CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

GESTÃO DA CONTA VINCULADA AOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

Conforme Resolução CNJ 169 e IN SEGES/MPDG 05/2017

(Encargos sociais e trabalhistas objeto de provisão, à luz legislação e jurisprudência trabalhistas; fundamentação; memória de cálculo; procedimentos operacionais de gerenciamento da conta vinculada, conforme Resolução
CNJ 169 e a novíssima IN SEGES/MPDG 05/2017)

Palestrante: ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Brasília > 15 e 16 de março de 2018

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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OBJETIVO GERAL

Capacitar os participantes a compreender e aplicar os procedimentos afetos ao planejamento, adoção e gerenciamento de conta-depósito vinculada a contrato de prestação de serviços contínuos mediante cessão de mão de obra (terceirização), conforme disciplina das normas de regência no âmbito do Poder Judiciário (a Resolução CNJ n.º 169) e da Administração Federal (a novíssima Instrução Normativa SEGES/MPDG n.º 05/2017), destacando-se, também, as orientações dadas pelo Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão na Portaria MPDG n.º 409/2016.

PÚBLICO-ALVO

  • Servidores públicos que atuam na gestão e na fiscalização de contratos
  • Pregoeiros e equipe de apoio
  • Membros de comissão de licitação
  • Assessores jurídicos
  • Profissionais do controle interno e externo
  • Empresas privadas que contratam prestação de serviços terceirizados com o Poder Público

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:

  • Compreender o panorama normativo e jurisprudencial vigente que impõem a possibilidade de responsabilização da Administração Pública por encargos previdenciários e trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada;
  • Identificar os elementos caracterizadores do contrato de terceirização;
  • Compreender as recomendações e prescrições da Resolução CNJ n.º 169 e da IN 05/2017 (Anexo XII), quanto à operacionalização da conta vinculada a contrato de terceirização;
  • Adotar com segurança os procedimentos de abertura e gerenciamento da conta vinculada;
  • Compreender a fundamentação legal (trabalhista e previdenciária) e a metodologia de cálculo dos encargos cujos valores são provisionados;
  • Conhecer os documentos comprobatórios do adimplemento dos encargos trabalhistas e previdenciários, cujos valores são objeto de provisão, e saber como conferi-los.

METODOLOGIA DE ENSINO

Exposição do conteúdo programático, mediante uso de recursos audiovisuais, proposição de questões para debate – casos práticos de gestão de contratos de prestação de serviços –, envolvendo os conhecimentos abordados.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

PARTE 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS e CONCEITOS BÁSICOS ORIGEM, CONCEPÇÃO E PROPÓSITO DA CONTA VINCULADA

  • O contraste entre a disciplina dada pela novíssima IN 05/2017 e a Portaria MPDG n.º 409/2016

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

  • Características do Contrato de Terceirização
    • O que são serviços de natureza continuada?
    • Como se dá a cessão da mão de obra?
    • Os elementos do contrato de terceirização na nova IN 05/2017
  • Responsabilidade solidária – Contribuições previdenciárias
  • Responsabilidade subsidiária – Encargos trabalhistas
    • A Súmula 331 do TST e o entendimento do Supremo Tribunal Federal
    • Alcance da responsabilidade subsidiária

 

PARTE 2 – ENCARGOS SOCIAIS, FUNDAMENTAÇÃO e DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FGTS (SUBMÓDULO 2.2 DO MODELO DE PLANILHA DA IN 05/2017)

  • Os regimes de tributação da pessoa jurídica e o impacto no cálculo dos encargos previdenciários e FGTS
  • Contribuição previdenciária (INSS)
    • O impacto da desoneração da folha de pagamento no cálculo da contribuição
  • Contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial – RAT ajustado (RAT x FAP)
  • Salário educação
  • SESI ou SESC
  • SENAI ou SENAC
  • SEBRAE
  • INCRA
  • FGTS
  • Obtenção das alíquotas mediante consulta à IN RFB 971/2009

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA E PERANTE O FGTS

  • Folha de Pagamento
  • Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guias de Recolhimento (GPS e GRF)

COMO ANALISAR OS DOCUMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DO FGTS?

