CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

PROCEDIMENTOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA NOVA LEI DAS ESTATAIS – LEI 13.303/2016

Palestrantes: BENJAMIN ZYMLER
ANDRÉ PACHIONI BAETA
FRANCISCO SÉRGIO MAIA ALVES
KARINE LILIAN DE SOUSA COSTA MACHADO

Brasília > 1, 2 e 3 de outubro de 2018

Carga horária: 24 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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APRESENTAÇÃO

A Lei das Estatais, Lei 13.303/2016, estabelece novas regras para compras, licitações e para nomeação de diretores, membros do conselho de administração e de presidentes em empresas públicas e sociedades de economia mista.

As normas são obrigatórias e deverão ser adotadas em todas as empresas públicas e sociedades de economia mista das três esferas da federação, inclusive as sociedades de propósito específicos controladas pelas estatais ou as que participem de consórcios na condição de operadora.

As novas regras de licitações já estão em vigor e visam proporcionar maior rapidez ao processo. Foram criados outros institutos e modalidades de contratação, como a contratação semi-integrada, bem como novas hipóteses e limites para as contratações diretas, sem a prévia realização de licitação.

Além da contratação semi-integrada, o recém instituído regime licitatório das empresas estatais trouxe uma série de inovações, tais como novos critérios de julgamento, remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado e a contratação integrada, regime de execução contratual que já era utilizado no RDC e que compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, bem como todas as demais operações necessárias para a entrega final do objeto.

Ainda no campo das inovações trazidas pela Lei das Estatais, a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão adotar procedimento de manifestação de interesse privado (PMI) para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender necessidades previamente identificadas,

admitindo-se que o autor ou financiador do projeto participe diretamente da execução do objeto

Será dada especial ênfase à regulamentação da Lei 13.303/2016, prevista no art. 40, que exige a publicação de um regulamento interno de licitações e contratos abordando, dentre outros aspectos, os seguintes assuntos: cadastro de fornecedores; minutas-padrão de editais e contratos; procedimentos de licitação e contratação direta; tramitação de recursos; formalização de contratos; gestão e fiscalização de contratos; aplicação de penalidades; recebimento do objeto do contrato.

Ante o exposto, o presente curso detalhará a aplicação da Lei das Estatais às licitações e contratos, abrangendo desde o planejamento da contratação e sua licitação até a sua execução e recebimento do objeto. A abordagem do curso será essencialmente prática e voltada para a implementação da nova legislação no âmbito da empresa estatal.

OBJETIVO GERAL

Capacitar os participantes a acompanhar e fiscalizar a execução de contratos, bem como praticar os demais atos de gestão pertinentes, mediante aprendizagem das normas aplicáveis, com a necessária menção às decisões relevantes, sobre a matéria, do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores.

Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:

  • Compreender as recomendações e prescrições da legislação de licitações e contratos, aplicando-as à gestão e fiscalização de contratos;
  • Compreender as normas pertinentes à responsabilidade da Administração Pública na contratação de serviços terceirizados;
  • Desenvolver mecanismos de fiscalização eficaz de contratos de terceirização, a fim de evitar riscos de responsabilização em caso de inadimplemento, pelas contratadas, das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;

Realizar a gestão eficaz dos contratos e desenvolver procedimentos eficientes de acompanhamento da execução;

Conhecer a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do TCU aplicáveis às matérias abordadas durante o curso.

 

PÚBLICO-ALVO

  • Gestores e fiscais de contratos;
  • Membros de comissões de licitação;
  • Procuradores;
  • Pregoeiros;
  • Comissões de apoio ao pregoeiro;
  • Gerentes de contratos;
  • Advogados;
  • Auditoria Interna

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Palestrante Ministro Benjamin Zymler

  • Fundamentos constitucionais.
  • Panorama geral da lei e as principais mudanças em relação à legislação anterior.
  • Disposições gerais da Lei das Estatais (vigência, aplicação, hipóteses de contratação direta, princípios e diretrizes da lei).
  • Exigência de licitação e casos de dispensa e de inexigibilidade.
  • Introdução aos regimes de execução contratual na Lei 13.303/2016.
  • Os efeitos da Lei Anticorrupção nas contratações das estatais.
  • O controle externo e interno nas contratações das empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

