CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

PASSO A PASSO PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS PELA NOVA LEI DAS ESTATAIS

Palestrante: ANDRÉ PACHIONI BAETA

São Paulo > 29 e 30 de maio de 2017.

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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APRESENTAÇÃO

A Lei de Responsabilidade das Estatais (LRE), Lei 13.303/2016, estabelece novas regras para compras, licitações e para nomeação de diretores, membros do conselho de administração e de presidentes em empresas públicas e sociedades de economia mista.

As normas são obrigatórias e deverão ser adotadas em todas as empresas públicas e sociedades de economia mista das três esferas da federação, inclusive as sociedades de propósito específicos controladas pelas estatais ou as que participem de consórcios na condição de operadora.

As novas regras de licitações já estão em vigor e foram inspiradas no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), o que proporcionará maior rapidez ao processo. Porém, foram criados outros institutos e modalidades de contratação, como a contratação semi-integrada, bem como novas hipóteses e limites para as contratações diretas, sem a prévia realização de licitação.

Além da contratação semi-integrada, o recém instituído regime licitatório das empresas estatais trouxe uma série de inovações em relação à Lei 8.666/93, tais como novos critérios de julgamento, remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado e a contratação integrada, regime de execução contratual que já era utilizado no RDC e que compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, bem como todas as demais operações necessárias para a entrega final do objeto.

As contratações integradas e semi-integradas são modalidade de contratação em que a realização de aditamentos contratuais tem regras mais rígidas, pois os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pela contratante deverão ser alocados ao contratado na matriz de riscos, instrumento que define os riscos e responsabilidades entre as partes e sintetiza o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

Nesses dois regimes de execução contratual, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução e de facilidade de manutenção ou operação. Assim, há intenção do legislador de permitir um maior grau de flexibilidade à licitação, possibilitando absorver técnicas inovadoras e remetendo determinados riscos ao construtor. Portanto, o particular terá maior responsabilidade na execução do objeto, assumindo os riscos de atividades que podem ser mais bem desempenhadas pela iniciativa privada.

Todas as peculiaridades da contratação integrada criam um novo paradigma de atuação para a elaboração do orçamento de referência pela Administração Pública, que agora terá que se adaptar ao uso de métodos menos precisos de elaboração de estimativas de custos e à análise quantitativa de riscos, em especial utilizando Simulações de Monte Carlo.

Ainda no campo das inovações trazidas pela LRE, a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão adotar procedimento de manifestação de interesse privado (PMI) para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender necessidades previamente identificadas, admitindo-se que o autor ou financiador do projeto participe diretamente da execução do objeto

Ante o exposto, o presente curso detalhará a aplicação da LRE às licitações e contratos de obras públicas, abrangendo desde o planejamento da obra e sua licitação até a sua execução e recebimento. A abordagem do curso será essencialmente prática e voltada para a implementação da nova legislação no âmbito da empresa estatal.

PÚBLICO-ALVO

  • Empresas públicas e sociedades de economia mista da União e suas subsidiárias e controladas
  • Empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e suas subsidiárias e controladas, nível estadual
  • Empresas públicas e sociedades de economia mista dos Municípios e suas subsidiárias e controladas
  • Gestores e fiscais de contratos
  • Membros de comissões de licitação
  • Procuradores
  • Pregoeiros
  • Comissões de apoio ao pregoeiro
  • Gerentes de contratos
  • Advogados
  • Empresas licitantes
  • Construtores
  • Auditores e servidores de órgãos de controle interno e externo
  • Gestores públicos em geral

