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  • 26 Mai

    LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS

ÍNDICE

NOTÍCIA DO MOMENTO

Lei de responsabilidade das estatais por Ludimila Reis

DOU – terça-feira, 26 de maio de 2015

CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO

Seminário sobre Sanções Administrativas

ACONTECE

AGU pode defender Henrique Meirelles em ação por ter faltado a palestra

ACONTECE

Professor que ficou 26 anos afastado da função não tem direito à aposentadoria compulsória

NOVIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Sigilo de operações do BNDES é um dos destaques das Turmas nesta terça-feira (26)

NOVIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Governo atrai setor privado para financiar infraestrutura

PERGUNTA AO ESPECIALISTA PROFESSOR JACOBY

Quais são as vantagens que mais se destacam nas Compras Públicas Sustentáveis?

PALAVRA FINAL

Curso – Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos – Melhores Práticas

NOTÍCIA DO MOMENTO

Lei de responsabilidade das estatais por Ludimila Reis

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros anunciaram nesta semana que vão elaborar uma proposta de lei de responsabilidade das estatais.

Para Eduardo Cunha, é preciso se inspirar na Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF para estabelecer transparência e profissionalização na direção dessas empresas. “Temos 15 anos de LRF, um sucesso comemorado por todos; mas a LRF não atinge as estatais, e temos de estender o controle das contas públicas para todos os entes”, disse.

Embora uma comissão mista de senadores e deputados ainda vá ser criada para, em 30 dias, apresentar essa proposta, Cunha já adiantou que ela deverá trazer critérios para a indicação de diretores e, também, deverá incluir empresas de capital aberto, como o Banco do Brasil e a Petrobras1.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, vigente desde 04 de maio de 2000, estabelece, em regime nacional, normas de finanças voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A Lei foi um marco na evolução da política econômica do país.

Tema em constante análise pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a LRF é um mecanismo de fiscalização e transparência dos gastos públicos que tem como resultado maior controle das contas públicas.

A Lei foi editada em observância à mudança de gestores e ao avanço da sociedade com o passar dos anos. Além disso, surgem inúmeros projetos de lei abarcando a temática da Lei de Responsabilidade Fiscal os quais visam atender a necessidade de acompanhar as mudanças, de forma a satisfazer os interesses coletivos.

1LARCHER, Marcello. Câmara e Senado devem elaborar lei de responsabilidade das estatais. Agência Câmara Notícias. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/488576-CAMARA-E-SENADO-DEVEM-ELABORAR-LEI-DE-RESPONSABILIDADE-DAS-ESTATAIS.html>. Acesso em: 26 maio 2015.

Atos

DOU – terça-feira, 26 de maio de 2015

Desde 05 de outubro de 1988 — data em que foi promulgada a atual Constituição Federal, até 30 de setembro de 2014 – ano de seu 26º aniversário –, foram editadas 4.960.610 (quatro milhões, novecentos e sessenta mil e seiscentas e dez) normas que regem a vida dos cidadãos brasileiros. Isto representa, em média, 522 normas editadas todos os dias ou 782 normas editadas por dia útil.

No âmbito federal, foram editadas 160.107 normas desde a promulgação da Constituição Federal, passando por 6 emendas constitucionais de revisão, 83 emendas constitucionais, 2 leis delegadas, 88 leis complementares, 5.286 leis ordinárias, 1.266 medidas provisórias originárias, 5.491 reedições de medidas provisórias, 11.304 decretos federais e 136.580 normas complementares — portarias, instruções normativas, ordens de serviço, atos declaratórios, pareceres normativos, etc. Em média, foram editadas 16,86 normas federais por dia ou 25,24 normas federais por dia útil nestes 26 anos.1

O gestor público não pode deixar de conhecer os atos normativos publicados no dia; o acompanhamento da publicação das normas no Diário Oficial é de relevância extrema a todos os cidadãos.

Contribuição previdenciáriadevida pelo contribuinte quepresta serviço a empresa por intermédio decooperativa de trabalho

Fonte: Ministério da Fazenda. Ato Declaratório Executivo nº 05, de 25.05.2015. Seção 1, p. 15.

Requisitos dos programas de residência médica em Medicina Geral de Família e Comunidade

Fonte: Ministério da Educação. Resolução nº 01, de 25.05.2015. Seção 1, p. 11-12.

Envio trimestral dearquivos eletrônicos para inserção no sítio da ANTT

Fonte: Ministério dos Transportes. Portaria nº 128, de 21.05.2015. Seção 1, p. 46.

