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CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

ANÁLISE DE DOCUMENTOS E PROPOSTAS DE LICITANTES

PASSO A PASSO NO EXAME DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR PARTICIPANTES DE CERTAMES LICITATÓRIOS

• Como analisar de forma adequada as propostas dos licitantes para evitar aborrecimentos?
• Que deve ser analisado em termos de habilitação jurídica, econômico-financeira e técnica dos licitantes?
• Comparativo entre o procedimento de análise de propostas previstos na Lei 8.666/1993, o Pregão, o RDC e a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)
• Análise de exequibilidade e da economicidade das propostas
• Quais análises são cabíveis na planilha orçamentária e nas composições de custo unitário apresentadas pelos licitantes?
• Um roteiro detalhado para análise de documentação apresentada em certames licitatório

Palestrantes: ANDRÉ PACHIONI BAETA
KARINE LÍLIAN DE SOUSA COSTA MACHADO

Brasília > 06 e 07 de maio de 2019

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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APRESENTAÇÃO

Passados 25 anos da aprovação da Lei 8.666/1993, a análise e o julgamento das propostas das licitantes são matérias de frequente controvérsia no âmbito do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas.

Muitas vezes os membros das comissões de licitação ficam diante de uma proposta aparentemente mais vantajosa, mas que contém erros formais que poderiam ensejar sua desclassificação. Trata-se de nítido conflito entre os princípios da seleção da proposta mais vantajosa e da vinculação ao instrumento convocatório, questão que tem sido decida pelo TCU e pelos Tribunais Superiores em prol do interesse público.

Ainda que se aplique o princípio do formalismo moderado no processamento da licitação, surgem frequentes dúvidas sobre como proceder no caso de diversos vícios verificados na documentação dos licitantes, tais como erros aritméticos, ausência de documentos, inconsistências na planilha de formação de preços ou nas composições de custo unitário apresentadas pelo licitante, inexequibilidade de preços globais ou unitários e extrapolação de critérios de aceitabilidade de preços.

Ante o exposto, este treinamento tratará do assunto visando proporcionar aos gestores públicos maior segurança jurídica no exame das propostas e dos documentos enviados por licitantes, abordando tanto a análise da proposta de preços e a habilitação jurídica do licitante quanto o exame da habilitação econômico-financeira e da qualificação técnica da empresa.

Também serão abordados diversos aspectos controversos tais como: questões relacionadas à participação de microempresas ou empresas de pequeno porte nos certames; participação de empresas em recuperação judicial ou com ocorrências impeditivas indiretas; utilização de acervo técnico de profissionais com vínculos com outras pessoas jurídicas; exigências de amostra; margens de preferência para contratação de bens fabricados no Brasil; estabelecimento de vedação a produtos e serviços estrangeiros; exigência de carta de solidariedade dos fabricantes; e requisitos de habilitação que têm sido considerados ilegais ou restritivos pelo Tribunal de Contas da União.

No treinamento ora proposto pretende-se realizar um paralelo entre os regimes licitatórios da Lei 8.666/1993, do RDC, da Lei 10.520/2002 e da Lei 13.303/2016 no que tange ao exame dos documentos apresentados pelos licitantes, estabelecendo as semelhanças e diferenças dentre as diversas espécies de licitação.

PÚBLICO-ALVO

  • Gestores e fiscais de contratos
  • Advogados e pareceristas jurídicos
  • Gestores públicos em geral
  • Pregoeiros e integrantes de equipes de apoio
  • Servidores das áreas demandantes, incumbidos da elaboração do termo de referência e do assessoramento às comissões de licitação
  • Membros de comissões de licitação
  • Auditores e servidores de órgãos de controle interno e externo
  • Autoridades que participam do processo licitatório, praticando atos como homologação dos certames
  • Licitantes

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

ETAPA DE CREDENCIAMENTO

  • Documentação a ser exigida e cuidados para evitar a indevida antecipação da etapa de habilitação
  • Envio de documentação por remessa postal
  • Pagamento de taxas para retirada do edital
  • Credenciamento no pregão
  • Exigência de prévia inscrição no Sicaf ou em outros sistemas cadastrais
  • Credenciamento de licitantes em consórcio
  • Que impactos a Lei 13.726/2018 trouxe nos certames licitatórios?
  • O que são ocorrências impeditivas indiretas dos licitantes? Empresas licitantes com sócios em comum. Nova pessoa jurídica com sócio de empresa sancionada pela Administração. A extensão dos efeitos da sanção administrativa aplicada a outra pessoa jurídica é automática, permitindo a desclassificação sumária da nova empresa? Ou se exige a apuração do caso com observância do contraditório e da ampla defesa?

