CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

COMO PLANEJAR, FISCALIZAR E PROCESSAR A REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME AS DIRETRIZES DA IN 5/2017 E DO RECENTE DECRETO 9.507/2018 (Destaque para a recentíssima IN SEGES/ME, de 10/01/2019)

As melhores práticas de planejamento e fiscalização contratual. O processamento, passo a passo, da repactuação dos contratos de terceirização. Abordagem prática, à luz da IN 05/2018, do recente Decreto 9.507/2018 e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores

Palestrantes: ERIVAN PEREIRA DE FRANCA
LUIZ FELIPE BEZERRA SIMÕES

Brasília > 12 a 14 de junho de 2019

Carga horária: 24 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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APRESENTAÇÃO

A partir de setembro de 2017, entraram em vigor importantes mudanças nas regras de contratação de serviços terceirizados no âmbito da Administração Pública, introduzidas pela Instrução Normativa n.º 5/2017, editada pela Secretaria de Gestão (SEGES), do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP).

Merece destaque a ênfase dada pela IN 05/2017 à fase de planejamento da contratação, tornando obrigatória a realização de estudos técnicos preliminares à contratação e a análise dos riscos associados à futura contratação, com vistas à definição de procedimentos específicos da fiscalização sob as vertentes técnica e administrativa.

Relevante alteração, quanto ao planejamento anual das contratações, foi promovida pela recentíssima IN 01/2019, baixada pela Secretaria de Gestão (SEGES) do Ministério do Economia (ME), que revogou a IN 01/2018.

Chama a atenção o contraste das disposições da IN 5/2017 com os procedimentos de fiscalização administrativa determinados pelo Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão na Portaria 409/2016, o que será objeto de análise crítica, bem como as disposições do recentíssimo Decreto 9.507/2018 (com entrada em vigor no dia 22.01.2019), que passou a regulamentar a contratação de serviços, revogando o Decreto 2.271/97.

Ressalte-se que a IN 5/2017, alterada recentemente pela IN 07/2018, se aplica de forma cogente à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, podendo ser adotada, a título de orientação, pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, bem como pelos órgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, assim como por órgãos e entidades no âmbito dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

No contexto da gestão contratual, será dado especial enfoque à compreensão do instituto da repactuação (que é modalidade especial de reajuste), seus contornos jurídicos, balizamentos normativos e jurisprudenciais, além do seu processamento passo a passo, enfocando as ações exigíveis a cargo do gestor/fiscal do contrato no que diz respeito ao processamento do pedido da contratada.

OBJETIVO GERAL

O objetivo do treinamento é apresentar os procedimentos de planejamento, gestão e fiscalização de contratos de prestação de serviços e orientar os participantes quanto às melhores práticas a serem observadas durante a execução contratual.

Com esse objetivo em vista, serão:

  • Destacadas as novidades e repercussões trazidas pela IN 5/2017 nos procedimentos de planejamento para a contratação de serviços contínuos pela Administração Pública e fiscalização dos respectivos contratos, em cotejo com a Portaria MP 409/2016 e com o recentíssimo Decreto Federal 9.507/2018;
  • Objeto de debate o confronto das novas normas com o entendimento do TCU a respeito da matéria, destacando as inovações introduzidas pela IN 07/2018, o Decreto 9.507/2018 e a recentíssima IN 01/2019, no que toca ao planejamento, à fiscalização e à repactuação dos contratos de prestação de serviços;
  • Discutidos pontos jurídicos relevantes em relação às alterações realizadas, notadamente no que se refere à fiscalização dos contratos de prestação de serviços terceirizados e a repactuação de preços de tais contratos;
  • Compreendidas as recomendações e prescrições da legislação de licitações e contratos e da IN 5/2017, com as alterações promovidas pela IN 7/2018 e pelo recente Decreto 9.507/2018, aplicadas ao processamento do pedido de repactuação;
  • Por fim, serão também compartilhadas sugestões práticas de procedimentos a adotar na fiscalização administrativa e na repactuação dos contratos, com apresentação modelos de documentos, roteiros e checklist’s de verificação.

PÚBLICO-ALVO

  • Gestores e fiscais de contratos administrativos
  • Assessores
  • Consultores jurídicos
  • Pregoeiros
  • Membros da equipe de apoio
  • Membros de comissões de licitação
  • Profissionais do controle interno ou externo.

