CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

CONHEÇA OS 50 (CINQUENTA) ACÓRDÃOS MAIS RELEVANTES PROFERIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, EM 2019 E 2020, NA ÁREA DAS LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

(os acórdãos serão apresentados de forma sistematizada, sob a forma de perguntas, com as respostas sendo dadas a partir da análise feita pelo TCU sobre o caso concreto)

Palestrante: Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões

Brasília - DF > 08 a 11 de setembro de 2020

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 12h30


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OBJETIVO GERAL

O curso tem por objetivo examinar a ordem jurídica pertinente a licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), ressaltando-se a sua importância na solução de controvérsias envolvendo a interpretação e a aplicação da legislação vigente, com as análises críticas que forem pertinentes.

Será uma excelente oportunidade para aqueles que militam na área de licitações e contratos se atualizarem nesses temas, mediante o acesso, de forma sistematizada, aos 50 (cinquenta) acórdãos mais relevantes prolatados pelo TCU nos anos de 2019 e 2020.

A abordagem dará ênfase aos aspectos práticos, com a necessária referência à legislação e às normas aplicáveis. No final do curso, os alunos estarão aptos a interpretar e aplicar, à luz da jurisprudência do TCU, a ordem jurídica pertinente aos temas abordados, incluindo questões polêmicas e controvertidas.

PÚBLICO-ALVO

O curso é essencialmente voltado para aqueles que trabalham em setores envolvidos na realização de licitações e/ou na formalização/execução/gestão de contratos administrativos, em especial:

  • Responsáveis pela fase de planejamento da contratação, envolvendo as seguintes etapas: formalização da demanda, realização de estudos técnicos preliminares, gerenciamento de riscos, elaboração de projetos básicos ou termos de referência; elaboração de editais;
  • Pregoeiros e membros de comissão de licitação;
  • Servidores lotados nas unidades envolvidas nas contratações mediante sistema de registro de preços;
  • Autoridades que homologam processos licitatórios e tomam decisões quanto à celebração/execução dos contratos;
  • Agentes responsáveis pelas contratações diretas (dispensas e inexigibilidades de licitação);
  • Servidores das unidades responsáveis pela fiscalização/gestão contratual;
  • Advogados, assessores e consultores jurídicos;
  • Profissionais que atuam no controle interno ou externo.

Carga horária e período de realização

Carga horária total de 16h/aula, divididas em 4 encontros virtuais ao longo de 4 dias, com 4h/aula cada encontro.

Metodologia de ensino

O curso será ministrado por meio de aulas virtuais. Para melhor acompanhamento do conteúdo, será encaminhada, eletronicamente, apostila aos participantes contendo, de forma sistematizada, os 50 (cinquenta) acórdãos mais relevantes do TCU, prolatados nos anos de 2019 e 2020, relacionados a licitações e contratos administrativos, e que bem traduzem o entendimento daquela Corte de Contas.

