CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

LEI DAS ESTATAIS - COMENTÁRIOS AO REGIME JURÍDICO LICITATÓRIO E CONTRATUAL DA LEI Nº 13.303/2016

Com comentários e apontamentos também sobre o novo Decreto Federal nº 8945/16

Palestrante: JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS

Brasília > 13 e 14 de fevereiro de 2017.

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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Com comentários e apontamentos também sobre o novo Decreto Federal nº 8945/16

APRESENTAÇÃO

A nova Lei nº 13.303/16, também conhecida como Lei das Estatais trouxe inúmeras modificações no regime jurídico licitatório e contratual das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

A interpretação das leis é uma das tarefas mais complexas dos agentes que trabalham com licitações e com contratos.

Como toda lei  nova, a Lei das Estatais constitui um desafio para os agentes públicos responsáveis pelas contratações das empresas estatais, demandando plena capacitação para operar institutos bastante diferentes em relação ao regime anterior, da Lei nº 8666/93, como a inversão de fases na licitação, o regime de execução por contratação integrada entre outros, além de introduzir o regime de contratação semi-integrada, bem como a previsão de que todo contrato celebrado pela estatal deve conter uma matriz de riscos, como cláusula necessária, dispondo sobre a distribuição dos riscos contratuais (a quem cabe arcar com eles).

Outro dispositivo polêmico é a norma que altera os valores estabelecidos como limite para contratação direta em relação àqueles fixados na Lei nº 8666/93 (R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 50.000,00 para compras e outros serviços) e a previsão de que podem ser alterados pelo Conselho de Administração da empresa para refletir variação de custos. Trata-se, então, de oportunidade ímpar para tomar conhecimento e de aprofundar o estudo destas e de tantas outras novidades normativas instituídas pelo regime da Lei das Estatais.

OBJETIVO GERAL

Por meio de comentários aos artigos da Lei nº 13.303/16, capacitar plenamente os participantes a operar com as novas normas, sempre com vistas a evitar os riscos de cometimento de erros e ilegalidades.

PÚBLICO-ALVO

  • Membros de comissões de licitação
  • Pregoeiros
  • Integrantes de comissão de apoio
  • Funcionários de departamentos de compras e serviços
  • Gestores e fiscais de contratos
  • Procuradores
  • Gerentes de contratos
  • Advogados
  • Representantes de empresas licitantes
  • Auditores e servidores de órgãos de controle interno e externo
  • Demais agentes públicos envolvidos nas contratações

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

   1. Comentários aos artigos 1º a 4º:

 

  • Âmbito de aplicação e vigência da lei
  • Atuação do Estado no domínio econômico: limites e possibilidades
  • Distinção entre serviços públicos e atividade econômica em sentido estrito no plano constitucional
  • Natureza jurídica das sociedades de economia mista e das empresas públicas: razão de ser. Função social e constitucional das empresas estatais

  2. Comentário ao artigo 17:

 

