OFICINA ENFOQUE PRÁTICO

COMO FICA A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.161/2015

Novo cenário; aplicação da legislação, jurisprudência e instrução processual; revisão dos contratos administrativos determinada pelo Acórdão 2.859/2013-TCU-Plenário

Palestrantes: LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES
ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Brasília > 23 de novembro de 2015

Carga horária: 08 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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APRESENTAÇÃO

A Lei 12.546/2011 (Plano Brasil Maior) promoveu a chamada desoneração da folha de pagamento, mediante alteração da forma de apuração da contribuição previdenciária devida pela empresa, que, em regra, passou a contribuir mediante aplicação da alíquota fixada na Lei sobre a receita bruta auferida e não mais sobre a remuneração paga ou devida (comumente denominada contribuição patronal). Daí porque a expressão “desoneração da folha de pagamento”.

Em consequência, o Tribunal de Contas da União expediu determinação para que os órgãos públicos contratantes considerem, em seus orçamentos estimados, a desoneração da folha de pagamento. Determinou, ademais, a revisão dos contratos vigentes celebrados com empresas alcançadas pelo benefício tributário – medida que se impõe, por força do § 5º do art. 65 da Lei 8.666/93.

Esta Oficina tem o propósito de apresentar as inovações introduzidas pela Lei 12.546/2011 e as alterações promovidas pela Lei 13.161/2015, o impacto na formação do preço dos contratos administrativos, bem como os procedimentos recomendáveis com vistas à revisão de preços, como consequência da desoneração da folha de pagamento.

PÚBLICO-ALVO

– Servidores da União, Estados e Municípios que trabalhem com planejamento e gestão de contratos administrativos

– Profissionais da área de controle interno e controle externo, assessoria jurídica – Empresas privadas que contratam com o Poder Público.

QUESTÕES DEBATIDAS DURANTE O CURSO

  1. Como se dá o cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa, após a edição da Lei 12.546/2011? Que inovações foram introduzidas pela Lei 13.161/2015?
  2. Como se deu a evolução da lei de desoneração?
  3. Quais são as atividades alcançadas e as alíquotas aplicáveis?
  4. Como a desoneração da folha de pagamento repercute na formação do preço dos contratos de prestação de serviços?
  5. Qual é o impacto da desoneração da folha de pagamento no preço dos contratos celebrados com empresas beneficiárias do Plano Brasil Maior? A revisão está proibida, em face da suspensão dos efeitos do Acórdão 2859/2013 – Plenário?
  6. Como calcular o novo preço do contrato no caso de a empresa desenvolver apenas atividades contempladas com a desoneração?
  7. Como calcular o novo preço do contrato no caso de a empresa desenvolver outras atividades além daquelas contempladas com a desoneração?
  8. Montagem do processo administrativo; notificação da empresa para apresentar declarações e documentos; apuração do novo valor do contrato.
  9. Qual procedimento adotar, quando o contrato foi celebrado sem planilha de custos e formação de preços?
  10. O que fazer quando a empresa não apresenta elementos de informação que permitam a revisão de preços?
  11. 11. É possível a revisão de ofício, procedendo a Administração unilateralmente ao cálculo do novo valor do contrato?

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

MANHÃ – LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES

  1. Garantia constitucional do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo
  2. A técnica da revisão. Contornos jurídicos do instituto. Pressupostos autorizadores. Fato do príncipe. Caracterização. Como fica a revisão com a entrada em vigor da Lei 13.161/2015?
  3. Histórico da legislação que promoveu a desoneração da folha de pagamento
  4. Atividades contempladas pela Lei 12.546/2011. A problemática resultante do desenvolvimento de atividades “mistas” pela empresa contratada. Impacto na revisão de preços
  5. Impacto no orçamento estimado e na revisão de preços

 

TARDE – ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

  1. Definição dos contratos a serem revisados, a partir do exame da legislação aplicável.
  2. Contratos com e sem planilha de custos e formação de preços. A problemática de revisão para contratos em que não há o detalhamento do custo da mão de obra e encargos sociais.
  3. Instrução processual
  • Notificação à empresa contratada
  • Documentos a serem solicitados
  • Análise da resposta apresentada. Questões preliminares e questões de mérito.
  • Quando é necessária a manifestação do fiscal do contrato e da unidade técnica que demandou a contratação e elaborou o orçamento estimado
  • Apuração dos valores a serem restituídos pela empresa ou pagos por ela
  • Situações em que não é possível proceder-se à revisão de preços

PALESTRANTES

LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES

Advogado e pós-graduado em Controle Externo – nível Especialização pela Fundação Getúlio Vargas. Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União desde 1994, exercendo atualmente a função de Assessor de Ministro. Foi o responsável pela criação do Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos. Foi Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio do TCU e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU. É Professor do Instituto Serzedello Corrêa, do TCU e do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal – IMAG/DF. Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, entre os quais tribunais superiores, regionais e de contas. Artigos publicados em revistas de circulação nacional.


ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Advogado e pós-graduado em Direito Público – nível Especialização. Servidor do Tribunal de Contas da União, exercendo atualmente a função de Chefe do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais. Foi Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos do TCU. É instrutor do Instituto Serzedello Corrêa, do TCU, do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal – IMAG/DF. Atua como instrutor de cursos na área de gestão contratual no âmbito do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Vem ministrando cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, entre os quais tribunais superiores e regionais.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 1.590,00 (Um mil quinhentos e noventa reais)

Lote 1: R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais)

Carga horária: 08 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:

01 almoço, 02 coffee breaks, 01 sessão de ginástica laboral com fisioterapeuta, material de apoio personalizado, certificado de participação, o livro Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos e outras Normas Pertinentes – 16ª Edição, organizado pelo professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

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Agência: 0209
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