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  • 03 Jul

    EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS

ÍNDICE

NOTÍCIA DO MOMENTO
Exercício do direito de greve dos servidores públicos por J. U. Jacoby Fernandes

Atos Normativos do DOU – sexta-feira, 03 de julho de 2015

ACONTECE
Pressão de servidores funciona e Senado vota aumento do Judiciário

NOVIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Empreiteiras dos EUA e da América Latina têm interesse em projetos de infraestrutura no Brasil

NOVIDADES NA ADMINISTRAÇÃO
CPI da Petrobras: empresário acusa Lula de agir para favorecer Odebrecht

PERGUNTA AO ESPECIALISTA JACOBY
O servidor Público da administração direta que não pertence à Comissão de Licitação do seu órgão pode participar de licitação?

PALAVRA FINAL
Curso – Obras e serviços de engenharia

NOTÍCIA DO MOMENTO
Exercício do direito de greve dos servidores públicos por J. U. Jacoby Fernandes

O exercício do direito de greve é assegurado pela Constituição Federal a todos os trabalhadores que buscam melhores condições de trabalho e deve ser feito segundo os parâmetros legais.

O trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT tem seu direito regulamentado na Lei nº 7.783/1989, já em relação ao o servidor estatutário não há regulamentação. A omissão legislativa, porém, não pode obstar o exercício do direito constitucional de greve. Em razão disso, o Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer a aplicação indistinta da Lei nº 7.783/1989 também para servidores públicos regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores – Lei nº 8.112/1990.

Ocorre que, como a Lei nº 7.783/1989 é voltada para o regime da CLT, ela não contempla a necessidade de prover a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados por servidores públicos.

Nesse aspecto, é importante ressaltar que o direito de greve não pode ser utilizado como justificativa para simplesmente se ausentar da repartição. A greve não pode ser confundida com uma simples falta: trata-se da inoperância do serviço de forma a afetar o interesse coletivo. A vontade consciente de não comparecer ao trabalho revela a inassiduidade que pode ser punida com demissão.

Após a finalização das greves fica a celeuma da legalidade do desconto salarial dos servidores grevistas. O Poder Judiciário vem decidindo pela devolução das verbas por terem caráter alimentar e se referirem diretamente à subsistência física dos servidores.

A greve também gera dispêndio vultuoso, já que o Estado acaba tendo que recorrer às contratações temporárias para atender as demandas urgentes. Por esse motivo, o seu exercício deve ser feito de forma consciente, responsável e inteligente.

Atos Normativos do DOU – sexta-feira, 03 de julho de 2015

Desde 05 de outubro de 1988 — data em que foi promulgada a atual Constituição Federal, até 30 de setembro de 2014 – ano de seu 26º aniversário –, foram editadas 4.960.610 (quatro milhões, novecentos e sessenta mil e seiscentas e dez) normas que regem a vida dos cidadãos brasileiros. Isto representa, em média, 522 normas editadas todos os dias ou 782 normas editadas por dia útil.

 No âmbito federal, foram editadas 160.107 normas desde a promulgação da Constituição Federal, passando por 6 emendas constitucionais de revisão, 83 emendas constitucionais, 2 leis delegadas, 88 leis complementares, 5.286 leis ordinárias, 1.266 medidas provisórias originárias, 5.491 reedições de medidas provisórias, 11.304 decretos federais e 136.580 normas complementares — portarias, instruções normativas, ordens de serviço, atos declaratórios, pareceres normativos, etc. Em média, foram editadas 16,86 normas federais por dia ou 25,24 normas federais por dia útil nestes 26 anos.1

O gestor público não pode deixar de conhecer os atos normativos publicados no dia; o acompanhamento da publicação das normas no Diário Oficial é de relevância extrema a todos os cidadãos.

Atualização monetária de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado

Fonte: Superior Tribunal de Justiça. Portaria nº 268, de 01. 07.2015. Seção 1, p. 116.

Orçamento do FGTS referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais – alteração

Fonte: Ministério das Cidades. Instrução Normativa nº 13, de 01.07.2015. Seção 1, p. 56-57.

Laudos periciais de identificação de mercadoria, importada ou exportada, em formato digital

Fonte: Ministério da Fazenda. Portaria nº 96, de 29.06.2015. Seção 1, p. 36.

Obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Receita Federal

Fonte: Ministério da Fazenda. Instrução Normativa nº 1.571, de 02.07.2015. Seção 1, p. 32-34.

Requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares

Fonte: Ministério da Saúde. Resolução RDC nº 26, de 02.07.2015. Seção 1, p. 52-53.

1 AMARAL, Gilberto Luiz do et al. Quantidade de normas editadas no Brasil. Consultor Jurídico. Disponível em: <http://s.conjur.com.br/dl/estudoibptnormaseditadas2014.pdf>. Acesso em: 25 jun. 2015.

ACONTECE
Pressão de servidores funciona e Senado vota aumento do Judiciário

A pressão dos servidores do Judiciário e Ministério Público para que o Projeto de Lei 28/2015, que trata do aumento da categoria, funcionou. Após quase duas horas de reunião, os líderes partidários decidiram apresentar requerimento de inversão de pauta e incluir o PL 28 na ordem do dia desta terça-feira (30).

O projeto não constava na pauta, mas por causa da pressão feita pelos servidores os senadores decidiram incluir. A proposta prevê um aumento escalonado que varia entre 53% a 78,56% a ser pago em seis parcelas. O PLC 28 prevê a recomposição das perdas inflacionárias desde 2006, data do último reajuste da categoria.

A contraproposta apresentada pelo governo reajusta os salários dos servidores em 21,3% parcelados em quatro anos. Os servidores do Judiciário rejeitaram a proposta sob o argumento de que o percentual não recompõe as perdas salariais dos últimos anos.

Os manifestantes bloquearam as principais vias de acesso ao Congresso Nacional até o STF (Supremo Tribunal Federal). A Polícia Militar fechou o trânsito desviando os carros para via L4 Norte. Os manifestantes ficaram irritados com a chegada da tropa de choque e ameaçaram invadir o Senado.

Além dos protestos dos servidores da justiça e MP, a Esplanada dos Ministérios estava tomada por estudantes que se manifestavam contra a votação, pela Câmara, da Proposta de Emenda Constitucional que altera a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Pressão

Desde cedo os manifestantes começaram a chegar ao Senado. De acordo com o Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sindjus), cerca de cinco mil servidores participaram dos protestos pedindo a inclusão do projeto na pauta do Senado.

No início da tarde, ao sair da Presidência para participar da primeira reunião da Comissão Especial da Reforma Política, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), chegou a ser seguido, durante um percurso de cerca de 100 metros, por um grupo de manifestantes pedindo a inclusão do PL 28/2015 na pauta, gritando palavras de ordem.

A decisão  de votar o aumento do Judiciário foi tomada durante a reunião de líderes. Primeiro, o senador colocaria em votação a Medida Provisória 670/2015, que dispõe sobre os valores da tabela mensal do Imposto de Renda Pessoa Física. A MP estava trancando a pauta. O governo alega que o impacto nas contas públicas será de R$ 1,4 bilhão somente este ano.

Fonte: PRESSÃO de servidores funciona e Senado vota aumento do Judiciário. Fato Online. Disponível em:
<http://www.fatoonline.com.br/conteudo/5198/pressao-de-servidores-funciona-e-senado-vota-aumento-do-judiciario?or=i-not&p=re&i=1&v=1>.
Acesso em: 03 jul. 2015.

NOVIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Empreiteiras dos EUA e da América Latina têm interesse em projetos de infraestrutura no Brasil

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, reuniu-se hoje (02/07), em Nova Iorque, com vários grupos de investidores, representantes de diversos segmentos da economia, em especial, de infraestrutura. Ao todo, mais de 60 investidores participaram dessa rodada de reuniões.

Nos encontros, o ministro apresentou os principais dados sobre a economia brasileira, as medidas de ajuste fiscal e as oportunidades de investimento no âmbito do Programa de Investimento em Logística.

Barbosa ressaltou que o Brasil está passando por um momento de transição econômica e apontou que as medidas fiscais e monetárias adotadas pelo governo são uma etapa importante do novo ciclo de desenvolvimento. “São medidas capazes de trazer a inflação para o centro da meta”, comentou.

Durante as reuniões, os investidores fizeram questionamentos sobre as perspectivas da economia brasileira, o ajuste fiscal, as regras para as concessões dos projetos de infraestrutura, licenciamento ambiental, regras tributárias, entre outras.

