CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Módulo 1: Introdução à Instrução Normativa nº 05/2017 MPDG

O rito de planejamento da Contratação estabelecido pela IN 05/2017: (ETP, GR, TR/PB) e sua compatibilização com a Lei 14.133/2021Das fases de Planejamento, Seleção do fornecedor e Gestão e Fiscalização Contratual

Módulo 2: Viabilidade da Contratação: Situações vedadas na terceirização

• Atividades estratégicas ou típicas estatais
• Atividades finalísticas do contratante
• Atividades próprias de servidores
• Exceções previstas para as empresas estatais

Módulo 3: Gestão e Fiscalização do Contrato na Lei nº 14.133/2021, na IN nº 05/2017 MPDG, do Decreto nº 11.246/2022 e Decreto nº 12.174/24

• Atividades de gestão e fiscalização na execução do contrato
• Distinção entre gestão e fiscalização do contrato
• As figuras do gestor e do fiscal de contrato
• Atribuição do Fiscal e do Gestor do contrato
• Fiscalização do contrato da administração – controles permanentes
• Perfil do fiscal / Gestor
• Designação formal
• Formalização e poderes a ele conferidos
• O Gestor e o fiscal podem recusar a designação?
• Fiscalização por equipe – Segregação de funções
• Assessoramento ao fiscal do contrato
• Responsabilidade do gestor e fiscal de contratos perante os órgãos de controle

Módulo 4: Procedimentos de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Contratual

• Fiscalização inicial do contrato – momento em que a prestação é iniciada
• Registro de ocorrências: autuação de processo específico
• A importância da reunião inicial com o preposto
• Rotinas de fiscalização diária, mensal
• Fiscalização específica/procedimental
• Evitar ordens diretas da administração dirigidas aos terceirizados
• Fiscalização mensal / especial / por amostragem
• Fiscalização quando da extinção ou rescisão dos contratos
• Como verificar a adequabilidade dos TRCTs e guias rescisórias. Será necessário refazer os cálculos do TRCT? É necessário a homologação do TRCT pelo Sindicato?
• Qual Instrumento pode ser usado para confiar no valor pago na rescisão? Como saber se a baixa na carteira de trabalho foi efetivamente realizada?
• O que fazer e como ter a certeza de que não restará, futuramente, nenhum pagamento devido pela empresa à Administração Pública (Responsabilidade Subsidiária)
• Providências em caso de indícios de irregularidade
• Fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais
• Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias

Módulo 5: Disposições Contratuais em conformidade com a Lei nº 14.133/2021

• Procedimento iniciais à contratação
• Prerrogativas da administração
• Requisitos da formalização da contratação
• Do princípio da anualidade orçamentária
• Duração dos Contratos
• Prazo de vigência dos contratos administrativos
• Prorrogação dos contratos de serviços contínuos
• Controle de prazos de execução de obras e serviços x necessidade de aditivos de prorrogação de prazos de execução

Módulo 6: Execução / Inexecução / Liquidação e Pagamento da Despesa / Alterações Contratuais / Rescisão do Contrato Administrativo em conformidade com a Lei nº 14.133/2021

• Execução do contrato
• Recebimento do objeto contratual
• O empenho da despesa
• A Liquidação da despesa
• O pagamento das despesas
• A participação do fiscal e do gestor no ateste da Nota Fiscal
• A Responsabilidade do gestor e fiscal pelos atestes emitidos
• Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária: quais as certidões indispensáveis?
• Quais as possibilidades de retenção e de glosa? Recomendação do TCU pelo Acórdão 1214/2013 plenário e as disposições da IN /SEGES 05/2017 quanto à retenção dos pagamentos devidos à contratada
• Alterações contratuais e formalização
• Reajuste, revisão e repactuação
• Extinção e Rescisão do contrato

Todos os tópicos terão exemplos práticos a serem trabalhados com os alunos.

PÚBLICO ALVO

Aos servidores públicos, especialmente os que atuam nas áreas de planejamento da contratação, gestão e fiscalização de contratos administrativos, da administração direta e indireta da união, estados e municípios, em especial, advogados, contadores, servidores públicos, administradores e estudantes. Também é destinado ao público em geral para que compreendam seus direitos junto à administração pública.

BENEFÍCIOS DO CURSO PRESENCIAL

Nossos cursos oferecem uma experiência completa. Invista no seu futuro com benefícios e vantagens que fazem a diferença na sua jornada de aprendizado!

• CARGA HORÁRIA
  16h
• CERTIFICADO DIGITAL DE PARTICIPAÇÃO
  Disponibilizado na área do aluno
• COFFEE BREAK
• ALMOÇO