CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM TEMPOS DE COVID-19: VISÃO CONTEXTUALIZADA DA LEI 13.979/2020 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS CORRELATAS, BEM COMO ANÁLISE DOS PROVÁVEIS IMPACTOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NOS CONTRATOS EM EXECUÇÃO

Palestrantes: Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões
Erivan Pereira de Franca

Plataforma EAD > 21 a 24 de setembro de 2020

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 12h30


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PÚBLICO-ALVO

  • Responsáveis pela fase de planejamento da contratação, envolvendo a formalização da demanda, a elaboração de projetos básicos ou termos de referência e a elaboração de editais;
  • Pregoeiros e membros de comissão de licitação;
  • Autoridades que homologam processos licitatórios e tomam decisões quanto à execução dos contratos;
  • Agentes responsáveis pelas contratações diretas (dispensas e inexigibilidades de licitação);
  • Servidores das unidades responsáveis pela gestão/fiscalização contratual;
  • Advogados, assessores e consultores jurídicos;
  • Profissionais que atuam no controle interno ou externo.

Apresentação e objetivo do treinamento

Se em tempos de normalidade, por vezes nos deparamos com situações inéditas, incomuns, bastante peculiares e, por isso mesmo, de difícil solução, mesmo diante de um vasto e sedimentado arcabouço jurídico-normativo, com ampla jurisprudência dos tribunais judiciais e de contas a respeito da temática das contratações públicas, é evidente que muitas dúvidas pairarão, em tempos de Covid-19, na mente de todos que militam nesse campo do Direito Administrativo.

Com o propósito de enriquecer o debate em torno dos reflexos da Lei 13.979/2020 – e das medidas provisórias correlatas – no universo das contratações realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, bem assim quanto aos impactos que a realidade constituída a partir da pandemia do coronavírus trará à execução dos contratos que já se encontravam vigentes quando da declaração dessa situação emergencial em saúde pública, foi estruturado o presente treinamento.

O objetivo do curso é propiciar aos agentes públicos subsídios de ordem prático-jurídica na tomada de decisões, na medida em que tais agentes serão cada vez mais instados a atuar, com segurança e da forma mais célere possível, diante de situações com as quais nunca se depararam e para as quais não receberam, ante o seu absoluto ineditismo, o devido treinamento.

A abordagem dará ênfase aos aspectos práticos, com a necessária referência à legislação e às normas aplicáveis. No final do curso, os alunos estarão aptos a interpretar e aplicar a ordem jurídica pertinente aos temas abordados, incluindo questões polêmicas e controvertidas.

Metodologia de ensino

O curso será ministrado por meio de aulas virtuais. Para melhor acompanhamento do conteúdo, será encaminhada, eletronicamente, apostila aos participantes contendo, de forma sistematizada, 24 (vinte e quatro) perguntas e respostas relacionadas ao tema proposto, a serem discutidas, interativamente, durante as exposições dos instrutores. Além disso, também farão parte da apostila toda a legislação correlata e as deliberações recentes do TCU e dos tribunais superiores.