“Houve manifestação de interesse das empreiteiras americanas e de países da América Latina nos projetos, especialmente em portos e aeroportos”, disse o ministro durante coletiva à imprensa após os encontros.

Ele também anunciou que está em estudo a criação do Centro de Infraestrutura Brasil/Estados Unidos. O objetivo é facilitar a comunicação e coordenação de áreas de interesse comum no setor de infraestrutura.

Barbosa falou ainda sobre o reajuste dos servidores do poder Judiciário, cujo projeto — que prevê aumento de 53% a 78,56% — foi aprovado essa semana pelo Senado. Para o ministro, a proposta não é compatível com o equilíbrio fiscal e a realidade atual da economia brasileira.

Ele acrescentou que o reajuste não é sustentável e gera efeito cascata, colocando em risco a estabilidade fiscal do Brasil. “Estamos discutindo alternativas para o aumento sustentável. O tema é de alta prioridade no Ministério do Planejamento”, completou.

O ministro indicou que o ponto de partida para a negociação com o Judiciário é a proposta do feita pelo governo para os servidores do Executivo (21,3% de reajuste em quatro anos a partir de 2016).

Fonte: EMPREITEIRAS dos EUA e da América Latina têm interesse em projetos de infraestrutura no Brasil. Portal MPOG. Disponível em:
<http://www.planejamento.gov.br/assuntos/programa-de-investimento-em-logistica-pil/noticias/empreiteiras-dos-eua-e-da-america-latina-tem-interesse-em-projetos-de-infraestrutura-no-brasil>.
Acesso em: 03 jul. 2015.

NOVIDADES NA ADMINISTRAÇÃO
CPI da Petrobras: empresário acusa Lula de agir para favorecer Odebrecht

O empresário Auro Gorentzvaig, ex-acionista da Petroquímica Triunfo, disse, em depoimento à CPI da Petrobras nesta quinta-feira (2), que a empresa foi “expropriada” em benefício de uma subsidiária da empreiteira Odebrecht, a Braskem, operação que, segundo ele, teve participação ativa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com Gorentzvaig, o objetivo “dessa ação deliberada do governo” era dar à Odebrecht o monopólio do setor. Além de Lula, ele acusou Dilma Rousseff, então presidente do Conselho Administrativo da Petrobras; Sérgio Gabrielli, ex-presidente da estatal; e Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento, de envolvimento no processo de integralização acionária que fez sua família perder o controle da petroquímica.

O empresário já tinha feito a denúncia à Procuradoria-Geral da República. “Fomos surpreendidos por essa política de monopólio, que acabou submetendo todas as indústrias petroquímicas à Braskem, da Odebrecht”, afirmou.

Gorentzvaig contou aos parlamentares que teve uma reunião com Lula, em 2009, no Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília. De acordo com o depoente, o encontro, do qual também participou Paulo Roberto Costa, ocorreu por intermédio do petista Luiz Marinho, atual prefeito de São Bernardo do Campo.

A reunião, segundo o empresário, aconteceu em meio à disputa acionista entre a Petrobras e a Petroplastic (empresa da família dele) pelo controle da Triunfo – repassado depois para a Braskem por meio de uma operação de incorporação acionária.

“O senhor disse à Justiça que Paulo Roberto Costa era o operador do ex-presidente Lula. O senhor confirma isso?”, perguntou o deputado Bruno Covas (PSDB-SP). “Pelo que eu entendo, sim”, respondeu o empresário.

Reações

As declarações de Gorentzvaig provocaram reações do relator da CPI, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), que questionou a credibilidade das informações. Ele disse que o imbróglio da família do depoente com a Petrobras era anterior à questão da Braskem: “Sua família já tinha disputas com a estatal antes e, inclusive, brigava entre si pelo controle da empresa”.

Na avaliação do parlamentar, Gorentzvaig está se aproveitando das denúncias da Operação Lava Jato para buscar reparação judicial. “Minha visão é que o senhor quer pegar carona nesse caso atual, mas a CPI não pode ser instrumento para quem, inconformado por derrota jurídica, busca obter vantagem”, declarou.

