
CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
ATUAÇÃO DO FISCAL/GESTOR DE CONTRATO NO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – CONFORME A IN 05/2017
As melhores práticas de gestão e fiscalização a cargo do fiscal/gestor do contrato, à luz da interpretação sistemática da legislação e normas de regência e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores
Palestrante:
ERIVAN PEREIRA DE FRANCA
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Brasília > 17 e 18 de outubro de 2019 |
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Carga horária: 16 horas/atividadeHorário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço) |
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APRESENTAÇÃO
O acompanhamento eficiente dos contratos administrativos é fator fundamental para o alcance dos melhores resultados da contratação. Para isso, os agentes públicos envolvidos, especialmente o fiscal/gestor do contrato, devem ter conhecimento preciso das regras jurídicas e procedimentais que regulam a execução contratual, bem como ter clareza sobre as suas responsabilidades e competências.
Assim, o treinamento terá como foco as melhores práticas de acompanhamento da execução contratual, no que diz respeito às ações recomendadas ao fiscal/gestor do contrato. Será dado especial destaque ao papel às atribuições e responsabilidades do fiscal/gestor do contrato, à responsabilidade da Administração na terceirização de serviços e à fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias da contratada, incluindo a análise da documentação apta a comprovar o adimplemento contratual.
Embora a abordagem privilegie aspectos práticos, será devidamente acompanhada da fundamentação normativa e jurisprudencial, notadamente a atualizada jurisprudência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores e as disposições da Instrução Normativa n.º 02/2008 e das normas de regência da matéria no âmbito dos Conselhos e Tribunais Superiores.
OBJETIVO GERAL
Capacitar os participantes a acompanhar e fiscalizar a execução de contratos, bem como praticar os demais atos de gestão pertinentes, mediante aprendizagem das normas aplicáveis, com a necessária menção às decisões relevantes, sobre a matéria, do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores.
Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:
- Compreender as recomendações e prescrições da legislação de licitações e contratos, aplicando-as à gestão e fiscalização de contratos;
- Compreender as normas pertinentes à responsabilidade da Administração Pública na contratação de serviços terceirizados;
- Desenvolver mecanismos de fiscalização eficaz de contratos de terceirização, a fim de evitar riscos de responsabilização em caso de inadimplemento, pelas contratadas, das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;
- Realizar a gestão eficaz dos contratos e desenvolver procedimentos eficientes de acompanhamento da execução;
- Conhecer a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do TCU aplicáveis às matérias abordadas durante o curso.
PÚBLICO-ALVO
- Gestores e fiscais de contratos
- Pregoeiros e equipes de apoio
- Membros de comissão de licitação
- Assessores e consultores jurídicos
- Outros servidores envolvidos na aplicação de penalidades
- Profissionais do controle interno
METODOLOGIA DE ENSINO
Exposição do conteúdo, com análise de situações práticas envolvendo a aplicação da legislação e jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores aplicáveis à execução, gestão e fiscalização dos contratos de prestação de serviços terceirizados.
Apresentação de roteiros de análise de documentos e checklists de procedimentos sugeridos de acompanhamento da execução contratual.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
O FISCAL/GESTOR DE CONTRATO
- Distinção entre atos de gestão e fiscalização do contrato
- Nomeação do fiscal/gestor de contrato
- O gestor e os fiscais de contrato na disciplina da novíssima IN 05/2017
- Responsabilidade pessoal do fiscal/gestor de contrato
PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS A CARGO DO FISCAL/GESTOR DE CONTRATO
- Manutenção de registros da fiscalização; autuação de processo específico
- Que documentos juntar ao processo?
- Que ocorrências registrar?
- Reunião inicial com o preposto da contratada
- Não interferência na seleção de pessoal da contratada
- Checklist
ATUAÇÃO DO FISCAL/GESTOR QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL QUALITATIVA OU QUANTITATIVA DO CONTRATO
- Pressupostos autorizadores das alterações unilaterais do contrato pela Administração
- Disposições do Anexo X da nova IN 05/2017
- Alterações unilaterais qualitativas: pressuposto e finalidade
- Alterações unilaterais quantitativas: acréscimos e supressões do objeto
- Acréscimos e supressões: limites, desvirtuamento do objeto e compensação
- Aplicação do limite de 25% em contratos de prestação de serviços contínuos
- Reequilíbrio econômico financeiro decorrente de alteração contratual unilateral
- Atuação do fiscal de contrato; procedimentos sugeridos
- Checklist
APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS: NOÇÕES BÁSICAS E ATUAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO
- Princípios constitucionais e administrativos que regem a aplicação de penalidades
- Princípio da legalidade
- Princípio da especificidade
- Princípio da proporcionalidade
- Princípio da culpabilidade
- O poder-dever de aplicar penalidades
- Observância do devido processo legal – garantia de contraditório e ampla defesa (a importância das informações registradas pelo fiscal de contrato)
- Atuação do fiscal do contrato; procedimentos sugeridos
- O Instrumento de Medição do Resultado (IMR), conforme a novíssima IN 05/2017
- Checklist
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
- Elementos caracterizadores do contrato de terceirização
- O que são serviços de natureza continuada?
- A qualificação é casuística
- Hipóteses não enquadradas no conceito. Casos apreciados pelo TCU
- Como se dá a cessão da mão de obra?
- O que são serviços de natureza continuada?
- Responsabilidade solidária – Contribuições previdenciárias
- Natureza jurídica da retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal
- Responsabilidade subsidiária – Encargos trabalhistas
- A disciplina legal em contraste com a Súmula 331 do TST
- Reflexos do julgamento da ADC-16 pelo STF e a nova redação da Súmula 331 do TST
- Alcance da responsabilidade subsidiária
FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
- Panorama normativo e jurisprudencial: verificação da regularidade na contratação e durante a execução do contrato
- Documentos exigíveis da contratada
- Folha de Pagamento
- Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guias de Recolhimento (GPS e GRF)
- OFICINA: Análise dos documentos exigidos da contratada
- Roteiro de verificação da folha de pagamento, da GFIP, da GPS e da GRF
- Checklist
- Modelo de fiscalização previsto na IN 05/2017
- Procedimentos determinados pela Portaria-MPOG n.º 409, de 21.12.2016
FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
- Panorama normativo e jurisprudencial: verificação da regularidade na contratação e durante a execução do contrato
- Norma coletiva de trabalho. Qual documento exigir? Como fiscalizar?
- Documentos exigíveis da contratada
- Documentos de admissão dos terceirizados
- Roteiro de verificação
- Comprovantes de pagamento de salários
- Roteiro de verificação
- Comprovantes de concessão e pagamento de férias
- Roteiro de verificação
- Comprovantes de pagamento de benefícios (vale-transporte e auxílio-alimentação)
- Roteiro de verificação
- Documentos de demissão dos terceirizados
- Roteiro de verificação
- Checklist
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
- Documentos de admissão dos terceirizados
- Modelo de fiscalização previsto na IN 05/2017
- Procedimentos determinados pela Portaria-MPOG n.º 409, de 21.12.2016
LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DA DESPESA CONTRATUAL: ATUAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO
- Atestação – Verificação da regular execução dos serviços e cumprimento das obrigações contratuais
- A importância dos registros da fiscalização
- Utilização de instrumentos formais de acompanhamento da execução
- O processo de pagamento no Anexo VI da nova IN 05/2017
- Boas práticas extraídas da jurisprudência do TCU
- Checklist
RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS DEVIDOS À CONTRATADA
- Impossibilidade jurídica de retenção, em caso de irregularidade fiscal
- Possibilidade de retenção, em caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias
- A retenção de pagamento na nova IN 05/2017
PALESTRANTE