METODOLOGIA

Exposição do conteúdo programático, mediante uso de recursos audiovisuais, proposição de questões para debate – casos práticos e situações concretas examinadas pelo TCU –, envolvendo os conhecimentos abordados.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

PRIMEIRO DIA (12.06.2019) E PARTE DA MANHÃ DO SEGUNDO DIA (13.06.2019) – INSTRUTOR LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES

APLICABILIDADE DA IN 5/2017

  • Órgãos e entidades vinculados à disciplina da IN 05/2017
    • Possibilidade de os entes públicos não vinculados editarem normas próprias
  • Momento da entrada em vigor da IN 05/2017
    • Situação dos contratos vigentes formalizados de acordo com a IN 2/2008
      • Possibilidade ou não de prorrogação desses contratos (alteração promovida pela IN 07/2018)
      • Adequação, quando da prorrogação dos contratos, às regras impostas pelo Decreto 9.507/2018

 

CONCEITOS IMPORTANTES

  • O planejamento da contratação
    • Conexão entre a contratação pretendida e o planejamento estratégico da organização
    • Etapas do planejamento previstas na IN 5/2017
    • Quais são as ações mínimas de planejamento para elaboração do Plano Anual de Contratações, conforme a disciplina da novíssima IN 01/2019
    • Composição da equipe de planejamento
    • Orientações para a indicação dos componentes da equipe
    • Documentos produzidos na fase de planejamento

 

  • Serviços de natureza continuada – elementos característicos
    • O que são serviços de natureza continuada?
    • A qualificação é casuística
  • Caracterização do contrato de terceirização
    • O que se entende por dedicação exclusiva de mão de obra.
    • O conceito dado pelo recente Decreto 9.507/2018

 

ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES

  • Levantamento das necessidades e pesquisa de mercado para identificar soluções existentes
    • Identificação da necessidade e da melhor solução existente
    • A Definição do objeto como solução apta a prover a necessidade da Administração
    • Dimensionamento da demanda pelos serviços
    • Estimativa da quantidade de serviços e do custo correspondente
    • Resultados pretendidos com a contratação dos serviços
  • Viabilidade jurídica da terceirização
    • Atividades que podem ser terceirizadas pela Administração
    • Hipóteses de terceirização ilícita, conforme a disciplina do recente Decreto 9.507/2018
  • Orçamento estimado
    • A obrigatoriedade do orçamento estimado e a importância da planilha de custos e formação de preços
      • A planilha é imprescindível para estimar o custo da contratação
      • A planilha serve de parâmetro para julgamento das propostas
      • A planilha serve de modelo para elaboração das propostas
      • A planilha é base para a repactuação do contrato
      • A planilha é instrumento de fiscalização do contrato
    • Discussão acerca da obrigatoriedade de se anexar o orçamento (planilha preenchida pela Administração) ao edital de licitação
    • Pesquisa de preços
      • Realização da pesquisa de preços, conforme as orientações do TCU
        • Últimas alterações da IN 5/2014 (que disciplina a pesquisa)
      • Fontes aceitáveis, fontes prioritárias e fontes vedadas
      • Quantidade de preços necessários para a instrução do processo
    • Estimativa do quantitativo de pessoal
  • Gerenciamento de Riscos
    • Finalidade e atividades que o compõem
    • Responsabilidade pela elaboração da documentação pertinente
    • Conceito de Mapa de Riscos e sua utilização
    • Necessidade de atualização dessas informações

 

ELABORANDO O TERMO DE REFERÊNCIA OU PROJETO BÁSICO

  • A justificativa para a proposta de contratação
    • Quem deve elaborar o projeto básico ou termo de referência, e em que momento
    • Referência aos estudos técnicos preliminares
    • Conexão entre a contratação e o planejamento estratégico institucional
    • Benefícios diretos e indiretos resultantes da contratação
    • Justificativa da relação entre a demanda e a quantidade de serviço a ser contratada
    • Demonstração dos resultados a alcançar com a contratação
  • A definição do objeto – aspectos gerais
    • Qualificação como serviço comum, para fins da adoção do Pregão
  • Descrição detalhada dos serviços e de como eles serão executados
    • Rotinas de Execução
    • Critérios de acompanhamento e medição
      • Métricas adotadas (posto ou horas de serviço x resultados)
      • Metodologia de avaliação da qualidade – Instrumento de Medição do Resultado (IMR)
      • Produtividades de referência
        • Novas produtividades previstas para os serviços de limpeza
        • Importância dessa definição e repercussão no julgamento das licitações