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  • Disposições gerais da Lei de Responsabilidade das Estatais (vigência, aplicação, hipóteses de contratação direta, princípios e diretrizes da lei)
  • Conceituações de sobrepreço e superfaturamento trazidas pela LRE e suas implicações para os particulares e para as entidades contratantes
  • Elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia. Uso do Sinapi e de outros sistemas referenciais de custos
  • Hipóteses, implicações, vantagens e desvantagens para utilização de orçamentos sigilosos ou públicos na LRE
  • Utilização do procedimento de manifestação de interesse privado
  • Licitações presenciais e eletrônicas
  • Prazos mínimos para apresentação de propostas
  • O uso obrigatório de regulamento interno de licitações e contratos segundo a LRE
  • Introdução aos regimes de execução contratual na LRE
  • As contratações integradas e semi-integradas comparadas com os demais regimes de execução contratual (preço global, tarefa, empreitada integral e preço unitário)
  • Objetos que podem ser licitados pela Contratação Integrada
  • Conjugação da contratação integrada com serviços de manutenção e operação do objeto executado
  • Habilitação de licitantes
  • Indicação de marca ou modelo
  • Exigência de amostras
  • Exigências de certificação de qualidade ou do processo de fabricação
  • Atendimento às normas da ABNT
  • Critérios de julgamento na LRE. Em que circunstâncias pode-se adotar o critério de menor preço ou de melhor combinação de técnica e preço? Quais fatores devem ser objeto de avaliação para fins de atribuição de nota da proposta técnica?
  • Uso de cláusulas de remuneração variável
  • Definições de projeto básico e projeto executivo na LRE. Como é o procedimento de aprovação do projeto básico e/ou do projeto executivo na nova legislação? No que ele difere em relação ao procedimento da Lei 8666/93?
  • O que é um anteprojeto de engenharia e qual é o seu nível de definição para as principais tipologias de obras?
  • As obrigações de fim e de meio na LRE
  • Possibilidade de aceitação de projetos com metodologia diferenciada de execução na contratação integrada ou semi-integrada
  • Restrição aos autores dos anteprojetos
  • Como alocar e detalhar a repartição de riscos com o uso de matriz de riscos?
  • Quais as etapas envolvidas para elaboração de uma matriz de riscos?
  • A mitigação de riscos: seguros de risco de engenharia; performance bonds; instrumentos de hedge; seguros de responsabilidade civil; reequilíbrio econômico-financeiro
  • Os métodos de orçamentação de obras na contratação integrada
  • Metodologias Expeditas de estimativa de custo: Como usá-las? Qual é a precisão obtida? Procedimento e roteiro para o uso da técnica em obras rodoviárias, de edificação e de saneamento
  • Metodologias Paramétricas de estimativa de custo: como utilizar o método? Qual a precisão obtida? Procedimento e roteiro para o uso da técnica em obras rodoviárias, de edificação e de saneamento
  • É possível elaborar um orçamento sintético a partir do anteprojeto? Qual a precisão obtida? Como levantar os quantitativos dos serviços sem um projeto completo de engenharia?
  • O uso de sistemas referenciais de custos na contratação integrada
  • A Definição do BDI na contratação integrada. O Acórdão TCU 2622/2013 é válido para as contratações integradas?
  • O uso e o cálculo do adicional de risco. Métodos de avaliação qualitativa e quantitativa dos riscos
  • Metodologia do Dnit para avaliação de riscos
  • Conceitos sobre riscos, precisão do orçamento e contingências
  • O uso de Simulações de Monte Carlo para o cálculo de contingências. Estudos de casos reais e apresentação de exemplos. Como obter parâmetros de riscos? Como usar o Microsoft Excel para gerar números aleatórios e realizar simulações de Monte Carlo? Cuidados e limitações na utilização do método. As diferentes abordagens para as simulações. Como realizar simulações quando há covariância entre as variáveis?
  • O procedimento da licitação (fases do processo, preparação, divulgação, apresentação das propostas, julgamento, análise das propostas, critérios de desempate, exame de exequibilidade, recursos, habilitação, negociação, adjudicação, homologação, revogação do procedimento, inverso de fases)
  • Vantagens e desvantagens dos modos de disputa aberto e fechado
  • Lances intermediários e reinício da disputa aberta
  • Uso de procedimentos auxiliares (cadastramento, pré-qualificação permanente; sistema de registro de preços e catálogo eletrônico de padronização)
  • Execução contratual na LRE
  • Cláusulas obrigatórias
  • Contratação simultânea do mesmo objeto
  • Subcontratação do objeto
  • Aditamento contratual na LRE (necessidade de mútuo acordo entre as partes em qualquer caso, prorrogações de prazo, reequilíbrio econômico-financeiro, alterações de projeto e/ou especificações, alterações quantitativas, limites legais, impossibilidade de compensação entre acréscimos e supressões de serviços)
  • Garantia de execução contratual na LRE
  • Sanções na LRE

PALESTRANTE

ANDRÉ PACHIONI BAETA

É engenheiro graduado pela Universidade de Brasília. Desde 2004, exerce o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, atuando na fiscalização e controle de obras públicas. Atualmente, exerce a função de Assessor em Gabinete de Ministro do TCU.

É autor dos livros “Orçamento e Controle de Preços de Obras Públicas” e “Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Aplicado às Licitações e Contratos de Obras Públicas”, e coautor do livro “Lei Anticorrupção e Temas de Compliance”.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 2.745,00 (Dois mil setecentos e quarenta e cinco reais)

Observação: A cada 04 inscrições da mesma empresa, neste treinamento, concederemos a 5ª como cortesia.

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:

02 almoços, 04 coffee breaks, 02 sessões de ginástica laboral, material de apoio personalizado (mochila com porta notebook, caneta e caderno capa dura), o Livro  Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Aplicado às Licitações e Contratos de Obras Públicas, de autoria do professor André Pachioni Baeta, certificado de participação e uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 3413-4
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


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