ERIVAN PEREIRA DE FRANCA
Advogado, servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997. Exerceu as funções de Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos, Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização de Contratos e Chefe do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais, do TCU, em Brasília.
É instrutor do Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União e do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal.
É instrutor em cursos presenciais e à distância na área de gestão de contratos, prestando serviços regularmente aos seguintes órgãos: Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho.
INVESTIMENTO
Valor total do investimento: 3.290,00 (Três mil e duzentos e noventa reais)
Lote 1: R$ 2.467,50 (Dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) até dia 10/10
Lote 2: R$ 2.796,50 (Dois mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos) após dia 10/10 até dia 15/10
Carga horária: 16 horas/atividade
Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)
Benefícios:
- Material de apoio personalizado
- Certificado de participação
- Livro Lei 8.666/93 – Licitações, Contratos e outras normas pertinentes, organizada pelo professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes,
- Uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria
- 02 almoços
- 04 coffee breaks
- 02 sessões de ginástica laboral
Se você deseja contratar este treinamento para 10 ou mais pessoas, entre em contato com a nossa equipe! Temos condições ESPECIAIS!
*Devido à natureza promocional do 1º e 2º lote, os valores não são cumulativos com outras condições especiais ofertadas pela Elo Consultoria.
FORMAS DE PAGAMENTO
O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda ou Escola de Negócios Elo – Cursos e Eventos Ltda.
Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRADESCO
Agência: 01526-1
Conta Corrente: 30300-3

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2
Escola de Negócios Elo – Cursos e Eventos Ltda.

INSCRIÇÃO
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