ATUAÇÃO DO FISCAL/GESTOR DE CONTRATO NO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – CONFORME A IN 05/2017

O FISCAL/GESTOR DE CONTRATO

• Distinção entre atos de gestão e fiscalização do contrato
• Nomeação do fiscal/gestor de contrato
  • O gestor e os fiscais de contrato na disciplina da novíssima IN 05/2017
• Responsabilidade pessoal do fiscal/gestor de contrato

PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS A CARGO DO FISCAL/GESTOR DE CONTRATO

• Manutenção de registros da fiscalização; autuação de processo específico
  • Que documentos juntar ao processo?
  • Que ocorrências registrar?
• Reunião inicial com o preposto da contratada
• Não interferência na seleção de pessoal da contratada
• Checklist

ATUAÇÃO DO FISCAL/GESTOR QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL QUALITATIVA OU QUANTITATIVA DO CONTRATO

• Pressupostos autorizadores das alterações unilaterais do contrato pela Administração
  • Disposições do Anexo X da nova IN 05/2017
• Alterações unilaterais qualitativas: pressuposto e finalidade
• Alterações unilaterais quantitativas: acréscimos e supressões do objeto
  • Acréscimos e supressões: limites, desvirtuamento do objeto e compensação
  • Aplicação do limite de 25% em contratos de prestação de serviços contínuos
• Reequilíbrio econômico financeiro decorrente de alteração contratual unilateral
• Atuação do fiscal de contrato; procedimentos sugeridos
• Checklist

APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS: NOÇÕES BÁSICAS E ATUAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO 

• Princípios constitucionais e administrativos que regem a aplicação de penalidades
  • Princípio da legalidade
  • Princípio da especificidade
  • Princípio da proporcionalidade
  • Princípio da culpabilidade
• O poder-dever de aplicar penalidades
• Observância do devido processo legal – garantia de contraditório e ampla defesa (a importância das informações registradas pelo fiscal de contrato)
• Atuação do fiscal do contrato; procedimentos sugeridos
  • O Instrumento de Medição do Resultado (IMR), conforme a novíssima IN 05/2017
• Checklist

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS    

• Elementos caracterizadores do contrato de terceirização
  • O que são serviços de natureza continuada?
    • A qualificação é casuística
    • Hipóteses não enquadradas no conceito. Casos apreciados pelo TCU
  • Como se dá a cessão da mão de obra?
• Responsabilidade solidária – Contribuições previdenciárias
  • Natureza jurídica da retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal
• Responsabilidade subsidiária – Encargos trabalhistas
  • A disciplina legal em contraste com a Súmula 331 do TST
  • Reflexos do julgamento da ADC-16 pelo STF e a nova redação da Súmula 331 do TST
  • Alcance da responsabilidade subsidiária

FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

• Panorama normativo e jurisprudencial: verificação da regularidade na contratação e durante a execução do contrato
• Documentos exigíveis da contratada
  • Folha de Pagamento
  • Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guias de Recolhimento (GPS e GRF)
• OFICINA: Análise dos documentos exigidos da contratada
  • Roteiro de verificação da folha de pagamento, da GFIP, da GPS e da GRF
  • Checklist
• Modelo de fiscalização previsto na IN 05/2017
  • Procedimentos determinados pela Portaria-MPOG n.º 409, de 21.12.2016

FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

• Panorama normativo e jurisprudencial: verificação da regularidade na contratação e durante a execução do contrato
• Norma coletiva de trabalho. Qual documento exigir? Como fiscalizar?
• Documentos exigíveis da contratada
  • Documentos de admissão dos terceirizados
    • Roteiro de verificação
  • Comprovantes de pagamento de salários
    • Roteiro de verificação
  • Comprovantes de concessão e pagamento de férias
    • Roteiro de verificação
  • Comprovantes de pagamento de benefícios (vale-transporte e auxílio-alimentação)
    • Roteiro de verificação
  • Documentos de demissão dos terceirizados
    • Roteiro de verificação
  • Checklist
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
• Modelo de fiscalização previsto na IN 05/2017
  • Procedimentos determinados pela Portaria-MPOG n.º 409, de 21.12.2016

LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DA DESPESA CONTRATUAL: ATUAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO

• Atestação – Verificação da regular execução dos serviços e cumprimento das obrigações contratuais
  • A importância dos registros da fiscalização
  • Utilização de instrumentos formais de acompanhamento da execução
• O processo de pagamento no Anexo VI da nova IN 05/2017
• Boas práticas extraídas da jurisprudência do TCU
• Checklist

RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS DEVIDOS À CONTRATADA  

• Impossibilidade jurídica de retenção, em caso de irregularidade fiscal
• Possibilidade de retenção, em caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias
• A retenção de pagamento na nova IN 05/2017