 1 AMARAL, Gilberto Luiz do et al. Quantidade de normas editadas no Brasil. Consultor Jurídico. Disponível em: <http://s.conjur.com.br/dl/estudoibptnormaseditadas2014.pdf>. Acesso em: 26 abr. 2015.

CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO

Seminário sobre Sanções Administrativas

A Escola Nacional de Administração Pública — ENAP oferecerá o Segundo Seminário de Sanções Administrativas Aplicáveis às Modalidades da Lei nº 8.666/1993 e ao Pregão na Administração Pública, a ser ministrado pelo professor Renato Fenili, servidor da Câmara dos Deputados, em Brasília, no dia 19 de junho de 2015, das 9h às 18h. O evento é gratuito e exclusivo para servidores públicos.

Faça sua inscrição aqui!

Fonte: SEMINÁRIO sobre Sanções Administrativas. Compras Governamentais. Disponível em: http://www.comprasgovernamentais.gov.br/eventos/seminario-sobre-sancoes-administrativas>. Acesso em: 26 maio 2015.

ACONTECE

AGU pode defender Henrique Meirelles em ação por ter faltado a palestra

A Advocacia-Geral da União pode representar judicialmente ministros de Estado em ações relativas ao exercício da função. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência da AGU em defender o ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles em ação de indenização por ter faltado a uma palestra.

Em 2003, Meirelles aceitou o convite da Associação Brasileira de Treinamento e Desenvolvimento para proferir palestra com o tema “Os Rumos da Economia”. Porém, uma semana antes do evento, sua assessoria enviou e-mail informando que ele não poderia comparecer. Contudo, por inversão de duas letras no endereço eletrônico, a mensagem não chegou à associação.

Por isso, a associação moveu em 2004 ação por danos materiais e morais contra o ex-presidente do BC. No processo, a entidade alegou que gastou R$ 17,6 mil com os preparativos do evento, mas sustenta que o maior prejuízo foi à sua imagem, “pois uma associação sem fins lucrativos não poderia ser vista como vendedora de falsas promessas pela sociedade”.

Idas e vindas

O pedido de indenização foi negado em primeira instância. O Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento à Apelação para determinar a produção de provas. A defesa de Meirelles recorreu, e o caso chegou ao STJ, que determinou nova análise pelo tribunal paranaense.

Insatisfeito com a nova decisão do TJ-PR, que manteve a produção de provas, Meirelles recorreu outra vez ao STJ. Alegou que a corte do Paraná incorreu em julgamento extra petita (fora do pedido), já que não poderia reconhecer eventual cerceamento de defesa e determinar a produção de provas sem a provocação da parte interessada.

Seguindo o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a 3ª Turma reconheceu o julgamento extra petita e deu provimento ao recurso para cassar o acórdão do TJ-PR e determinar que esse tribunal julgue novamente a apelação.

 

Defesa pela AGU

A associação também questionou a legalidade da defesa de Meirelles. Afirmou que, em se tratando de ação pessoal, e não em função do cargo de presidente do Banco Central, ele não poderia ter sido representado por procuradores da autarquia federal.

O ministro Villas Bôas Cueva apontou que a própria petição inicial da ação de indenização ressalta o caráter personalíssimo da obrigação assumida em relação à palestra, com destaque para a circunstância de o réu ocupar o cargo de presidente do Banco Central.

“Essa referência, aliada ao fato de que o não comparecimento ao evento deveu-se à alegada superveniência de compromisso indeclinável decorrente do exercício do cargo ocupado, é suficiente para evidenciar que os atos imputados ao réu foram praticados no exercício de suas atribuições”, observou o ministro.

Segundo a Lei 9.028/1995, que define as atribuições da AGU — da qual faz parte a Procuradoria-Geral do Banco Central —, seus procuradores estão autorizados a representar judicialmente os titulares e membros dos poderes da República, dos ministérios, autarquias e fundações públicas federais. Por isso, a defesa foi considerada legal.

Fonte: AGU pode defender Henrique Meirelles em ação por ter faltado a palestra. Consultor Jurídico. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-mai-25/agu-defender-henrique-meirelles-faltado-palestra>. Acesso em: 26 maio 2015.

ACONTECE

Professor que ficou 26 anos afastado da função não tem direito à aposentadoria compulsória

Servidor público que passou mais de 26 anos afastado de suas atividades não tem direito à aposentadoria compulsória, que ocorre aos 70 anos de idade. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de um professor do ensino médio que teve sua aposentadoria rejeitada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

O servidor recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que entendeu não haver ilegalidade na decisão do TCDF de negar a homologação da aposentadoria.

