SEMINÁRIO

3º SEMINÁRIO BRASILEIRO DE DESBUROCRATIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS

Palestrantes: MINISTRO BENJAMIN ZYMLER
ANDRÉ PACHIONI BAETA
KARINE LÍLIAN DE SOUSA COSTA MACHADO



Brasília - DF > 10, 11 e 12 de agosto de 2020

Carga horária: 24 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço) 


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APRESENTAÇÃO

Percebe-se que os procedimentos licitatórios estão cada vez mais morosos e burocráticos. Tal constatação se deve tanto a fatores internos do órgão licitante quanto a questões exógenas originadas pela continua produção de novos normativos.

Como exemplo de alterações legislativas a normativas que complicam as compras governamentais, em 1999, foi incorporada na Lei 8.666/1993 a obrigatoriedade de apresentação de declaração que assegurasse o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que veda trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.

Em 2011, por força da Lei 12.440, passou a ser exigido como requisito de habilitação a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, exigência que logo passou a ser cobrada da contratada não só durante a fase de licitação, mas também durante toda a execução contratual.

Em outro notório exemplo, o Decreto 9.450/2018, regulamentando alteração na lei de licitações realizada pela Lei 13.500/2017, criou quotas nos contratos administrativos para a contração de mão de obra de presos (em cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto ou aberto) ou de pessoas egressas do sistema prisional.

Tramita no Congresso Nacional o PLC 130/2017, estabelecendo que os editais de licitação deverão exigir a contratação de moradores de rua em percentual não inferior a 2% do pessoal contratado. Tal disposição já é lei no âmbito do Distrito Federal.

Parece haver a intenção de resolver os mais variados problemas nacionais por meio de disposições que afetam as contratações públicas. Além de produzirem pouco ou nenhum efeito prático, tais disposições acabam por aumentar os custos dos particulares que contratam com o Poder Público e, por conseguinte, oneram os preços contratados.

Ademais, o aumento da burocracia decorrente na licitação e na fiscalização de contratos acaba por prejudicar a já combalida eficiência estatal, reduzindo o desempenho do governo em todas as suas esferas de atuação.

Com efeito, os administradores públicos dispõem de pouca margem de manobra diante de novas exigências normativas. Contudo, a modificação de procedimentos internos do órgão pode ajudar a conferir maior celeridade e eficiência administrativa.

Percebe-se que a simples modificação da forma de estruturar uma contratação pode resultar na redução do número de certames e na obtenção de inúmeras sinergias na atuação do órgão contratante. Por exemplo, em vez de licitar e fiscalizar separadamente a mão de obra e materiais necessários para a manutenção das instalações prediais, o órgão poderia adotar procedimento mais racional e eficiente no sentido de contratar uma única empresa para prestar os serviços e fornecer os insumos necessários.

Em outro exemplo, ao invés de licitar a aquisição de um equipamento e depois ter que proceder a nova contratação com o intuito de efetuar a sua manutenção, uma única contratação, conjugando o fornecimento e manutenção do bem poderia ter sido realizada.

Portanto, nesta terceira edição do Seminário “Desburocratização das Licitações e Contratos”, o participante terá a oportunidade de conhecer questões atuais e polêmicas:

  • Os procedimentos realmente necessários na fiscalização administrativa dos contratos.
  • Recentes mudanças normativas e legislativas com relevante impacto nas contratações públicas, tal como o Decreto 10.024/2019.
  • Quais instâncias são realmente necessárias para se manifestar durante a tramitação dos processos licitatórios.
  • Quando é ou não obrigatória a manifestação da consultoria jurídica do órgão.
  • Qual é o papel do controle interno nos certames licitatórios e na fiscalização contratual.
  • Que tipos de erros formais na proposta das licitantes poderiam ser saneados à luz do princípio do formalismo moderado.
  • Como racionalizar a celebração de termos de aditamento contratual.
  • Que procedimentos são dispensáveis ou realmente necessários para a devida formalização e tramitação de diversos incidentes da fase de execução contratual (aplicação de sanções, rescisão, reajustes, repactuações, autorização para subcontratações, realização de medições etc.).
  • Identificar exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes nas fases de licitação e execução contratual.
  • Que situações é possível realizar comunicações com a empresa contratada por meio verbal, incluindo telefone, e por correio eletrônico. Quando é indispensável o envio de correspondências formais?
  • É válida a utilização de cotações de preços obtidas em jornais ou folhetos de propaganda, anúncios televisivos ou mediante pesquisa por telefone?
  • Como o uso de instrumentos de resolução de conflitos, tais como a arbitragem ou a mediação, podem ajudar na celeridade e simplificação de procedimentos?
  • De que forma as inovações trazidas pelo Regime Diferenciado de Contratações (RDC) ou pela Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) podem contribuir para desburocratizar o setor público.
  • Como utilizar os instrumentos de medição por resultado previstos na IN 5/2017 para obter contratações eficientes.

O sucesso do evento depende de sua inscrição!

