CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA UTILIZANDO PREGÃO E SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Palestrante: ANDRÉ PACHIONI BAETA

Brasília > 03 e 04 de julho de 2017.

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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APRESENTAÇÃO

A jurisprudência do TCU considera que as obras públicas não podem ser licitadas mediante o uso de pregão. No entanto, a Súmula TCU 257/2010 dispõe que a referida modalidade licitatória pode ser utilizada para contratação de serviços comuns de engenharia, dando margem ao uso dessa eficiente modalidade de licitação para diversos objetos.

A Lei 8.666/1993 traz definições muito claras e precisas sobre obras (art. 6º, inciso I), serviços de engenharia (art. 6º, inciso II) e serviços técnicos especializados (art. 13). Ainda assim, surgem diversas dúvidas quanto à classificação do objeto a ser licitado. Por exemplo, a pintura de uma parede seria considerada uma reforma? Ou um simples serviço de manutenção/conservação? Na primeira interpretação, o objeto licitado seria uma obra, inviabilizando a utilização do pregão e do SRP para sua contratação. No entanto, caso o considere como uma conservação/manutenção, o serviço poderia ser licitado com o uso do pregão.

Outra dúvida relevante é se o objeto licitado seria um serviço de engenharia comum ou não. É indiscutível que a contratação de projetos de engenharia são serviços técnicos especializados, tal como indicado no art. 13 da Lei de Licitações e Contratos, e, por isso, são classificados como um serviço de engenharia. Porém, poderiam ser considerados um serviço comum de engenharia?

Ante o exposto, o presente curso detalhará a aplicação do Pregão e do Sistema de Registro de Preços para a contratação se serviços de engenharia. Serão estudados casos práticos para a contratação de diversos tipos de objetos, tais como:

– serviços de conservação e manutenção predial;

– contratação de projetos de arquitetura e engenharia;

– contratação de consultorias técnicas, laudos e pareceres;

– contratação de serviços de fiscalização e supervisão de obras;

No que tange ao Sistema de Registro de Preços (SRP), existem diversas particularidades envolvidas, pois a Administração Pública não é obrigada a contratar, mas deve respeitar as condições previstas na ata de registro de preços, documento com natureza de contrato preliminar que formaliza o resultado da licitação, podendo ser utilizado para diversas contratações futuras, nas condições previstas no instrumento convocatório.

Essa é a principal vantagem do SRP, proporcionando uma redução da quantidade de licitações com objeto idêntico. Destaca-se também a possibilidade de a Administração promover a contratação imediata, tão logo verificada a existência de uma necessidade administrativa. Sem o SRP, o órgão seria obrigado a licitar, enquanto identificando uma ata de registro de preço pode imediatamente realizar a sua adesão.

Não se pode olvidar que outra importante vantagem do SRP consiste em sua utilização por vários órgãos distintos. Além de reduzir as burocracias, o SRP permite à Administração como um todo se beneficiar de elevados ganhos de escala decorrentes de compras em maior quantidade, atendendo às necessidades de vários órgãos.

Enfatiza-se, ainda, a vantagem de que o SRP proporciona uma solução para o caso de necessidades variáveis. A realização de uma licitação específica acarreta a necessidade de determinação precisa e exata quanto aos quantitativos e prazos. Por outro lado, o SRP possibilita que a Administração realize adesões em atas de registro de preço segundo suas reais necessidades em momentos diversos.

No entanto, existem diversas questões polêmicas a serem exploradas neste treinamento, além da própria adequação do SRP para a contratação de serviços de engenharia. Serão abordadas questões como: adesão à ata por “caronas”; quantidades máximas para adesão pelos órgãos participantes e caronas; necessidade de dotação orçamentária prévia; adjudicação por lote ou por item; cancelamento do registro; e aplicação de desconto linear.

 

PÚBLICO-ALVO

Servidores públicos que trabalham diretamente com a fiscalização ou gestão de contratos de obras públicas e serviços de engenharia, pregoeiros, comissões de apoio ao pregoeiro, membros das comissões de licitação, agentes envolvidos com a elaboração, análise e aprovação de projetos e termos de referência, elaboração de editais, especificações e planilhas de preços das licitações de obras públicas e serviços de engenharia, engenheiros, arquitetos, tecnólogos, estudantes de engenharia/arquitetura, advogados, construtores, projetistas, auditores e servidores de órgãos de controle interno e externo e demais interessados no tema.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

INTRODUÇÃO

  • Conceituação e diferenciação de obra e serviço de engenharia
  • Serviços de engenharia “comuns” e “não comuns”
  • Orientação Técnica 02/2009 do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas
  • Que tipos de objeto podem ser contratados por pregão? E pelo Sistema de Registro de Preços?
  • Jurisprudência do TCU sobre a matéria
  • Irregularidades frequentemente observadas no Pregão e SRP

PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

  • Conteúdo do termo de referência
  • Parcelamento da contratação
  • Modelos de parcelamento para alguns tipos de serviço de engenharia
  • Escolha do regime de execução contratual; vantagens, desvantagens e indicações de uso para a empreitada por preço global e empreitada por preço unitário
  • Adjudicação por lote ou por item
  • Vantagens e desvantagens de licitações eletrônicas e presenciais
  • Definição das exigências de capacidade técnica e econômico-financeira das licitantes

A INFLUÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA

  • Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
  • Licitações aplicadas a ME e EPP
  • Jurisprudência do TCU

 

ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA

  • Disposições do Decreto 7983/2013
  • Uso do Sinapi e de outras fontes referenciais de preços
  • Interpretação da IN SLTI 5/2014
  • Possibilidade de realização de pesquisa de preços mediante cotações telefônicas, internet, anúncios televisivos e folhetos de propaganda
  • A orçamentação e formação de preços de serviços técnico-profissionais
  • Utilizar o orçamento aberto ou sigiloso?
  • A Definição do BDI e entendimentos do TCU (Acórdão 2622/2013-Plenário)

O PREGÃO

  • Disposições da Lei 10.520/2002 e do Decreto 5450/2005
  • Em que circunstâncias é admitida a utilização de pregão presencial?
  • Convite x Pregão. O Pregão é obrigatório ou facultativo?
  • Detalhamento da proposta
  • Inexequibilidade de preços
  • Negociação com as licitantes
  • Retomada da licitação

O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

  • Disposições do Decreto 7892/2013
  • Questões diversas sobre o processamento da licitação
  • Dos procedimentos para a intenção do Registro de Preços. É obrigatória a utilização da IRP?
  • Competências do órgão gerenciador e participante
  • Validade da ata
  • Contratação dos fornecedores registrados
  • Revisão e cancelamento dos preços registrados
  • Adesões à ata por caronas
  • Pontos a serem observados: padronização do objeto; adjudicação por lote ou por item; preços que sofrem variações sazonais ou por localidade
  • É possível utilizar o SRP quando se está prevendo uma única contratação? Ou em objetos que não possam ser parcelados ou dissociados uns dos outros?
  • É obrigatório motivar a previsão editalícia de admitir adesões por caronas?
  • Particularidades do SRP no RDC: disposições do Decreto 7581/2011
  • Admite-se, como critério de julgamento em licitação para SRP, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado?
  • É possível realizar licitação para registro de preços para contratar serviços técnicos especializados de consultoria, engenharia e arquitetura?
  • É necessária a indicação de recursos orçamentários no edital de licitação para registro de preços?
  • Pode ser registrado mais de um fornecedor em uma ARP para o mesmo item licitado?
  • Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados?

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL

  • Modelagens possíveis
  • Pagamento por serviços (vantagens, desvantagens e indicação)
  • Manutenção predial realizada com contratos de cessão de mão de obra (vantagens, desvantagens e indicação)
  • Manutenção predial utilizando o SRP (vantagens, desvantagens e indicação)
  • Formação de preços de serviços de manutenção predial
  • Recomendações gerais

CONTRATAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA E OUTROS SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA

  • Que tipos de serviços de engenharia consultiva podem ser considerados “comuns” para fins de uso de pregão?
  • Jurisprudência do TCU sobre a matéria
  • Antes algumas palavras sobre as vantagens e dificuldades das licitações do tipo menor preço, melhor técnica e preço, melhor técnica e concursos em serviços de natureza predominantemente intelectual
  • Como realizar o pagamento dos projetos?
  • Sugestões para cláusulas e disposições editalícias
  • O acompanhamento da obra pelo projetista
  • Os conflitos na alteração de projetos
  • Dificuldade de padronização dos projetos
  • Cuidados com o uso do SRP
  • Necessidade de adjudicação por item
  • Vantagens e desvantagens do SRP
  • Boas práticas na licitação e contratação de projetos
  • Como analisar e receber os projetos?
  • Qual o conteúdo dos projetos?
  • Como assegurar o cumprimento dos prazos pelas empresas projetistas?
  • Responsabilização de empresas projetistas por falhas nos projetos

OUTROS EXEMPLOS DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONTRATADOS COM A APLICAÇÃO DO SRP E DO PREGÃO

  • Manutenção de veículos
  • Instalação de equipamentos
  • Manutenção de elevadores e sistemas de climatização
  • Topografia
  • Sondagens
  • Demolições

JURISPRUDÊNCIA DO TCU APLICADA

PALESTRANTE

ANDRÉ PACHIONI BAETA

É engenheiro graduado pela Universidade de Brasília. Desde 2004, exerce o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, atuando na fiscalização e controle de obras públicas. Atualmente, exerce a função de Assessor em Gabinete de Ministro do TCU.

É autor dos livros “Orçamento e Controle de Preços de Obras Públicas” e “Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Aplicado às Licitações e Contratos de Obras Públicas”, e coautor do livro “Lei Anticorrupção e Temas de Compliance”.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 2.745,00 (Dois mil setecentos e quarenta e cinco reais)

Observação: A cada 04 inscrições da mesma empresa, neste treinamento, concederemos a 5ª como cortesia.

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:

02 almoços, 04 coffee breaks, 02 sessões de ginástica laboral, material de apoio personalizado (mochila com porta notebook, caneta e caderno capa dura), o Livro  Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Aplicado às Licitações e Contratos de Obras Públicas, de autoria do professor André Pachioni Baeta, certificado de participação e uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria.

 

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 3413-4
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


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