Para cada um dos acórdãos selecionados, é formulada uma pergunta específica, que representa a ideia central da matéria submetida à apreciação do TCU. Sobre o assunto em pauta, a Corte de Contas se debruçou, firmou o seu entendimento, a sua compreensão, e esta será justamente a resposta à questão formulada, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, sem prejuízo de que sejam suscitados outros questionamentos sobre a matéria posta em discussão. Além disso, também fará parte da apostila toda a legislação correlata.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  1. DURANTE O CURSO SERÃO DEBATIDAS AS SEGUINTES QUESTÕES: 
    1. É obrigatório o estabelecimento de parâmetros objetivos para análise da comprovação (atestados de capacidade técnico-operacional) de que a licitante já tenha prestado serviços pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação (art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993)?
    2. É permitida a exigência de comprovação de experiência anterior, para fins de qualificação técnico-operacional, na prestação de serviços que não são, simultaneamente, de maior relevância técnica e valor significativo do objeto?
    3. É permitida a exigência de quantitativos mínimos em atestados para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional?
    4. É regular a exigência de número mínimo de atestados de capacidade técnica para fins de habilitação?
    5. É legal a exigência de prova de quitação com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) para fins de habilitação?
    6. É regular a exigência de que a atestação de capacidade técnico-operacional de empresa participante de certame licitatório seja registrada ou averbada junto ao Crea?
    7. É regular a exigência de apresentação, pelas licitantes, de visto no Crea da localidade onde os serviços serão prestados, como critério de habilitação?
    8. Mesmo sendo imprescindível a vistoria ao local da prestação dos serviços, deverá o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico da licitante de que possui pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos?
    9. É cabível exigir, para fins de pontuação das propostas técnicas, prova de vínculo trabalhista de profissionais com a empresa licitante?
    10. Serviços de engenharia consultiva (apoio à fiscalização de obras) podem ser considerados objetos comuns para fim de utilização do pregão? E acerca da obra em si, pode a construção ser licitada por meio de pregão? E quanto aos serviços de consultoria propriamente ditos?
    11. Viola o princípio da isonomia a participação de pessoa jurídica enquadrada no regime de desoneração tributária previsto na Lei 12.546/2011 em licitação cujo objeto caracteriza atividade econômica distinta da atividade principal que vincula a empresa ao referido regime?
    12. É admitida, na contratação por postos de serviço, a fixação de salários em valores superiores aos pisos estabelecidos em convenções coletivas de trabalho? Na elaboração de sua planilha de formação de preços, o licitante pode utilizar norma coletiva de trabalho diversa daquela adotada pelo órgão ou entidade como parâmetro para o orçamento estimado da contratação?
    13. Erro no preenchimento da planilha de preços unitários é motivo para a desclassificação de licitante?
    14. É imprescindível a análise dos preços unitários em licitações do tipo menor preço global?
    15. O juízo do pregoeiro acerca da aceitabilidade da proposta é feito após a etapa competitiva do certame (fase de lances), devendo o licitante ser convocado para comprovar a sua exequibilidade antes de eventual desclassificação. É possível também a exclusão de lances durante a etapa competitiva do pregão?
    16. Na modalidade pregão, a negociação com o licitante vencedor visando obter proposta melhor para a Administração deve ser realizada mesmo se o valor ofertado for inferior àquele orçado pelo órgão ou entidade promotora do certame?
    17. Há óbice à participação de servidor na fase interna do pregão eletrônico (como integrante da equipe de planejamento) e na condução da licitação (como pregoeiro ou membro da equipe de apoio)?
    18. É permitida a exigência de comprovação da certificação florestal válida (referência: FSC, Cerflor) como critério de aceitabilidade da proposta? E como requisito de habilitação?
    19. A conduta culposa do responsável que foge ao referencial do “administrador médio” utilizado pelo TCU para avaliar a razoabilidade dos atos submetidos a sua apreciação caracteriza o “erro grosseiro” a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), incluído pela Lei 13.655/2018? Pode ser tipificado como erro grosseiro o direcionamento de licitação para marca específica sem a devida justificativa técnica?
    20. A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação pode ter como único foco cotações efetuadas diretamente com empresas que atuam no mercado? Pregoeiros e membros de comissão de licitação devem ser responsabilizados por sobrepreço ou superfaturamento decorrente de orçamento estimativo com preços acima de mercado? E quanto às autoridades que homologam processos licitatórios ou autorizam contratações diretas?
    21. O gestor que aprova projeto básico contendo falhas torna-se responsável por eventuais prejuízos advindos de sua implementação, mesmo que o projeto tenha sido elaborado por empresa contratada?
    22. A ausência de critério de aceitabilidade dos preços unitários em edital de licitação para contratação de obra atrai a responsabilidade do parecerista jurídico que não apontou a falha no exame da minuta do ato convocatório?
    23. Irregularidades envolvendo exigências de habilitação indevidas devem também ser imputadas a pregoeiros ou membros de comissão de licitação?
    24. Eventual erro de cálculo que leve à desclassificação indevida de proposta por inexequibilidade de preço (art. 48, § 1º, da Lei 666/1993) pode ser atribuído à autoridade responsável pela homologação do certame, ou somente à comissão de licitação?
    25. A autoridade que ordenou o pagamento pode ser responsabilizada pelo débito decorrente do pagamento de serviços não executados, mas atestados?
    26. É obrigatória a adoção, pelas entidades do Sistema S, da forma eletrônica do pregão?
    27. A condição de optante pelo Simples Nacional constitui óbice à participação de empresa em licitação para prestação de serviços com cessão de mão de obra?
    28. Pode a Administração contratar por valores superiores aos referenciais de preço? Nas licitações regidas pela Lei 8.666/1993, pela Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) e pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), o valor orçado se confunde com o preço máximo?
    29. Divergências entre as planilhas de composição de custos e formação de preços da licitante e as da Administração, inclusive relativas à cotação de lucro zero ou negativo, são, em princípio, motivo de desclassificação?
    30. A reabertura de prazo para apresentação de novas propostas, com fulcro no art. 48, § 3º, da Lei 8.666/1993, permite a ampla reformulação das propostas anteriores?
    31. O sistema de registro de preços pode ser utilizado para a contratação de obras?
    32. Em pregões para registro de preços, eventual previsão em edital da possibilidade de adesão à ata por órgãos ou entidades não participantes (art. 9º, inciso III, in fine, do Decreto 7.892/2013) deve estar devidamente motivada no processo administrativo?
    33. É possível a adesão, por entidade do Sistema S, a registro de preços realizado por órgãos ou entidades da Administração Pública, ainda que sem previsão no seu regulamento de compras? Qual o disciplinamento do Decreto Federal 7.892/2013?
    34. Como deve ser realizada a demonstração da vantagem de renovação de contrato de serviços de natureza continuada? É possível afirmar não haver direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público?
    35. Para atendimento dos limites definidos no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, é permitida a compensação entre acréscimos e supressões? É facultado à Administração ultrapassar os limites estabelecidos nos referidos dispositivos legais?
    36. De acordo com o art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/1993, o reajuste de preços contratuais é devido após transcorrido um ano, contado a partir da data-limite para apresentação da proposta ou da data do orçamento estimativo a que a proposta se referir. Esses dois possíveis termos iniciais são mutuamente excludentes?
    37. Tendo em vista as alterações trazidas pelo art. 59-A do Decreto-lei 5.452/1943 (CLT), incluído pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), não sendo mais devidos o pagamento em dobro pelo trabalho realizado em feriados e o adicional noturno nas prorrogações de trabalho noturno, salvo se previstos em acordo, convenção coletiva ou contrato individual de trabalho, devem os órgãos e entidades da Administração Pública promover a imediata revisão dos contratos de serviços prestados mediante dedicação exclusiva de mão de obra com jornada em regime de 12×36 horas? Tais valores poderiam ser discutidos no momento da repactuação desses contratos?
    38. É permitido à Administração indicar os empregados que devem ser contratados pelas empresas prestadoras de serviços terceirizados nas dependências do ente público contratante?
    39. A ausência de designação formal impede a responsabilização do agente que tenha praticado atos concernentes à função de fiscal de contrato, como o atesto de notas fiscais?
    40. Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal podem aceitar apólice de seguro – apresentada por empresa vencedora de certame licitatório para garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas no contrato – que contenha cláusula que exclua de cobertura prejuízos e demais penalidades causados ou relacionados a atos ou fatos violadores de normas de anticorrupção que tenham sido provocados exclusivamente pelo tomador ou seu representante, sem o concurso do segurado ou seu representante?
    41. É admitida a subcontratação integral em contratos administrativos?
    42. A aceitação de equipamento diferente daquele constante da proposta do licitante afronta o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (arts. 3º e 41 da Lei 8.666/1993) e também o princípio da isonomia?
    43. Quais os requisitos para a realização de pagamentos antecipados?
    44. É obrigatória a observância do art. 49, § 3º, da Lei 8.666/1993 (contraditório e ampla defesa) quando a licitação é revogada antes da adjudicação do objeto?
    45. A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração alcança os contratos celebrados antes da aplicação da sanção, implicando assim a sua imediata rescisão? Ou apenas inviabiliza a sua prorrogação?
    46. Quais os requisitos necessários para a contratação direta fundada em emergência (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993)?
    47. Admite-se a utilização, como mecanismo de prospecção de mercado, de chamamentos públicos previamente às locações de imóveis, a fim de identificar aqueles que atendem às necessidades da Administração?
    48. No caso de dispensa de licitação, a legislação impõe regras objetivas quanto à quantidade de empresas chamadas a apresentarem propostas e à forma de seleção da contratada?
    49. Numa contratação por inexigibilidade de licitação, como justificar que os preços contratados estão compatíveis com os praticados no mercado?
    50. Na contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação, a apresentação de atestado de exclusividade restrito aos dias e à localidade do evento, em vez do contrato de exclusividade entre o artista e o empresário contratado, caracteriza infração ao art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993?