Palestrante André Baeta

  • Utilização do procedimento de manifestação de interesse privado.
  • As contratações integradas e semi-integradas comparadas com os demais regimes de execução contratual (preço global, tarefa, empreitada integral e preço unitário).
  • Objetos que podem ser licitados pela Contratação Integrada.
  • Critérios de julgamento na Lei das Estatais. Em que circunstâncias pode-se adotar o critério de menor preço ou de melhor combinação de técnica e preço? Quais fatores devem ser objeto de avaliação para fins de atribuição de nota da proposta técnica?
  • Uso de cláusulas de remuneração variável.
  • Definições de projeto básico e projeto executivo. Como é o procedimento de aprovação do projeto básico e/ou do projeto executivo na nova legislação? No que ele difere em relação ao procedimento da Lei 8666/93?
  • O que é um anteprojeto de engenharia e qual é o seu nível de definição para as principais tipologias de obras?
  • Documento técnico contendo as obrigações de fim e de meio.
  • Possibilidade de aceitação de projetos com metodologia diferenciada de execução na contratação integrada ou semi-integrada.
  • Restrição aos autores dos anteprojetos.
  • Cessão de direitos autorais e patrimoniais dos projetos
  • Como alocar e detalhar a repartição de riscos com o uso de matriz de riscos?
  • Quais as etapas envolvidas para elaboração de uma matriz de riscos?
  • A mitigação de riscos: seguros de risco de engenharia; performance bonds; instrumentos de hedge; seguros de responsabilidade civil; reequilíbrio econômico-financeiro.
  • Conceituações de sobrepreço e superfaturamento trazidas pela Lei das Estatais e suas implicações para os particulares e para as entidades contratantes.
  • Elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia. Uso do Sinapi e de outros sistemas referenciais de custos.
  • Hipóteses, implicações, vantagens e desvantagens para utilização de orçamentos sigilosos ou públicos na Lei das Estatais.
  • Os métodos de orçamentação de obras na contratação integrada.
  • Metodologias expeditas ou paramétricas de estimativa de custo: Como usá-las? Qual é a precisão obtida?

 

Palestrante Karine Lílian

 

  • Fase preparatória das licitações.
  • Licitações presenciais e eletrônicas.
  • Publicidade do procedimento e prazos mínimos para apresentação de propostas.
  • Alterações no instrumento convocatório.
  • O uso obrigatório de regulamento interno de licitações e contratos segundo a Lei das Estatais.
  • Inversão da fase de habilitação e julgamento.
  • Empresas com restrições para participar de licitações ou serem contratadas.
  • Indicação de marca ou modelo.
  • Exigência de amostras.
  • O procedimento da licitação (fases do processo, preparação, divulgação, apresentação das propostas, julgamento, análise das propostas, critérios de desempate, exame de exequibilidade, recursos, habilitação, negociação, adjudicação, homologação, revogação do procedimento, inverso de fases).
  • Vantagens e desvantagens dos modos de disputa aberto e fechado.
  • Lances intermediários e reinício da disputa aberta.
  • Uso de procedimentos auxiliares (cadastramento, pré-qualificação permanente; sistema de registro de preços e catálogo eletrônico de padronização).
  • Sanções previstas na Lei 13.303/2016.
  • Os efeitos das sanções de inidoneidade aplicadas em outras esferas.
  • Recursos na Lei das Estatais.

 

Palestrante Francisco Sérgio

 

  • Natureza jurídica do contrato na Lei 13.303/2016
  • Execução contratual na Lei das Estatais.
  • Cláusulas obrigatórias.
  • Contratação simultânea do mesmo objeto.
  • Subcontratação do objeto.
  • Aditamento contratual segundo a Lei da Estatais (necessidade de mútuo acordo entre as partes em qualquer caso, prorrogações de prazo, reequilíbrio econômico-financeiro, alterações de projeto e/ou especificações, alterações quantitativas, limites legais, impossibilidade de compensação entre acréscimos e supressões de serviços).
  • Garantia de execução contratual.
  • Rescisão contratual.
  • Poder de anulação contratual.
  • Fiscalização pelo Estado e Sociedade das disposições na Lei das Estatais.

