CONTRATAÇÃO DIRETA (Inexigibilidade e dispensa de licitação) e dispensa eletrônica, conforme Lei nº 14.133/21 e IN 67/21, com operacionalização no sistema compras.gov.br (Teoria e Prática) – 2023

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02 e 03 de março/2023

Brasília/DF

O CURSO

APRESENTAÇÃO

O curso será marcado pela dinamicidade e experimentação. Seu principal diferencial será a fusão entre teoria aplicada e demonstração prática das alterações ocorridas nas contratações diretas com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/21 e no Sistema COMPRAS.GOV.BR módulo de Dispensa Eletrônica conforme a NLLCA nº 14.133/21 e IN nº67/2021.

Teremos, como objetivo principal, o esclarecimento das dúvidas enfrentadas pelos participantes sobre contratação direta (Inexigibilidade e Dispensa de Licitação) e na implementação da Cotação/Dispensa Eletrônica e na aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/21.

Durante a sua realização do curso, os participantes terão acesso aos posicionamentos mais relevantes e recentes da doutrina e da jurisprudência dos tribunais de contas sobre contratações diretas.

Proporcionaremos uma ampla visão das mudanças realizadas com a NLLCA e no sistema COMPRAS.GOV.BR, levando o participante a uma imersão guiada nos sistemas de Cotação/Dispensa Eletrônica.

Estamos diante de grandes mudanças no cenário das compras governamentais, o que nos leva à inevitável conclusão de que entramos de forma definitiva e sem retorno na era da virtualização das compras públicas. E quem insistir na dispensa analógica e não se adaptar, vai ficar para trás!

Diante desse cenário, os agentes responsáveis pelas contratações diretas (Inexigibilidade e Dispensa de Licitação) na Administração deverão dominar a nova metodologia de dispensar ou inexigir.

 

METODOLOGIA

A metodologia adotada é alicerçada na aprendizagem colaborativa que utiliza ferramentas educacionais e recursos tecnológicos diversificados, possibilitando ao aluno vivenciar experiência e práticas profissionais cotidianas. As aulas dinâmicas, com estudos de casos, compartilhamento de experiência e a realização de atividades práticas, são estratégicas utilizadas para garantir o alcance de melhores resultados de aprendizagem.

Serão aulas expositivas e dialogadas, com a integração prática no sistema COMPRAS.GOV.BR.

CONTEÚDO

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

MÓDULO I (TEORIA) – CONTRATAÇÃO DIRETA – LEI Nº 14.133/21

  • Fundamento constitucional da contratação direta;
  • Instrução do Processo de Contratação Direta
    • Instrução Processual; Documento de Oficialização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Análise de Riscos; Termo de Referência, Projeto Básico ou Projeto Executivo;
    • Estimativa da Despesa conforme IN nº 65/21; Necessidade de Parecer Jurídico e Pareceres Técnicos; Previsão orçamentária; Requisitos de Habilitação e Qualificação Técnica;
  • Efeitos e responsabilização da Contratação Direta Irregular;
  • Hipóteses de Inexigibilidade de Licitação (art.74 da NLLCA nº14.133/21);
  • Hipóteses mais recorrentes de Dispensa de Licitação (art.75 da NLLCA nº14.133/21)
    • Fracionamento da Despesa;
    • Cartão Coorporativo; Prazo para Divulgação de Aviso em Sitio Eletrônico Oficial;
    • Portal Nacional de Contratação Pública – PNCP;
  • Orientação Normativa AGU nº 69, de 13 de setembro de 2021;
  • DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021– de Licitações e Contratos Administrativos.

MÓDULO II (TEORIA) – DISPENSA ELETRÔNICA – LEI Nº 14.133/21 E IN Nº 67/21.

  • ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DA LEI Nº 14.133/21 E IN Nº67/21
    • Abrangência aos órgãos e entidades;
    • Exceção das Empresas Estatais;
    • Objetos contratuais abrangidos e não abrangidos;
  • PRINCÍPIOS: Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência; Interesse Público; Probidade Administrativa; Igualdade; Planejamento; Transparência; Eficácia; Segregação de Funções; Motivação; Vinculação ao Edital; Julgamento Objetivo; Segurança Jurídica; Razoabilidade; Competitividade; Proporcionalidade; Celeridade; Economicidade e Desenvolvimento Nacional Sustentável;
  • PROCEDIMENTOS DA FASE PREPARATÓRIA
    • Instrução Processual; Documento de Oficialização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Análise de Riscos; Termo de Referência, Projeto Básico ou Projeto Executivo;
    • Estimativa da Despesa conforme IN nº 65/21; Necessidade de Parecer Jurídico e Pareceres Técnicos; Previsão orçamentária; Requisitos de Habilitação e Qualificação Técnica;
  • OPERACIONALIZAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA
    • Cadastramento no sistema COMPRAS.GOV.BR; • Prazo para abertura do Procedimento e Envio de Lances;
    • Divulgação do Aviso de Contratação Direta no COMPRAS.GOV.BR e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
  • ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES
    • Abertura da Dispensa Eletrônica; Data e Horário;
    • Envio de Lances; Lances Sucessivos; hipótese de empate;
  • JULGAMENTO
    • Hipóteses de desclassificação das propostas;
    • Diligência para avaliação de exequibilidade;
    • Desempate: Critérios; Preferência para MPEs;
    • Negociação com o primeiro colocado (ou com os demais licitantes).
  • HABILITAÇÃO
    • Classificação: Jurídica; Técnica; Fiscal, Social e Trabalhista; Econômico-Financeira;
    • Diretrizes; SICAF;
    • Substituição e Reapresentação de Documentos: é cabível?
  • PROCEDIMENTO FRACASSADO O DESERTO
    • Possibilidade de Republicar o Procedimento;
    • Utilização das propostas como fonte de pesquisa de preços.
  • ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
    • Adjudicação do Objeto;
    • Homologação do Procedimento.
  • SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
    • Advertência; Multa; Impedimento de Licitar e Contratar e Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar;
    • Anulação da Nota de Empenho;
    • Rescisão Contratual.
  • MODELOS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU
    • Aviso de Dispensa de Licitação;
    • Lista de Verificação de Contratação Direta.

