CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

COMO ELABORAR REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DE ACORDO COM A NOVA LEI DAS ESTATAIS

Com os autores do livro “Lei das Estatais – Comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da Lei nº 13.303/16

Palestrantes: JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS
EDGAR GUIMARÃES

Brasília > 05 e 06 de junho de 2017.

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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APRESENTAÇÃO

O Brasil tem centenas de empresas públicas e sociedades de economia mista, que se distribuem em duas grandes categorias: as prestadoras de serviços públicos e aquelas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Essas empresas estatais tem agora estatuto jurídico próprio, introduzido pela Lei nº 13.303/16. No plano concreto, são centenas de empresas estatais que deverão ajustar sua formação orgânica, composição diretiva, procedimentos internos e processos de licitação e contratação, dentre outros ajustes, às novas diretrizes.

Dentre as inovações que merecem destaque, deverão as empresas estatais elaborar até 30 de junho de 2018 os seus regulamentos internos de licitações e contratos.

Trata-se de dever jurídico da maior relevância, cujo descumprimento ou cumprimento de forma negligente ou incompleta pode produzir prejuízos inestimáveis para as empresas públicas e para as sociedades de economia mista.

Os regulamentos internos, se bem elaborados, podem constituir um valoroso instrumento para ampliar a eficiência, a eficácia e a economicidade das contratações pelas estatais brasileiras, especialmente quando concebidos de acordo com as particularidades e especificidades de cada uma das empresas.

Não editar os regulamentos no prazo fatal determinado pela Lei nº 13.303/16 ou edita-los incorretamente pode ensejar responsabilidade por omissão dos gestores e administradores, daí a relevância da capacitação mínima para o cumprimento de tão importante missão legalmente imposta.

 

OBJETIVO GERAL

Capacitar plenamente os participantes a elaborar regulamentos internos de licitações e contratos para empresas públicas e sociedades de economia mista.

PÚBLICO-ALVO

Membros de comissões de licitação; Pregoeiros; Advogados públicos e privados, especialmente aqueles que militam no Direito Púbico; Servidores das áreas de compras e de logística de órgãos e entidades da Administração Pública de todas as esferas de governo; Ordenadores de despesas; Integrantes de órgãos de controle interno e externo; Agentes políticos; empregados de empresas estatais encarregados de elaborar regulamento interno.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  1. NOÇÕES ELEMENTARES PARA ELABORAR OS REGULAMENTOS INTERNOS

 

  • Atuação do Estado no domínio econômico: limites e possibilidades
  • Distinção entre serviços públicos e atividade econômica em sentido estrito no plano constitucional
  • Natureza jurídica das sociedades de economia mista e das empresas públicas: razão de ser
  • Função social e constitucional das empresas estatais
  • Interesse público a ser atingido pela atuação das empresas estatais: conceito legal
  • Deveres jurídicos impostos pela lei para os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)
  • Regime societário das empresas públicas e das sociedades de economia mista: aspectos elementares

 

  1. ELABORAÇÃO E CONTEÚDO DO REGULAMENTO INTERNO

 

  • Competência para elaborar e competência para aprovar o regulamento – terceirização da elaboração

 

  • Etapas do planejamento da elaboração

 

– Constituição de equipe ou comissão técnica

– Atuação do Departamento Jurídico

– Diagnóstico da situação fático-jurídica da empresa estatal: etapas elementares do diagnóstico

– Setores envolvidos no diagnóstico

– Histórico das licitações e das contratações da empresa

– Definição de metas e objetivos

– Reuniões setoriais

 

  • Conteúdo mínimo do regulamento interno nos termos do art. 40 da Lei das Estatais

 

– glossário de expressões técnicas

– cadastro de fornecedores

– minutas-padrão de editais e contratos

– procedimentos de licitação e contratação direta

– tramitação de recursos

– formalização de contratos

– gestão e fiscalização de contratos

– aplicação de penalidades

– recebimento do objeto do contrato

 

  • Conteúdo necessário adicional do regulamento interno

 