PALESTRANTES

BENJAMIN ZYMLER

Nasceu no Rio de Janeiro (RJ). É formado em Engenharia Elétrica pelo Instituto Militar de Engenharia (IME) e em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). É, também, mestre em Direito e Estado pela UnB. Ingressou no TCU por meio de concurso público em 1992, para o cargo de analista de finanças e controle externo. Em 1998, foi aprovado no concurso para ministro-substituto e desde setembro de 2001 ocupa o cargo de ministro do TCU. Como auditor, adquiriu conhecimento em análise de prestação de contas, principalmente na área de empresas públicas e sociedades de economia mista. Como engenheiro eletricista, trabalhou por 15 anos com estudos para planejamento e análise de sistemas elétricos, com ênfase em sistemas de transmissão. Com experiência também em lecionar, o Presidente do TCU já deu aulas em instituições como a Escola da Magistratura do Distrito Federal e Territórios, Escola da Magistratura do Trabalho, Instituto de Educação Superior de Brasília (Iesb) e Centro Universitário de Brasília (UniCeub). É autor das obras “Direito Administrativo e Controle”, “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas”, “Direito Administrativo” e “Política & Direito: uma visão autopoiética”.


ANDRÉ PACHIONI BAETA

É engenheiro graduado pela Universidade de Brasília. Desde 2004, exerce o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Atualmente, exerce a função de Assessor em Gabinete de Ministro do TCU. É autor dos livros “Orçamento e Controle de Preços de Obras Públicas” e “Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Aplicado às Licitações e Contratos de Obras Públicas”, publicados pela Editora Pini, e coautor dos livros “Lei Anticorrupção e Temas de Compliance”, editado pela Editora Juspodivm, Terceirização – Legislação, Doutrina e Jurisprudência, da Editora Fórum, e Pareceres de Engenharia, editado pelo Clube dos Autores. Foi eleito presidente do Conselho Deliberativo do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – Ibraop para os biênios 2013/2014 e 2015/2016.


FRANCISCO SÉRGIO MAIA ALVES

É mestre em Direito e Políticas Públicas. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal da Paraíba e graduação em Engenharia Civil Aeronáutica pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica – ITA. Atualmente é Auditor Federal de Controle Externo do TCU com experiência nas áreas de Direito Administrativo, Direito Constitucional e Auditoria de Obras Públicas.


KARINE LILIAN DE SOUSA COSTA MACHADO

Auditora Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União desde 2004. Coautora dos livros Licitações & Contratos – Orientações Básicas (editado pelo TCU) e Terceirização – Legislação, Doutrina e Jurisprudência (editora Fórum). MBA em Gestão da Administração Pública. Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Palestrante.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 3.450,00 (Três mil quatrocentos e cinquenta reais)

Observação: A cada 04 inscrições da mesma empresa, neste treinamento, concederemos a 5ª como cortesia.

Carga horária: 24 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:
  • Material de apoio personalizado (mochila com porta notebook, caneta e caderno capa dura)
  • Apostila contendo aproximadamente 600 slides de Power Point.
  • Certificado de participação
  • Uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria
  • 02 almoços
  • 04 coffee breaks
  • 02 sessões de ginástica laboral

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


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LOCAL DE REALIZAÇÃO

Espaço de Eventos do Metropolitan Flat
SHN Quadra 2 Bloco H – Sobreloja
CEP: 70702-905
Brasília – DF
Como Chegar

HOTEL METROPOLITAN

SHN quadra 02, bloco H – Asa Norte, Brasília – DF, 70702-905

(61) 3533-8888

(Hotel com tarifas especiais para participantes de cursos da Elo Consultoria)

BRASÍLIA

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Inscrição Estadual: 07.353.404/001-85
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