CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. ATORES DA FISCALIZAÇÃO. INDICAÇÃO E DESIGNAÇÃO FORMAL. FISCALIZAÇÃO POR EQUIPE

1.1. A importância da participação dos agentes da fiscalização contratual no planejamento da contratação

1.2. O poder-dever de fiscalizar os contratos administrativos, segundo a legislação e a jurisprudência do TCU

1.3. Limites de atuação dos agentes da fiscalização

1.3.1. Distinção entra atos de gestão e atos de fiscalização. Observância do princípio da segregação de funções

1.4. A indicação e a designação formal do fiscal de contrato

1.4.1. Possibilidade de contratação de terceiros para assistência ao fiscal

1.4.2. Situações que “impedem” a designação do servidor para atuar como fiscal de contrato

1.5. A possibilidade de fiscalização por equipe, à luz da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A disciplina da IN 05/2017, em contraste com outras normas

1.6. Possibilidade de responsabilização pessoal do fiscal de contrato. Critérios adotados para imputação de responsabilidade

1.6.1. Disciplina da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB)

1.7. Necessidade de capacitação do fiscal de contrato. Disciplina da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

1.7.1. Assistência da área de assessoramento jurídico e do órgão de controle interno

1.8. A figura do preposto da empresa contratada. Interação entre o fiscal de contrato e o preposto

2. FISCALIZAÇÃO INICIAL DO CONTRATO: MANUTENÇÃO DE REGISTROS FIDEDIGNOS DA FISCALIZAÇÃO. REUNIÃO INICIAL. VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ATOS DE INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA

2.1. A obrigatoriedade de manutenção registros pelos agentes da fiscalização

2.1.1. Que documentos devem compor os registros da fiscalização?

2.1.2. Que ocorrências devem ser registradas?

2.1.3. Relatório de desempenho do contratado. Disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

2.2. Reunião inicial com o preposto da contratada

2.3. Vedação à prática de atos de ingerência na administração da empresa contratada      2.3.1. Não interferência na seleção de pessoal da contratada

2.3.2. Pessoalidade e subordinação

2.3.3. Reembolso de despesas

2.3.4. Desvio de função

2.4. Checklists – procedimentos de fiscalização inicial. Ações sugeridas aos agentes da fiscalização

3. ALTERAÇÃO UNILATERAL QUALITATIVA OU QUANTITATIVA DO CONTRATO. CONTORNOS JURÍDICOS. ATUAÇÃO REQUERIDA DO FISCAL DE CONTRATO

3.1. Pressupostos autorizadores das alterações unilaterais do contrato pela Administração. Necessidade de motivação técnica

3.2. Alterações unilaterais qualitativas: pressupostos e finalidade

3.3. Alterações unilaterais quantitativas: acréscimos e supressões

3.4. Limites legais às alterações unilaterais

3.4.1. Regra aplicáveis aos contratos de obras e serviços de engenharia (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

3.5. Vedação ao desvirtuamento do objeto: compensação entre acréscimos e supressões

3.6. Reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da alteração unilateral

3.7. Atuação do fiscal de contrato: procedimentos sugeridos

3.7.1. Possibilidade excepcional de execução antes da formalização da alteração contratual

4. ATUAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE APLICAR PENALIDADE AO CONTRATADO

4.1. O poder-dever de aplicar penalidades. O dever de atuar dos gestores públicos

4.2. Princípios constitucionais e administrativos que regem a aplicação de penalidades

4.2.1. Princípio da legalidade

4.2.2. Princípio da especificidade ou da especificação (necessidade de disciplina no edital e no contrato)

4.2.3. Princípio da proporcionalidade

4.2.4. Princípio da culpabilidade

4.3. Observância do devido processo legal. Garantias do contraditório e da ampla defesa. A importância dos registros da fiscalização

4.4. Atuação do fiscal de contrato: procedimentos sugeridos

5. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

5.1. Elementos caracterizadores do contrato de terceirização

5.1.1. Serviços de natureza continuada

5.1.1.1. A qualificação é casuística

5.1.1.2. Casos apreciados pelo TCU

5.1.2. Execução mediante cessão da mão de obra pelo contratado

5.2. Responsabilidade solidária por encargos previdenciários

5.2.1. Natureza jurídica da retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal

5.3. Responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas

5.3.1. A disciplina legal em contraste com a Súmula 331 do TST

5.3.2. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Evolução jurisprudencial e estado atual

5.3.3. A responsabilização da Administração Pública na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

5.3.4. Alcance da responsabilidade subsidiária

6. FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO: EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO FGTS DOS TERCEIRIZADOS

6.1. Panorama normativo e jurisprudencial: obrigatoriedade de verificação da regularidade perante a Previdência e o FGTS na contratação e durante a execução do contrato

6.1.1. Controles determinados pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A verificação do recolhimento das contribuições previdenciárias ocorrerá somente quando da demissão do trabalhador?