 

ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA E REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

  • Documentação a ser exigida
  • O que fazer quando o objeto social do licitante é genérico ou contém diversas atividades demonstrando que a empresa não exerce atividade compatível com o objeto a ser contratado?
  • A apresentação de atestados contendo atividades diversas do ramo da empresa supre a inexistência de previsão do objeto no estatuto social?
  • Como se processa a habilitação jurídica de empresas estrangeiras?
  • Participação de OSCIP e Organizações Sociais nos certames licitatórios
  • Participação de Cooperativas de Trabalho nos certames licitatórios
  • Particularidades na qualificação das microempresas e empresas de pequeno porte. Que exigências são previstas na Lei Complementar 123/2006? Que diligências são recomendadas para o responsável pela licitação verificar o adequado enquadramento do licitante na condição de microempresa e empresa de pequeno porte? O que fazer se o valor estimado do objeto for superior aos valores limites de receita bruta estabelecidos no art. 3º, incisos I e II, da LC 123/2006?
  • Tipos de fraude mais recorrentes observadas nas licitações em que há participação de ME ou EPP.
  • Entendimentos do TCU acerca da exigência de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista?
  • Como aplicar o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte para comprovação de regularidade fiscal previsto na Lei Complementar 123/2006?
  • O que fazer se a empresa licitante não apresentar a documentação completa que comprove sua regularidade perante o fisco? O pregoeiro ou a comissão de licitação pode obter diretamente na internet tal documentação?
  • É permitida a participação de pessoas físicas na licitação? Que documentos seriam exigíveis?
  • Nas aquisições governamentais, é possível vedar oferta de propostas relativas a bens produzidos no exterior?

 

ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

  • Que documentos podem ser exigidos a título de qualificação econômico-financeira? Quais as disposições existentes na IN SEGES 5/2017?
  • Quais as limitações inerentes ao exame de índices contábeis? Qual percentual de Capital Circulante Líquido Mínimo pode ser exigido em serviços continuados ou não?
  • É pertinente a exigência de documentação econômica-financeira em todas as contratações, inclusive nas compras para entrega imediata? E nos contratos de execução continuada ou parcelada?
  • Que diligências as equipes de licitação podem fazer para avaliar a declaração de compromissos assumidos apresentadas pelos licitantes?
  • É possível exigir de forma cumulativa capital ou patrimônio líquido mínimo e garantia da proposta? E a cumulação com garantia do contrato?
  • O problema dos licitantes em processo de recuperação judicial. Etapas do processo de recuperação judicial. A compatibilização entre a preservação da empresa e a segurança da administração pública; problemas com a falta de certidões de regularidade fiscal. Deve-se ou não exigir a certidão negativa de recuperação judicial? A empresa em recuperação judicial deve satisfazer os mesmos requisitos de habilitação econômico-financeira exigidos dos demais licitantes?
  • É possível realizar consulta ao SPC/Serasa ou exigir certidões negativas de protestos?
  • Qual é o exercício societário que deve ser utilizado pelo licitante para fins de apresentação de demonstrativos contábeis? Qual é a data limite para que se exija o demonstrativo contábil do último exercício? É possível utilizar demonstrativos contábeis intermediários? Há exigência legal para publicação do balanço em jornal? Que diligências são necessárias para atestar a fidedignidade da documentação apresentada pela licitante?
  • Que particularidades existem na habilitação econômico-financeira de consórcios?
  • Como calcular o valor da garantia complementar prevista no art. 48, § 2º, da Lei 8.666/1993?

