SEMINÁRIO NACIONAL

CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO - Aspectos polêmicos de dispensa e inexigibilidade de licitação, incluindo a orientação sobre procedimentos na perspectiva dos órgãos de controle

CONTEÚDO REVISTO E AMPLIADO DE ACORDO COM OS RECENTES ENTENDIMENTOS DA AGU, TCU E JUDICIÁRIO

Palestrante: JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES

Brasília > 25 e 26 de maio de 2017.

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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APRESENTAÇÃO

Licitar ou Contratar sem Licitação?

Se a regra geral é licitar, a exceção na esfera federal atinge parte das contratações. Ocorre que o procedimento exige maior dedicação do gestor para evitar irregularidades.

Em razão da sua excepcionalidade e das peculiaridades de seu processamento, a Contratação Direta Sem Licitação tem sido causa de frequentes problemas perante os Tribunais de Contas e o Ministério Público, razão pela qual faz-se necessária muita cautela – e conhecimentos da teoria e da pratica, com ênfase na jurisprudência – quando da utilização das diversas hipóteses previstas em lei.

Com conteúdo revisado e totalmente atualizado pelos maiores especialistas no assunto, este curso mostra, com objetividade e clareza, os cuidados que se devem tomar para que as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação estejam em conformidade com o entendimento dos órgãos de controle.

OBJETIVO GERAL

– Apontar e discutir alternativas práticas para promover a contratação direta

– Apresentar os principais entendimentos da AGU, Tribunais de Contas e do Judiciário sobre a matéria

– Informar as mais recentes atualizações ocorridas na legislação

– Orientar sobre a correta formalização dos processos de contratação direta

– Orientar sobre os diversos aspectos do procedimento de justificativa de preço e razão de escolha do fornecedor e prestadores de serviços

PÚBLICO-ALVO

  • Servidores responsáveis pelas contratações diretas
  • Membros de comissões de licitação
  • Pregoeiros e membros de equipes de apoio
  • Ordenadores de despesas
  • Auditores e servidores dos Tribunais de Contas e do controle interno
  • Membros dos Ministérios Públicos e juízes
  • Servidores dos órgãos jurídicos
  • Fornecedores e prestadores de serviço
  • Prefeitos e servidores das prefeituras municipais
  • Servidores das câmaras legislativas
  • Demais profissionais interessados no assunto
  • Integrantes de Comissões de Ética

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECENDO A CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO – NOÇÕES GERAIS

  • As previsões constitucional e legal
  • Licitação ou contratação direta? Como decidir? Cuidados necessários
  • Responsabilidade pela decisão: gestor, parecerista
  • Que princípios observar? Princípios específicos
  • Quais as principais diferenças entre dispensa e inexigibilidade de licitação?
  • Nos casos em que é possível enquadrar a situação como dispensa e inexigibilidade, pode o administrador optar por realizar uma ou outra? Quais consequências decorrem dessa opção?
  • O alargamento das hipóteses de legais de dispensa de licitação: tendências
  • Nas situações enquadradas em dispensa ou inexigibilidade, pode a Administração instaurar licitação?

PANORAMA GERAL DA DISPENSA DE LICITAÇÃO – PRINCIPAIS HIPÓTESES LEGAIS

1. Contratação em razão do valor

  • Cautelas necessárias?
  • O que se entende por obras e serviços de mesma natureza a serem executados no mesmo local?
  • Qual a diferença entre parcelamento do objeto e fracionamento da despesa?
  • O que fazer para que não se caracterize o fracionamento de despesa? Qual o período a considerar?
  • Princípio da anualidade orçamentária. O que é? Deve ser observado?
  • Que critério observar no agrupamento de produtos de uma mesma natureza?
  • As parcelas de natureza específica podem ser consideradas autônomas?
  • Deve-se computar o período de vigência inicial ou toda a duração do contrato, inclusive as possíveis prorrogações?
  • Como proceder em caso de acréscimo contratual acima do limite permitido para dispensa?

2. Contratação emergencial

  • Quais os requisitos exigidos para a contratação por emergência?
  • É possível contratar por emergência nas hipóteses de desídia administrativa? E a responsabilidade do gestor? Distinção entre “emergência” e “falta de planejamento”
  • A liberação dos recursos financeiros no final do exercício justifica a contratação emergencial? É possível a contratação?
  • A suspensão cautelar de uma licitação ou sua anulação justifica a contratação emergencial?
  • Há limite na definição do objeto de um contrato emergencial? Ele deve abarcar apenas os bens e serviços necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa? Ou pode ser firmado com o objetivo de atender por completo a necessidade da Administração?
  • Há necessidade de elaborar projeto básico para contratação emergencial?
  • Qual o prazo máximo legal de duração dos contratos? Qual o marco inicial para a contagem do prazo?
  • É possível prorrogar o contrato emergencial?
  • É possível dispensar algumas formalidades na contratação emergencial, como as exigências pertinentes à habilitação?

