CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

A ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME AS DIRETRIZES DA IN 05/2017, DO DECRETO 9.507/2018 E DA PORTARIA MP 443/2018 - 2ª EDIÇÃO

(O planejamento da contratação de serviços e o conteúdo do termo de referência, conforme as disposições da IN SEGES/MP 05/2017, em cotejo as Portarias MP 409/2016 e 443/2018 e as diretrizes do recente Decreto 9.507/2018, com a necessária menção à jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores.)

Palestrante: ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Brasília > 22 e 23 de agosto de 2019

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


Inscreva-se

scroll down arrow

APRESENTAÇÃO

A Instrução Normativa SEGES/MP 05/2017, editada pela Secretaria de Gestão (SEGES) do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) promoveu relevantes mudanças na disciplina da contratação de serviços terceirizados no âmbito da Administração Pública.

Embora tal norma se aplique de forma cogente aos órgãos e entidades do chamado Sistema de Serviços Gerais (SISG), ou seja, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, ela pode ser adotada a título de orientação pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, bem como pelos órgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, assim como os órgãos e entidades dos Estados e Municípios.

A norma dá especial ênfase à fase de planejamento da contratação, tornando obrigatória a realização de estudos técnicos preliminares à contratação, a análise dos riscos associados à futura contratação, com vistas à definição de procedimentos específicos da fiscalização sob as vertentes técnica e administrativa.

Chama a atenção o contraste das disposições da IN 05/2017 com os procedimentos e diretrizes determinados pelo Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão na Portarias 409/2016 e 443/2018, bem como as diretrizes estabelecidas pelo recente Decreto 9.507/2018, o que será objeto de análise crítica.

OBJETIVO GERAL

O objetivo geral do treinamento é apresentar, de forma consistente, prática e objetiva, as principais disposições da Instrução Normativa nº 05/2017 e demais normas aplicáveis, ao disciplinar o planejamento das contratações de serviços no âmbito da Administração Pública, especificamente no tocante à elaboração do termo de referência para prestação de serviços.

Embora a abordagem tenha por foco o planejamento da contratação de serviços, os conceitos, os institutos, as normas e os entendimentos jurisprudenciais que serão apresentados aplicam-se, com a necessária adaptação, às contratações de bens e obras.

Será dado especial destaque para as inovações introduzidas pelo recente Decreto 9.507/2018 (em vigor a partir de 22.01.2019), que estabelece novas regras quanto ao planejamento das contratações de serviços terceirizados.

PÚBLICO-ALVO

  • Gestores e fiscais de contratos administrativos
  • Assessores e consultores jurídicos
  • Pregoeiros e membros da equipe de apoio
  • Membros de comissões de licitação
  • Profissionais do controle interno ou externo

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:

  • Compreender as recomendações e prescrições da Lei 8.666/93, da IN 05/2017, das Portarias MP 409/2016 e 443/2018 e do Decreto 9.507/2018 – afetas à matéria –, aplicando-as à elaboração de termo de referência para a contratação de serviços
  • Elaborar, com eficiência, termo de referência para contratação de serviços, mediante aprendizagem das normas pertinentes, conforme a interpretação que lhes dá os Tribunais Superiores e o Tribunal de Contas da União
  • Utilizar o termo de referência como uma ferramenta de gestão e fiscalização eficiente da execução dos serviços
  • Conhecer a jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores aplicáveis às matérias abordadas durante o curso

METODOLOGIA DE ENSINO

Exposição do conteúdo programático, com proposição de questões para debate – casos práticos e situações apreciadas pelo Tribunal de Contas da União –, envolvendo os conhecimentos abordados, especialmente a aplicação da legislação de regência e a IN 05/2017.

Será desenvolvida atividade prática, em grupo, consistente na apreciação de Termo de Referência e verificação da conformidade com os conceitos e conteúdo estudados.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

PARTE 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

  • A obrigatoriedade do planejamento da contratação; legislação e jurisprudência do Tribunal de Contas da União
  • O planejamento da contratação na IN 05/2017
    • Etapas do planejamento na IN 05/2017
    • Possibilidade de supressão de etapas
    • Informações mínimas exigidas pela recentíssima IN 01/2019, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações

 

  • Providências iniciais
    • Documento de formalização da demanda
    • Indicação e nomeação da equipe de planejamento
    • Atribuições da equipe de planejamento

 

  • O termo de referência na legislação do Pregão
    • Obrigatoriedade de elaboração do termo de referência ao licitar bens e serviços comuns
    • Quem deve elaborar o termo de referência? Quando? Como a legislação de regência e a IN 05/2017 disciplinam a matéria

PARTE 2 – ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES

  • Obrigatoriedade da realização de estudos preliminares
    • Conteúdo mínimo dos relatórios que materializam os estudos técnicos preliminares, conforme as diretrizes do Anexo III da IN 05/2017

 

  • Início dos estudos preliminares: identificação da necessidade e levantamento de mercado
    • Identificação da necessidade; pesquisa de mercado para identificação da melhor solução existente
    • Definição do objeto como solução apta a prover a necessidade da Administração
    • Dimensionamento da demanda; estimativa da quantidade de serviços a contratar e do custo correspondente (a obrigatoriedade do orçamento estimado nas contratações)

