A ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME AS DIRETRIZES DA IN 05/2017, DO DECRETO 9.507/2018 E DA PORTARIA MP 443/2018

A Instrução Normativa SEGES/MP 05/2017, editada pela Secretaria de Gestão (SEGES) do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) promoveu relevantes na disciplina da contratação de serviços terceirizados no âmbito da Administração Pública.

Embora tal norma se aplique de forma cogente aos órgãos e entidades do chamado Sistema de Serviços Gerais (SISG), ou seja, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, ela pode ser adotada a título de orientação pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, bem como pelos órgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, assim como os órgãos e entidades dos Estados e Municípios.

A norma dá especial ênfase à fase de planejamento da contratação, tornando obrigatória a realização de estudos técnicos preliminares à contratação, a análise dos riscos associados à futura contratação, com vistas à definição de procedimentos específicos da fiscalização sob as vertentes técnica e administrativa.

Chama a atenção o contraste das disposições da IN 05/2017 com os procedimentos e diretrizes determinados pelo Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão na Portarias 409/2016 e 443/2018, bem como as diretrizes estabelecidas pelo recente Decreto 9.507/2018, o que será objeto de análise crítica.

O objetivo geral do treinamento é apresentar, de forma consistente, prática e objetiva, as principais disposições da Instrução Normativa nº 05/2017 e demais normas aplicáveis, ao disciplinar o planejamento das contratações de serviços no âmbito da Administração Pública, especificamente no tocante à elaboração do termo de referência para prestação de serviços.

Embora a abordagem tenha por foco o planejamento da contratação de serviços, os conceitos, os institutos, as normas e os entendimentos jurisprudenciais que serão apresentados aplicam-se, com a necessária adaptação, às contratações de bens e obras.

Será dado especial destaque para as inovações introduzidas pelo recente Decreto 9.507/2018 (em vigor a partir de 22.01.2019), que estabelece novas regras quanto ao planejamento das contratações de serviços terceirizados.

• Gestores e fiscais de contratos administrativos
• Assessores e consultores jurídicos
• Pregoeiros e membros da equipe de apoio
• Membros de comissões de licitação
• Profissionais do controle interno ou externo

Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:

• Compreender as recomendações e prescrições da Lei 8.666/93, da IN 05/2017, das Portarias MP 409/2016 e 443/2018 e do Decreto 9.507/2018 – afetas à matéria –, aplicando-as à elaboração de termo de referência para a contratação de serviços
• Elaborar, com eficiência, termo de referência para contratação de serviços, mediante aprendizagem das normas pertinentes, conforme a interpretação que lhes dá os Tribunais Superiores e o Tribunal de Contas da União
• Utilizar o termo de referência como uma ferramenta de gestão e fiscalização eficiente da execução dos serviços
• Conhecer a jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores aplicáveis às matérias abordadas durante o curso

Exposição do conteúdo programático, com proposição de questões para debate – casos práticos e situações apreciadas pelo Tribunal de Contas da União –, envolvendo os conhecimentos abordados, especialmente a aplicação da legislação de regência e a IN 05/2017.

Será desenvolvida atividade prática, em grupo, consistente na apreciação de Termo de Referência e verificação da conformidade com os conceitos e conteúdo estudados.