 

ELABORANDO O ATO CONVOCATÓRIO

  • Diretrizes para a elaboração do ato convocatório
  • Novidades em relação às condições de participação na licitação e às exigências de habilitação
  • Situações em que a proposta do licitante deve ser desclassificada
    • Diferença entre preço estimado e preço máximo
      • Necessidade de ser previsto preço máximo
      • Repercussões no julgamento da licitação
    • Conceito de preço inexequível
      • Possibilidade de o licitante cotar valor zero para determinado custo unitário
    • Momento, no âmbito do pregão, para apresentação e análise da planilha elaborada pelo licitante
      • Cautelas na análise dessa planilha
    • Procedimentos a serem adotados pelo pregoeiro diante de erros no conteúdo das planilhas apresentadas pelos licitantes
      • Cuidados e polêmicas envolvidas no saneamento. Orientações do TCU
  • Necessidade de utilização dos modelos de editais padronizados da AGU e dos Cadernos de Logística da Secretaria de Gestão (Seges/MP)
  • Contratação de prestação de serviços por meio do sistema de credenciamento

 

O DEVER LEGAL DE FISCALIZAR OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A FISCALIZAÇÃO TÉCNICA E A FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

  • O dever legal de designar formalmente o fiscal/gestor do contrato
  • A possibilidade de fiscalização por equipe: atribuição de competências distintas para o fiscal técnico e o fiscal administrativo. A disciplina da IN 5/2017 e do Decreto 9.507/2018

 

MECANISMOS DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

  • Revisão
    • Reequilíbrio econômico-financeiro em sentido estrito
    • Fatos geradores
      • Imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis
      • Fato do príncipe
    • Onerosidade excessiva
    • Ausência de limites legais
    • Formalização
  • Reajuste
    • Solução desenvolvida para períodos de alta inflação
    • Periodicidade e marco para contagem
      • Data-limite para apresentação da proposta
    • Adoção de índices setoriais ou gerais
      • Como o Decreto 9.507/2018 disciplina a aplicação do reajuste por índice financeiro
    • Previsão contratual
    • Formalização
  • Repactuação
    • Terceirização em sentido estrito
      • Serviços contínuos
      • Prestação mediante dedicação exclusiva da mão de obra
    • Espécie de reajuste
    • Periodicidade e marco para contagem
    • Repactuação em duas etapas
      • Mão de obra: acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria
      • Demais insumos: data da apresentação da proposta
      • Como o Decreto 9.507/2018 disciplina a aplicação do instituto da repactuação
    • Efeitos financeiros
    • Renúncia tática ao direito de repactuar (preclusão lógica)
    • Necessidade de previsão contratual
    • Formalização

 

PARTE DA TARDE DO SEGUNDO DIA (13.06.2019) E TERCEIRO DIA (14.06.2019) – INSTRUTOR ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

 

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

  • Responsabilidade solidária por encargos previdenciários
    • A disciplina do Decreto 9.507/2018 e da Lei das Estatais. É possível concluir-se pela inexistência de responsabilidade pelos encargos previdenciários?
  • Responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas
    • A aplicação da Súmula 331 do TST em contraste com a disciplina legal
    • O entendimento do STF sobre a possibilidade de atribuir-se responsabilidade à Administração Pública na terceirização de serviços
    • Alcance da responsabilidade subsidiária

 

PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA IN 5/2017, EM COTEJO COM A PORTARIA MP 409/2016 E O RECENTE DECRETO 9.507/2018

  • A técnica da fiscalização recomendada pelo TCU e contemplada pela IN 5/2017
    • O abandono do modelo recomendado pelo TCU: a Portaria MP 409/2016 e o recente Decreto 9.507/2018
  • Verificação do recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS) e do FGTS dos trabalhadores empregados na execução do serviço
  • Fiscalização do pagamento dos salários do pessoal empregado na execução do serviço
  • Comprovação do pagamento de benefícios aos terceirizados: vale-transporte e auxílio-alimentação
  • Concessão e pagamento de férias
  • Regularidade do pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores
  • Procedimentos em caso de indícios de irregularidades ou inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias

 

OFICINA: ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL DA CONTRATADA, PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TRABALHISTAS E PARA COM O FGTS

  • Documentos de admissão dos trabalhadores: CTPS e exame médico admissional
    • Roteiro de verificação
  • Recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS: análise da folha de pagamento, dos relatórios da GFIP, da GPS e da GRF (documentos exigíveis até que seja implementado o eSocial)
    • Folha de pagamento
    • Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guias de Recolhimento (GPS e GRF)
    • Roteiro de verificação da folha de pagamento, da GFIP, da GPS e da GRF
  • Comprovantes de pagamento de salários
    • Roteiro de verificação
  • Vale-transporte e auxílio-alimentação
    • Vale-transporte
    • Auxílio-alimentação
    • Roteiro de verificação
  • Concessão e pagamento de férias
  • Roteiro de verificação
  • Documentos de demissão dos trabalhadores
  • Roteiro de verificação

 

PROCESSAMENTO DA REPACTUAÇÃO (DETALHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS PASSO A PASSO)

  • Formação do processo
    • Requisitos essenciais do pedido formulado pelo contratado
    • Documentos a serem apresentados com o pedido
    • Peças incluídas pelo servidor encarregado da instrução processual
  • Instrução processual
    • Histórico da contratação
    • Análise do pedido – estudo dos principais itens objeto de apreciação
    • Montagem da nova planilha de custos e formação de preços
    • Encaminhamento
      • Participação do fiscal do contrato na instrução do processo
      • A adequação orçamentária e financeira para o incremento de despesa
  • As implicações da Emenda Constitucional 95 (novo regime fiscal – “teto de gastos”) na decisão pela repactuação dos contratos

 

QUESTÕES CONTROVERSAS ENVOLVENDO O PROCESSAMENTO E A CONCESSÃO DA REPACTUAÇÃO

  • Parcelas remuneratórias e benefícios criados por norma coletiva de trabalho
  • Participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa
  • Negociação para exclusão ou redução de “itens gerenciáveis”. Exclusão, ou não, da rubrica “aviso prévio trabalhado” após um ano de vigência do contrato; reflexos da Lei 12.506/2011 e a recente jurisprudência do TCU sobre a matéria
  • Impacto da reforma trabalhista na análise da repactuação dos contratos em que há prestação de serviços em jornada de trabalho de 12 x 36
    • Indenização pela supressão sistemática do intervalo intrajornada (alterações na planilha)
    • Pagamento em dobro por trabalho realizado em feriados (exclusão da planilha)
    • Adicional noturno sobre horas noturnas prorrogadas (não incidência)

PALESTRANTES

ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Advogado (OAB/DF 18.166). Servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997, onde exerceu as funções de Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos do TCU em Brasília/DF e Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização de Contratos e do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais, ambos do TCU em Brasília/DF.

É instrutor em cursos presenciais e à distância na área de gestão de contratos.

 


LUIZ FELIPE BEZERRA SIMÕES

Advogado e pós-graduado em “Controle Externo – nível Especialização” pela Fundação Getúlio Vargas. Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União desde 1994, exercendo atualmente a função de Assessor de Ministro. Foi o responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”. Foi Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio do TCU e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 3.500, 00 (Três mil e quinhentos reais)

Lote 1: R$ 2.625,00 (Dois mil seiscentos e vinte e cinco reais) - até o dia 05/06

Lote 2: R$ 2.975,00 (Dois mil novecentos e setenta e cinco reais) - após o dia 05/06

Carga horária: 24 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:
  • Material de apoio personalizado (Kit dental, mochila com porta notebook, caneta e caderno capa dura)
  • Lei 8.666/93 – Licitações, Contratos e outras normas pertinentes, organizada pelo professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
  • Certificado de participação
  • 03 almoços
  • 06 coffee breaks
  • 03 sessões de ginástica laboral
  • Uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRADESCO
Agência: 01526-1
Conta Corrente: 30300-3

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


Escola de Negócios Elo – Cursos e Eventos Ltda.

CEF (Caixa Econômica Federal)
Agência: 2458
OP: 003
Conta Corrente: 03457-7
CNPJ: 30.965.048/0001-03

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