3. Contratação decorrente de licitação deserta e fracassada

  • Quais requisitos respaldam a contratação direta em virtude da ausência de interessados?
  • A hipótese de dispensa prevista no inc. V do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 pode ser aplicável tanto diante de licitação deserta quanto fracassada?
  • Qual a diferença entre licitação deserta e fracassada?
  • O que se entende por ausência de interessados? Caso compareça um licitante e este seja inabilitado, poderá ser utilizada a hipótese contemplada no art. 24, V, da Lei 8.666/1993?
  • É possível usar o inciso V do art. 24 na hipótese de alienação de bens?
  • O inciso V do art. 24 pode ser utilizado se a licitação for realizada na modalidade pregão?
  • Como justificar o risco de prejuízo para a Administração se o processo licitatório vier a ser repetido?

4. Propostas com preços superiores aos praticados no mercado

  • O que caracteriza a hipótese contemplada no inciso VII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993?
  • Essa hipótese de dispensa é obrigatória? A Administração pode decidir licitar?
  • Quais as diferenças entre as hipóteses de dispensa previstas nos incisos V e VII do art. 24?
  • Como estabelecer o montante acima do qual o preço proposto pelo licitante deve ser reputado manifestamente superior ao praticado no mercado?
  • E obrigatório dar cumprimento ao art. 48, § 3º, antes de usar essa hipótese de dispensa?

5. Contratação com órgãos da Administração Pública

  • Quais os requisitos para contratação de bens e serviços de órgão ou entidade que integre a Administração Pública?
  • Quem pode contratar e quem pode ser contratado diante do contido no inciso VIII do art. 24 da Lei de Licitações?
  • E possível usar essa hipótese de dispensa nos casos em que o objeto do contrato envolver obra?
  • É lícita a aplicação dessa hipótese de dispensa para contratação de empresas públicas e sociedades de economia mista?
  • É possível haver subcontratação?
  • Como comprovar a compatibilidade da contratação com o preço de mercado?

6. Segurança Nacional

  • Quais requisitos para contratação compreensiva de risco para segurança nacional?
  • O que se entende por segurança nacional?
  • E necessário que a matéria envolva sigilo para a validade da contratação?

7. Aquisição ou locação de imóvel

  • Quais os requisitos que justificam a compra ou locação direta de imóvel?
  • Que critérios podem ser levados em consideração para avaliar se o imóvel é o único que atende as necessidades da Administração?
  • O que fazer nos casos em que mais de um imóvel atender as necessidades da Administração?
  • Como dimensionar o prazo de locação frente à regra prevista no art. 57 da Lei nº 8.666/1993? É possível firmar contrato com prazo de vigência indeterminado?

8. Contratação de parcela remanescente de contrato não cumprido

  • Que requisitos e cuidados observar?
  • Quais peculiaridades em relação ao pregão?
  • Como aplicar esse dispositivo no caso do Regime Diferenciado de Contratação?
  • É possível se valer dessa hipótese nos casos em que apenas um licitante comparece ao certame?
  • É necessário o aceite do novo contratado?
  • É necessário aplicar sanção ao causador da rescisão como condicionante para o uso dessa hipótese de dispensa?
  • É lícita a contratação nas hipóteses em que o contratado anterior não tenha iniciado a execução?

9. Compra de perecíveis

  • Que requisitos observar na dispensa de licitação para compra de perecíveis?
  • É lícito adquirir produtos para serem estocados?
  • É possível comprar produtos com prazo de validade extenso?
  • Qual o prazo máximo legal de duração do contrato?

10. Contratação de instituição sem fins lucrativos

  • Quais os requisitos para contratação fundamentada no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993?

11. O que se deve entender por desenvolvimento institucional?

  • Como interpretar a expressão “inquestionável reputação ético-profissional”?
  • Que cuidados observar na aplicação dessa hipótese? Entendimentos do TCU.
  • É possível contratar instituição para realizar concurso público por dispensa ou inexigibilidade de licitação?

12. Acordo internacional específico

  • Quais os requisitos para contratação fundamentada no inciso XIV do art. 24 da Lei nº 8.666/1993?
  • Estados e municípios podem se valer dessa hipótese de dispensa?

13. Aquisição de componentes ou peças vinculadas a garantia técnica

  • O fornecedor pode se recusar a prestar assistência técnica em razão de que foram adquiridas peças ou componentes de terceiros?
  • Qualquer peça ou componente pode ser adquirido com fundamento nessa hipótese de dispensa?
  • Como proceder nos casos em que mais de um fornecedor comercialize a peça ou o componente?

14. Organizações Sociais

  • O que são organizações sociais?
  • Há fundamento legal para a contratação direta de ONGs, OSCIPs e OS?
  • Quais os requisitos legais para uso dessa hipótese de dispensa?

15. Subsidiárias e controladas de empresas estatais

  • Quais os requisitos para contratação fundamentada no inciso XXIII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993?
  • É necessário observar os preços de mercado?
  • Empresas outras, que não a controladora, podem se valer dessa hipótese de dispensa?
  • Contratação de bens e serviços por estatais exploradoras de atividade econômica: hipótese supralegal de dispensa de licitação.