Após exercer o cargo por cinco anos, o professor teve seu contrato de trabalho suspenso em 1980, por prazo indeterminado. A suspensão foi convertida em licença para trato de assuntos particulares depois que o quadro da extinta Fundação Educacional do DF mudou do regime celetista para o estatutário. O professor nunca mais voltou à ativa.

Líquido e certo

Em sua defesa, o professor alegou ter direito líquido e certo à aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, pois preenche todas as exigências legais, como ocupar cargo público, contribuir com a previdência e ter 70 anos de idade.

Sustentou que o direito de permanecer afastado durante mais de duas décadas e meia foi reconhecido pela Fundação Educacional e que o longo período de afastamento estaria amparado pela Lei 8.112/90 e pela Lei Distrital 119/90.

Ainda que assim não fosse, acrescentou, já haveria se consumado a decadência do direito da administração pública de cancelar os efeitos produzidos pelo ato que concedeu o afastamento.

Irregularidade

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que o afastamento por tempo indeterminado não encontra justificativa no regime jurídico previsto na Lei 8.112, o qual era aplicado aos servidores do DF por força da Lei Distrital 119.

O ministro ressaltou que a licença para tratar de interesses particulares permite o afastamento do servidor pelo prazo de até três anos, período em pode deixar de comparecer ao trabalho, sem perda de seu cargo efetivo e sem quebra do vínculo funcional. Mas, a qualquer tempo, a administração pública pode indeferir o pedido de licença e determinar o retorno do servidor à ativa.

Também foi destacado pelo relator que a situação irregular do servidor implicou o bloqueio da vaga de um cargo de professor, fazendo com que o DF deixasse de contar com um profissional que poderia estar desenvolvendo a relevante missão de formar cidadãos.

Por fim, Campbell considerou que a homologação da aposentadoria compulsória violaria os princípios da boa-fé, da moralidade e da eficiência, além do interesse público, já que foi constatado que, durante o afastamento, o servidor ocupou cargos públicos na esfera federal e que nunca pretendeu reassumir o cargo de professor.

Fonte: Professor que ficou 26 anos afastado da função não tem direito à aposentadoria compulsória. Portal STJ. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Professor-que-ficou-26-anos-afastado-da-fun%C3%A7%C3%A3o-n%C3%A3o-tem-direito-%C3%A0-aposentadoria-compuls%C3%B3ria>. Acesso em: 26 maio 2015.

NOVIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Sigilo de operações do BNDES é um dos destaques das Turmas nesta terça-feira (26)

O mandado de segurança em que se discute o sigilo das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o grupo JBS/Friboi e a ação penal contra o deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) são destaques das pautas de julgamentos das Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (26). As sessões têm início às 14 horas.

Na Primeira Turma está em pauta o Mandado de Segurança (MS) 33340, no qual o BNDES questiona decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o envio, pela instituição financeira, de informações sobre operações realizadas com o grupo JBS/Friboi. O BNDES alega que as informações solicitadas pelo TCU são protegidas pelo sigilo bancário.

Está em pauta também agravo regimental no Inquérito (INQ) 3574, no qual o ex-deputado federal Júlio José de Campos (DEM-MT) é acusado de falsificação de documento particular, em operação que envolve a posse de uma propriedade rural no Mato Grosso. Há ainda as Extradições (EXTs) 1352 e 1372, ajuizadas pelo governo da Espanha contra cidadãos daquele país.

Segunda Turma

A Segunda Turma deve julgar a Ação Penal (AP) 907, que envolve o deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF). Ele foi condenado pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília à pena de quatro anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, pelo crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826/2003 – Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) desproveu apelação da defesa e manteve a condenação. Após a diplomação de Alberto Fraga como deputado federal, o caso veio para o STF.

Estão previstos, ainda, o julgamento da EXT 1334 , de pedidos de habeas corpus, além de agravos regimentais em listas.

Composição

Integram a Primeira Turma a ministra Rosa Weber (presidente) e os ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Já a Segunda Turma é composta pelos ministros Dias Toffoli (presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki.

Fonte: SIGILO de operações do BNDES é um dos destaques das Turmas nesta terça-feira (26). Portal STF.Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=292224>. Acesso em: 26 maio 2015.

NOVIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Governo atrai setor privado para financiar infraestrutura

Para discutir a atração do setor privado brasileiro e internacional para o financiamento de obras de infraestrutura, o Ministério do Planejamento promoveu, nesta segunda-feira (25), em Brasília, o Seminário Internacional Financiamento para o Desenvolvimento.