6.1.2. Procedimentos de fiscalização previstos no Anexo VIII-B da IN 05/2017

6.1.3. Contraste com a disciplina dada pelo Decreto 9.507/2018

6.2. Documentos a serem exigidos da empresa contratada. Cotejo dos documentos gerados pelo Sistema SEFIP e pelo DCTFWeb (eSocial)

6.2.1. Folha de Pagamento

6.2.2. Relatórios da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), Guia da Previdência Social (GPS) ou DARF (gerado pelo DCTFWeb) e Guia de Recolhimento do FGTS (GRF)

6.3. OFICINA: Análise dos documentos exigíveis da contratada

6.3.1. Roteiro de verificação da folha de pagamento, da GFIP, da GPS (ou DARF) e da GRF

6.4. Checklist – Ações sugeridas ao fiscal administrativo do contrato

7. FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO: VERIFICAÇÃO DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

7.1. Panorama normativo e jurisprudencial: obrigatoriedade de verificação da regularidade trabalhista na contratação e durante a execução do contrato

7.1.1. Controles determinados pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

7.1.1.1. Controle de frequência e registro de ponto dos terceirizados

7.1.2. Procedimentos de fiscalização trabalhista previstos no Anexo VIII-B da IN 05/2017?

7.1.3. Contraste com os controles determinados pelo Decreto 9.507/2018

7.2. Norma coletiva de trabalho. Qual documento exigir? Como fiscalizar?

7.2.1. Enquadramento sindical em função da atividade econômica do empregador

7.2.2. Princípio da unicidade sindical e princípio da territorialidade

7.2.3. Categoria profissional diferenciada

7.2.4. Não vinculação da Administração a certas disposições de normas coletivas do trabalho

7.2.5. Repercussões da reforma trabalhista no conteúdo da norma coletiva de trabalho

7.2.6. Impacto da reforma trabalhista na fiscalização dos contratos de prestação de serviços com emprego da jornada 12 x 36

7.2.6.1. Compreendendo a jornada 12 x 36

7.2.6.2. A disciplina da jornada 12 x 36 com a reforma trabalhista

7.2.6.3. Pagamento em dobro por trabalho realizado em feriado

7.2.6.4. Adicional noturno sobre a prorrogação da jornada noturna

7.2.6.5. Supressão sistemática do intervalo intrajornada

7.3. Documentos de admissão dos terceirizados

7.3.1. Reserva de vagas para portadores de deficiência, reabilitados e menores aprendizes

7.3.2. Roteiro de verificação

7.4. Comprovantes de pagamento de salários e adicionais devidos aos trabalhadores

7.4.1. Roteiro de verificação

7.5. Comprovantes de concessão e pagamento de férias

7.5.1. Roteiro de verificação

7.6 Comprovante de entrega do vale-transporte

7.6.1. Roteiro de verificação

7.7. Comprovantes de entrega do auxílio alimentação ou refeição

7.7.1. Roteiro de verificação

7.8. Documentos de demissão dos terceirizados

7.8.1. Aviso prévio trabalhado e indenizado

7.8.2. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço

7.8.3. Roteiro de verificação

7.9. Checklist – consolidado dos controles e verificações trabalhistas

8. LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DA DESPESA CONTRATUAL: A IMPORTÂNCIA DOS REGISTROS DO FISCAL DE CONTRATO

8.1. A atestação da regular execução dos serviços e cumprimento das demais obrigações contratuais que autorizam o pagamento

8.1.1. A importância dos registros da fiscalização, a fim de comprovar a efetiva entrega do objeto. Registro do adimplemento das obrigações acessórias expressamente previstas em contrato

8.1.2. Boas práticas extraídas da jurisprudência do TCU

8.2. O processo de pagamento no Anexo XI da IN 05/2017

8.3. As regras quanto ao pagamento na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

9. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS DO CONTRATADO. ENTENDIMENTO DO STJ E DO TCU. DISCIPLINA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

9.1. Impossibilidade jurídica da retenção em caso de irregularidade fiscal

9.2. Possibilidade jurídica da retenção em caso de inadimplemento de obrigação trabalhista ou previdenciária

9.3. As disposições da IN 05/2017

9.4. Regras estabelecidas pelo Decreto 9.507/2018

9.5. Disposições da Lei 14.133/2021 (nova lei de Licitações e Contratos Administrativos)

• Profissionais e servidores públicos envolvidos no planejamento das contratações;
• Fiscais e gestores de contratos. Fiscais administrativos de contratos de terceirização. Equipes de fiscalização;
• Responsáveis pela análise de pedidos de repactuação de preços;
• Assessores e consultores jurídicos. Pregoeiros e membros da equipe de apoio;
• Membros de comissões de licitação;
• Profissionais do controle interno ou externo;
• Empresas privadas prestadoras de serviços terceirizados.

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