 

  • Análise da viabilidade da contratação: situações vedadas pelo recente Decreto 9.507/2018
    • Atividades estratégicas ou típicas estatais
    • Atividades finalísticas do contratante
    • Atividades próprias de servidores
    • Exceções previstas para as empresas estatais

 

  • Análise e gerenciamento de riscos da contratação
    • O que é análise de riscos e qual a sua finalidade nas contratações públicas?
    • Atividades a serem desenvolvidas na análise de riscos
    • Mapa de riscos
    • Atualização do mapa de riscos

PARTE 3 – DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONFORME ANEXO V DA IN 05/2017, EM COTEJO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TCU

  • Elementos de motivação da proposta de contratação
    • Referência aos estudos técnicos preliminares
    • Conexão entre a contratação pretendida e o planejamento estratégico do órgão ou entidade contratante

 

  • Elementos básicos da definição do objeto
    • Qualificação como serviço comum

 

  • A descrição detalhada dos serviços objeto da contratação
    • Conceito de serviços e de serviços contínuos
    • Modelo de execução do objeto: rotinas de execução dos serviços
    • Modelo de gestão do contrato; critérios de medição e pagamento
      • Métricas adotadas: postos ou horas de serviço x resultados; “paradoxo lucro-incompetência”; entendimento do TCU
      • Metodologia de avaliação de qualidade – Instrumento de Medição de Resultado (IMR)

 

  • Procedimentos de acompanhamento e fiscalização da execução contratual; construção dos papeis de trabalho da fiscalização.
    • As diretrizes do Decreto 9.507/2018

 

  • Informações adicionais a constar do termo de referência; diretrizes da IN 05/2017, em cotejo com a jurisprudência do TCU
    • Agrupamentos dos itens em grupos ou lotes
    • Possibilidade de indicação de marca
    • Exigência de vistoria ou visita técnica
    • Regimes de Execução
      •  Empreitada
      • Empreitada por preço global
      • Empreitada por preço unitário
      • Como saber qual modalidade de empreitada escolher (preço global ou preço unitário)?

 

  • Viagens e hospedagem do pessoal terceirizado

 

  • Critérios de sustentabilidade ambiental na contratação

LEITURA COMPLEMENTAR

PALESTRANTE

ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Advogado (OAB/DF 18.166). Servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997, onde exerceu as funções de Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos do TCU em Brasília/DF e Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização de Contratos e do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais, ambos do TCU em Brasília/DF.

É instrutor em cursos presenciais e à distância na área de gestão de contratos.

Tem ministrado, regularmente, cursos na área de planejamento, gestão e fiscalização de contratos para diversos órgãos públicos, bem como em eventos abertos, de âmbito nacional.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 3.290,00 (Três mil duzentos e noventa reais)

Lote 1: R$ 2.467,50 (Dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) até dia 15/08

Lote 2: R$ 2.796,50 (Dois mil setecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos) após dia 15/08 até dia 20/08

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:
  • Material de apoio personalizado (Kit dental, mochila com porta notebook, caneta e caderno capa dura)
  • Lei 8.666/93 – Licitações, Contratos e outras normas pertinentes, organizada pelo professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
  • Certificado de participação
  • 02 almoços
  • 04 coffee breaks
  • 02 sessões de ginástica laboral
  • Uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria.

Se você deseja contratar este treinamento para 10 ou mais pessoas, entre em contato com a nossa equipe! Temos condições ESPECIAIS!

 

*Devido à natureza promocional do 1º e 2º lote, os valores não são cumulativos com outras condições especiais ofertadas pela Elo Consultoria.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


INSCRIÇÃO

Faça a sua inscrição aqui, para isso basta escolher qual o tipo de curso e preencher o formulário abaixo.




















Solicitar curso In Company

LOCAL DE REALIZAÇÃO

Espaço de Eventos do Metropolitan Flat
SHN Quadra 2 Bloco H – Sobreloja
CEP: 70702-905
Brasília - DF
Como Chegar

HOTEL METROPOLITAN

SHN quadra 02, bloco H – Asa Norte, Brasília – DF, 70702-905

Reservas:
(61) 99590-1827
(61) 3533-8888

(Hotel com tarifas especiais para participantes de cursos da Elo Consultoria)

BRASÍLIA

SHN Quadra 2, Bloco H
Sobreloja
Metropolitan Hotel Brasília
CEP: 70.702-905 - Brasília/DF
CNPJ: 00.714.403/0001-00
Inscrição Estadual: 07.353.404/001-85
(61) 3327.1142 | (61) 3328.1390
elo@eloconsultoria.com

SÃO PAULO

Av. Paulista, 37, 4º Andar
Bela Vista – 01.311-902 – São Paulo/SP
(11) 2246-2736
flaviacardoso@eloconsultoria.com
A Elo Consultoria se reserva no direito de adiar ou cancelar qualquer curso caso haja insuficiência de quórum.

A ELO SUSTENTÁVEL

Atendendo às necessidades das gerações presentes sem comprometer as gerações futuras.