– Definições da fase preparatória da licitação

– Definições da fase preparatória da contratação direta

– Definições acerca do conteúdo do instrumento convocatório

– Definições acerca da participação das assessorias jurídicas – parecer jurídico

– Regras sobre patrocínios

– Regras sobre celebração de convênios

– Regras sobre adoção de critérios de sustentabilidade nas contratações

– Definições sobre responsabilidade dos agentes envolvidos nas contratações

– Regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI

– Regras para aplicação da Lei nº 12.846/13

– Regras para aplicação da Lei Complementar nº 123 – Estatuto da ME e EPP

– Regras sobre remuneração variável

– Regras de saneamento de vícios de proposta e de documentos de  habilitação

– Regras sobre pré-qualificação e sistema de registro de preços

– Regras de processo administrativo sancionatório

– Regras para definição de critérios sobre sigilo estratégico, comercial ou industrial

– outras disposições normativas dedutíveis da legislação aplicável às empresas estatais

 

  • REDAÇÃO E EDIÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO

 

– Aspectos elementares para redação de normas

– Requisitos formais

– Aprovação e publicidade do regulamento

– Adaptação do estatuto social e de outras normas internas

– Programas de capacitação

PALESTRANTES

JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS

Procurador do Estado do Paraná, Advogado especialista em contratações públicas, Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela UFPR, Professor de Direito Administrativo do UNICURITIBA – Centro Universitário Curitiba, Professor e Coordenador do Curso de Especialização em Licitações e Contratos Administrativos da UNIBRASIL, Professor de cursos de pós-graduação, treinamentos e eventos nas áreas de licitações e contratos administrativos, contratações públicas sustentáveis, microempresa e empresa de pequeno porte, concessões de serviços públicos, e parcerias público-privadas. Já exerceu os cargos e funções de Diretor-Geral da Procuradoria Geral de Estado do Paraná, Procurador-Geral do Estado Substituto, Coordenador do Curso de Graduação em Administração Pública da UNIBRASIL, Presidente dos Conselhos de Administração e Fiscal da PARANAPREVIDÊNCIA, Presidente de Comissões Especiais e Permanentes de Licitação no Estado do Paraná. É autor das obras “Contratos Administrativos – formação e controle interno da execução – com particularidades dos contratos de obras e serviços de engenharia e prestação de serviços terceirizados”; “Contratos de Concessão de Serviços Públicos – Equilíbrio Econômico-Financeiro” e “Licitações e o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte” e de artigos técnicos sobre licitações e contratos administrativos.


EDGAR GUIMARÃES

Graduado em CIÊNCIAS ECONÔMICAS pela Fundação de Estudos Sociais do Paraná e em DIREITO pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Doutor e Mestre em DIREITO DO ESTADO pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Consultor Jurídico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Ingressou no quadro permanente de pessoal desta Instituição em agosto de 1981, tendo ocupado os cargos de Diretor de Tomada de Contas, Diretor de Assuntos Técnicos e Jurídicos, Inspetor de Controle e Diretor Geral. Professor de Direito Administrativo e de Licitação em cursos de Pós‐graduação. Membro dos Institutos Brasileiro e Paranaense de Direito Administrativo e do Conselho Científico do Instituto de Direito Romeu Bacellar. Membro do Instituto dos Advogados do Paraná. Autor de livros e artigos sobre temas do Direito Administrativo. Ministra cursos e palestras sobre Licitações e Contratos Administrativos em diversas capitais brasileiras.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 2.850,00 (Dois mil oitocentos e cinquenta reais)

Observação: A cada 04 inscrições da mesma empresa, neste treinamento, concederemos a 5ª como cortesia

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:

02 almoços, 04 coffee breaks, 02 sessões de ginástica laboral, material de apoio personalizado (mochila com porta notebook, caneta e caderno capa dura), o Livro Lei das Estatais – Comentários ao Regime Jurídico Licitatório e Contratual da Lei Nº 13.303/2016 de autoria dos professores Edgar Magalhães e José Anacleto Abduch Santos, certificado de participação e uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 3413-4
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


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