APRESENTAÇÃO

A nova lei de licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021) entrou em vigor no dia 1º de abril de 2021. A lei estabelece as normas gerais de licitações e contratos administrativos aplicáveis aos órgãos e entidades das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Observado o período de vacatio legis (após decorridos 2 anos da publicação) nela previsto (art. 190), promover-se-á à revogação da Lei nº 8.666/93 (atual lei de licitações e contratos), da Lei nº 10.520/2002 (Pregão), e dos arts. 1º a 47 da Lei nº 12.462/2011 (RDC).

É de fundamental importância para todos os gestores públicos, cuja atividade envolva o planejamento, a gestão e a fiscalização de contratos, bem como os órgãos de controle externo e interno, compreenderas inovações que serão introduzidas pela nova lei de licitações e contratos, para que possam bem desempenhar suas relevantes funções.

De igual maneira, é imprescindível que os profissionais que atuam no campo das contratações públicas tenham conhecimento dos contornos jurídicos básicos envolvendo os contratos administrativos, para que sua atuação possa ser segura e juridicamente válida.

OBJETIVOS GERAIS

Com isso em mente, o treinamento tem por objetivo principal capacitar os participantes a compreender os contornos jurídicos básicos e institutos relacionados ao planejamento das contratações e aos contratos de terceirização (serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra),notadamente o instituto da repactuação de preços, dando-se destaque às inovações introduzidas pela nova lei de licitações e contratos, mediante análise sistêmica e comparativa com a legislação de regência vigente.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Os conceitos dos institutos jurídicos e documentos que instrumentalizam o planejamento da licitação e o contrato, conforme previstos na nova lei de licitações e contratos;

As inovações introduzidas, em relação à Lei 8.666/93, quanto ao planejamento, à gestão e à Fiscalização administrativa dos contratos de terceirização;

Os institutos de reequilíbrio econômico-financeiro, com destaque para a inovadora disciplina legal da repactuação de preços dos contratos de terceirização;

Análise e gerenciamento de riscos nas contratações; A fase de planejamento da contratação pública: informações e documentos obrigatórios.

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