CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO: Dispensa, inexigibilidade e não observância das regras licitatórias, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e a Lei 13.303/2016

Palestrante: Ronny Charles Lopes de Torres

Brasília > 16 e 17 de abril de 2018

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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PÚBLICO-ALVO

  • Fornecedores
  • Equipes comerciais
  • Membros de comissão de licitação
  • Pregoeiros
  • Advogados
  • Empresários
  • Demais agentes públicos envolvidos nos procedimentos licitatórios

OBJETIVO

Capacitar e aperfeiçoar interessados, em relação às exceções à obrigatoriedade de licitar, com a abordagem detalhada e aprofundada sobre seus principais tópicos, com análise dos regimes da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 13.303/2016, além de Orientações Normativas da AGU e jurisprudência do TCU e Tribunais Superiores.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

NOÇÕES GERAIS SOBRE LICITAÇÕES

 

  • Processo Licitatório: fases interna e externa
  • Exceções à obrigatoriedade de licitar
  • Regime de não observância das regras licitatórias, da Lei das Estatais
  • Contratação direta
  • Princípio da obrigatoriedade
  • Aspecto democrático e aspecto burocrático do Princípio da Obrigatoriedade
  • Análise comparativa entre o regime de contratação direta da Lei nº 8.666/93 e da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais)
  • Diferenciação entre dispensa e inexigibilidade

 PRINCIPAIS HIPÓTESES DE DISPENSA

 

  • Dispensa de pequeno valor e fracionamento indevido
  • Dispensa por emergência
  • Fatores objetivos e fatores subjetivos
  • Gestor desidioso e responsabilização
  • Dispensa em razão de licitação deserta
  • Modalidade convite e licitação deserta
  • Licitação deserta e contratação direta de serviços contínuos
  • Dispensa em razão de licitação fracassada
  • Contratação direta de órgão da Administração Pública
  • Contratação direta de subsidiária
  • Dispensa e locação de imóvel
  • Desnecessidade da inviabilidade de competição
  • Chamamento público
  • Contratação direta e imóveis inacabados
  • Contratação direta de locação sob medida (built to suilt)
  • Vigência do contrato de locação de imóveis
  • Dispensa de remanescente
  • Dispensa para gêneros perecíveis
  • Dispensa para contratação de fundações e instituição de pesquisa
  • Dispensa e Associação de portadores de deficiência
  • Dispensa e contratação de concessionários
  • Dispensa e Organizações Sociais (Terceiro Setor)
  • Dispensa para construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais

 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

  • Inviabilidade de competição
  • Caracterização
  • Inexigibilidade e não taxatividade
  • Hipóteses de inexigibilidade
  • Aquisição com fornecedor exclusivo
  • Exclusividade absoluta e exclusividade relativa
  • TCU e certidões de exclusividade
  • Serviços técnicos especializados e inexigíveis
  • Elementos
  • Serviço Singular
  • Notória especialização
  • Profissional de setor artístico e inexigibilidade
  • Credenciamento
  • Natureza Jurídica
  • Limites
  • Possibilidades
  • Aplicação prática
  • Diferenças entre o regime de inexigibilidade da Lei nº 8.666/93 e da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais)

 INSTRUMENTALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA E GESTÃO DO CONTRATO DECORRENTE

 

  • Gestor do contrato e fiscal do contrato
  • Registro pelo fiscal
  • Condicionantes de eficácia e elementos de instrução
  • Dispensa de pequeno valor e elementos de instrução
  • Justificativa do preço para dispensa
  • Justificativa do preço para inexigibilidade
  • Inexigibilidade e aquisição direta de livros
  • Vigência contratual
  • Prazos
  • Temas controvertidos
  • Contratos de escopo
  • Contratos com vigência indeterminada
  • Prorrogação de formalidades
  • Prorrogação x renovação
  • Alterações dos contratos administrativos
  • Aditivos e apostilas
  • Alterações qualitativas e quantitativas
  • Revisão econômica do contrato
  • Álea ordinária e extraordinária
  • Reajuste
  • Repactuação
  • Reequilíbrio econômico
  • Preclusão administrativa
  • Sanções administrativas
  • Espécies
  • Obrigatoriedade
  • Responsabilização pelo não sancionamento
  • Questões polêmicas, análise dos principais julgados do TCU sobre o tema

PALESTRANTE

Ronny Charles Lopes de Torres

Advogado da União. • Palestrante. • Professor do Centro de Ensino Renato Saraiva (CERS). • Mestre em Direito Econômico. • Pós-graduado em Direito tributário. • Pós-graduado em Ciências Jurídicas. • Ex-Consultor Jurídico Adjunto da Consultoria Jurídica da União perante o Ministério do Trabalho e Emprego. • Membro da Câmara Permanente de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União (AGU). Co-Coordenador (junto com o Prof. Jacoby Fernandes) da Pós-Graduação em licitações e contratos da Faculdade Baiana de Direito. • Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (9ª Edição. Ed. JusPodivm); Direito Administrativo (8ª Edição. Ed. Jus Podivm); Improbidade Administrativa (3ª Edição. Ed. Jus Podivm); Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm); Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Ed. Jus Podivm). • Co-autor nas seguintes publicações coletivas: “Licitações Públicas: homenagem ao jurista Jorge Ulysses Jacoby Fernandes” (Editora Negócios Públicos, 2016). “Coleção Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores – Direito Administrativo” (Ed. Revista dos Tribunais, 2017). “Advocacia de Estado: questões institucionais para a construção de um Estado de Justiça. Estudos em homenagem a Diogo de Figueiredo Moreira Neto e José Antonio Dias Toffoli”. (Ed. Fórum, 2009)


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 2.745,00 (Dois mil setecentos e quarenta e cinco reais)

Observação: A cada 04 inscrições da mesma empresa, neste treinamento, concederemos a 5ª como cortesia.

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:
  • Material de apoio personalizado (mochila com porta notebook, caneta, caderno capa dura e kit dental)
  • Certificado de participação
  • Livro Lei 8.666/93 – Licitações, Contratos e outras normas pertinentes, organizada pelo professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
  • Uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria.
  • 02 almoços
  • 04 coffee breaks
  • 02 sessões de ginástica laboral

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


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