  • Impedimentos e vedações para exercer função de direção e Conselho de Administração
  1. Comentários aos artigos 28 a 30 – Normas para contratação direta
  • Desnecessidade de licitar e de instaurar processo de contratação direta: hipóteses legais
  • Licitação dispensável: hipóteses. Alteração dos limites de contratação direta por ato do Conselho Administrativo
  • Licitação inexigível: disposições normativas sobre inviabilidade de competição
  • Formalização da contratação direta
  1. Comentários aos artigos 31 a 40: Disposições de caráter geral sobre licitações e contratos
  • Finalidades e princípios da licitação
  • Conceitos de sobrepreço e de superfaturamento
  • Orçamento de referência na licitação
  • Procedimento de manifestação de interesse
  • Diretrizes das licitações e dos contratos
  • Orçamento sigiloso
  • Impedimentos para participar de licitações e de ser contratada por empresa estatal
  • Publicidade dos atos da contratação
  • Regulamento interno: conteúdo e prazo para edição
  1. Comentários aos artigos 42 a 46 – Normas Específicas para Obras e Serviços de engenharia
  • Regimes de execução: tarefa, empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, contratação semi-integrada, contratação integrada, empreitada integral
  • Matriz de riscos contratuais: conceito e conteúdo
  • Orçamento estimativo no caso de contratação integrada ou semi-integrada
  • Instrumento convocatório para contratação semi-integrada e contratação integrada
  • Remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada
  • Contratação de mais de uma pessoa para executar mesmo objeto
  1. Comentários aos artigos 47 e 48 – Normas específicas para a aquisição de bens
  • Indicação de marca ou modelo
  • Amostra
  • Certificações de qualidade, inclusive sob aspecto ambiental
  • Adequação às normas da ABNT e INMETRO
  1. Comentários aos artigos 51 a 62 – Do procedimento da licitação
  • Inversão de fases na licitação
  • Requisitos de sustentabilidade na nova lei: vantajosidade vinculada ao ciclo de vida dos produtos.
  • Fases do processo licitatório
  • Modos de disputa aberto e fechado: lances intermediários.
  • Critérios de desempate e negociação com as licitantes.
  • Habilitação de licitantes
  • Critérios de julgamento na LRE.
  • Homologação, revogação e anulação do certame.
  • Recursos
  1. Comentários aos artigos 63 a 67 – Dos procedimentos auxiliares das licitações
  • Procedimentos auxiliares: cadastramento, pré-qualificação permanente; sistema de registro de preços e catálogo eletrônico de padronização.
  1. Comentários aos artigos 68 a 81 – Dos contratos
  • Regime jurídico dos contratos
  • Definição do prazo contratual
  • Duração dos contratos
  • Garantias Contratuais
  • Regras para aditamento contratual na LRE: desaparecimento da alteração unilateral
  • A ausência das cláusulas exorbitantes
  • Regime de alterações contratuais
  • Rescisão contratual e aplicação de Sanções na LRE

PALESTRANTE

JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS

Procurador do Estado do Paraná, Advogado Especialista em Contratações Públicas, Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela UFPR, Professor de Direito Administrativo do UNICURITIBA – Centro Universitário Curitiba, Professor e Coordenador do Curso de Especialização em Licitações e Contratos Administrativos da UNIBRASIL, Professor de cursos de pós-graduação, treinamentos e eventos nas áreas de licitações e contratos administrativos, contratações públicas sustentáveis, microempresa e empresa de pequeno porte, concessões de serviços públicos, e parcerias público-privadas. Já exerceu os cargos e funções de Diretor-Geral da Procuradoria Geral de Estado do Paraná, Procurador-Geral do Estado Substituto, Coordenador do Curso de Graduação em Administração Pública da UNIBRASIL, Presidente dos Conselhos de Administração e Fiscal da PARANAPREVIDÊNCIA, Presidente de Comissões Especiais e Permanentes de Licitação no Estado do Paraná. É autor das obras “Contratos Administrativos – formação e controle interno da execução – com particularidades dos contratos de obras e serviços de engenharia e prestação de serviços terceirizados”; “Contratos de Concessão de Serviços Públicos – Equilíbrio Econômico-Financeiro” e “Licitações e o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte” e de artigos técnicos sobre licitações e contratos administrativos.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 2.745,00 (Dois mil setecentos e quarenta e cinco reais)

Lote 2: A cada 04 inscrições da mesma empresa, neste treinamento, concederemos a 5ª como cortesia.

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:

02 almoços, 04 coffee breaks, 02 sessões de ginástica laboral, material de apoio personalizado (mochila com porta notebook, caneta e caderno capa dura), o Livro Lei das Estatais – Comentários ao Regime Jurídico Licitatório e Contratual da Lei Nº 13.303/2016 – Lei das Estatais, com autoria dos professores José Anacleto Abduch Santos e Edgar Guimarães, certificado de participação e uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria.

 

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


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