Orientações Básicas, editado pelo Tribunal de Contas da União. Autora de artigo publicado na Revista do TCU.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 3.290,00 (Três mil e duzentos e noventa reais)

Lote 1: R$ 2.467,50 (Dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) até dia 21/11

Lote 2: R$ 2.796,50 (Dois mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos) após dia 21/11 - até dia 25/11

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço) 

Benefícios:
  • Material de apoio personalizado (Kit dental, mochila com porta notebook, caneta e caderno capa dura)
  • Certificado de participação
  • Livro:
  • Uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria.
  • 02 almoços
  • 04 coffee breaks
  • 02 sessões de ginástica laboral

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*Devido à natureza promocional do 1º e 2º lote, os valores não são cumulativos com outras condições especiais ofertadas pela Elo Consultoria.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRADESCO
Agência: 01526-1
Conta Corrente: 30300-3

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


Escola de Negócios Elo – Cursos e Eventos Ltda.

CEF (Caixa Econômica Federal)
Agência: 2458
OP: 003
Conta Corrente: 03457-7
CNPJ: 30.965.048/0001-03

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