PALESTRANTE

Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões

Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente suas atribuições no âmbito da Diretoria de Jurisprudência, unidade subordinada à Secretaria das Sessões; atuou como Chefe de Gabinete e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, bem assim como Assessor de Ministro; exerceu a função de Secretário da Secretaria de Licitações, Contratos e Patrimônio, unidade administrativa responsável pela realização das licitações e pela celebração dos contratos/aditivos no âmbito do TCU; responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”; professor do Instituto Serzedello Corrêa (Centro de Treinamento do TCU), onde além de ministrar cursos na área de licitações e contratos administrativos, atua como instrutor de programas de formação organizados por aquele Instituto; professor do IMAG-DF – Instituto dos Magistrados do Distrito Federal; advogado e pós-graduado em “Controle Externo, nível Especialização” pela Fundação Getúlio Vargas; mestrando em “Direito Administrativo Contemporâneo: Estado e Mercado” pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP); coautor do livro “Terceirização: Legislação, Doutrina e Jurisprudência” (Editora Fórum, 2017), coordenado pelo Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes; vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, atuando ainda como palestrante em eventos por eles organizados.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 1.290,00 (Mil duzentos e noventa reais)

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 12h30

Benefícios:
  • Material de apoio personalizado (apostila em arquivo digital e material complementar disponível para download)
  • Certificado de participação
  • Uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria
  • Plataforma interativa (o aluno poderá esclarecer suas dúvidas através do chat, com perguntas escritas, ou ainda com participação ao vivo)
  • O link do curso ficará disponível pelo período de 48h após o término do curso. 

 

A cada 04 inscrições da mesma empresa, neste treinamento, concederemos a 5ª como cortesia. 

 

Se você deseja contratar este treinamento para 10 ou mais pessoas, entre em contato com a nossa equipe! Temos condições ESPECIAIS! 

 

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Nos próximos treinamentos, a partir de 05 servidores, no MESMO TREINAMENTO, sua equipe terá 35% de desconto.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda ou Escola de Negócios Elo – Cursos e Eventos Ltda.

 

 

 

 

Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRADESCO
Agência: 01526-1
Conta Corrente: 30300-3

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


Escola de Negócios Elo – Cursos e Eventos Ltda.

CEF (Caixa Econômica Federal)
Agência: 2458
OP: 003
Conta Corrente: 03457-7
CNPJ: 30.965.048/0001-03

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