IN 05/2017: COMO FICA O PLANEJAMENTO, A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

     1º DIA –PROFESSOR LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES 

     PARTE 1 – NOVO MODELO DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

• O que pode e o que não pode ser terceirizado? Hipóteses de terceirização ilícita
• O caráter obrigatório do planejamento da contratação na jurisprudência do TCU e na IN 5/2017
• Como começa o planejamento da contratação
  • Documento de formalização da demanda
  • Designação da equipe de planejamento
• O caráter obrigatório da etapa de estudos técnicos preliminares na jurisprudência do TCU e na IN 5/2017
  • Conteúdo mínimo do Relatório a ser produzido pela equipe de planejamento
• Definição dos procedimentos de gestão e fiscalização do contrato a partir da análise de riscos
  • Elaboração do mapa de riscos
• O que muda no Projeto Básico ou Termo de Referência com a IN 5/2017

     PARTE 2 – SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇOS

• Diretrizes para elaboração do ato convocatório
• Necessidade de utilização dos modelos de editais padronizados da AGU e dos Cadernos de Logística da Secretaria de Gestão (SEGES/MP)
• Contratação de prestação de serviços por meio do sistema de credenciamento
• Exame e aprovação da assessoria jurídica
• Adjudicação e Homologação

      2º DIA – PROFESSOR ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

      PARTE 3 – OS ATORES DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

• A necessária distinção entre atos de gestão e atos de fiscalização
• As vertentes da atividade de fiscalização: técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário
• Necessidade de designação formal
• Atribuições de cada ator: o gestor do contrato, os fiscais e substitutos
• O que se espera do preposto da contratada?
• A reunião inicial com o preposto da contratada

        PARTE 4 – A FISCALIZAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO CONTRATO CONFORME ANEXO VIII DA IN 05/2017

• Antecedente jurisprudencial: o Acórdão 1214/2013 – TCU – Plenário
  • Recomendações do Tribunal quanto à fiscalização administrativa do contrato
  • A técnica da fiscalização por amostragem, conforme recomendada pelo TCU e prevista no item 10.5 do Anexo VIII da IN 05/2017
• Procedimentos de fiscalização a adotar no primeiro mês de execução contratual (fiscalização inicial)
  • Documentação admissional dos terceirizados; técnica de conferência
  • Elaboração da planilha-resumo
• Fiscalização trabalhista e previdenciária durante a execução do contrato (após o primeiro mês e antes da extinção do contrato). Modelo de fiscalização previsto na IN 05/2017
  • Extratos do INSS e do FGTS são suficientes para comprovar os recolhimentos?
    • Como saber se o INSS e o FGTS foram efetivamente recolhidos?
  • Comprovantes de pagamento da remuneração e de benefícios suplementares (vale-transporte a auxílio alimentação)
  • procedimentos a serem adotados pela fiscalização em caso de irregularidades
• Documentos a serem apresentados quando da extinção do contrato administrativo
  • Documentação demissional dos terceirizados
• Disposições obrigatórias, determinadas pela Portaria MPDG n.º 409/2016. Qual norma observar?
• A fiscalização diária do contrato de prestação de serviços
  • Evitar situações que caracterizem pessoalidade e subordinação
  • Evitar desvios de função dos terceirizados
  • Consequências da ausência dos terceirizados
• Fiscalização procedimental
  • Observância das normas coletivas do trabalho
  • Concessão das férias aos terceirizados