PÚBLICO-ALVO

  • Servidores públicos e profissionais relacionados com o processo de gestão, planejamento, estimativa de custo, contratação e execução das licitações e contratações públicas.
  • Ordenadores de despesa
  • Gestores e gerentes públicos
  • Membros de comissões de licitação
  • Pregoeiros e membros de equipes de apoio
  • Servidores que exercem a função de fiscalização administrativa ou técnica de contratos.
  • Advogados que militam na área de licitações
  • Auditores e servidores dos Tribunais de Contas e do Controle Interno
  • Membros dos Ministérios Públicos e Magistrados
  • Procuradores do Estado e Advogados Públicos
  • Servidores dos órgãos jurídicos
  • Fornecedores e prestadores de serviço que participam das licitações
  • Prefeitos e servidores das Prefeituras Municipais
  • Servidores das Câmaras Legislativas
  • Demais profissionais interessados no assunto

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

10/08/2020 – 1º DIA
08h – Credenciamento
08h30 – Abertura do encontro pelo coordenador
09h – Palestra 1: As inovações da futura lei de licitações e contratos

– Aspectos gerais e inovações trazidas pelo PL 1292/1995

– Âmbito de aplicação, princípios e objetivos

– Modalidades de licitação

– Diálogo competitivo

– Regimes de Execução Contratual

– Contratação integrada e semi-integrada

– Regime de fornecimento e prestação de serviço associado

– Critérios de Julgamento

– Fases do processo licitatório

– Instrumentos auxiliares (SRP, Credenciamento, PMI, Pré-qualificação e Cadastramento)

– Mudanças na execução, aditamento e duração dos contratos

– Garantias e alocação de riscos

– Remuneração variável e contratos de eficiência

– Inovações nas compras e nas contratações de obras e serviços de engenharia

– Instrumentos de consensualismo

– Infrações e sanções administrativas

– Impactos no Controle Externo de Licitações e Contratos

 

Palestrante: Benjamin Zymler, Ministro do TCU

10h15 – Coffee Break
10h30
Palestra 1: (continuação)

 

12h30 – Almoço
14h – Palestra 2: Contratações públicas eficientes:

–  Quanto custo um processo licitatório e o retrabalho na repetição do certame?

– Exemplos das “rotinas do absurdo” que se instalaram nas repartições públicas.

– Planejamento e Modelagem da contratação.

– Quando o parcelamento da contratação pode ajudar?

– Como justificar o não parcelamento do objeto com vistas a melhorar as sinergias

– Estudos de casos diversos

– Conteúdo do termo de referência.

-Escolha do regime de execução contratual.

Critérios de medição e pagamento dos serviços como forma de incentivo para o alcance dos objetivos pretendidos da contratação.

– Gerenciamento e alocação de riscos da contratação.

– Utilização de instrumentos de medição de resultados e de remuneração variável.

Palestrante: André Pachioni Baeta

16h – Coffee Break
16h15 – Palestra 2: (continuação)
18h – Encerramento

11/08/2020 – 2º DIA
8h30 – Palestra 3: Como desburocratizar a Pesquisa de Mercado – INÉDITO

– Como realizar pesquisa de mercado?

– Demonstração de compatibilidade com os preços de mercado

– Fontes da pesquisa

– Dispositivos legais e normativos tratando do assunto

– Jurisprudência do TCU

– Como utilizar o painel de preços

– Como homogeneizar as diferenças entre as datas-bases das diferentes fontes referenciais de custo que compõe o orçamento? A planilha orçamentária da licitação pode ser atualizada utilizando índices específicos para evitar que fique defasada?

– Quantas propostas são realmente necessárias? Como proceder se não forem obtidas três propostas de preços?

– Preços excessivos e inexequíveis, como identificá-los;

– Propostas obtidas na internet? Que sites podem ser consultados? É válida a pesquisa de preços obtidos no Mercado Livre?

– É válida a utilização de cotações de preços obtidas em jornais ou folhetos de propaganda, anúncios televisivos ou mediante pesquisa por telefone? Quais os procedimentos e cuidados nesse caso?

-Qual é o parâmetro para o preço de referência? Preço médio, mediano ou menor cotação?

-Avaliação crítica da variação de preços

– Preço estimado, preço máximo, preço de referência;

– Como realizar a pesquisa de mercado no caso de Inexigibilidade de Licitação?

– Como compor preço de item novo incluído por meio de termo de aditamento contratual? Qual a data-base a ser utilizada? Deve ser mantido o desconto da licitação?

– Como racionalizar o processo de quantificação dos serviços?

– É válida a utilização de cotações obtidas por outros órgãos/entidades/empresas?

Como realizar pesquisa de mercado de itens/serviços que serão adquiridos por lote? Devo adotar as menores cotações de cada item, ainda que provenientes de vários fornecedores distintos? Ou devo agrupar as cotações por lotes provenientes do mesmo fornecedor, ainda que o custo global da contratação seja superior à soma dos menores valores por item obtidos na pesquisa?