  • Roteiro de verificação da folha de pagamento, da GFIP, da GPS e da GRF
  • Checklist

 

PARTE 3 – ENCARGOS TRABALHISTAS, NORMAS DE REGÊNCIA, CÁLCULO e DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

REMUNERAÇÃO (MÓDULO 1 DO MODELO DE PLANILHA DA IN 05/2017)

  • Distinção entre salário e remuneração – vedação ao salário complessivo
  • Adicional de insalubridade
  • Adicional de periculosidade
  • Caracterização da insalubridade/periculosidade
  • Adicional noturno
  • Adicional de hora noturna reduzida
  • Adicional de hora extra no feriado trabalhado A Súmula 444 do TST criou despesa nova para os contratos de terceirização?
  • É possível prever despesa com pagamento por supressão de intervalo intrajornada?

13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS (SUBMÓDULO 2.1 DO MODELO DE PLANILHA DA IN 05/2017)

  • 13º salário
  • Férias (remuneração do substituto)
  • Adicional de férias (terço constitucional de férias)
  • Incidência de encargos previdenciários e FGTS

PROVISÃO PARA RESCISÃO (MÓDULO 3 DO MODELO DE PLANILHA DA IN 05/2017)

  • Aviso prévio trabalhado
  • Incidência dos encargos do submódulo
  • Sobre aviso prévio trabalhado
  • Aviso prévio indenizado
  • Incidência de FGTS sobre o aviso prévio indenizado
  • Implicações da Lei 12.506/2011 no cálculo do aviso prévio trabalhado/indenizado
  • Multa de 40% sobre os depósitos no FGTS
    • Demissões mediante aviso prévio trabalhado – cálculo
    • Demissões mediante aviso prévio indenizado – cálculo
  • Contribuição social de 10% sobre os depósitos no FGTS – Lei Complementar 110/2001
  • Demissões mediante aviso prévio trabalhado – cálculo
  • Demissões mediante aviso prévio indenizado – cálculo

ENCARGOS TRABALHISTAS e DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

  • Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – admissão de pessoal
    • Roteiro de verificação
  • Folha de pagamento e comprovantes de pagamento de salários (incluindo 13º salário)
  • Roteiro de verificação
  • Comprovante de concessão e pagamento das férias
    • Roteiro de verificação
  • Rescisão do contrato de trabalho
    • Roteiro de verificação
  • Checklist

 

PARTE 4 – GERENCIAMENTO DA CONTA VINCULADA – CONFORME DISCIPLINA DA RESOLUÇÃO CNJ 169 e da IN SLTI/MPOG 02/2008

  • Atos Preparatórios – Termo de Cooperação com Banco Oficial/Particular
  • Designação das Unidades Administrativas Responsáveis Pelo Gerenciamento da Conta Vinculada
  • Disposições Obrigatórias – no Edital e no Contrato
  • Abertura da Conta
  • Retenção Mensal dos Valores a Serem Depositados na Conta Vinculada
  • Hipóteses de Pedido de Levantamento de Importâncias da Conta Vinculada
  • Quando é Necessária a Assistência de Sindicato dos Trabalhadores?
  • Liberação do Saldo Remanescente da Conta Vinculada
  • Bloqueio Judicial dos Valores Depositados na Conta Vinculada
  • Regras de Transição. Adaptação dos Contratos em Vigor

 

LEITURA COMPLEMENTAR

PALESTRANTE

ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Advogado (OAB/DF 18.166). É servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997, onde exerceu as funções de Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos do TCU em Brasília/DF, unidade administrativa então responsável pela orientação aos fiscais e gestores de contratos no âmbito do TCU, e Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização de Contratos e do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais, ambos do TCU em Brasília/DF.

É instrutor do Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União e do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal.

É instrutor em cursos presenciais e à distância na área de gestão de contratos, prestando serviços regularmente aos seguintes órgãos: Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 2.745,00 (Dois mil setecentos e quarenta e cinco reais)

Observação: A cada 04 inscrições da mesma empresa, neste treinamento, concederemos a 5ª como cortesia.

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:
  • Material de apoio personalizado (mochila com porta notebook, caneta e caderno capa dura) certificado de participação
  • Livro: Lei 8.666/93 – Licitações, Contratos e outras normas pertinentes, organizada pelo professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
  • 02 almoços
  • 04 coffee breaks
  • 02 sessões de ginástica laboral
  • Uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


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