CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

GESTÃO DA CONTA VINCULADA AOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO - Conforme Resolução CNJ 169 e IN SEGES/MPDG 05/2017 - 2ª EDIÇÃO

(Encargos sociais e trabalhistas objeto de provisão, à luz legislação e jurisprudência trabalhistas; fundamentação; memória de cálculo; procedimentos operacionais de gerenciamento da conta vinculada)

Palestrante: ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Brasília > 17 e 18 de Setembro de 2018

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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OBJETIVO GERAL

Capacitar os participantes a compreender e aplicar os procedimentos afetos ao planejamento, adoção e gerenciamento de conta-depósito vinculada a contrato de prestação de serviços contínuos mediante cessão de mão de obra (terceirização), conforme disciplina das normas de regência no âmbito do Poder Judiciário (a Resolução CNJ n.º 169) e da Administração Federal (a novíssima Instrução Normativa SEGES/MPDG n.º 05/2017), destacando-se, também, as orientações dadas pelo Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão na Portaria MPDG n.º 409/2016.

PÚBLICO-ALVO

• Servidores públicos que atuam na gestão e na fiscalização de contratos
• Pregoeiros e equipe de apoio
• Membros de comissão de licitação
• Assessores jurídicos
• Profissionais do controle interno e externo
• Empresas privadas que contratam prestação de serviços terceirizados com o Poder Público

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:
• Compreender o panorama normativo e jurisprudencial vigente que impõem a possibilidade
de responsabilização da Administração Pública por encargos previdenciários e trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada
• Identificar os elementos caracterizadores do contrato de terceirização
• Compreender as recomendações e prescrições da Resolução CNJ n.º 169 e da IN 05/2017 (Anexo XII), quanto à operacionalização da conta vinculada a contrato de terceirização
• Adotar com segurança os procedimentos de abertura e gerenciamento da conta vinculada
• Compreender a fundamentação legal (trabalhista e previdenciária) e a metodologia de cálculo dos encargos cujos valores são provisionados
• Conhecer os documentos comprobatórios do adimplemento dos encargos trabalhistas e previdenciários, cujos valores são objeto de provisão, e saber como conferi-los.

METODOLOGIA DE ENSINO

Exposição do conteúdo programático, mediante uso de recursos audiovisuais, proposição de questões para debate – casos práticos de gestão de contratos de prestação de serviços –, envolvendo os conhecimentos abordados.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

PARTE 1 – CONSIDERAÇÕES INCIAIS e CONCEITOS BÁSICOS


• ORIGEM, CONCEPÇÃO E PROPÓSITO DA CONTA VINCULADA
• A QUE ESPÉCIE DE CONTRATO SE APLICA A CONTA VINCULADA
• Os Elementos do Contrato de Terceirização na IN 05/2017
• O que são serviços de natureza continuada?
• Como se dá a cessão da mão de obra?
• OS RISCOS INERENTES AOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO QUE A CONTA VINCULADA OBJETIVA MITIGAR
• Risco: Responsabilidade solidária – Contribuições previdenciárias
• Risco: Responsabilidade subsidiária – Encargos trabalhistas. A disciplina legal com contraste com a Súmula 331 do TST
• Reflexos do julgamento da ADC-16 pelo STF e a nova redação da Súmula 331 do TST
• Alcance da responsabilidade subsidiária
• ANÁLISE DE RISCOS: DEVE-SE FUNDAMENTAR A OPÇÃO PELA ADOÇÃO DA CONTA VINCULADA
• A disciplina dada pela IN 05/2017 e a Portaria MP 409/2016
• Jurisprudência do TCU sobre a adoção da conta vinculada

 

PARTE 2 – ENCARGOS TRABALHISTAS. FUNDAMENTAÇÃO. CÁLCULO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

 

• REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR. BASE DE CÁLCULO DOS ENCARGOS OBJETO DE PROVISÃO EM CONTA VINCULADA
• Distinção entre salário e remuneração – vedação ao salário complessivo – conceito a partir da reforma trabalhista
• Adicional de periculosidade
• Adicional de insalubridade
• Caracterização da insalubridade/periculosidade
• Adicional noturno
• Adicional de hora noturna reduzida
• Adicional de hora extra no feriado trabalhado
• Pagamento de adicional a título de supressão do intervalo intrajornada (crítica)
• 13º SALÁRIO
• Fundamento legal do encargo
• Metodologia de cálculo
• Documentação que comprova o pagamento do 13º salário. Oficina: análise da
documentação comprobatória
• Pagamento de salários, incluindo o 13º salário – roteiro de verificação
• ADICIONAL DE FÉRIAS
• Fundamento legal do encargo
• Metodologia de cálculo
• FÉRIAS
• Fundamento legal do encargo
• Metodologia de cálculo
• Documentação que comprova o pagamento das férias e do adicional de férias
• Pagamento da remuneração de férias e do adicional de férias – roteiro de verificação
• MULTA DE 40% E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% SOBRE OS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA DO TRABALHADOR NO FGTS
• Aviso prévio trabalhado
• Aviso prévio indenizado
• Multa de 40% do FGTS – Fundamento legal do encargo
• Multa de 40% do FGTS – Metodologia de cálculo
• Demissões mediante aviso prévio trabalhado – cálculo
• Demissões mediante aviso prévio indenizado – cálculo
• Contribuição de 10% do FGTS – Fundamento legal do encargo
• Contribuição de 10% do FGTS – Metodologia de cálculo
• Demissões mediante aviso prévio trabalhado – cálculo
• Demissões mediante aviso prévio indenizado – cálculo
• DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA O RECOLHIMENTO DA MULTA E DA CONTRIBUIÇÃO. OFICINA: ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA
• Roteiro de Verificação
• CHECKLIST – Verificação dos Documentos Trabalhistas

 

PARTE 3 – ENCARGOS SOCIAIS. FUNDAMENTAÇÃO. CÁLCULO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

 

• ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS, FGTS E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES
• Os regimes de tributação da pessoa jurídica e o impacto no cálculo dos encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições
• Contribuição previdenciária (INSS)
• O impacto da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/2011, alterada pela Lei 13.161/2015) no cálculo da contribuição previdenciária
• Salário educação
• Contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial – RAT ajustado (RAT x FAP)
• SESI ou SESC
• SENAI ou SENAC
• SEBRAE
• INCRA
• FGTS
• Obtenção das alíquotas mediante consulta à IN RFB 971/2009
• INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOCIAIS sobre 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE
FÉRIAS
• Incidência de Encargos Sobre Férias (remuneração do substituto)
• Incidência de Encargos Sobre o 13º Salário
• Incidência de Encargos Sobre o Adicional de Férias
• ENCARGOS SOCIAIS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA
• Folha de Pagamento
• Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guias de Recolhimento (GPS e GRF)
• COMO ANALISAR OS DOCUMENTOS?
• Roteiro de verificação da folha de pagamento, da GFIP, da GPS e da GRF 201
• Checklist – Verificação da Documentação Previdenciária

 

PARTE 4 – GERENCIAMENTO DA CONTA VINCULADA – ESTUDO COMPARATIVO: DISPOSIÇÕES DA IN 05/2017 E DA RESOLUÇÃO CNJ 169

 

• Procedimentos de gerenciamento da conta vinculada
• Atos preparatórios – termo de cooperação técnica com banco público ou privado
• Designação das unidades administrativas responsáveis pelo gerenciamento da
conta vinculada
• Disposições obrigatórias no edital e no contrato
• Abertura da conta vinculada
• Retenção mensal dos valores a serem depositados na conta vinculada
• Pedido de levantamento de importâncias da conta vinculada
• Liberação do saldo remanescente da conta vinculada
• Bloqueio judicial dos valores depositados na conta vinculada
• É possível adotar a conta vinculada aos contratos em execução?
• LEITURA COMPLEMENTAR

PALESTRANTE

ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Advogado (OAB/DF 18.166). É servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997, onde exerceu as funções de Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos do TCU em Brasília/DF, unidade administrativa então responsável pela orientação aos fiscais e gestores de contratos no âmbito do TCU, e Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização de Contratos e do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais, ambos do TCU em Brasília/DF. É instrutor do Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União e do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal. É instrutor em cursos presenciais e à distância na área de gestão de contratos, prestando serviços regularmente aos seguintes órgãos: Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 2.745,00

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:

• Material de apoio personalizado (mochila com porta notebook, caneta e caderno capa dura)
• Certificado de participação
• Livro: Lei 8.666/93 – Licitações, Contratos e outras normas pertinentes, organizada pelo professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
• 02 almoços
• 04 coffee breaks
• 02 sessões de ginástica laboral
• Uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


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