– É válida como referência pela Administração da proposta do fornecedor endereçada ao e-mail ou endereço particular do servidor?

Palestrante: André Pachioni Baeta

10h15 – Coffee Break
10h30 – Palestra 3: (continuação)
12h30 – Almoço
14h – Palestra 4: A racionalização da tramitação e do processamento do procedimento licitatório

– Situações que o jurídico deve obrigatoriamente se manifestar. Situações desnecessárias.

– Outros setores e repartições que interferem de forma indevida ou imprópria nos certames licitatórios e na execução contratual (setor de patrimônio, setor contábil, controle interno etc.).

– O papel do controle interno para contribuir com a simplificação dos processos

– Os impactos da Lei 13.726/2018 nos processos de contratações governamentais

– O que necessita ou não ser examinado nas propostas dos licitantes?

– Que documentos são indispensáveis para compor o processo licitatório

 

Palestrante: Karine Lílian de Sousa Costa Machado

16h – Coffee Break
16h15 – Palestra 4: (continuação)
18h – Encerramento

12/08/2020 – 3º DIA
08h30 – Talk Show: As principais decisões do TCU em 2019 e 2020 na área de contratações públicas

Debatedores: Karine Lilian e  André Baeta;

10h15 Coffee Break
10h30
Palestra 5: O Pregão descomplicado

Palestrante: Palestrante à confirmar

12h30 Almoço
14h
Palestra 6: Elaboração do Plano Anual de Contratações, segundo a IN 1/2019

Palestrante: Palestrante à confirmar

16h Coffee Break
16h15 Palestra 6: continuação
18h Encerramento

PALESTRANTES

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

Ministro do Tribunal de Contas da União. Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília, com vasta experiência em Direito Administrativo e Direito Constitucional. Ministrou cursos na Escola da Magistratura do Distrito Federal e Territórios, Escola da Magistratura do Trabalho, Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Instituto Superior de Brasília, Centro Universitário de Brasília e Instituto Serzedello Corrêa, entre outros. Zymler é autor das obras “Direito Administrativo e Controle”; “Regime Diferenciado de Contratação – RDC” – em parceria com Laureano Canabarro Dios; “O Controle Externo das Concessões de Serviços Públicos e das Parcerias Público-Privadas”; “Direito Administrativo” e “Política & Direito: uma visão autopoiética.”


ANDRÉ PACHIONI BAETA

Engenheiro. Auditor do Tribunal de Contas da União, onde atualmente ocupa o cargo de Assessor de Ministro. É autor ou coautor das seguintes obras:

  • Livro “Orçamento e Controle de Preços de Obras Públicas”, publicado pela Editora Pini em 2012.
  • Livro “RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Aplicado às Licitações de Obras e Serviços de Engenharia”, publicado pela Editora Pini em 2013, atualmente na   terceira edição (2016).
  • Coautor do Livro “Pareceres de Engenharia”, publicado pelo Clube dos Autores, em 2016.
  • Coautor do Livro “Lei Anticorrupção e Temas de Compliance”, 2ª Edição, publicado pela Editora Juspodivm, em 2016.
  • Coautor do Livro “Terceirização, Legislação, Doutrina e Jurisprudência”, publicado pela Editora Fórum, editado pela Editora Fórum em 2017, atualmente na segunda edição (2018).

Coautor do Livro “Novo Regime Jurídico das Licitações e Contratos das Empresas   Estatais”, da Editora Fórum (2018).


KARINE LÍLIAN DE SOUSA COSTA MACHADO

Auditora do Tribunal de Contas da União. Graduada em Direito, com MBA em Gestão da Administração Pública. Coautora do livro Licitações & Contratos – Orientações Básicas, editado pelo Tribunal de Contas da União. Autora de diferentes artigos sobre direito administrativo e controle externo publicados na revista O Pregoeiro e no periódico Fórum de Contratação e Gestão Pública.





INVESTIMENTO

Valor total do investimento: 3.690,00 (Três mil seiscentos e noventa reais)

Lote 1: 2.767,50 (Dois mil setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) para inscrições realizadas até dia 03/08

Lote 2: 3.136,50 (Três mil cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos) para inscrições realizadas após o dia 03/08 até o dia 06/08

Carga horária: 24 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço) 

Benefícios:
  • Material de apoio personalizado (Kit dental, mochila com porta notebook, caneta e caderno capa dura)
  • Certificado de participação
  • Terceirização, Legislação, Doutrina e Jurisprudência por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (Autor),‎ Murilo Jacoby Fernandes (Autor)
  • 03 almoços
  • 06 coffee breaks
  • 02 sessões de ginástica laboral
  • Uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda ou Escola de Negócios Elo – Cursos e Eventos Ltda.

 

 

 

 

Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRADESCO
Agência: 01526-1
Conta Corrente: 30300-3

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


Escola de Negócios Elo – Cursos e Eventos Ltda.

CEF (Caixa Econômica Federal)
Agência: 2458
OP: 003
Conta Corrente: 03457-7
CNPJ: 30.965.048/0001-03

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