Carga horária e período de realização

Carga horária total de 16h/aula, divididas em 4 encontros virtuais ao longo de 4 dias, com 4h/aula cada encontro.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  1. DURANTE O CURSO SERÃO DEBATIDAS AS SEGUINTES QUESTÕES: 
    1. Quais objetos podem ser contratados com base na Lei 13.979/2020? É cabível contratar a execução de obra para enfrentamento da situação emergencial decorrente da Covid-19, a exemplo da construção de um hospital de campanha, com fundamento no art. 4º, caput, da Lei 13.979/2020?
    2. Acerca dos requisitos para a dispensa de licitação, quais as diferenças entre a contratação emergencial de saúde pública prevista no art. 4º da Lei 13.979/2020 e a contratação emergencial disciplinada no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993?
    3. Quais as principais diferenças entre o rito do pregão simplificado (também chamado de pregão express), a que alude o art. 4º-G da Lei 13.979/2020, e o rito do pregão tradicional, definido na Lei 10.520/2002 e decretos regulamentares?
    4. O que a Lei 13.979/2020 exige em termos de publicidade dos atos praticados nas contratações públicas?
    5. A Lei 13.979/2020 autoriza a contratação, por dispensa de licitação, de empresa que tenha sido declarada inidônea?
    6. De acordo com o art. 4º-E, § 1º, inciso VI, da Lei 13.979/2020, devem constar do termo de referência simplificado ou do projeto básico simplificado as “estimativas dos preços obtidos por meio de, no mínimo, um dos” parâmetros estabelecidos nas alíneas “a” a “e” do referido inciso. Esses parâmetros são os mesmos estabelecidos no art. 2º da Instrução Normativa Seges-MPOG 5/2014? No que concerne aos parâmetros definidos no sobredito inciso VI, devem ser priorizadas as fontes públicas?
    7. Pode o projeto básico simplificado não conter a estimativa dos preços?
    8. A Lei 13.979/2020, em seu art. 4º-E, § 3º, autoriza a contratação direta, mediante dispensa de licitação, por preços superiores aos parâmetros estabelecidos nas alíneas “a” a “e” do inciso VI do § 1º do próprio art. 4º-E?
    9. No âmbito do pregão simplificado (art. 4º-G da Lei 13.979/2020), é cabível a adjudicação do objeto a licitante que esteja em situação de irregularidade trabalhista, ou mesmo que não atenda às exigências de qualificação econômico-financeira?
    10. O conteúdo do art. 4º-H da Lei 13.979/2020 só se aplica a contratos de duração continuada ou também pode ser aplicado a contratações por escopo?
    11. O § 4º do art. 4º da Lei 13.979/2020 autoriza a constituição de atas de registro de preços a partir de quaisquer dispensas de licitação? Quais são as hipóteses, entre as previstas no art. 3º do Decreto Federal 7.892/2013, autorizadoras da adoção do SRP no âmbito da Lei 13.979/2020?
    12. As inovações trazidas pela Medida Provisória 961/2020 (fixação de novos limites para as dispensas de licitação em razão do valor, ampliação do uso do RDC e autorização do pagamento antecipado) se aplicam a quaisquer contratações ou estão adstritas à aquisição de objetos destinados ao enfrentamento da situação de emergência decorrente do coronavírus?
    13. Quais os novos parâmetros tomados como limite para as dispensas de licitação em razão do valor?
    14. Qual a inovação trazida pela Medida Provisória 961/2020 acerca da utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)?
    15. Quais as novidades trazidas pela Medida Provisória 961/2020 no que diz respeito ao pagamento antecipado em contratações públicas?
    16. A Lei 13.979/2020 estabelece regime jurídico próprio, a afastar a incidência da Lei 8.666/93 e da Lei 13.303/2016, no que diz respeito aos contratos administrativos que já estavam em execução quando da sua edição (DOU de 7.2.2020)?
    17. A Administração contratante, por intermédio de seus agentes (fiscal, gestor, autoridade), pode determinar que a contratada tome providências para que terceirizado seja colocado em isolamento ou quarentena (art. 2º e art. 3º, I e II, ambos da Lei 13.979/2020) e, como consequência, exigir a substituição do trabalhador?
    18. Quais são as consequências, no âmbito da execução do contrato de terceirização, da falta justificada do terceirizado, com amparo no § 3º do art. 3º da Lei 13.979/2020?
    19. Quais são as consequências, de ordem prática, da suspensão de prazos processuais determinada pelo art. 6º-C da Lei 13.979/2020?
    20. As medidas determinadas pela Instrução Normativa 19/2020, do Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, são extensíveis aos empregados de empresas prestadoras de serviços terceirizados?
    21. Que consequências a interrupção temporária das atividades do órgão ou entidade contratante pode ter na execução do contrato de prestação de serviços?
    22. Seria possível, por aplicação da Medida Provisória 936/2020, suspender a execução do contrato administrativo, mantendo-se, porém, os pagamentos mensais à empresa prestadora de serviços, objetivando a preservação do emprego e da renda do trabalhador terceirizado?
    23. A Administração contratante pode impor à empresa prestadora de serviços a adoção das medidas trabalhistas previstas na Medida Provisória 927/2020?
    24. Qual o reflexo, na fiscalização administrativa do contrato, do diferimento dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço autorizado pelo art. 19 da Medida Provisória 927/2020? Quais são as consequências da prorrogação do prazo para recolhimento da contribuição previdenciária a cargo da empresa, autorizada pela Portaria 139/2020, do Ministro de Estado da Economia?

PALESTRANTES

Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente suas atribuições no âmbito da Diretoria de Jurisprudência, unidade subordinada à Secretaria das Sessões; atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, bem assim como Assessor de Ministro; exerceu a função de Secretário da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU; responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”; professor do Instituto Serzedello Corrêa (Centro de Treinamento do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto; professor do IMAG-DF – Instituto dos Magistrados do Distrito Federal; advogado e pós-graduado em “Controle Externo, nível Especialização” pela Fundação Getúlio Vargas; mestrando em “Direito Administrativo Contemporâneo: Estado e Mercado” pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP); coautor do livro “Terceirização: Legislação, Doutrina e Jurisprudência” (Editora Fórum, 2017), coordenado pelo Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.


Erivan Pereira de Franca

Advogado (OAB/DF 18.166). Servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997, onde exerceu as funções de Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos do TCU em Brasília/DF, unidade administrativa então responsável pela orientação aos fiscais e gestores de contratos no âmbito do TCU, e Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização de Contratos e do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais, ambos do TCU em Brasília/DF. É instrutor do Instituto Serzedello Corrêa (Escola Superior do Tribunal de Contas da União), do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal, da Escola de Administração Fazendária (ESAF) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). É coautor do livro “Terceirização: Legislação, Doutrina e Jurisprudência” (Editora Fórum, 2017), coordenado pelo Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. É instrutor em cursos presenciais e à distância nas áreas de planejamento, gestão e fiscalização de contratos administrativos, em âmbito nacional.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 1.490,00 (Mil quatrocentos e noventa reais)

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 12h30

Benefícios:
  • Material de apoio personalizado (apostila em arquivo digital e material complementar disponível para download)
  • Certificado de participação
  • Uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria
  • Plataforma interativa (o aluno poderá esclarecer suas dúvidas através do chat, com perguntas escritas, ou ainda com participação ao vivo)
  • O link do curso ficará disponível pelo período de 48h após o término do curso. 

 

A cada 04 inscrições da mesma empresa, neste treinamento, concederemos a 5ª como cortesia. 

 

Se você deseja contratar este treinamento para 10 ou mais pessoas, entre em contato com a nossa equipe! Temos condições ESPECIAIS! 

 

ACIMA DE 10 PARTICIPANTES, além da condição especial para a contratação deste treinamento, temos uma NOVIDADE para você!

 

Nos próximos treinamentos, a partir de 05 servidores, no MESMO TREINAMENTO, sua equipe terá 35% de desconto.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda ou Escola de Negócios Elo – Cursos e Eventos Ltda.

 

 

 

 

Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRADESCO
Agência: 01526-1
Conta Corrente: 30300-3

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


Escola de Negócios Elo – Cursos e Eventos Ltda.

CEF (Caixa Econômica Federal)
Agência: 2458
OP: 003
Conta Corrente: 03457-7
CNPJ: 30.965.048/0001-03

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