MÓDULO III – AULA PRÁTICA NO PORTAL DE COMPRAS.GOV.BR:  

  • Ambientação no Portal de COMPRAS.GOV.BR;
  • Área de Trabalho;
  • Divulgação de Compras (Cotação/Dispensa Eletrônica);
  • Dispensa Eletrônica – da abertura a Homologação no sistema;
  • Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF;
  • Analise preliminar das propostas cadastradas;
  • Operacionalização da fase de lances;
  • Negociação da proposta final;
  • Julgamento da proposta;
  • Habilitação do licitante;
  • Possibilidade de convocação de documentos complementares;
  • Adjudicação e homologação.

EMBASAMENTO LEGAL:

  • Lei nº14.133/21;
  • Instrução Normativa nº 65/21;
  • Instrução Normativa nº 67/21;
  • Orientação Normativa AGU nº 69/21;
QUEM DEVE PARTICIPAR
  • Pregoeiros (as) e membros de Equipes de Apoio;
  • Agentes de Contratação;
  • Membros da Comissão de Contratação;
  • Assessores Jurídicos;
  • Agentes de Controle Interno;
  • Além de Servidores e Profissionais atuantes no cenário das compras públicas em geral.
BENEFÍCIOS
TURMA PRESENCIAL
  • Material de apoio personalizado
  • Certificado de participação digital
  • 2 Almoços
  • 4 Coffe breaks

SUPER BÔNUS: Consultoria de perguntas e respostas por 30 dias com o professor Jamil Manasfi

PALESTRANTE(S)
KARINE LÍLIAN DE SOUSA COSTA MACHADO

KARINE LÍLIAN DE SOUSA COSTA MACHADO

  • MBA em Gestão da Administração Pública, pelo Instituto de Cooperação e Assistência Técnica – ICAT.
  • Curso Superior de Direito, pelo Centro Universitário de Brasília – Ceub (Brasília/DF).
  • Participou do Programa de Formação de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Instituto Serzedello Corrêa do TCU, com duração de 264 horas (Brasília/DF).
  • MAGISTÉRIO: Conteudista do curso “Prestação de Contas: Dever do Gestor, Direito da Sociedade”, promovido pelo TCU. Instrutora do Instituto Serzedello Correa do TCU.
  • Palestrante e conferencista de cursos nas áreas de licitações e contratos, convênios, processo no TCU e tomada de contas especial.
  • PUBLICAÇÕES: Co-autora do livro Licitações & Contratos – Orientações Básicas, editado pelo Tribunal de Contas da União. Autora de artigo publicado na Revista do TCU.
JAMIL MANASFI-ELO CONSULTORIA

JAMIL MANASFI

  • Pregoeiro e Coordenador da Comissão Permanente de Licitações do Conselho Regional de Administração de Rondônia (CRA-RO)
  • Desempenha sua atividade principal na Assessoria Técnica da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Básicos – SEMISB da Prefeitura Municipal de Porto Velho
  • Ex-Diretor do Departamento de Gestão dos Núcleos Administrativos da Superintendência de Gestão de Gastos Públicos da Prefeitura Municipal de Porto Velho
  • Presidente do Conselho deliberativo da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Porto Velho Rondônia (APAC).
  • Atua a mais de 16 anos na Administração Pública, tendo ocupado os cargos no Governo do Estado de Rondônia de: Assessor do Gabinete do Governador, Secretário Executivo Regional de Porto Velho da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
  • Assessor Especial da Secretaria de Estado da Administração, Pregoeiro e Membro da Comissão Especial de Licitação no âmbito do Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômica do Estado de Rondônia – PIDISE/RO e da Política de Cidadania Superação da Pobreza e Erradicação da Extrema Pobreza – Plano FutuRO
  • Assessor Técnico (Elaborador de Termo de Referência e Projetos Básico) da Secretaria de Estado de Assistência Social
  • Pregoeiro e Membro da Comissão Especial de Licitações de Projetos Especiais – CELPE/PEDISE da Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos (SEAE)
  • Desempenhou na Prefeitura Municipal de Porto Velho os cargos de Agente Comunitário de Saúde, Assistente Administrativo, Cotado, Elaborador de Termo de Referência e Projetos no Fundo Municipal de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde (FMS)
  • Pregoeiro, Auxiliar, Assistente, Membro e Secretário da Comissão Permanente de Licitação da Educação na Coordenadoria Municipal de Licitações da Secretaria Municipal de Administração. Vencedor do Prêmio 19 de Março, categoria melhor artigo cientifico 2014.

Presencial:

R$ 3.590,00

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