CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

IN 5/2017: COMO FICA O PLANEJAMENTO, A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Palestrantes: LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES
ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Brasília > 25 e 26 de junho de 2018

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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APRESENTAÇÃO

Em setembro de 2017, entraram em vigor importantes mudanças nas regras de contratação de serviços terceirizados no âmbito da Administração Pública. As alterações foram introduzidas pela IN 5/2017, que revoga a IN 2/2008.

Merece destaque a ênfase dada pela nova norma à fase de planejamento da contratação, tornando obrigatória a realização de estudos técnicos preliminares à contratação e a análise dos riscos associados à futura contratação, com vistas à definição de procedimentos específicos da fiscalização sob as vertentes técnica e administrativa.

Chama a atenção o contraste das disposições da IN 5/2017 com os procedimentos de fiscalização administrativa determinados pelo Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão na Portaria 409/2016, o que será objeto de análise crítica.

Ressalte-se que a IN 5/2017 se aplica de forma cogente à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Pode ser adotada a título de orientação pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, bem como pelos órgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, assim como pelos órgãos e entidades no âmbito dos Estados e Municípios.

OBJETIVO GERAL

O objetivo do treinamento é apresentar os novos procedimentos de planejamento, gestão e fiscalização de contratos de prestação de serviços e orientar os participantes quanto às melhores práticas a serem observadas durante a execução contratual. Com esse objetivo em vista, serão:

  • Destacadas as novidades e repercussões trazidas pela IN 5/2017 nos procedimentos para a contratação de serviços contínuos pela Administração Pública;
  • Objeto de debate o confronto da nova norma com o entendimento do TCU a respeito da matéria;
  • Discutidos pontos jurídicos relevantes em relação às alterações realizadas, notadamente no que se refere à fiscalização dos contratos e responsabilização da Administração.

PÚBLICO-ALVO

  • Gestores e fiscais de contratos administrativos;
  • Assessores e consultores jurídicos;
  • Pregoeiros e membros da equipe de apoio;
  • Membros de comissões de licitação;
  • Profissionais do controle interno e externo;
  • Empresas prestadoras de serviços terceirizados à Administração Pública.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1º DIA –PROFESSOR LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES

PARTE 1 – NOVO MODELO DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

  • O que pode e o que não pode ser terceirizado? Hipóteses de terceirização ilícita
  • O caráter obrigatório do planejamento da contratação na jurisprudência do TCU e na IN 5/2017
  • Como começa o planejamento da contratação
    • Documento de formalização da demanda
    • Designação da equipe de planejamento
  • O caráter obrigatório da etapa de estudos técnicos preliminares na jurisprudência do TCU e na IN 5/2017
    • Conteúdo mínimo do Relatório a ser produzido pela equipe de planejamento
  • Definição dos procedimentos de gestão e fiscalização do contrato a partir da análise de riscos
    • Elaboração do mapa de riscos
  • O que muda no Projeto Básico ou Termo de Referência com a IN 5/2017

 

PARTE 2 – SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇOS

  • Diretrizes para elaboração do ato convocatório
  • Necessidade de utilização dos modelos de editais padronizados da AGU e dos Cadernos de Logística da Secretaria de Gestão (SEGES/MP)
  • Contratação de prestação de serviços por meio do sistema de credenciamento
  • Exame e aprovação da assessoria jurídica
  • Adjudicação e Homologação

2º DIA – PROFESSOR ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

PARTE 3 – OS ATORES DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

  • A necessária distinção entre atos de gestão e atos de fiscalização
  • As vertentes da atividade de fiscalização: técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário
  • Necessidade de designação formal
  • Atribuições de cada ator: o gestor do contrato, os fiscais e substitutos
  • O que se espera do preposto da contratada?
  • A reunião inicial com o preposto da contratada

 

PARTE 4 – A FISCALIZAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO CONTRATO CONFORME ANEXO VIII DA IN 05/2017

  • Antecedente jurisprudencial: o Acórdão 1214/2013 – TCU – Plenário
    • Recomendações do Tribunal quanto à fiscalização administrativa do contrato
    • A técnica da fiscalização por amostragem, conforme recomendada pelo TCU e prevista no item 10.5 do Anexo VIII da IN 05/2017
  • Procedimentos de fiscalização a adotar no primeiro mês de execução contratual (fiscalização inicial)
    • Documentação admissional dos terceirizados; técnica de conferência
    • Elaboração da planilha-resumo
  • Fiscalização trabalhista e previdenciária durante a execução do contrato (após o primeiro mês e antes da extinção do contrato). Modelo de fiscalização previsto na IN 05/2017
    • Extratos do INSS e do FGTS são suficientes para comprovar os recolhimentos?
      • Como saber se o INSS e o FGTS foram efetivamente recolhidos?
    • Comprovantes de pagamento da remuneração e de benefícios suplementares (vale-transporte a auxílio alimentação)
    • procedimentos a serem adotados pela fiscalização em caso de irregularidades
  • Documentos a serem apresentados quando da extinção do contrato administrativo
    • Documentação demissional dos terceirizados
  • Disposições obrigatórias, determinadas pela Portaria MPDG n.º 409/2016. Qual norma observar?
  • A fiscalização diária do contrato de prestação de serviços
    • Evitar situações que caracterizem pessoalidade e subordinação
    • Evitar desvios de função dos terceirizados
    • Consequências da ausência dos terceirizados
  • Fiscalização procedimental
    • Observância das normas coletivas do trabalho
    • Concessão das férias aos terceirizados

PALESTRANTES

LUIZ FELIPE BEZERRA ALMEIDA SIMÕES

Advogado e pós-graduado em “Controle Externo – nível Especialização” pela Fundação Getúlio Vargas. Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União desde 1994, exercendo atualmente a função de Assessor de Ministro. Foi o responsável pela criação do “Informativo de Jurisprudência do TCU sobre Licitações e Contratos”. Foi Secretário de Licitações, Contratos e Patrimônio do TCU e Assessor do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU. É Professor do Instituto Serzedello Corrêa, do TCU. Vem Ministrando Cursos em vários órgãos e entidades da Administração Pública, entre os quais tribunais superiores, regionais e de contas. Artigos publicados em revistas de circulação nacional.


ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Bacharel em Direito com especialização em Direito Público. Advogado. É servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997. Foi Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos do TCU. Atualmente é Chefe Substituto do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais do TCU, em Brasília. É instrutor do Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU) e do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal. É instrutor em cursos presenciais e a distância, na área de gestão de contratos, promovidos pelo Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho. Tem ministrado cursos na área de gestão de contratos de terceirização para diversos órgãos públicos.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 2.850,00 (Dois mil oitocentos e cinquenta reais)

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:
  • 02 almoços
  • 04 coffee breaks
  • 02 sessões de ginástica laboral
  • Material de apoio personalizado (Kit dental, mochila com porta notebook, caneta e caderno capa dura)
  • Certificado de participação
  • Livro: TERCEIRIZAÇÃO – Legislação, Doutrina e Jurisprudência de autoria do Ministro Benjamin Zymler, Édison Franklin Almeida, Fabiano de Andrade Lima, Karine Lílian de Sousa, André Pachioni Baeta, Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões, Erivan Pereira de Franca,  Jorge Ulisses Fernandes e Weberson Pereira da Silva
  • Uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


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