CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

ATUAÇÃO DO FISCAL/GESTOR DE CONTRATO NO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – CONFORME A IN 05/2017 3ª EDIÇÃO

Palestrante: Erivan Pereira de Franca

Brasília > 25 e 26 de outubro de 2018

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


As melhores práticas de gestão e fiscalização a cargo do fiscal/gestor do contrato, à luz da interpretação sistemática da legislação e normas de regência e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores.

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APRESENTAÇÃO

O acompanhamento eficiente dos contratos administrativos é fator fundamental para o alcance dos melhores resultados da contratação. Para isso, os agentes públicos envolvidos, especialmente o fiscal/gestor do contrato, devem ter conhecimento preciso das regras jurídicas e procedimentais que regulam a execução contratual, bem como ter clareza sobre as suas responsabilidades e competências.

Assim, o treinamento terá como foco as melhores práticas de acompanhamento da execução contratual, no que diz respeito às ações recomendadas ao fiscal/gestor do contrato. Será dado especial destaque ao papel às atribuições e responsabilidades do fiscal/gestor do contrato, à responsabilidade da Administração na terceirização de serviços e à fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias da contratada, incluindo a análise da documentação apta a comprovar o adimplemento contratual.

Embora a abordagem privilegie aspectos práticos, será devidamente acompanhada da fundamentação normativa e jurisprudencial, notadamente a atualizada jurisprudência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores e as disposições da Instrução Normativa n.º 02/2008 e das normas de regência da matéria no âmbito dos Conselhos e Tribunais Superiores.

OBJETIVO GERAL

Capacitar os participantes a acompanhar e fiscalizar a execução de contratos, bem como praticar os demais atos de gestão pertinentes, mediante aprendizagem das normas aplicáveis, com a necessária menção às decisões relevantes, sobre a matéria, do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores.

Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:

  • Compreender as recomendações e prescrições da legislação de licitações e contratos, aplicando-as à gestão e fiscalização de contratos;
  • Compreender as normas pertinentes à responsabilidade da Administração Pública na contratação de serviços terceirizados;
  • Desenvolver mecanismos de fiscalização eficaz de contratos de terceirização, a fim de evitar riscos de responsabilização em caso de inadimplemento, pelas contratadas, das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;
  • Realizar a gestão eficaz dos contratos e desenvolver procedimentos eficientes de acompanhamento da execução;
  • Conhecer a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do TCU aplicáveis às matérias abordadas durante o curso.

PÚBLICO-ALVO

  • Gestores e fiscais de contratos
  • Pregoeiros e equipes de apoio
  • Membros de comissão de licitação
  • Assessores e consultores jurídicos
  • Outros servidores envolvidos na aplicação de penalidades
  • Profissionais do controle interno

Metodologia de Ensino

Exposição do conteúdo, com análise de situações práticas envolvendo a aplicação da legislação e jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores aplicáveis à execução, gestão e fiscalização dos contratos de prestação de serviços terceirizados.

Apresentação de roteiros de análise de documentos e checklists de procedimentos sugeridos de acompanhamento da execução contratual.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

O FISCAL/GESTOR DE CONTRATO

  • Distinção entre atos de gestão e fiscalização do contrato
  • Nomeação do fiscal/gestor de contrato
  • O gestor e os fiscais de contrato na disciplina da novíssima IN 05/2017
  • Responsabilidade pessoal do fiscal/gestor de contrato

PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS A CARGO DO FISCAL/GESTOR DE CONTRATO

  • Manutenção de registros da fiscalização; autuação de processo específico
  • Que documentos juntar ao processo?
  • Que ocorrências registrar?
  • Reunião inicial com o preposto da contratada
  • Não interferência na seleção de pessoal da contratada
  • Checklist

ATUAÇÃO DO FISCAL/GESTOR QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL QUALITATIVA OU QUANTITATIVA DO CONTRATO

  • Pressupostos autorizadores das alterações unilaterais do contrato pela Administração
  • Disposições do Anexo X da nova IN 05/2017
  • Alterações unilaterais qualitativas: pressuposto e finalidade
  • Alterações unilaterais quantitativas: acréscimos e supressões do objeto
  • Acréscimos e supressões: limites, desvirtuamento do objeto e compensação
  • Aplicação do limite de 25% em contratos de prestação de serviços contínuos
  • Reequilíbrio econômico financeiro decorrente de alteração contratual unilateral
  • Atuação do fiscal de contrato; procedimentos sugeridos
  • Checklist

APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS: NOÇÕES BÁSICAS E ATUAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO 

  • Princípios constitucionais e administrativos que regem a aplicação de penalidades
  • Princípio da legalidade
  • Princípio da especificidade
  • Princípio da proporcionalidade
  • Princípio da culpabilidade
  • O poder-dever de aplicar penalidades
  • Observância do devido processo legal – garantia de contraditório e ampla defesa (a importância das informações registradas pelo fiscal de contrato)
  • Atuação do fiscal do contrato; procedimentos sugeridos
  • O Instrumento de Medição do Resultado (IMR), conforme a novíssima IN 05/2017
  • Checklist

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS   

  • Elementos caracterizadores do contrato de terceirização
  • O que são serviços de natureza continuada?
  • A qualificação é casuística
  • Hipóteses não enquadradas no conceito. Casos apreciados pelo TCU
  • Como se dá a cessão da mão de obra?
  • Responsabilidade solidária – Contribuições previdenciárias
  • Natureza jurídica da retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal
  • Responsabilidade subsidiária – Encargos trabalhistas
  • A disciplina legal em contraste com a Súmula 331 do TST
  • Reflexos do julgamento da ADC-16 pelo STF e a nova redação da Súmula 331 do TST
  • Alcance da responsabilidade subsidiária

FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

  • Panorama normativo e jurisprudencial: verificação da regularidade na contratação e durante a execução do contrato
  • Documentos exigíveis da contratada
  • Folha de Pagamento
  • Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guias de Recolhimento (GPS e GRF)
  • OFICINA: Análise dos documentos exigidos da contratada
  • Roteiro de verificação da folha de pagamento, da GFIP, da GPS e da GRF
  • Checklist
  • Modelo de fiscalização previsto na IN 05/2017
  • Procedimentos determinados pela Portaria-MPOG n.º 409, de 21.12.2016

FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

  • Panorama normativo e jurisprudencial: verificação da regularidade na contratação e durante a execução do contrato
  • Norma coletiva de trabalho. Qual documento exigir? Como fiscalizar?
  • Documentos exigíveis da contratada
  • Documentos de admissão dos terceirizados
  • Roteiro de verificação
  • Comprovantes de pagamento de salários
  • Roteiro de verificação
  • Comprovantes de concessão e pagamento de férias
  • Roteiro de verificação
  • Comprovantes de pagamento de benefícios (vale-transporte e auxílio-alimentação)
  • Roteiro de verificação
  • Documentos de demissão dos terceirizados
  • Roteiro de verificação
  • Checklist
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
  • Modelo de fiscalização previsto na IN 05/2017
  • Procedimentos determinados pela Portaria-MPOG n.º 409, de 21.12.2016

LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DA DESPESA CONTRATUAL: ATUAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO

  • Atestação – Verificação da regular execução dos serviços e cumprimento das obrigações contratuais
  • A importância dos registros da fiscalização
  • Utilização de instrumentos formais de acompanhamento da execução
  • O processo de pagamento no Anexo VI da nova IN 05/2017
  • Boas práticas extraídas da jurisprudência do TCU
  • Checklist

RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS DEVIDOS À CONTRATADA 

  • Impossibilidade jurídica de retenção, em caso de irregularidade fiscal
  • Possibilidade de retenção, em caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias
  • A retenção de pagamento na nova IN 05/2017

PALESTRANTE

Erivan Pereira de Franca

Advogado, servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997. Exerceu as funções de Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos, Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização de Contratos e Chefe do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais, do TCU, em Brasília.

É instrutor do Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União e do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal.

É instrutor em cursos presenciais e à distância na área de gestão de contratos, prestando serviços regularmente aos seguintes órgãos: Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 2.745,00 (Dois mil setecentos e quarenta e cinco reais)

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:
  • Material de apoio personalizado (mochila com porta notebook, caneta e caderno capa dura)
  • Certificado de participação
  • Livro Lei 8.666/93 – Licitações, Contratos e outras normas pertinentes, organizada pelo professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes,
  • Uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria
  • 02 almoços
  • 04 coffee breaks
  • 02 sessões de ginástica laboral

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


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