Por outro lado, a deputada Eliziane Gama (PPS-MA), autora do requerimento de convocação, protestou contra a fala de Luiz Sérgio. “O relator está tentando desestabilizar o depoente desde o início”, comentou.

Prejuízos

Auro Gorentzvaig também acusou a Petrobras de ter adquirido empresas do setor petroquímico por valores acima dos praticados no mercado e, depois, ter repassado a preços bem inferiores o controle dessas companhias à Braskem.

Segundo ele, isso teria ocorrido em relação à própria Triunfo. Gorentzvaig informou que havia um acordo pelo qual a estatal iria receber R$ 355 milhões da Petroplastic por sua parte na Triunfo, mas a Petrobras recuou e repassou suas ações à Braskem por R$ 117 milhões.

Gorentzvaig disse ainda que a Petrobras comprou a empresa Suzano Petroquímica por R$ 4,1 bilhões, o dobro do valor estimado da companhia. Ao responder pergunta do deputado Altineu Côrtes (PR-RJ), um dos sub-relatores da CPI, o empresário declarou que a Quattor (junção das petroquímicas Suzano e Unipar) foi vendida pela estatal para a Braskem por R$ 2,5 bilhões.

“Então, a Petrobras adquiriu uma empresa por mais de R$ 4 bilhões e, meses depois, repassou à Braskem por R$ 2,5 bilhões?”, insistiu o parlamentar. “Foi isso que aconteceu e eu tenho como provar”, confirmou o empresário.

Fonte: VITAL, Antônio. CPI da Petrobras: empresário acusa Lula de agir para favorecer Odebrecht. Agência Câmara Notícias. Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/491594-CPI-DA-PETROBRAS-EMPRESARIO-ACUSA-LULA-DE-AGIR-PARA-FAVORECER-ODEBRECHT.html>.
Acesso em: 03 jul. 2015.

PERGUNTA AO ESPECIALISTA JACOBY
O servidor Público da administração direta que não pertence à Comissão de Licitação do seu órgão pode participar de licitação?

Não é possível. O art. 9º da Lei de Licitações veda a participação, como licitante, de servidor do órgão ou entidade responsável pela licitação.

Nesse sentido, o TCU decidiu:

A Lei 8.666/93, ao vedar a participação na licitação de “servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante”, não fez distinção quanto ao nível de conhecimento técnico do servidor ou dirigente acerca do objeto licitado. Ou seja basta que o servidor ou dirigente seja do órgão.

Fonte: TCU. Processo TC nº 500.134/1993-6. Decisão nº 132/1997 – Plenário.

[...] 9.6.1. observe o art. 9°, inciso III, da Lei nº 8.666/93, uma vez que servidor efetivo ou investido em função, na condição de agente público, está impedido de participar, direta ou indiretamente, da licitação ou do fornecimento de bens necessários à prefeitura.

Fonte: TCU. Processo TC nº 005.742/2005-2. Acórdão nº 3006/2006 – 2ª Câmara.

Para outros esclarecimentos, leia o livro Vade-mécum de Licitações e Contratos, 6. ed. amp., rev. e atual., Belo Horizonte, Fórum, 2013.

PALAVRA FINAL
Curso – Obras e serviços de engenharia

As licitações e contratações de Obras e Serviços de Engenharia representam significativo desafio para os órgãos e entidades públicas em face das características específicas desses objetos. Por esse motivo, exigem especiais cuidados desde o momento da concepção até o recebimento definitivo.

O atual cenário demonstra elevado volume de erros nas contratações desses objetos por conta da ausência de planejamento adequado, falhas nos textos dos instrumentos convocatórios, deficiências na atuação da comissão de licitação e inexistência de fiscalização adequada dos contratos.

Acrescente-se, ainda, o surgimento de novos normativos, a exemplo do Regime Diferenciado de Contratação, e o amadurecimento da jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Superior Tribunal de Justiça no trato de diversas questões polêmicas.

Diante desse contexto, a ELO convidou dois dos palestrantes mais renomados do país na área para participarem como facilitadores desse treinamento que abrange todos os aspectos jurídicos e técnicos, bem como as fases necessárias para que a Administração Pública receba as Obras e Serviços de Engenharia nos parâmetros adequados de preço, qualidade e custo.

O evento se realizará entre os dias 27 e 28 de julho, em Brasília. Faça sua inscrição aqui!