 

ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO TÉCNICA

  • Que requisitos de habilitação técnica podem ser exigidos? Que documentos são ilegais ou restringem o caráter competitivo do certame?
  • Afinal, é uma obrigação ou uma faculdade do gestor a exigência de requisitos de qualificação técnica?
  • Quais os entendimentos do TCU acerca da exigência de inscrição do licitante no conselho de fiscalização profissional pertinente? As empresas que prestam serviços terceirizados ou serviços de informática devem estar inscritas em qual conselho?
  • É possível exigir a comprovação de quitação de anuidades perante o conselho de fiscalização profissional?
  • Podem ser exigidas visitas técnicas como requisito de habilitação? Em que condições? Cuidados a serem tomados.
  • Exigência de rede credenciada
  • Exigência de laudos técnicos
  • Exigências de certificação de qualidade ou de processo de fabricação
  • Exigência de amostras
  • Quando é possível indicar marca ou modelo do objeto a ser licitado?
  • Exigência de carta de solidariedade do fabricante
  • Diferença entre qualificação técnico-profissional e técnico-operacional
  • Observações sobre o acervo técnico do licitante e dos seus profissionais
  • Exigência de vínculo trabalhista entre o responsável técnico e o licitante
  • Possibilidade de exigência de quantitativos mínimos na habilitação técnico-operacional e técnico-profissional.
  • Exemplos diversos de exigências consideradas restritivas pelo TCU.
  • O somatório de atestados. Serviços executados de forma concomitante.
  • Atestado vinculado a determinada tipologia de obra ou de objeto.
  • A previsão de participação de consórcios é obrigatória ou facultativa?
  • Habilitação técnica de consórcios.
  • Para fins de qualificação técnico-operacional, pode-se exigir comprovação de experiência mínima na execução de serviços continuados semelhantes ao objeto da contratação em lapso temporal superior ao prazo inicial do contrato?
  • Pode-se exigir tempo mínimo de formação para os profissionais dos licitantes?
  • Pode-se exigir titulação acadêmica (mestrado, doutorado, por exemplo) ou certificação dos profissionais?
  • É possível vedar a participação de produtos ou bens estrangeiros nas licitações a luz do princípio do desenvolvimento nacional sustentável?

 

ANÁLISE DA PROPOSTA DE PREÇOS DO LICITANTE

  • Como analisar de forma adequada as propostas dos licitantes para evitar aborrecimentos?
  • É possível permitir que os licitantes corrijam falhas em suas propostas de preços? Quais as orientações e os limites para essas correções?
  • Quais análises são cabíveis na planilha orçamentária e nas composições de custo unitário apresentadas pelas licitantes?
  • Há diferença de tratamento entre as licitações realizadas pela Lei 8.666/1993 e as licitações amparadas no RDC ou na Lei das Estatais?
  • Como avaliar a exequibilidade da proposta dos licitantes?
  • É possível desclassificar sumariamente a empresa que descumprir as regras do §1º do art. 48 da Lei 8.666/1993? Que diferença existe no exame da exequibilidade nos certames fundamentados no RDC, no Pregão ou na Lei das Estatais?
  • O exame de exequibilidade também se aplica aos preços unitários ou somente ao preço global da proposta?
  • É cabível a desclassificação da empresa que apresenta coeficientes de produtividade ou preços de insumos incoerentes?
  • A empresa que apresentar salário abaixo do piso estabelecido em convenção ou dissídio coletivo de trabalho pode ser desclassificada?
  • É realmente obrigatório que o responsável pela licitação observe se as propostas estão observando os pisos salariais das convenções e/ou dissídios coletivos de trabalho?
  • Qual é a interpretação a ser dada ao art. 44, § 3º, da Lei nº 8.666/1993, que estabelece que não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado?
  • Como proceder se a proposta contiver erros aritméticos? É possível saneá-los? De que forma?
  • Os problemas e aspectos polêmicos na participação das microempresas e empresa de pequeno porte nas licitações públicas. Confronto entre o interesse público e as regras da LC 123/2006. Existe opção para o gestor entre aplicar ou não as regras?
  • Preferências e benefícios da microempresa e da empresa de pequeno porte. Aplicação dos benefícios e tratamento favorecido às MEs e EPPs independentemente de previsão e regulamentação – Repercussão prática da alteração do art. 47 da LC 123/2006 nas licitações
  • Licitações exclusivas para MEs e EPPs, cota reservada e subcontratação exclusiva à ME e EPP – Alterações e operacionalização
  • Preferência para as MEs e EPPs sediadas local ou regionalmente – O que é e como aplicar?
  • Aplicação das preferências às MEs e EPPs nas dispensas pelo valor
  • Negociação de preços com os licitantes
  • Quais procedimentos de análise são aplicáveis quando se utiliza critério de julgamento pelo maior desconto? É lícito realizar certames pelo maior desconto no âmbito da Lei 8.666/1993?