16. Dispensa de licitação por adesão à ata de registro de preços

  • Noções sobre SRP
  • Adesão à ata de registro de preços: atores envolvidos, atribuições e peculiaridades
  • O novo regime superou o paradoxo?
  • Entendimentos do TCU

17. Pesquisa de Preços e Aplicação da IN 5/2014

  • Existe número mínimo de cotações?
  • Quais as falhas mais frequentes observadas na pesquisa de preços?
  • É possível se valer da pesquisa por telefone? E por email?
  • É lícito utilizar os preços do contrato anterior, aplicando índices de inflação para atualizar o preço de mercado?
  • A cotação eletrônica de preços.
  • Como realizar pesquisa de preços nos casos de fornecedor exclusivo?
  • Quais as regras da Instrução Normativa 5, de 27 de junho de 2014? Ela representa um avanço?
  • Quais os fontes estabelecidas na norma para a pesquisa de preços? Elas são excludentes? É possível se valer de mais de uma fonte de pesquisa? Há uma ordem a ser observada?
  • Como compatibilizar as fontes de pesquisa estabelecidas na IN com o inciso V do art. 15 da Lei 8666/1993?
  • A consulta a preços mínimos definidos no portal de compras pode prejudicar o andamento do processo de contratação, em função da possibilidade de licitações desertas, apresentação de preços inexequíveis ou perda do poder de negociação do pregoeiro durante a fase de disputa?
  • Quais os principais entendimentos do TCU a respeito da matéria?

18. Inexigibilidade de Licitação – Hipóteses Legais

  • Inexigibilidade e impossibilidade de seleção objetiva.
  • O que é o credenciamento? Em que casos pode ser aplicado?
  • Que procedimento deve ser observado para implantar e manter o credenciamento?
  • Quais os entendimentos do TCU a respeito do credenciamento? Análise de casos concretos

 

19. Fornecedor e prestador de serviço exclusivo

  • Como comprovar a exclusividade exigida no art. 25, inciso I, da Lei de Licitações?
  • Quais documentos são necessários para comprovar a exclusividade? Que entidades podem emitir esses documentos?
  • Qual base territorial considerar para demonstração da exclusividade?
  • Que procedimentos devem ser adotados pela Administração? É necessário confirmar as informações?
  • Como proceder no caso de exclusividade e irregularidade do contratado no pagamento da seguridade social?

20. A notória especialização

  • O que são serviços técnicos profissionais especializados? A lista do art. 13 é taxativa ou exemplificativa?
  • Que cuidados observar na contratação de serviços técnicos a serem prestados por profissionais de notória especialização?
  • Como caracterizar a singularidade do serviço?
  • Como demonstrar a notória especialização da empresa ou do profissional?
  • Pode haver subcontratação?
  • É possível contratar serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação?
  • Quais cautelas devem ser adotadas? Quais os entendimentos do TCU a respeito da matéria?
  • É possível contratar o treinamento de servidores por inexigibilidade de licitação? Quais os entendimentos do TCU a respeito da matéria?

21. Contratação de serviços artísticos

  • Quais os requisitos exigidos pela legislação para contratação de profissionais do setor artístico por inexigibilidade de licitação?
  • Como definir o objeto da contratação?
  • É licita a contratação de empresário? Em que condições?
  • Como interpretar a exigência legal de que o artista seja “consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”?

22. Processo de Contratação Direta – Cuidados Necessários

  • Que diretrizes observar na formação e instrução do processo de contratação direta? Passo a passo.
  • Justificativa do preço: critérios válidos e critérios vedados.
  • Razão de escolha do contratado: critérios válidos e critérios vedados.
  • É necessário exigir documentos de habilitação nas contratações diretas?
  • Quais? É possível dispensar essa exigência nas contratações emergenciais?
  • É possível contratar empresa em situação de irregularidade em relação aos documentos de habilitação?
  • É obrigatória a análise da contratação direta pela assessoria jurídica?
  • Ratificação do ato de dispensa ou de inexigibilidade – quais as consequências? É cabível a responsabilização pelos órgãos de controle?
  • Cautelas necessárias.
  • Publicação do ato de dispensa e inexigibilidade: procedimentos a serem observados.
  • É possível dispensar a publicação oficial do ato de dispensa ou de inexigibilidade cujo valor seja igual ou inferior ao limite para dispensa em função do valor? Qual o entendimento do TCU sobre esse assunto?

PALESTRANTE

JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES

(Mestre em Direito Público, Professor de Direito Administrativo, Escritor, Consultor, Conferencista e Palestrante). Ao longo de sua carreira no serviço público, dentre outros foi Membro do Conselho Interministerial de Desburocratização, Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Procurador e Procurador-geral do Ministério Público junto ao TCDF. É autor de vários livros publicados na área de licitações e contratos e dos Manuais de Gestão de Contratos do TSE, TRE-SP e STJ.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 2.950,00 (Dois mil novecentos e cinquenta reais)

Observação: A cada 04 inscrições da mesma empresa, neste treinamento, concederemos a 5ª como cortesia

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:

02 almoços, 04 coffee breaks, 02 sessões de ginástica laboral, material de apoio personalizado (mochila com porta notebook, caneta e caderno capa dura) certificado de participação, o livro Contratação Direta Sem Licitação, de autoria do  professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, e uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 0452-9
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


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