No evento, foram debatidos investimentos estratégicos e a retomada do crescimento econômico sustentado com preservação ambiental.  Participaram, além de representantes do ministério, integrantes de organismos e bancos de fomento do Brasil e do exterior.

Na abertura do evento, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Dyogo Oliveira, destacou que o governo brasileiro está prestes a lançar um plano de investimentos estratégicos que vai abranger todas as áreas de infraestrutura.

“Estamos promovendo mudanças importantes na composição do financiamento dos projetos de investimento. Nesta nova fase, queremos incentivar uma participação maior e mais qualificada de fontes alternativas de financiamento, sejam elas nacionais privadas ou internacionais”, afirmou Oliveira.

Segundo o secretário-executivo, o governo federal está fazendo os ajustes necessários para o País retomar a agenda do crescimento sustentado. “Adotamos um conjunto amplo de medidas demonstrando o esforço vultoso do governo para manter a estabilidade da economia e garantir a retomada do crescimento o mais rápido possível”, comentou.

O secretário lembrou que a economia brasileira desfrutou de estabilidade e o País avançou na inclusão social e no aumento da renda da população. “O crédito foi expandido, a nossa sociedade teve acesso a bens materiais e colheu ganhos importantes na qualidade de vida, na expansão da educação, do Sistema Único da Saúde e em programas de capacitação”, disse.

Ele acrescentou que a continuidade deste movimento exige as medidas em curso adotadas agora pelo governo. Para Oliveira, o ajuste “não pode ser um fim de si mesmo, mas um processo que nos leve à retomada do crescimento”, explicou.

Crescimento e preservação

Também presente no evento, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ressaltou a preocupação do governo brasileiro em promover uma economia sustentável e com baixa emissão de carbono. Isabela lembrou que o novo plano de investimentos, a ser lançado no mês que vem, dará atenção à preservação ambiental.

“O Brasil tem pautado o tema da preservação ambiental não mais de forma reativa, mas como parte da construção de uma agenda de desenvolvimento sustentável. Não é mais possível discutir crescimento econômico sem pensar na agenda ambiental”, observou a ministra.

De acordo com Teixeira, “não há como promover um desenvolvimento inclusivo e de baixo carbono se não tivermos investimentos adequados em infraestrutura e logística”.

Fonte: GOVERNO atrai setor privado para financiar infraestrutura. Portal Brasil. Disponível em: <http://www.brasil.gov.br/infraestrutura/2015/05/governo-atrai-setor-privado-para-financiar-infraestrutura>. Acesso em: 26 maio 2015.

PERGUNTA AO ESPECIALISTA PROFESSOR JACOBY

Quais são as vantagens que mais se destacam nas Compras Públicas Sustentáveis?

As principais vantagens desse tipo de processo são: a melhora na qualidade de vida da comunidade local; o aumento da conscientização sobre temas ambientais e a economia direta e indireta do Poder Público, seja pela redução de gastos de consumo – tais como energia e água – seja pela diminuição dos custos com ações de redução ou eliminação de danos ambientais. Destaca-se também o reflexo positivo na imagem política do Governo.

PALAVRA FINAL

Curso – Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos – Melhores Práticas

O programa do seminário sobre Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos está renovado, com foco nas melhores práticas, mas sem prejuízo do tratamento dos fundamentos jurídicos e legais. Foram incorporadas as inovações trazidas pela IN SLTI/MPOG nº 6/2013 e pela recente jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU, em especial o Acórdão nº 1.214/2013 – Plenário.

A gestão e a fiscalização eficientes dos contratos administrativos são fatores fundamentais para o alcance dos melhores resultados da contratação. Para isso, os agentes públicos envolvidos, especialmente o fiscal e o gestor do contrato, devem ter conhecimento preciso das regras jurídicas e procedimentais que regulam a execução contratual, bem como ter clareza sobre as suas responsabilidades e competências.

Assim, o seminário terá como foco a execução contratual, abrangendo alteração, revisão, reajuste, repactuação e rescisão. Será dado destaque ao papel e às responsabilidades do gestor e fiscal do contrato, à responsabilidade da Administração na terceirização de serviços e à fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias do contratado – incluindo a análise da documentação apta a comprovar a regularidade da contratada.

Dar-se-á, ainda, especial atenção ao tema de penalidades administrativas em face da importância e da polêmica que o assunto envolve.

Buscar-se-á, também, detalhar a atuação e a responsabilidade do fiscal do contrato, da autoridade competente e da assessoria jurídica, bem como os entendimentos do TCU.

O evento se realizará nos dias 08 a 10 de junho, em Brasília. Faça sua inscrição aqui!