 

ASPECTOS RELACIONADOS AO EXAME DA PROPOSTA DE PREÇOS RELATIVA ÀS LICITAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

  • Disposições do Decreto 7.983/2013
  • Necessidade do detalhamento da taxa de BDI e dos encargos sociais.
  • Apresentação das composições de custo unitário
  • Análise de riscos da prática de jogo de cronograma ou de jogo de planilha
  • O uso do Sinapi e de outros sistemas referenciais de preços
  • Como proceder se a empresa com melhor preço ofertar algum item com preço unitário acima do admitido no edital? A administração deve desclassificá-la em virtude do princípio da vinculação ao instrumento convocatório? Ou deve admitir a proposta, em face do princípio da seleção da proposta mais vantajosa?
  • A elaboração do relatório técnico a que se refere o parágrafo único do art. 8º do Decreto 7.983/2013 pode ser feita pela empresa licitante? Qual é o conteúdo desse relatório? Como será feita a sua análise pela administração?
  • Como proceder se um licitante apresentar detalhamento da taxa de BDI com alíquotas de tributos em desconformidade com a legislação vigente?
  • Nas empreitadas por preço global, a proposta ofertada pelo licitante pode apresentar quantidades de serviços diferentes das existentes no orçamento-base da licitação? Como a empresa deve agir se identificar erros de quantitativos nesse orçamento?
  • Disposições da IN Seges 6/2018.
  • É obrigatório que o edital contenha critérios de aceitabilidade de preços?
  • Os critérios de aceitabilidade de preços podem estabelecer algum tipo de margem de tolerância ou percentual acima do preço de referência da Administração?
  • Os editais devem conter critérios de aceitabilidade de preços global e unitário, inclusive para as empreitadas por preço global?
  • Quanto utilizadas as tabelas do Sinapi ou do Sicro para elaboração do orçamento de referência, quais devem ser os critérios de aceitabilidade de preços adotados?
  • Então, nas empreitadas por preço global a Administração pode orçar preços unitários superiores aos existentes no Sinapi e Sicro?
  • Como realizar ajustes nas composições referenciais do Sinapi? Que tipos de ajustes são possíveis?
  • A existência de preços unitários injustificadamente acima de valores referenciais na planilha caracteriza sobrepreço no contrato?
  • Como proceder se, após a licitação, forem constatados preços unitários injustificadamente elevados no contrato?

PALESTRANTES

ANDRÉ PACHIONI BAETA

Engenheiro graduado pela Universidade de Brasília. Desde 2004, exerce o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, atuando na fiscalização e controle de obras públicas.

É autor dos livros “Orçamento e Controle de Preços de Obras Públicas” e “Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Aplicado às Licitações e Contratos de Obras Públicas”, publicados pela Editora Pini, e coautor dos livros “Lei Anticorrupção e Temas de Compliance”, editado pela Editora Juspodivm, Pareceres de Engenharia, editado pelo Clube dos Autores, e “Terceirização – Legislação, Doutrina e Jurisprudência”, editado pela Editora Fórum.


KARINE LÍLIAN DE SOUSA COSTA MACHADO

Auditora do Tribunal de Contas da União. Graduada em Direito, com MBA em Gestão da Administração Pública. Coautora dos livros Licitações & Contratos – Orientações Básicas, editado pelo Tribunal de Contas da União; Terceirização, Legislação, Doutrina e Jurisprudência e Novo Regime Jurídico das Licitações e Contratos das Empresas Estatais, editados pela Editora Fórum. Autora de diferentes artigos sobre direito administrativo e controle externo publicados na revista O Pregoeiro e no periódico Fórum de Contratação e Gestão Pública.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 3.290,00 (Três mil duzentos e noventa reais)

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:
  • Material de apoio personalizado (Kit dental, mochila com porta notebook, caneta e caderno capa dura)
  • LIVRO: Terceirização Legislação. Doutrina e Jurisprudência (Português) por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (Autor),‎ Murilo Jacoby Fernandes (Autor)
  • Certificado de participação
  • 02 almoços
  • 04 coffee breaks
  • 02 sessões de ginástica laboral
  • Uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

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Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


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