CURSO COMPLETO

A NOVA LEI DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ESTATAIS

As principais novidades e as repercussões da Lei 13.303, de 30/06/2016

Palestrantes: MURILO JACOBY FERNANDES
JOSÉ ANACLETO ABDUCH

Brasília > 28 e 29 de novembro de 2016

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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APRESENTAÇÃO

A Lei 13.303, de 30/6/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, trouxe um novo modelo para as contratações das empresas estatais.

A Lei de Responsabilidade das Estatais (LRE) estabelece regras mais rígidas para compras e licitações em empresas públicas e sociedades de economia mista. E as novas regras de licitações, inspiradas no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), pretendem dar maior agilidade ao processo.

Diante da importância do tema, a Elo Consultoria realizará o CURSO COMPLETO sobre A NOVA LEI DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ESTATAIS, com um curso abordando as principais inovações trazidas pela Lei 13.303/2016.

Além das novidades, será traçado um paralelo com as regras atuais de contratação e serão discutidas as novas perspectivas e as repercussões nas contratações em geral.

O presente curso vai abordar as principais inovações dos procedimentos licitatórios no novo estatuto da LRE, englobando Os Deveres Impostos Pela Lei Para as Empresas Estatais, O Procedimento Licitatório e As Regras Gerais de Licitação para Bens e Serviços, Licitação para Obras e Serviços de Engenharia, O Código de Conduta e Integridade baseado na Ética e na Moralidade, A Exigência de Licitação e os Casos de Dispensa e Inexigibilidade, Os Procedimentos Auxiliares da Licitação, O Regime dos Contratos e suas Alterações na LRE e A Fiscalização pelo Estado e pela Sociedade de Acordo com a LRE.

Trata-se de oportunidade única e exclusiva para conhecer as novas normas, que são obrigatórias e deverão ser adotadas por empresas estatais das três esferas da federação.

PÚBLICO-ALVO

  • Membros de comissões de licitação
  • Pregoeiros
  • Integrantes de comissão de apoio
  • Funcionários de departamentos de compras e serviços
  • Gestores e fiscais de contratos
  • Procuradores
  • Gerentes de contratos
  • Advogados
  • Representantes de empresas licitantes
  • Auditores e servidores de órgãos de controle interno e externo
  • Demais agentes públicos envolvidos nas contratações

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1º DIA – 28/11/16 – JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS

AS PRINCIPAIS INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO NOVO ESTATUTO DA LRE – DISPOSIÇÕES DE CARÁTER GERAL

  • Fundamentos constitucionais da LRE
  • Diferenciação entre empresas que exploram atividade econômica e as empresas prestadoras de serviços públicos
  • As estatais dependentes do orçamento público
  • Abrangência e alcance da norma
  • Vigência da nova lei
  • Aplicação da Lei aos consórcios e sociedades de economia mista constituídos por estatais
  • A situação das empresas em que o estado não detém a maioria do controle acionário
  • Regulamentação no âmbito interno de cada empresa
  • A função social da empresa pública e da sociedade de economia mista

DEVERES IMPOSTOS PELA LEI PARA AS EMPRESAS ESTATAIS

  • Deveres para a empresa estatal que participa em sociedade empresarial sem controle acionário: documentos e informações para o exercício de controle sobre a atividade da sociedade da qual participe
  • Vedações para indicação de membros para integrar o Conselho de Administração e a Diretoria
  • Requisitos, normas e procedimentos destinados a implementar regras de transparência previstas na lei: carta anual do Conselho de Administração, relatórios e documentos destinados a informar sobre condutas e atuação administrativa
  • Adaptação do Estatuto às normas de governança da lei: limites e possibilidades
  • Normas internas de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno
  • Código de conduta e integridade: prazo para editar e conteúdo mínimo. Condutas vedadas para as empresas públicas
  • Arbitragem para solução de conflitos entre os sócios: limites e possibilidades
  • Regulamento interno de licitações e contratos: conteúdo mínimo

 O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E AS REGRAS GERAIS DE LICITAÇÃO PARA BENS E SERVIÇOS

  • Princípios e diretrizes da Lei de Responsabilidade das Estatais
  • Licitações presenciais e eletrônicas
  • Definições legais importantes: sobrepreço e superfaturamento
  • Introdução aos regimes de execução contratual na LRE
  • Instrumento convocatório e divulgação do certame
  • Habilitação de licitantes
  • Indicação de marca ou modelo
  • Prazos mínimos para apresentação de propostas
  • Exigência de amostras
  • Exigências de certificação de qualidade ou do processo de fabricação
  • Fases do processo licitatório
  • Modos de disputa aberto e fechado
  • Negociação das propostas
  • Critérios de julgamento e sua aplicação
  • Lances intermediários e reinício da disputa aberta
  • Adjudicação, homologação, anulação e revogação do certame: implicações jurídicas relevantes
  • Hipóteses, implicações, vantagens e desvantagens para utilização de orçamentos sigilosos ou públicos na LRE

LICITAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

  • Conceituações de sobrepreço e superfaturamento trazidas pela LRE e suas implicações
  • Disposições da Lei sobre a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia. Uso do Sinapi e de outros sistemas referenciais de preços, pesquisa de mercado e publicações técnicas especializadas
  • Utilização do procedimento de manifestação de interesse privado
  • As contratações integradas e semi-integradas comparadas com os demais regimes de execução contratual
  • Objetos que podem ser licitados pela contratação integrada e semi-integrada
  • Definições e procedimento de aprovação do projeto básico e projeto executivo na LRE
  • Possibilidade de aceitação de projetos com metodologia diferenciada de execução na contratação integrada ou semi-integrada e os seus impactos na alocação de riscos
  • Matriz de riscos
  • Os métodos de orçamentação de obras na contratação integrada
  • Metodologias expeditas e paramétricas de estimativa de custo
  • Elaboração do orçamento sintético a partir do anteprojeto
  • Impedimentos à participação nas licitações
  • Remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado

  

 2º DIA – 29/11/16 – MURILO JACOBY FERNANDES

  CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE BASEADO NA ÉTICA E NA MORALIDADE

  • Princípios e valores das empresas estatais: princípio da moralidade administrativa
  • Ética e moralidade na Lei de Responsabilidade das Estatais
  • Programa de integridade e sua importância
  • Punição por infração ética e mecanismos de controle
  • Quarentena e lei de conflito de interesses

  A EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO E OS CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

  • Hipóteses de licitação dispensável: contratação emergencial, dentre outras
  • Novos limites de valor previstos para as dispensas
  • Possibilidade de alteração do valor limite para contratação direta por ato do Conselho de Administração
  • Hipóteses de licitação inexigível: fornecedor exclusivo, serviços técnicos profissionais especializados
  • Justificativa do preço na formalização do processo
  • Cuidados necessários na instrução do processo de contratação direta

 OS PROCEDIMENTOS AUXILIARES DA LICITAÇÃO

  •  Pré-qualificação objetiva e subjetiva
  • Procedimento para implementação
  • Vantagens
  • Registro cadastral
  • Sistema de registro de preços
  • Catálogo Eletrônico de Padronização

 O REGIME DOS CONTRATOS E DE SUAS ALTERAÇÕES NA LRE

  • Execução contratual na LRE
  • Garantias e Cláusulas obrigatórias do contrato
  • Contratação simultânea do mesmo objeto
  • Subcontratação do objeto
  • Alterações contratual na LRE
  • Prazos de execução contratual
  • O abandono das cláusulas exorbitantes
  • A matriz de riscos e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
  • Limites às alterações contratuais
  • Rescisão contratual
  • Regime de sanções contratuais

 A FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO E PELA SOCIEDADE DE ACORDO COM A LRE

  • Papel dos órgãos de controle externo e de controle interno
  • Prerrogativas dos órgãos de controle
  • Controle de atos praticados por empresa estatal de caráter e constituição transnacional
  • Divulgação de informações relativas a licitações e contratos
  • Divulgação de demonstrações contábeis
  • Tratamento de informações revestidas de sigilo bancário
  • Controle das licitações e contratos pelo cidadão
  • Divulgação de informações relativas às execuções contratuais
  • Aplicação da Lei anticorrupção pelas empresas estatais
  • Como impedir que se repitam deficiências e vulnerabilidades que têm levado a prejuízos materiais para empresas, acionistas, partes interessadas relevantes e a sociedade brasileira em geral

PALESTRANTES

MURILO JACOBY FERNANDES

Advogado, Consultor, Professor e Diretor Presidente do Instituto Protege. Foi servidor público federal concursado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, onde exerceu as funções de Pregoeiro, Membro de Comissão Permanente de Licitação, Chefe do Setor de Editais, Adjunto do Diretor de Material e Patrimônio, responsável pelas contratações diretas. Tem experiência na área do Direito Administrativo, atuando principalmente na elaboração de regulamentos de licitação e contratos e no acompanhamento de processos licitatórios.


JOSÉ ANACLETO ABDUCH

Procurador do Estado do Paraná, Advogado especialista em contratações públicas, Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela UFPR, Professor de Direito Administrativo do UNICURITIBA – Centro Universitário Curitiba, Professor e Coordenador do Curso de Especialização em Licitações e Contratos Administrativos da UNIBRASIL, Professor de cursos de pós-graduação, treinamentos e eventos nas áreas de licitações e contratos administrativos, contratações públicas sustentáveis, microempresa e empresa de pequeno porte, concessões de serviços públicos, e parcerias público-privadas. Já exerceu os cargos e funções de Diretor-Geral da Procuradoria Geral de Estado do Paraná, Procurador-Geral do Estado Substituto, Coordenador do Curso de Graduação em Administração Pública da UNIBRASIL, Presidente dos Conselhos de Administração e Fiscal da PARANAPREVIDÊNCIA, Presidente de Comissões Especiais e Permanentes de Licitação no Estado do Paraná. É autor das obras “Contratos Administrativos – formação e controle interno da execução – com particularidades dos contratos de obras e serviços de engenharia e prestação de serviços terceirizados”; “Contratos de Concessão de Serviços Públicos – Equilíbrio Econômico-Financeiro” e “Licitações e o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte” e de artigos técnicos sobre licitações e contratos administrativos.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 3.278,00 (Três mil duzentos e setenta e oito reais)

Lote 1: R$ 2.950,00 (Dois mil novecentos e cinquenta reais)

Lote 2: A cada 04 inscrições da mesma empresa, concederemos a 5ª como cortesia.

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:

02 almoços, 04 coffee breaks, 02 sessões de ginástica laboral com fisioterapeuta, material de apoio personalizado (pasta de couro, caneta e caderno capa dura), certificado de participação e uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultor

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


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