CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO – CONFORME IN 05/2017

CASOS PRÁTICOS E QUESTÕES CONTROVERSAS

Palestrante: ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Brasília > 17 e 18 de maio de 2018

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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APRESENTAÇÃO

A licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, cuja empresa ofertante será, ao final do procedimento, contratada para executar o objeto. O preço proposto pela contratada e aceito pela Administração representa a justa remuneração. Estabelece-se, assim, a chamada equação econômico- financeira do contrato. A mencionada equação traduz o equilíbrio entre a prestação a que se obrigou a contratada e a remuneração pactuada. Na ocorrência de eventos que desequilibrem essa equação, a legislação prevê a possibilidade de alteração proporcional da retribuição devida. A garantia de manutenção das condições efetivas da proposta tem previsão no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. No âmbito da legislação infraconstitucional, são previstos os mecanismos para assegurá-la. Estudaremos, então, a técnica da repactuação, aplicável aos contratos de terceirização, para a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Trataremos especificamente da análise de casos práticos de repactuação, enfocando as ações exigíveis a cargo Administração no que diz respeito ao processamento do pedido da contratada. Será dada especial atenção à análise de situações práticas que usualmente ocorrem na apreciação de pedidos de repactuação, a atuação sugerida da Administração em tais casos, a instrução processual e sugestões de encaminhamento das soluções.

OBJETIVOS

Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:

  • Compreender as normas pertinentes à repactuação como instituto de reequilíbrio econômico-financeiro aplicável aos contratos de terceirização
  • Compreender as recomendações e prescrições da legislação de licitações e contratos e da novíssima IN SEGES/MPDG n° 05/2017, aplicando-as ao processamento dos pedidos repactuação
  • Conhecer a jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores aplicáveis às matérias abordadas durante o curso
  • Extrair, da análise de casos hipotéticos, boas práticas de análise, instrução e encaminhamento de pedidos de repactuação, fundamentando-as nas normas de incidência e na jurisprudência aplicável.

PÚBLICO ALVO

Servidores que atuem como: gestores e fiscais de contratos; pregoeiros e equipes de apoio; membros de comissão de licitação; assessores e consultores jurídicos; outros servidores envolvidos na aplicação de penalidades; profissionais do controle interno.

METODOLOGIA DE ENSINO

Exposição do conteúdo programático, mediante uso de recursos audiovisuais, proposição de questões para debate – casos práticos e situações concretas examinadas pelo Tribunal de Contas da União –, envolvendo os conhecimentos abordados.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

A Garantia do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato Administrativo

  • Formação da equação econômico-financeira do contrato
  • Proteção constitucional ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato

 

O Instituto da Repactuação na Jurisprudência do TCU e na Novíssima IN 05/2017

  • Natureza jurídica da repactuação
  • Aplicável somente ao contrato de terceirização
    • O que é um contrato de terceirização? Quais são suas características?
  • Periodicidade e marco temporal para contagem
  • Possibilidade de repactuação em duas etapas
  • Mão de obra: acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria
  • Demais insumos: data da apresentação da proposta
  • A partir de que momento a repactuação produz efeitos financeiros?
  • Renúncia tácita ao direito de repactuar (preclusão lógica)
  • Formalização da repactuação (termo aditivo ou apostila?)

 

Aspectos a Considerar Quando da Repactuação

  • Reflexos da vinculação ao contrato, ao instrumento convocatório e à proposta vencedora da licitação
  • Imprescindibilidade da planilha de custos e formação de preços para fins de repactuação
  • Indicação da norma coletiva de trabalho adotada para elaboração da proposta, a ser observada nas repactuações do contrato

 

Processamento da Repactuação

  • Formação do processo
    • Requisitos essenciais do pedido
    • Documentos a serem apresentados com o pedido
    • Peças incluídas pelo servidor encarregado da instrução
  • Instrução processual
    • Histórico da contratação
    • Análise do pedido – estudo dos principais itens objeto de apreciação
    • Montagem da nova planilha de custos e formação de preços
    • Encaminhamento
      • Participação do fiscal do contrato na instrução do processo

 

Análise de Casos Práticos e Questões Controversas

  • É possível a repactuação de contrato sem planilha de custos e formação de preços? O que fazer quando a cláusula de repactuação se revela inadequada? Qual é encaminhamento mais recomendável para o caso?
  • Parcelas remuneratórias e benefícios criados por norma coletiva de trabalho; quando é possível admitir inclusão de despesas na repactuação?
  • Participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa
  • Exclusão da rubrica “aviso prévio trabalhado” após um ano de vigência do contrato; reflexos da Lei 12.506/2011
  • Negociação para exclusão ou redução de “itens gerenciáveis”
  • Rubrica destinada à remuneração pela supressão sistemática do intervalo intrajornada
  • Adicional de periculosidade para vigilantes
  • Aplicação da Súmula 444 do TST – pagamento por trabalho executado em dia feriado
  • Plano de saúde para os trabalhadores; em que condições é possível incluir tal despesa quando da repactuação?
  • Majoração do vale-transporte: repactuação ou revisão?

 

Análise de casos práticos sugeridos pelos participantes

PALESTRANTE

ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Advogado (OAB/DF 18.166). É servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997, onde exerceu as funções de Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos, Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização de Contratos e Chefe do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais, do TCU, em Brasília. É instrutor do Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União e do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal. É instrutor em cursos presenciais e à distância na área de gestão de contratos, prestando serviços regularmente aos seguintes órgãos: Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 2.745,00 (Dois mil setecentos e quarenta e cinco reais)

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:
  • Material de apoio personalizado (mochila com porta notebook, caneta, caderno capa dura e kit dental)
  • Certificado de participação
  • Livro: Lei 8.666/93 – Licitações, Contratos e outras normas pertinentes, organizada pelo professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
  • Uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria
  • 02 almoços
  • 04 coffee breaks
  • 02 sessões de ginástica laboral

 

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


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